Procedimento Comum Cível 0801431-48.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801431-48.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:50

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:34

Publicação

24/06/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO DE CARVALHO MENDESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em fase de processamento de recursos. Verifica-se que a parte autora, ao apresentar suas contrarrazões (ID 91160126), interpôs recurso adesivo de apelação (ID 91160132). Dessa forma, intime-se o réu, Banco Bradesco S.A., para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens deste Juízo, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CARACOL-PI, 15 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO DE CARVALHO MENDESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em fase de processamento de recursos. Verifica-se que a parte autora, ao apresentar suas contrarrazões (ID 91160126), interpôs recurso adesivo de apelação (ID 91160132). Dessa forma, intime-se o réu, Banco Bradesco S.A., para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens deste Juízo, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CARACOL-PI, 15 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO DE CARVALHO MENDESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em fase de processamento de recursos. Verifica-se que a parte autora, ao apresentar suas contrarrazões (ID 91160126), interpôs recurso adesivo de apelação (ID 91160132). Dessa forma, intime-se o réu, Banco Bradesco S.A., para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens deste Juízo, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CARACOL-PI, 15 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

22/06/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

17/06/2026, 22:04

Mero expediente

15/06/2026, 22:22

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:47

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DE CARVALHO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CÍCERO DE CARVALHO MENDES em face da Sentença de mérito proferida nestes autos que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte Autora alegou na exordial que, ao verificar seu extrato bancário, constatou a ocorrência de descontos indevidos e contínuos em seu benefício previdenciário sob as rubricas de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", sem que houvesse, contudo, qualquer contratação ou autorização para tais débitos. A sustentação principal da demanda consistiu na inexistência de manifestação de vontade, sendo os descontos considerados unilaterais e ilícitos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 62963741), o Banco Bradesco S.A. defendeu a legitimidade das cobranças, sustentando que a parte Autora teria aderido voluntariamente à Cesta de Serviços, apresentando documentos que, em sua narrativa, comprovariam a regularidade do negócio jurídico (Termo de Adesão e Extratos). Arguiu, ainda, a prescrição trienal e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela devolução simples e fixação moderada de danos morais. A Autora, em réplica (ID 63083441 e ID 63084275), impugnou veementemente a documentação apresentada pelo Réu. Ressaltou que o instrumento contratual juntado pelo Banco (ID 62963742). Sobreveio a Sentença proferida por este Juízo (ID 82566355), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, sob o fundamento de que a Demandada teria se desincumbido de seu ônus probatório (Art. 373, II, do CPC). A referida decisão judicial fundamentou a improcedência na validade do negócio jurídico comprovado pelo Banco Réu, acatando a tese de que a assinatura aposta no contrato era semelhante à do documento da parte autora e que a contratação em cidade vizinha seria prática comum, não vislumbrando vícios de consentimento. Inconformada, a parte Autora opôs Embargos de Declaração (ID 82644303) com pedido de efeitos infringentes, argumentando que a sentença incorreu em omissão e contradição substancial ao deixar de analisar o ponto central da controvérsia levantado na réplica: a manifesta incompatibilidade cronológica entre o início dos descontos e a data do contrato apresentado como prova. Reiterou-se que os descontos remontam a janeiro de 2018, enquanto o contrato utilizado para fundamentar a improcedência possui data posterior (2020/2021), sendo impossível que um contrato futuro legitime débitos passados, caracterizando-se, assim, a fraude contratual e a falha na prestação do serviço que não foram devidamente sopesadas pelo julgador. O Embargado foi devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, apresentando contrarrazões (ID 82951616) onde defendeu a inexistência de vícios no julgado, alegando que a sentença abordou todos os pontos necessários e que a pretensão do Embargante seria de mera rediscussão do mérito, pugnando pela manutenção da decisão e aplicação de multa protelatória. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A postulação da Embargante reside na premente alegação de omissão e contradição sobre a análise da cronologia dos fatos e a adequação da prova documental apresentada pelo Banco Réu para se contrapor ao pleito autoral de descontos iniciados em data anterior à suposta contratação. De fato, a análise aprofundada dos documentos trazidos aos autos, em cotejo com a sentença proferida, evidencia que o essencial ponto da lide, suscitado na petição inicial e detalhado na réplica e nos embargos, não foi devidamente equacionado na fundamentação prolatada, havendo uma subsunção equivocada dos fatos à prova apresentada. A decisão singular, ao validar a contratação, incorreu na omissão de discorrer sobre a manifesta disparidade temporal entre o início dos descontos questionados pela Autora (2018) e a data de formalização do instrumento contratual utilizado pelo Réu como peça de resistência (2020/2021). O vício de omissão, no presente caso, é de natureza substancial, a ponto de viciar o mérito resolvido, ensejando a necessária reanálise da matéria e a concessão de efeitos infringentes que culminarão na alteração do resultado do julgamento. A omissão reside na ausência de enfrentamento do argumento de impossibilidade material de um contrato posterior justificar cobranças anteriores, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento para suprir a deficiência de forma detalhada e, como consequência direta e inevitável, o efeito modificativo do julgado, em prestígio à efetiva prestação jurisdicional e à vedação ao enriquecimento sem causa. A hipótese em exame exige uma reavaliação minuciosa do substrato fático-probatório apresentado. O direito da Autora/Embargante se baseia na alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso" e "Pacote de Serviços"), as quais, segundo os extratos bancários acostados à inicial (ID 60252170), iniciaram-se, pelo menos, em 05 de janeiro de 2018. Em contrapartida, o Banco Réu, ao exercer seu ônus de comprovar a validade da contratação (Art. 373, II, do CPC e Art. 6º, VIII, do CDC), acostou aos autos instrumentos contratuais (ID 62963742 e ID 62964393). Ocorre que, conforme pontuado nos embargos, tais documentos ostentam datas de emissão e assinaturas referentes aos anos de 2020 e 2021. A discrepância é manifesta e não se trata de mero erro formal. O contrato apresentado pelo Banco é um negócio jurídico documentado em data muito posterior ao início da lesão patrimonial suportada pelo consumidor. Não é logicamente nem juridicamente admissível que um "Termo de Adesão" firmado em 2020 ou 2021 sirva de lastro para legitimar descontos que vinham sendo praticados desde janeiro de 2018. A instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação ou a autorização expressa do consumidor para os débitos realizados entre 2018 e a data dos supostos contratos juntados. Portanto, a contestação e a documentação anexada pelo Réu não cumprem integralmente o ônus probatório imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, pois não trouxeram aos autos o instrumento contratual que legitimasse a origem da cobrança. A apresentação de um contrato extemporâneo, celebrado anos após o início dos descontos, equivale à ausência de prova da contratação regular no momento em que os débitos começaram a incidir sobre a verba alimentar da parte Autora. A falha do Banco Réu, ao se defender com documentação referente a um período posterior, implica confessar, ainda que tacitamente, que não possui a documentação necessária para comprovar a validade da contratação desde a origem dos descontos. Deste modo, afasta-se o argumento central da primeira sentença de que o Banco teria cumprido seu ônus probatório. A regularidade de uma contratação bancária exige a demonstração de que a vontade do consumidor foi manifestada de forma livre, prévia e consciente à realização dos débitos, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a alegação de fraude ganha robustez diante dessa incongruência temporal. A prática de inserir descontos na conta do consumidor sem lastro contratual e, anos depois, tentar regularizar a situação através de termos de adesão genéricos ou firmados em contextos diversos (como na concessão de empréstimos, conforme alegado na réplica), configura conduta abusiva e violação frontal à boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Portanto, a alegação da Autora de que os serviços não foram contratados deve ser acolhida, ante a falha documental e probatória do Réu em comprovar a existência e regularidade da contratação desde o início da cobrança. O Banco não provou a contratação válida que amparasse os descontos desde 2018, o que inviabiliza a manutenção da improcedência. Diante do acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e a contradição suscitadas, e restando incontroverso que o Banco Réu não apresentou prova da contratação válida e regular apta a justificar os descontos desde a sua origem (janeiro de 2018), impõe-se a reforma integral da sentença anterior para julgar procedente a pretensão autoral. O Banco Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), tampouco demonstrou a inexistência do defeito na prestação do serviço (Art. 14, § 3º, I, CDC), ensejando a declaração de inexistência do débito/relação jurídica quanto às tarifas impugnadas e a responsabilidade objetiva pelos danos causados. Uma vez que o Banco Bradesco S.A. não comprovou a regularidade da contratação das tarifas "CESTA B. EXPRESSO" e "PACOTE DE SERVIÇOS" desde o início dos descontos, deve-se declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica que fundamenta tais cobranças. Desta decisão, decorre a obrigação do Réu de adotar as medidas necessárias para cessar imediatamente os descontos e restituir os valores indevidamente subtraídos. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao empréstimo, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. Não há dúvidas de que a conduta da parte requerida consistente em efetuar descontos, de forma unilateral, no benefício do autor, sem que esta tivesse autorizado por meio de celebração de contrato acarretou-lhe insegurança, trouxe sofrimento e, portanto, faz jus à efetiva reparação dos danos sofridos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de sua vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com as razões retro delineadas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES (Art. 1.022 do CPC/2015), para, reformando integralmente a Sentença de ID 82566355, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual válida que autorize a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4", "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e similares impugnadas na inicial, determinando que o Banco Réu cesse imediatamente os descontos, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, certifique e diligencie. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL/PI,data e assinatura eletrônica. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

28/01/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERO DE CARVALHO MENDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO CIVIL. REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Constatado que os autos foram remetidos a esta instância revisora sem que houvesse a interposição de apelação, verifica-se erro de processamento, uma vez que ainda pendem de apreciação embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser julgados pelo mesmo juízo que proferiu a decisão embargada, sendo vedada a remessa prematura do processo ao Tribunal antes da apreciação do recurso integrativo. A remessa indevida viola o princípio do duplo grau de jurisdição e impede o exercício da jurisdição de retratação ou integração prevista no art. 494 do CPC. 2. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular julgamento dos embargos de declaração. DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se, pela análise dos autos, que houve equívoco na remessa do processo a esta instância revisora. Embora o feito tenha sido distribuído como apelação cível, constata-se que não foi interposto recurso de apelação contra a sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caracol. Após a publicação da sentença, a parte autora apresentou embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissões e contradições no julgado. Em seguida, a instituição financeira demandada apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a manutenção integral da sentença e a inexistência de vício que justificasse a interposição do referido recurso. Ocorre que, antes do julgamento dos embargos declaratórios, o processo foi equivocadamente remetido a este Tribunal de Justiça como se houvesse apelação interposta, quando, na realidade, o recurso pendente é de competência exclusiva do juízo de primeiro grau. Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo juízo que proferiu a decisão embargada. A remessa prematura dos autos ao Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de inviabilizar o exercício da jurisdição de retratação ou integração pelo juízo de origem. Assim, é patente o erro de processamento, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para apreciação dos embargos declaratórios, a fim de que o juízo singular exerça seu poder-dever de integração da decisão, consoante previsto no art. 494 do CPC. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] Diante do exposto, verificado o equívoco na remessa dos autos a esta instância sem o prévio julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, DETERMINO o retorno do processo ao juízo de origem, a fim de que sejam devidamente apreciados os referidos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DE CARVALHO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO CICERO DE CARVALHO MENDES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que jamais contratou os serviços com a parte ré, tendo se deparado com descontos indevidos a título de pacote de serviços e tarifas. Sustentou a inexistência de relação contratual que justificasse tais cobranças, pugnando pela declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade dos descontos, uma vez que decorreram de contratação válida e expressa. Juntou aos autos faturas. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao requerimento de designação de audiência formulado pela parte autora em audiência de conciliação, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência, uma vez que o presente caso trata de matéria que deve ser provada primordialmente de forma documental, é insuficiente para justificar a pertinência do requerimento, razão pela qual o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801431-48.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] indefiro. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais acostadas são suficientes para a solução da controvérsia. Inicialmente, cabe esclarecer que o juiz é o destinatário da prova, de modo que cabe a este decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. No caso, versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos colacionados e a distribuição do ônus probatório entre as partes permitem plena cognição sobre a causa, a qual se mostra resolúvel através da mera apresentação do instrumento contratual e comprovante de transferência em Juízo, além da observância às formalidades inerentes à modalidade de contratação. Tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará o réu, deixo de analisar as preliminares arguidas, por força do art. 488, do CPC. DO MÉRITO A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta Lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em definir se a parte autora manteve relação contratual válida com a instituição ré e, por conseguinte, se os descontos realizados são devidos em relação a TARIFA e PACOTE DE SERVIÇOS. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer contratação junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor dos benefícios previdenciários. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. No caso,a autora alega nunca ter contratado os serviços que deram ensejo aos descontos efetuados em sua conta bancária, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais. A contestação trouxe as cópias dos contratos (ID 62963742 e ID 62964393) celebrado entre as partes, contando com a assinatura da parte autora, praticamente idêntica à grafia do documento de registro geral (ID 60252167). No que tange à argumentação trazida na réplica, verifica-se que as alegações da parte autora não infirmam os elementos probatórios constantes dos autos. Primeiramente, o fato de o contrato ter sido assinado em São Raimundo Nonato em nada compromete a sua validade. Ao contrário, tal circunstância se explica justamente pela inexistência de agência bancária na cidade de Caracol, domicílio do autor, o que obrigou a contratação na cidade vizinha. Trata-se de prática corriqueira em municípios menores e não se configura como vício de consentimento ou irregularidade formal. A assinatura em localidade diversa, por si só, não afasta a higidez do negócio jurídico, sobretudo quando presentes os requisitos essenciais do contrato (art. 104 do Código Civil), quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No mais, não há qualquer elemento nos autos que indique vício de consentimento, ausência de informação essencial ou onerosidade excessiva. Pelo contrário, a instituição financeira apresentou documentos hábeis e suficientes à demonstração da regularidade do negócio jurídico, tais como contrato da operação e autorização de desconto junto ao INSS. Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação dos serviços. Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito. Segue ainda, demais entendimentos do Tribunal local acerca da matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado ao apelado, ônus do qual não colacionou devidamente. 2.Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que ?a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.?3.Não tendo a autora/apelada consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, se pode considerar, também, o desgaste emocional do consumidor. Assim, a ausência de devida contratação do empréstimo, não afasta a possibilidade de tratamento diferenciado, frente a não efetivação do contrato firmado. 5. O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se irrazoável e inadequado às peculiaridades do caso concreto, havendo motivo para a redução do mesmo para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001396-77.2016.8.18.0065 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes, deve ser mantido em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, mantendo incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, decreto EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se, observando o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

16/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)