Procedimento Comum Cível 0800419-84.2025.8.18.0114 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800419-84.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYLA VITORIA DE ARAUJO PINHEIRO REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800419-84.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LAYLA VITÓRIA DE ARAÚJO PINHEIRO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Pleiteia a expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, a fim de realizar matrícula em curso superior para o qual fora aprovada. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a expedição provisória da documentação escolar (ID 81536239). Posteriormente, o ente estatal informou o cumprimento da ordem judicial, juntando aos autos a respectiva documentação comprobatória (ID 85891758). Instada a se manifestar, quanto ao cumprimento da decisão liminar, a parte autora manteve-se inerte (ID 86054194). É o breve relatório. Decido. No mérito, observa-se que a pretensão autoral foi integralmente satisfeita, diante da efetiva expedição do certificado e do histórico escolar pela administração pública, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (ID 86383233). Configurada, portanto, a perda superveniente do objeto, por ausência de resistência atual a ser dirimida, o que torna desnecessária a continuação da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, decorrente da perda superveniente do objeto, considerando-se satisfeita a obrigação inicialmente buscada pela parte autora. Mantém-se os efeitos da tutela anteriormente deferida. Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça e da natureza da demanda. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 07:58

Perda do objeto

04/12/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 08:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 10:54

Mandado

16/11/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAYLA VITORIA DE ARAUJO PINHEIROREU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800419-84.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da decisão liminar, informada pelo Estado do Piauí em ID 85891758. Após, retornem-me conclusos. SANTA FILOMENA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

13/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYLA VITORIA DE ARAÚJO PINHEIRO RÉU: ESTADO DO PIAUÍ, PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800419-84.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da Decisão de ID 81536239 proferida por este juízo. Em síntese, a presente ação versa sobre expedição de certificado de conclusão do ensino médio em favor da requerente de modo a subsidiar a sua matrícula em instituição de ensino de curso superior. A referida Decisão deferiu o pedido liminar de modo a determinar a expedição do certificado provisório de conclusão do ensino médio e histórico escolar de forma a assegurar a matrícula da autora no curso de Direito junto à Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Em suas razões, a parte alega existir omissão no decisum quanto à forma de conciliar tal direito com a necessidade de integralização da carga horária e conteúdo curricular do ensino médio. Dessa forma, requer ao final que sejam os presentes embargos conhecidos e inteiramente acolhidos para sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, requereu a integração do julgado para que a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar da impetrante seja condicionada à integralização da carga horária e dos componentes curriculares faltantes do ensino médio, a serem cumpridos de forma concomitante ao curso superior, com a devida comprovação perante este juízo e os órgãos competentes. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer que a finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado. No presente caso, a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada, não existindo, portanto, qualquer hipótese de cabimento dos Embargos Declaratórios, estabelecida no regramento normativo vigente, que necessite ser enfrentada por este juízo. Senão vejamos. Conforme já decidiu o STJ, “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Grifos nossos) Os embargos declaratórios não se prestam para avaliar acerto ou desacerto da decisão judicial, mas sim para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material por ventura existente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida” (Tese 01 da Jurisprudência em Teses nº 189 do Superior Tribunal de Justiça). Seguindo esse entendimento, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a saber: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de improcedência em ação rescisória destinada a desconstituir julgado proferido em apelação cível. O acórdão rescindendo, ao analisar pedido de concessão de pensão por morte, concluiu pela ausência de comprovação de dependência econômica de cônjuge separado de fato em relação à segurada falecida, mantendo a improcedência do mandado de segurança. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. O acórdão embargado fundamenta que, conforme a legislação previdenciária aplicável, a presunção de dependência econômica de cônjuge separado de fato cessa, salvo comprovação inequívoca de dependência, inexistente no caso em tela. 3. A prova documental e testemunhal produzida demonstrou a ausência de coabitação entre o autor e a segurada falecida, bem como a inexistência de elementos suficientes que comprovassem a alegada necessidade de deslocamento do cônjuge para fora do lar conjugal. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para modificação do julgado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 5. O manejo inadequado dos embargos com intuito exclusivamente infringente evidencia o inconformismo do recorrente, o que não autoriza a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado cessa em casos de separação de fato, sendo indispensável comprovação inequívoca de dependência econômica para concessão de pensão por morte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para fins infringentes, salvo quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC nº 40/2004, art. 6º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 18, II, "a", e 76, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta citação de precedentes específicos (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704846-17.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Tribunal Pleno - Data 03/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de caráter nitidamente satisfativo, incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência, segundo o princípio da causalidade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, requerimento formulado por escritório de advocacia não tem amparo legal ou contratual e, portanto, não caracteriza pretensão resistida. Precedentes. 3. O banco embargado apresentou cópia do contrato no momento da contestação, satisfazendo integralmente a pretensão autoral, o que, conformidade a orientação jurisprudencial adotada pelo STJ, também afasta a pretensão resistida 4. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 5. Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803855-63.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Sem que haja demonstração de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPI APELAÇÃO CÍVEL 0801659-70.2019.8.18.0033 -Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022) (Grifos nossos) Restou demonstrado que não devem prosperar as alegações do embargante, pois a partir da leitura atenta da sentença embargada, depreende-se inexistir qualquer omissão. Logo, tendo em vista que a sentença embargada se encontra suficientemente fundamentada e isenta de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, por não vislumbrar nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença ora proferida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAYLA VITORIA DE ARAÚJO PINHEIRO Nome: LAYLA VITORIA DE ARAÚJO PINHEIRO Endereço: Esperança I, s/Nº, Novo Horizonte Urbano, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 RÉU: ESTADO DO PIAUÍ, PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Nome: ESTADO DO PIAUÍ Endereço:.,., FLORIANO - PI - CEP: 64804-160 Nome: PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Endereço: Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo de Teresina Bloco D / F, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64018-900 15ª GERÊNCIA REGIONAL - GRE DO ESTADO DO PIAUÍ (89) 9992-3732 e-mail [email protected] e [email protected] DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800419-84.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LAYLA VITÓRIA DE ARAÚJO PINHEIRO em face de ESTADO DO PIAUÍ e PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, devidamente qualificados. A requerente alega, em síntese, que é estudante regularmente matriculada no ensino médio da instituição Colégio Estadual em Tempo Integral Professor Lourenço Filho, inscrita no INEP sob o código 22053182, cursando a 3ª série do Ensino Médio. Aduz que, em virtude de seu excelente desempenho escolar prestou vestibular e foi aprovada no curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, conforme documentação comprobatória anexada. Relata que, conforme o cronograma previsto no Edital de convocação (ID 81504739), a matrícula institucional junto à universidade deverá ser realizada até o dia 27 de agosto de 2025. Aduz que fez a solicitação administrativamente (conforme conversa em anexo) junto à instituição de ensino, mas teve o seu pleito negado. E que tal negativa, diante do seu bom desempenho escolar (ID 81504736), vem tolhendo o seu direito de acesso ao ensino superior, haja vista o iminente risco de perda da vaga caso não seja emitida a certidão em tempo oportuno. Requereu então, a concessão do benefício de justiça gratuita e da tutela de urgência para determinar que a 15ª Gerência Regional - GRE do Estado do Piauí expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio da Requerente. Com a inicial acostou os seguintes documentos: Procuração (ID 81504720), Documentos pessoais da requerente (ID 81504722), comprovante de residência (ID 81504726), Declaração de hipossuficiência (ID 81504730), Boletim (ID 81504736) e Edital de convocação para matrícula (ID 81504739). É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos, por não vislumbrar na espécie elementos que evidenciem o contrário. Inicialmente, insta consignar que a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida liminar, ao determinar um fazer ou não fazer, tem natureza antecipatória. Ressalta-se que, quando presentes os requisitos ensejadores, tal medida deve ser deferida, podendo o Juiz determinar que se faça ou deixe de fazer algo, ainda que enseje a previsão de suspensão. A relevância do direito está presente em razão do princípio da razoabilidade quanto aos fatos alegados em sede inicial. Quanto ao requisito do fumus boni iuris, avaliado em cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a inicial demonstram, claramente, que a pretensão da parte autora está amparada em fatos que lhes são favoráveis, tendo em vista que junta aos autos comprovante de aprovação no vestibular para cursar Direito na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS (ID 81504739) e Boletim escolar (ID 81504736), demonstrando estar cursando o 3ª ano do Ensino Médio, com bom aproveitamento escolar. Dessa forma, observa-se que a autora cumpre os requisitos legais para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. Sendo assim, considerando o cumprimento dos requisitos para conclusão do ensino médio, a requerente possui direito à matrícula no curso superior de Direito, para o qual logrou aprovação. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso V, estabelece que a obrigação do Estado em relação à educação será concretizada por meio da garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, respeitando-se a capacidade individual de cada pessoa. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) prevê requisitos para acesso ao ensino superior, bem como define que o ensino médio terá duração de três anos, veja-se Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (Grifos nossos) Consoante a disposição do artigo 24, inciso V, alínea c, do mesmo diploma legislativo, é admissível o avanço em séries ou cursos para os educandos que apresentem desempenho comprovado. Destaca-se, ainda, a possibilidade de abreviação de cursos nos casos em que o aluno demonstre aproveitamento extraordinário nos estudos, conforme o disposto in litteris: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...) c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (...) A autora demonstrou ter sido aprovada no vestibular para o curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, enquanto cursa o 3º ano do Ensino Médio. Assim, seu ingresso na referida instituição estaria, a princípio, condicionado à conclusão integral do ensino médio, conforme disposto no artigo 44, inciso II, e no artigo 35 da Lei nº 9.394/1996. Entretanto, a aprovação precoce da requerente no vestibular para ingresso no Ensino Superior constitui um elemento de cognição adequado para demonstrar seu direito à abreviação do Ensino Médio e ao avanço em seus estudos já em andamento, conforme os artigos 24 e 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), previamente mencionados. Assim sendo, não se revela razoável obstaculizar o ingresso da parte autora na Instituição de Ensino Superior mencionada, tendo em vista que ela demonstrou, por meio da aprovação no vestibular para o curso superior, possuir capacidade intelectual adequada para avançar nas etapas do ensino. Dessa forma, indevida a recusa na expedição de certificado de conclusão pelo requerido, sem o qual fica impossível efetivação de matrícula da autora na instituição de ensino superior. O Tribunal de Justiça do Piauí inclusive já possui Súmula sobre o tema, in verbis: SÚMULA 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio. (Grifos nossos) Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, para fins de matrícula da impetrante em curso superior de Medicina. O juízo de 1º grau concedeu a segurança, determinando a expedição dos documentos pleiteados, condicionando-os à continuidade da impetrante no ensino médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conclusão do ensino médio pela impetrante pode ser presumida com base na matrícula no 3º ano do ensino médio e no término do ano letivo; (ii) verificar a aplicação da Súmula nº 27 do TJPI, que autoriza a expedição de certificado provisório de conclusão do ensino médio em determinadas condições. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração do Instituto Dom Barreto confirma que a impetrante está regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2024, sendo razoável presumir que o término do ano letivo resulta na conclusão do ensino médio pela impetrante. A Súmula nº 27 do TJPI estabelece ser possível deferir medida liminar para a obtenção de certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que comprovada a matrícula do requerente no segundo semestre do 3º ano do ensino médio. No caso concreto, tais requisitos encontram-se atendidos. O princípio da razoabilidade fundamenta a decisão, considerando que o deferimento do pedido não prejudica o prosseguimento da formação acadêmica da impetrante e assegura o direito à continuidade dos estudos no ensino superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Teses de julgamento: A conclusão do ensino médio pode ser presumida com base na matrícula no 3º ano do ensino médio e no término do ano letivo, salvo comprovação em sentido contrário. É possível a expedição de certificado provisório de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, desde que o aluno esteja regularmente matriculado no segundo semestre do 3º ano, nos termos da Súmula nº 27 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 27. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0856589-66.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALUNA DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA PSICOLOGIA – COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- No caso dos autos, a Impetrante comprovou ter sido aprovada em vestibular no curso de Psicologia na UCDB – Universidade Católica Dom Bosco enquanto cursava o 2º ano do ensino médio, de forma que seu ingresso na referida instituição teria, a princípio, a condição de ter concluído o ensino médio integral, nos termos do art. 44, inciso II, e art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). II- Todavia, a aprovação precoce da Impetrante em vestibular para cursar o ensino superior é elemento de cognição idôneo a demonstrar que faz jus à abreviação do ensino médio e o avanço em seus estudos, nos termos dos artigos 24 e 47 da Lei 9.394/96. III- Além disso, no caso específico dos autos, nota-se que a parte Apelante ingressou na universidade nos idos de 2018, por força da liminar deferida por este Sodalício, de maneira que "eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado." ( AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.). IV- Recurso conhecido e provido.(TJ-MS - AC: 08198280920188120001 Campo Grande, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (Grifos nossos) No tocante ao requisito periculum in mora, vejo que a demora da prestação jurisdicional pode tornar possível a ocorrência de dano irreparável, visto a data para a matrícula na Instituição de Ensino Superior estar próxima ao limite, e a recusa do impetrado na expedição do certificado de conclusão, poderá acarretar possíveis prejuízos à autora. Diante do exposto, forte na argumentação supra, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para DETERMINAR QUE: a) DE FORMA IMEDIATA A AUTORIDADE REQUERIDA EXPEÇA NO PRAZO DE 24 HORAS (vinte e quatro horas) O COMPETENTE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, devidamente autenticados e registrados pela autoridade competente, em favor da autora de forma a assegurar sua matrícula no curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS; b) COMUNIQUE-SE/INTIME-SE a Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, para que tome conhecimento do deferimento da presente liminar, com a reserva de vaga e possibilidade da impetrante realizar a matrícula na universidade, mesmo fora do prazo estabelecido, de modo a não perder seu direito. ADVIRTA-SE QUE o descumprimento da liminar acarretará pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outras medidas mais enérgicas para fins de efetivação da medida. DÊ ORDEM, e com urgência, expeça-se o competente mandado de cumprimento de liminar, podendo tal intimação à 15ª GERÊNCIA REGIONAL GRE DO ESTADO DO PIAUÍ ser feita através do WhatsApp no número (89) 9992-3732 ou nos endereços de e-mail [email protected] e [email protected]. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082512183037900000075917012 01 Procuração 25082512183047700000075917505 02 Documento de Identificação Documentos 25082512183055900000075917508 03 Comprovante de Residencia Comprovante 25082512183069200000075917509 04 Declaracao de hipossuficiencia Outros Documentos 25082512183081900000075917513 05 Boletim DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082512183118300000075917510 06 L9394 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082512183126700000075917528 Petição (outras) Petição (outras) 25082513072414200000075922380 Comprovante de Residencia.pdf Comprovante 25082513072461000000075923041 Aditamento Petição (outras) 25082518494540700000075950970 Edital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082518494545700000075950973 Aditamento MANIFESTAÇÃO 25082609193512900000075968211 00 PETICAO INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082609193519400000075968928 01 PROCURACAO Procuração 25082609193523300000075969634 02 DOCUMENTOS PESSOAIS Comprovante 25082609193526400000075969636 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 25082609193529700000075969640 04 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 25082609193534900000075969644 05 BOLETIM ENSINO MEDIO Documentos 25082609193539600000075969650 06 EDITAL Documentos 25082609193544300000075969651 SANTA FILOMENA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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