Procedimento Comum Cível 0802878-13.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802878-13.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto desde logo, a fim de evitar qualquer prejuízo, razão pela qual deixo de promover o julgamento do mérito, possibilitando, caso haja interesse processual, que as partes possam ajuizar nova demanda, devidamente instruída com os documentos necessários ao seu regular processamento, especificando o juízo e o rito que entendam adequados, podendo, inclusive, aproveitar os documentos e elementos informativos já produzidos. Como devido, havendo interesse na propositura, esta deve ser na forma de nova autuação para não prejudicar índices desta Unidade, porquanto Competência surge após SET/2024, bem como, a inicial não acolhia rito da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, sem espaço para este Juízo determinar emenda, sequer suscitar conflito de competência, providências que poderiam, inclusive, ocasionar atraso processual, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil. Justifico. Conforme se verifica dos autos, a presente demanda foi inicialmente ajuizada na 2ª Vara da Comarca. Contudo, considerando que este Juizado já detinha competência para processar e julgar demandas envolvendo a Fazenda Pública, foi proferida decisão de declínio de competência (ID 79159392), determinando-se a remessa dos autos a este Juizado. Ocorre que o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum, tratando-se de faculdade processual da parte. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da forma como se deu a tramitação do processo, entendo ser inadequado o prosseguimento do feito neste Juizado, razão pela qual deixo de adentrar no mérito das alegações apresentadas e da controvérsia instaurada nos autos. Assim, de rigor a extinção do feito e assim o faço SEM adentrar ao mérito - art. 17 c/c art. 487, inc. IV e VI, do NCPC. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução de mérito na forma do art. 485, inc. IV e VI, do NCPC- do que possa/deva aproveitar os mesmos documentos e/ou elementos informativos já praticados, mas como devido ser na forma de nova autuação - junto ao Juízo escolhido, conforme RITO eleito pela parte autora QUANDO da autuação - em especial, a fim de NÃO prejudicar índices desta Unidade, porquanto Competência surge após SET/2024 bem como PORQUANTO a Inicial NÃO escolhia rito da Lei Juizados Especiais de Fazenda Pública. Assim, sem espaço para este Juízo determinar emenda, sequer suscitar conflito - o que poderia atrasar, inclusive- art. 67, NCPC. SEM despesas processuais nesta fase. Eventual análise na forma do art. 98 e ss., do NCPC, será por instância superior. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC- sempre incentivados até para esta Unidade JECCRIMFP de UNIÃO/PI melhorar índices de META 3, CNJ- que analisa o índice de resolutividade com conciliações e evitando-se recursos/demoras/moras, pois. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. Cumpra-se na forma apontada. Evite-se expedientes protelatórios- art. 81, do NCPC. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO Registro que assumi a respondência pela Unidade em 22/1/2026, por força do Prov.10/2026. E assim, à vista da Petição de ID 64658307, por ora, observa-se que FOI DIRECIONADO à 2a Vara Cível. Assim, motivadamente, deixo de suscitar CONFLITO NEGATIVO, do que por ora, em decisão de SANEAMENTO aponto que observando-se o endereçamento e regras de competência, passarei a sentenciar sem mérito- SENTENÇA TERMINATIVA. UNIãO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO Registro que assumi a respondência pela Unidade em 22/1/2026, por força do Prov.10/2026. E assim, à vista da Petição de ID 64658307, por ora, observa-se que FOI DIRECIONADO à 2a Vara Cível. Assim, motivadamente, deixo de suscitar CONFLITO NEGATIVO, do que por ora, em decisão de SANEAMENTO aponto que observando-se o endereçamento e regras de competência, passarei a sentenciar sem mérito- SENTENÇA TERMINATIVA. UNIãO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 dias. UNIÃO, 10 de março de 2026. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTAREU: MUNICIPIO DE UNIAO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. De início, não se mostra necessário nenhum tipo de exame técnico para a conciliação ou resolução da causa, nos termos do art. 10 da lei de regência. Dispenso, nesta oportunidade, a realização de audiência de conciliação, especialmente diante da baixíssima incidência de acordo envolvendo os entes do poder público, bem como levando em consideração que é vedado aos Procuradores do Estado a realização de qualquer transação, nos termos do art. 57, I, da Lei Complementar Estadual n° 56 de 2005 (Estatuto dos Procuradores do Estado). Cite-se o réu para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação deverá se dar, preferencialmente, por meio eletrônico. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O réu, na contestação, e o autor, na réplica à defesa, deverão indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTAREU: MUNICIPIO DE UNIAO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. De início, não se mostra necessário nenhum tipo de exame técnico para a conciliação ou resolução da causa, nos termos do art. 10 da lei de regência. Dispenso, nesta oportunidade, a realização de audiência de conciliação, especialmente diante da baixíssima incidência de acordo envolvendo os entes do poder público, bem como levando em consideração que é vedado aos Procuradores do Estado a realização de qualquer transação, nos termos do art. 57, I, da Lei Complementar Estadual n° 56 de 2005 (Estatuto dos Procuradores do Estado). Cite-se o réu para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação deverá se dar, preferencialmente, por meio eletrônico. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O réu, na contestação, e o autor, na réplica à defesa, deverão indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que trata-se de demanda protocolada em face da Fazenda Pública Municipal, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, e na qual inexiste necessidade de produção de prova pericial complexa para sua aferição. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso concreto, a Lei Estadual Complementar nº 305 de 04 de setembro de 2024 alterou recentemente a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, incluindo a competência da Fazenda Pública no Juizado Especial Cível e Criminal de União: “Art. 94. I – h) Corrente, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara. II - a) São Raimundo Nonato, Altos, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; b) Piracuruca com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; c) Batalha, José de Freitas e Paulistana, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; d) Barras, Esperantina, Pedro II, Valença do Piauí, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado; e) Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itaueira, Jaicós, Luís Correia, Luzilândia, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, com 01 (uma) Vara." (NR) Com efeito, considerando que o valor pleiteado não ultrapassa 60 salários-mínimos, outra conclusão não há se não a de que a competência para julgar o feito é do Juizado da Fazenda Pública, sendo então de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União com as deferências de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Decurso de Prazo

28/03/2025, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 19:45

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLEIA MEDEIROS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802878-13.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que trata-se de demanda protocolada em face da Fazenda Pública Municipal, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, e na qual inexiste necessidade de produção de prova pericial complexa para sua aferição. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso concreto, a Lei Estadual Complementar nº 305 de 04 de setembro de 2024 alterou recentemente a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, incluindo a competência da Fazenda Pública no Juizado Especial Cível e Criminal de União: “Art. 94. I – h) Corrente, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara. II - a) São Raimundo Nonato, Altos, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; b) Piracuruca com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; c) Batalha, José de Freitas e Paulistana, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; d) Barras, Esperantina, Pedro II, Valença do Piauí, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado; e) Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itaueira, Jaicós, Luís Correia, Luzilândia, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, com 01 (uma) Vara." (NR) Com efeito, considerando que o valor pleiteado não ultrapassa 60 salários-mínimos, outra conclusão não há se não a de que a competência para julgar o feito é do Juizado da Fazenda Pública, sendo então de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União com as deferências de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

03/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(21)