Procedimento Comum Cível 0804968-95.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804968-95.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MADALENA SOARES DINIZ APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MADALENA SOARES DINIZ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida em face de CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora alegou contratação abusiva de seguro prestamista vinculada a empréstimo consignado. Em sentença (ID 33579788), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação do seguro prestamista, afastando a configuração de venda casada, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e danos morais, bem como extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (ID 33579789), a apelante alega que o seguro prestamista foi imposto como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada. Sustenta que não houve comprovação de manifestação de vontade livre e esclarecida, pois os documentos juntados não conteriam sua assinatura válida, sendo insuficiente a apresentação de certificado individual emitido unilateralmente pela seguradora. Defende a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do seguro, determinar a cessação dos descontos, condenar as rés à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. Em contrarrazões (ID 33579793), as apeladas pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que a contratação do seguro foi regular, facultativa e comprovada nos autos, inexistindo venda casada, cobrança indevida, dano moral ou responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida na origem, resta a parte apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal (ID 33579791). Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da legitimidade passiva das rés Examino, inicialmente, a questão preliminar relativa à legitimidade passiva das rés, suscitada em sede de recurso pela apelante (ID 33579789). A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando a aplicação da teoria da aparência por se tratarem de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (ID 33579789). Contudo, a documentação constante dos autos demonstra de forma precisa que a avença em discussão (Certificado nº 40030770049877) foi pactuada exclusivamente com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (ID 33579761), pessoa jurídica de direito privado distinta e que, em razão de cisão parcial da carteira de seguros de pessoas, sucedeu a demandada cindida nos direitos e obrigações correlatos (ID 33579760). Por força do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, o contrato gera obrigações apenas entre as partes que manifestaram sua vontade na avença, sendo inviável estender a responsabilidade civil a terceiro estranho à lide contratual. Além disso, a teoria da aparência não encontra espaço para aplicação quando os instrumentos entregues ao consumidor identificam de maneira transparente a real seguradora garantidora dos riscos, como se extrai do certificado individual emitido (ID 33579761). Correta, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A (ID 33579788). Superada a questão preliminar. Passo ao mérito recursal. DO MÉRITO Versa o caso acerca da legalidade da cobrança de valores descontados sob o título de seguro prestamista, no valor de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atrelado a contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (ID 33579761). Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança das tarifas em questão. Caberia, portanto, à ré, ora apelada, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Percebe-se nos autos que a seguradora apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando a proposta do contrato de seguro prestamista firmada com a parte autora (ID 33579762), devidamente assinada, com a especificação do serviço contratado, qual seja, seguro prestamista contra os riscos de morte e invalidez permanente (ID 33579761), na qual autoriza expressamente os descontos do prêmio em conta. O instrumento contratual em apartado comprova que a autora assinou o termo de adesão com prévia e integral informação acerca do seguro prestamista (ID 33579762). A assinatura aposta no contrato também guarda semelhança com a assinatura constante do documento de identificação da autora e do mandato procuratório (ID 33579743). Ademais, as condições gerais do seguro preveem expressamente a opcionalidade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo mediante simples requerimento administrativo do consumidor, o que afasta a alegação de compulsoriedade da avença. Nesse contexto, contrariando a versão da apelante, a instituição seguradora juntou contrato de seguro prestamista devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade de serviços contratada, a indicação de sua facultatividade e todos os seus termos, fazendo crer que a autora estava plenamente ciente do serviço contratado. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos seguintes termos: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 35 deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Assim, a contrario sensu, conforme inteligência da Súmula 35 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato (proposta de seguro prestamista devidamente assinada) com todos os requisitos de informação e consentimento atendidos enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que a contratação de seguro prestamista em instrumento autônomo e assinado afasta de plano a tese de venda casada ou de cobrança indevida, restando consagrada a manifestação livre de vontade do consumidor. Ademais, conforme entendimento unificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, a contratação de seguro de proteção financeira e prestamista somente é considerada abusiva quando configurada a compulsoriedade da contratação com a seguradora do mesmo grupo econômico, o que não se verifica quando há opção de contratação autônoma em instrumento em separado, assinado pelo devedor (ID 33579762). Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 972 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1639320/SP A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também é firme sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação proposta contra instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, e julgando improcedente o pedido de devolução de valores pagos a título de seguro prestamista. O recorrente sustenta que a contratação do seguro teria ocorrido de forma abusiva, configurando venda casada, e requer a restituição do valor pago. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento é abusiva, por configurar venda casada, quando formalizada em instrumento próprio e com adesão expressa do consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.259/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), estabelece que é abusiva a imposição de contratação de seguro pelo consumidor ou a indicação compulsória de seguradora específica pela instituição financeira. 4. O mesmo precedente admite a validade do seguro prestamista quando demonstrada a livre manifestação de vontade do consumidor, formalizada por meio de instrumento próprio e distinto do contrato principal. 5. A documentação constante dos autos evidencia que o seguro foi contratado em documento específico e apartado do contrato de financiamento, contendo assinatura do consumidor e informações sobre a cobertura securitária. 6. A ausência de prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento afasta a caracterização de venda casada. 7. Diante da demonstração da adesão expressa do consumidor e da inexistência de irregularidade na contratação, mantém-se a validade do seguro prestamista e a improcedência do pedido de restituição. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801214-17.2025.8.18.0009 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) Desse modo, comprovada a regularidade do contrato, mostra-se descabido o pleito de repetição do indébito, uma vez que as cobranças do prêmio do seguro prestamista foram devidas e baseadas em legítimo instrumento contratual. No que tange aos danos morais, a ausência de ato ilícito praticado pelas rés obsta o reconhecimento do dever de indenizar, inexistindo nos autos comprovação de qualquer abalo de natureza extraordinária ou ofensa aos direitos da personalidade da autora, tratando-se, quando muito, de divergência interpretativa que não ultrapassa a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pleitos autorais e de extinção do feito em relação à Caixa Seguradora S/A, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Do julgamento monocrático Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, "a", do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 26 e 35 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso, para rejeitar a preliminar de legitimidade passiva da ré CAIXA SEGURADORA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MADALENA SOARES DINIZ APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MADALENA SOARES DINIZ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida em face de CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora alegou contratação abusiva de seguro prestamista vinculada a empréstimo consignado. Em sentença (ID 33579788), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação do seguro prestamista, afastando a configuração de venda casada, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e danos morais, bem como extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (ID 33579789), a apelante alega que o seguro prestamista foi imposto como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada. Sustenta que não houve comprovação de manifestação de vontade livre e esclarecida, pois os documentos juntados não conteriam sua assinatura válida, sendo insuficiente a apresentação de certificado individual emitido unilateralmente pela seguradora. Defende a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do seguro, determinar a cessação dos descontos, condenar as rés à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. Em contrarrazões (ID 33579793), as apeladas pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que a contratação do seguro foi regular, facultativa e comprovada nos autos, inexistindo venda casada, cobrança indevida, dano moral ou responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida na origem, resta a parte apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal (ID 33579791). Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da legitimidade passiva das rés Examino, inicialmente, a questão preliminar relativa à legitimidade passiva das rés, suscitada em sede de recurso pela apelante (ID 33579789). A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando a aplicação da teoria da aparência por se tratarem de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (ID 33579789). Contudo, a documentação constante dos autos demonstra de forma precisa que a avença em discussão (Certificado nº 40030770049877) foi pactuada exclusivamente com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (ID 33579761), pessoa jurídica de direito privado distinta e que, em razão de cisão parcial da carteira de seguros de pessoas, sucedeu a demandada cindida nos direitos e obrigações correlatos (ID 33579760). Por força do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, o contrato gera obrigações apenas entre as partes que manifestaram sua vontade na avença, sendo inviável estender a responsabilidade civil a terceiro estranho à lide contratual. Além disso, a teoria da aparência não encontra espaço para aplicação quando os instrumentos entregues ao consumidor identificam de maneira transparente a real seguradora garantidora dos riscos, como se extrai do certificado individual emitido (ID 33579761). Correta, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A (ID 33579788). Superada a questão preliminar. Passo ao mérito recursal. DO MÉRITO Versa o caso acerca da legalidade da cobrança de valores descontados sob o título de seguro prestamista, no valor de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atrelado a contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (ID 33579761). Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança das tarifas em questão. Caberia, portanto, à ré, ora apelada, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Percebe-se nos autos que a seguradora apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando a proposta do contrato de seguro prestamista firmada com a parte autora (ID 33579762), devidamente assinada, com a especificação do serviço contratado, qual seja, seguro prestamista contra os riscos de morte e invalidez permanente (ID 33579761), na qual autoriza expressamente os descontos do prêmio em conta. O instrumento contratual em apartado comprova que a autora assinou o termo de adesão com prévia e integral informação acerca do seguro prestamista (ID 33579762). A assinatura aposta no contrato também guarda semelhança com a assinatura constante do documento de identificação da autora e do mandato procuratório (ID 33579743). Ademais, as condições gerais do seguro preveem expressamente a opcionalidade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo mediante simples requerimento administrativo do consumidor, o que afasta a alegação de compulsoriedade da avença. Nesse contexto, contrariando a versão da apelante, a instituição seguradora juntou contrato de seguro prestamista devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade de serviços contratada, a indicação de sua facultatividade e todos os seus termos, fazendo crer que a autora estava plenamente ciente do serviço contratado. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos seguintes termos: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 35 deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Assim, a contrario sensu, conforme inteligência da Súmula 35 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato (proposta de seguro prestamista devidamente assinada) com todos os requisitos de informação e consentimento atendidos enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que a contratação de seguro prestamista em instrumento autônomo e assinado afasta de plano a tese de venda casada ou de cobrança indevida, restando consagrada a manifestação livre de vontade do consumidor. Ademais, conforme entendimento unificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, a contratação de seguro de proteção financeira e prestamista somente é considerada abusiva quando configurada a compulsoriedade da contratação com a seguradora do mesmo grupo econômico, o que não se verifica quando há opção de contratação autônoma em instrumento em separado, assinado pelo devedor (ID 33579762). Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 972 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1639320/SP A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também é firme sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação proposta contra instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, e julgando improcedente o pedido de devolução de valores pagos a título de seguro prestamista. O recorrente sustenta que a contratação do seguro teria ocorrido de forma abusiva, configurando venda casada, e requer a restituição do valor pago. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento é abusiva, por configurar venda casada, quando formalizada em instrumento próprio e com adesão expressa do consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.259/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), estabelece que é abusiva a imposição de contratação de seguro pelo consumidor ou a indicação compulsória de seguradora específica pela instituição financeira. 4. O mesmo precedente admite a validade do seguro prestamista quando demonstrada a livre manifestação de vontade do consumidor, formalizada por meio de instrumento próprio e distinto do contrato principal. 5. A documentação constante dos autos evidencia que o seguro foi contratado em documento específico e apartado do contrato de financiamento, contendo assinatura do consumidor e informações sobre a cobertura securitária. 6. A ausência de prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento afasta a caracterização de venda casada. 7. Diante da demonstração da adesão expressa do consumidor e da inexistência de irregularidade na contratação, mantém-se a validade do seguro prestamista e a improcedência do pedido de restituição. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801214-17.2025.8.18.0009 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) Desse modo, comprovada a regularidade do contrato, mostra-se descabido o pleito de repetição do indébito, uma vez que as cobranças do prêmio do seguro prestamista foram devidas e baseadas em legítimo instrumento contratual. No que tange aos danos morais, a ausência de ato ilícito praticado pelas rés obsta o reconhecimento do dever de indenizar, inexistindo nos autos comprovação de qualquer abalo de natureza extraordinária ou ofensa aos direitos da personalidade da autora, tratando-se, quando muito, de divergência interpretativa que não ultrapassa a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pleitos autorais e de extinção do feito em relação à Caixa Seguradora S/A, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Do julgamento monocrático Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, "a", do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 26 e 35 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso, para rejeitar a preliminar de legitimidade passiva da ré CAIXA SEGURADORA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DINIZ REU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões à apelação de ID 93263277, no prazo legal. PARNAÍBA, 7 de abril de 2026. IARA FERNANDES PACHECO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:17

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DINIZ REU: CAIXA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (ID n.º 77392373) ajuizada porMARIA MADALENA SOARES DINIZ em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes já qualificadas nos autos, em que se alega e requer o seguinte: O autor narra, em sua petição inicial, que ao celebrar contrato de empréstimo com instituição financeira, foi-lhe imposta a contratação de um seguro prestamista, configurando venda casada. Requer a declaração de nulidade da cláusula do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 684,62 (seiscentos e oitenta e quatro reais, sessenta e dois centavos), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 77392374, 77392376, 77392378, 77392381, 77392382 e 77392388). Despacho inicial deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da parte ré (ID n.º 78277794). A ré CAIXA SEGURADORA S/A apresentou Contestação (ID n.º 79080258), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e indicando que a responsável pelo contrato seria a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, por não haver qualquer relação jurídica entre as partes a requerida entende não haver qualquer tipo de responsabilidade. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares de mérito, caso não acatadas, a improcedência dos pedidos. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ingressou espontaneamente no feito, requerendo sua inclusão no polo passivo e apresentando Contestação (ID n.º 79486698), pugnando por sua legitimidade passiva, a inépcia da inicial, a litigância de má-fé, a conexão com o processo n.º 0804970-65.2025.8.18.0031, na qual defende a legalidade da contratação e a ausência de venda casada. O autor da presente ação judicial, contratou com a ré seguro, Certificado n.º 40030770049877, vigência de 28/05/2025 a 28/05/2035, com capital segurado no valor de R$ 2.204,19 (dois mil, duzentos e quatro reais, dezenove centavos), e prêmio de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais, trinta e um centavos), que se encontra ativo. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares de mérito, no caso de indeferimento, a improcedência dos pedidos. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 79486720, 79487011, 79560311, 79560313, 79560314, 79560315, 79560316, 79560318, 79560319, 79560320, 79577686, 79577691, 79578244, 79578247, 79578254, 79578265, 79578269, 79578273 e 79578277). Em Decisão (ID n.º 87437890), foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de substituição do polo passivo (ID’s n.º 79080258 e 79559186), nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. O autor não se manifestou sobre a substituição processual (ID n.º 90707735). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inclusive, a própria parte autora, em manifestação, pugnou por ele (ID n.º 82884691). Inicialmente, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A, devendo figurar como ré na presente ação, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, conforme se observa no documento de ID n.º 79560313, Proposta de Seguro Prestamista - PF MO38117, contrato n.º 16.0030.110.0232506-38, data de emissão 10/12/2014, capital segurado R$ 2.204,19 (dois mil, duzentos e quatro reais, dezenove centavos), com pagamento de prêmio no valor de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais, trinta e um centavos), ativo. Consta, ainda, a proposta de seguro prestamista – PF – MO 38117 (ID n.º 79560313), assinado pela autora e em que consta que o seguro é garantido pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido também é pacífica a jurisprudência, havendo, inclusive, enunciado de súmula sobre. Transcrevo: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.º 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Ressalto que, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva, a revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, as opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se o seguro prestamista celebrado entre as partes se ressentem de abusividade e se está em desacordo com as normas vigentes, conforme alega a parte autora. O contrato formulado entre as partes se constitui em contrato de adesão, não sendo permitido ao consumidor negociar as cláusulas. Contudo, por força da livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção, notadamente nos casos em que o contrato estipule a renúncia antecipada de direito, estabeleça prestações desproporcionais ou quando fato superveniente as tornem excessivamente onerosas. Pois bem. No caso em comento, a cobrança de seguro prestamista não se mostra que esteja a quebrar a paridade contratual desde o início e nem claramente se tratar de obrigação excessiva surgida posteriormente à contratação a justificar limitação judicial, de sorte que ausente o atendimento dos pressupostos do art. 6º, V, do Código do Consumidor a justificar a modificação da avença. Isso porque, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos – Tema n.º 972 –, é no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, senão vejamos: “1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN n.º 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN n.º 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp n.º 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) E mais, “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO.COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃODA MORA. 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.” (STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017). Com efeito, em relação ao seguro prestamista não se observa configuração de venda casada, mediante manifestação expressa da consumidora que tinha a opção de contratar ou não. Como se observa nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, a formalização do contrato de Seguro de Proteção Prestamista com o banco réu era facultativa, podendo o cliente optar por outra seguradora no momento da contratação. Isso se verifica, por contar o contrato em documento em separado, como pode se observar no processo. Além disso, não há alegação ou prova de que o consumidor tenha sido compelido a contratar com a empresa de seguro que figurou no contrato de financiamento, como também não há qualquer demonstração da coexistência de outras seguradoras com melhores tarifas na época da realização do financiamento. Impende ainda observar que a cobrança do seguro prestamista objetiva o pagamento das prestações ou a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre as partes, em caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário do segurado. Esta modalidade de seguro consiste em uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, para as instituições financeiras que concedem crédito, bem como ao segurado (e seus familiares) que fica garantido da responsabilidade de pagamento do saldo devedor, pois garante a liquidação da dívida ou o pagamento de determinado número de parcelas, dependendo do contrato, na hipótese do sinistro especificado – morte, invalidez, incapacidade ou desemprego. Desta forma, inexiste razão para a declaração de nulidade do seguro prestamista que vigorou durante o contrato de financiamento, beneficiou a contratante, sem que seja correto, e na hipótese de sua não utilização, reaver a quantia daquilo que se protegeu e se assegurou, diante da ausência de manifestação de vontade expressa em contrário no seu devido tempo em relação às coberturas contratadas. Nesse sentido: “Recurso inominado. Contratos bancários. Juros e capitalização não abusivos. Reconhecida a legalidade de cobrança do seguro prestamista (contratado à parte do contrato de crédito consignado). Aplicação do princípio pacta sunt servanda. Ausência de fatos que permitam sua relativização. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000831-08.2023.8.26.0137; Relator (a): JOÃO BATTAUS NETO - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). “Contrato bancário seguro prestamista cobrança que atendeu o quanto determinado pelo C. STJ em apreciação de recurso repetitivo ausência de abusividade impossibilidade de restituição sentença reformada.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006784-02.2023.8.26.0541; Relator (a): CELSO MAZITELI NETO - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. EFETIVAPRESTAÇÃODE SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO IGUALMENTE DEVIDA, POIS COMPREENDEU O PRIMEIRO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSODA RÉ.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007112-26.2023.8.26.0348; Relator (a): GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). “RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. artigo 927, III do Código de Processo Civil Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. Superior Tribunal de Justiça Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001941-22.2023.8.26.0079; Relator (a): FABIO FERNANDES LIMA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS EXCESSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando sua restituição. Sustenta o apelante a regularidade da contratação do seguro e ausência de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Consiste em verificar a validade da contratação do seguro prestamista, averiguando se houve prática de venda casada e se é devida, ou não, a restituição dos valores cobrados a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR – Seguro prestamista em contrato de financiamento – Incidência do Tema nº 972 do STJ – Venda casada não configurada – Observância do princípio "pacta sunt servanda" - Seguro de proteção financeira indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não – Proposta de adesão elaborada em apartado - Possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Ausência de demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato – Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde set/2022 – Valor devido – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP – Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE – Recurso provido para reconhecer a regularidade da contratação do seguro prestamista, afastando a condenação à restituição dos valores pagos. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista é regular quando demonstrada a adesão livre e consciente pelo consumidor. 2. Não há venda casada quando o seguro é ofertado como produto autônomo, com proposta de adesão em apartado e contratação efetivamente facultativa Legislação citada: CDC, art. 6º, V; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP (Tema 972); Dje 04/05/2017. TJSP; Apelação Cível 1000821-96.2025.8.26.0038; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); j: 17/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1016430-93.2025.8.26.0564; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); j: 17/11/2025.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10236692220248260003 São Paulo, Relator: MÔNICA SOARES MACHADO, Data de Julgamento: 15/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/12/2025) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) De rigor a prevalência das cláusulas e condições pactuadas pelas partes no contrato objeto desta ação, reconhecendo-se a legalidade da cláusula de seguro de proteção financeira. Destarte, ausente a comprovação de vício de consentimento ou de prática de venda casada, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, sendo de rigor o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, quanto à contratação de seguro de proteção financeira, verifica-se constar expressamente no contrato, tendo sido espontaneamente ajustada pelo consumidor que ao seu critério poderia efetivar ou não a negociação. Dessa forma, tendo ele livremente optado por contratar o seguro, não pode ter de volta os respectivos valores despendidos pela proteção. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DO FEITO EM JULGAMENTO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência total do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte vencida no curso desse feito. Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A, de acordo com a inteligência do artigo 485, inciso VI, do CPC, deve ser extinta a demanda se ausente uma das condições da ação. Em virtude da sucumbência total do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte vencida no curso desse feito. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:24

Improcedência

26/03/2026, 10:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MADALENA SOARES DINIZ APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MADALENA SOARES DINIZ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida em face de CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora alegou contratação abusiva de seguro prestamista vinculada a empréstimo consignado. Em sentença (ID 33579788), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação do seguro prestamista, afastando a configuração de venda casada, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e danos morais, bem como extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (ID 33579789), a apelante alega que o seguro prestamista foi imposto como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada. Sustenta que não houve comprovação de manifestação de vontade livre e esclarecida, pois os documentos juntados não conteriam sua assinatura válida, sendo insuficiente a apresentação de certificado individual emitido unilateralmente pela seguradora. Defende a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do seguro, determinar a cessação dos descontos, condenar as rés à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. Em contrarrazões (ID 33579793), as apeladas pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que a contratação do seguro foi regular, facultativa e comprovada nos autos, inexistindo venda casada, cobrança indevida, dano moral ou responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida na origem, resta a parte apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal (ID 33579791). Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Da legitimidade passiva das rés Examino, inicialmente, a questão preliminar relativa à legitimidade passiva das rés, suscitada em sede de recurso pela apelante (ID 33579789). A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando a aplicação da teoria da aparência por se tratarem de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (ID 33579789). Contudo, a documentação constante dos autos demonstra de forma precisa que a avença em discussão (Certificado nº 40030770049877) foi pactuada exclusivamente com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (ID 33579761), pessoa jurídica de direito privado distinta e que, em razão de cisão parcial da carteira de seguros de pessoas, sucedeu a demandada cindida nos direitos e obrigações correlatos (ID 33579760). Por força do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, o contrato gera obrigações apenas entre as partes que manifestaram sua vontade na avença, sendo inviável estender a responsabilidade civil a terceiro estranho à lide contratual. Além disso, a teoria da aparência não encontra espaço para aplicação quando os instrumentos entregues ao consumidor identificam de maneira transparente a real seguradora garantidora dos riscos, como se extrai do certificado individual emitido (ID 33579761). Correta, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A (ID 33579788). Superada a questão preliminar. Passo ao mérito recursal. DO MÉRITO Versa o caso acerca da legalidade da cobrança de valores descontados sob o título de seguro prestamista, no valor de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atrelado a contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (ID 33579761). Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança das tarifas em questão. Caberia, portanto, à ré, ora apelada, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Percebe-se nos autos que a seguradora apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando a proposta do contrato de seguro prestamista firmada com a parte autora (ID 33579762), devidamente assinada, com a especificação do serviço contratado, qual seja, seguro prestamista contra os riscos de morte e invalidez permanente (ID 33579761), na qual autoriza expressamente os descontos do prêmio em conta. O instrumento contratual em apartado comprova que a autora assinou o termo de adesão com prévia e integral informação acerca do seguro prestamista (ID 33579762). A assinatura aposta no contrato também guarda semelhança com a assinatura constante do documento de identificação da autora e do mandato procuratório (ID 33579743). Ademais, as condições gerais do seguro preveem expressamente a opcionalidade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo mediante simples requerimento administrativo do consumidor, o que afasta a alegação de compulsoriedade da avença. Nesse contexto, contrariando a versão da apelante, a instituição seguradora juntou contrato de seguro prestamista devidamente assinado, no qual consta expressamente a modalidade de serviços contratada, a indicação de sua facultatividade e todos os seus termos, fazendo crer que a autora estava plenamente ciente do serviço contratado. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos seguintes termos: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 35 deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Assim, a contrario sensu, conforme inteligência da Súmula 35 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato (proposta de seguro prestamista devidamente assinada) com todos os requisitos de informação e consentimento atendidos enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que a contratação de seguro prestamista em instrumento autônomo e assinado afasta de plano a tese de venda casada ou de cobrança indevida, restando consagrada a manifestação livre de vontade do consumidor. Ademais, conforme entendimento unificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, a contratação de seguro de proteção financeira e prestamista somente é considerada abusiva quando configurada a compulsoriedade da contratação com a seguradora do mesmo grupo econômico, o que não se verifica quando há opção de contratação autônoma em instrumento em separado, assinado pelo devedor (ID 33579762). Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 972 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1639320/SP A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também é firme sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação proposta contra instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, e julgando improcedente o pedido de devolução de valores pagos a título de seguro prestamista. O recorrente sustenta que a contratação do seguro teria ocorrido de forma abusiva, configurando venda casada, e requer a restituição do valor pago. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento é abusiva, por configurar venda casada, quando formalizada em instrumento próprio e com adesão expressa do consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.259/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), estabelece que é abusiva a imposição de contratação de seguro pelo consumidor ou a indicação compulsória de seguradora específica pela instituição financeira. 4. O mesmo precedente admite a validade do seguro prestamista quando demonstrada a livre manifestação de vontade do consumidor, formalizada por meio de instrumento próprio e distinto do contrato principal. 5. A documentação constante dos autos evidencia que o seguro foi contratado em documento específico e apartado do contrato de financiamento, contendo assinatura do consumidor e informações sobre a cobertura securitária. 6. A ausência de prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento afasta a caracterização de venda casada. 7. Diante da demonstração da adesão expressa do consumidor e da inexistência de irregularidade na contratação, mantém-se a validade do seguro prestamista e a improcedência do pedido de restituição. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801214-17.2025.8.18.0009 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) Desse modo, comprovada a regularidade do contrato, mostra-se descabido o pleito de repetição do indébito, uma vez que as cobranças do prêmio do seguro prestamista foram devidas e baseadas em legítimo instrumento contratual. No que tange aos danos morais, a ausência de ato ilícito praticado pelas rés obsta o reconhecimento do dever de indenizar, inexistindo nos autos comprovação de qualquer abalo de natureza extraordinária ou ofensa aos direitos da personalidade da autora, tratando-se, quando muito, de divergência interpretativa que não ultrapassa a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pleitos autorais e de extinção do feito em relação à Caixa Seguradora S/A, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Do julgamento monocrático Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, "a", do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 26 e 35 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso, para rejeitar a preliminar de legitimidade passiva da ré CAIXA SEGURADORA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DINIZ REU: CAIXA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (ID n.º 77392373) ajuizada porMARIA MADALENA SOARES DINIZ em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes já qualificadas nos autos, em que se alega e requer o seguinte: O autor narra, em sua petição inicial, que ao celebrar contrato de empréstimo com instituição financeira, foi-lhe imposta a contratação de um seguro prestamista, configurando venda casada. Requer a declaração de nulidade da cláusula do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 684,62 (seiscentos e oitenta e quatro reais, sessenta e dois centavos), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 77392374, 77392376, 77392378, 77392381, 77392382 e 77392388). Despacho inicial deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da parte ré (ID n.º 78277794). A ré CAIXA SEGURADORA S/A apresentou Contestação (ID n.º 79080258), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e indicando que a responsável pelo contrato seria a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, por não haver qualquer relação jurídica entre as partes a requerida entende não haver qualquer tipo de responsabilidade. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares de mérito, caso não acatadas, a improcedência dos pedidos. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ingressou espontaneamente no feito, requerendo sua inclusão no polo passivo e apresentando Contestação (ID n.º 79486698), pugnando por sua legitimidade passiva, a inépcia da inicial, a litigância de má-fé, a conexão com o processo n.º 0804970-65.2025.8.18.0031, na qual defende a legalidade da contratação e a ausência de venda casada. O autor da presente ação judicial, contratou com a ré seguro, Certificado n.º 40030770049877, vigência de 28/05/2025 a 28/05/2035, com capital segurado no valor de R$ 2.204,19 (dois mil, duzentos e quatro reais, dezenove centavos), e prêmio de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais, trinta e um centavos), que se encontra ativo. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares de mérito, no caso de indeferimento, a improcedência dos pedidos. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 79486720, 79487011, 79560311, 79560313, 79560314, 79560315, 79560316, 79560318, 79560319, 79560320, 79577686, 79577691, 79578244, 79578247, 79578254, 79578265, 79578269, 79578273 e 79578277). Em Decisão (ID n.º 87437890), foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de substituição do polo passivo (ID’s n.º 79080258 e 79559186), nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. O autor não se manifestou sobre a substituição processual (ID n.º 90707735). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inclusive, a própria parte autora, em manifestação, pugnou por ele (ID n.º 82884691). Inicialmente, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A, devendo figurar como ré na presente ação, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, conforme se observa no documento de ID n.º 79560313, Proposta de Seguro Prestamista - PF MO38117, contrato n.º 16.0030.110.0232506-38, data de emissão 10/12/2014, capital segurado R$ 2.204,19 (dois mil, duzentos e quatro reais, dezenove centavos), com pagamento de prêmio no valor de R$ 342,31 (trezentos e quarenta e dois reais, trinta e um centavos), ativo. Consta, ainda, a proposta de seguro prestamista – PF – MO 38117 (ID n.º 79560313), assinado pela autora e em que consta que o seguro é garantido pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido também é pacífica a jurisprudência, havendo, inclusive, enunciado de súmula sobre. Transcrevo: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.º 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Ressalto que, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva, a revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, as opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se o seguro prestamista celebrado entre as partes se ressentem de abusividade e se está em desacordo com as normas vigentes, conforme alega a parte autora. O contrato formulado entre as partes se constitui em contrato de adesão, não sendo permitido ao consumidor negociar as cláusulas. Contudo, por força da livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção, notadamente nos casos em que o contrato estipule a renúncia antecipada de direito, estabeleça prestações desproporcionais ou quando fato superveniente as tornem excessivamente onerosas. Pois bem. No caso em comento, a cobrança de seguro prestamista não se mostra que esteja a quebrar a paridade contratual desde o início e nem claramente se tratar de obrigação excessiva surgida posteriormente à contratação a justificar limitação judicial, de sorte que ausente o atendimento dos pressupostos do art. 6º, V, do Código do Consumidor a justificar a modificação da avença. Isso porque, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos – Tema n.º 972 –, é no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, senão vejamos: “1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN n.º 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN n.º 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp n.º 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) E mais, “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO.COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃODA MORA. 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.” (STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017). Com efeito, em relação ao seguro prestamista não se observa configuração de venda casada, mediante manifestação expressa da consumidora que tinha a opção de contratar ou não. Como se observa nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, a formalização do contrato de Seguro de Proteção Prestamista com o banco réu era facultativa, podendo o cliente optar por outra seguradora no momento da contratação. Isso se verifica, por contar o contrato em documento em separado, como pode se observar no processo. Além disso, não há alegação ou prova de que o consumidor tenha sido compelido a contratar com a empresa de seguro que figurou no contrato de financiamento, como também não há qualquer demonstração da coexistência de outras seguradoras com melhores tarifas na época da realização do financiamento. Impende ainda observar que a cobrança do seguro prestamista objetiva o pagamento das prestações ou a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre as partes, em caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário do segurado. Esta modalidade de seguro consiste em uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, para as instituições financeiras que concedem crédito, bem como ao segurado (e seus familiares) que fica garantido da responsabilidade de pagamento do saldo devedor, pois garante a liquidação da dívida ou o pagamento de determinado número de parcelas, dependendo do contrato, na hipótese do sinistro especificado – morte, invalidez, incapacidade ou desemprego. Desta forma, inexiste razão para a declaração de nulidade do seguro prestamista que vigorou durante o contrato de financiamento, beneficiou a contratante, sem que seja correto, e na hipótese de sua não utilização, reaver a quantia daquilo que se protegeu e se assegurou, diante da ausência de manifestação de vontade expressa em contrário no seu devido tempo em relação às coberturas contratadas. Nesse sentido: “Recurso inominado. Contratos bancários. Juros e capitalização não abusivos. Reconhecida a legalidade de cobrança do seguro prestamista (contratado à parte do contrato de crédito consignado). Aplicação do princípio pacta sunt servanda. Ausência de fatos que permitam sua relativização. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000831-08.2023.8.26.0137; Relator (a): JOÃO BATTAUS NETO - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). “Contrato bancário seguro prestamista cobrança que atendeu o quanto determinado pelo C. STJ em apreciação de recurso repetitivo ausência de abusividade impossibilidade de restituição sentença reformada.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006784-02.2023.8.26.0541; Relator (a): CELSO MAZITELI NETO - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. EFETIVAPRESTAÇÃODE SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO IGUALMENTE DEVIDA, POIS COMPREENDEU O PRIMEIRO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSODA RÉ.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007112-26.2023.8.26.0348; Relator (a): GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). “RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. artigo 927, III do Código de Processo Civil Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. Superior Tribunal de Justiça Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001941-22.2023.8.26.0079; Relator (a): FABIO FERNANDES LIMA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS EXCESSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando sua restituição. Sustenta o apelante a regularidade da contratação do seguro e ausência de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Consiste em verificar a validade da contratação do seguro prestamista, averiguando se houve prática de venda casada e se é devida, ou não, a restituição dos valores cobrados a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR – Seguro prestamista em contrato de financiamento – Incidência do Tema nº 972 do STJ – Venda casada não configurada – Observância do princípio "pacta sunt servanda" - Seguro de proteção financeira indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não – Proposta de adesão elaborada em apartado - Possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Ausência de demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato – Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde set/2022 – Valor devido – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP – Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE – Recurso provido para reconhecer a regularidade da contratação do seguro prestamista, afastando a condenação à restituição dos valores pagos. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista é regular quando demonstrada a adesão livre e consciente pelo consumidor. 2. Não há venda casada quando o seguro é ofertado como produto autônomo, com proposta de adesão em apartado e contratação efetivamente facultativa Legislação citada: CDC, art. 6º, V; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP (Tema 972); Dje 04/05/2017. TJSP; Apelação Cível 1000821-96.2025.8.26.0038; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); j: 17/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1016430-93.2025.8.26.0564; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); j: 17/11/2025.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10236692220248260003 São Paulo, Relator: MÔNICA SOARES MACHADO, Data de Julgamento: 15/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/12/2025) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) De rigor a prevalência das cláusulas e condições pactuadas pelas partes no contrato objeto desta ação, reconhecendo-se a legalidade da cláusula de seguro de proteção financeira. Destarte, ausente a comprovação de vício de consentimento ou de prática de venda casada, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, sendo de rigor o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, quanto à contratação de seguro de proteção financeira, verifica-se constar expressamente no contrato, tendo sido espontaneamente ajustada pelo consumidor que ao seu critério poderia efetivar ou não a negociação. Dessa forma, tendo ele livremente optado por contratar o seguro, não pode ter de volta os respectivos valores despendidos pela proteção. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DO FEITO EM JULGAMENTO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência total do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte vencida no curso desse feito. Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A, de acordo com a inteligência do artigo 485, inciso VI, do CPC, deve ser extinta a demanda se ausente uma das condições da ação. Em virtude da sucumbência total do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte vencida no curso desse feito. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DINIZ REU: CAIXA SEGURADORA S/A D E S P A C H O R. h. Dispõem os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca das petições de ID’s n.º 79080258 e 79559186, nos termos dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 4 de dezembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MADALENA SOARES DINIZ Nome: MARIA MADALENA SOARES DINIZ Endereço: Rua Alonso Fontenele Lima, 1075, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-145 REU: CAIXA SEGURADORA S/A Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Endereço: AC Encomendas Setor Comercial Norte, SCN Quadra 1 Bloco A 15 16 17 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70711-970 M A N D A D O Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: CAIXA SEGURADORA S/A ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA R. h. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804968-95.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 30 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/07/2025, 00:00

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