Embargos de Declaração Cível 0000137-59.2016.8.18.0061 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000137-59.2016.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 09:45

Documento

14/04/2026, 09:41

Petição

06/04/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA intimada, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL ID 31521781 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000137-59.2016.8.18.0061 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:44

Petição

09/03/2026, 17:25

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ALLYSSON LEONARDO CARLOS FONTINELE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC) E DOS ARTS. 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que, em Apelação Cível, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por subtração de motocicleta apreendida em órgão público, condenando ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e por danos materiais (R$ 9.756,17, conforme DANFE), e negou provimento ao recurso. A embargante suscitou prequestionamento, ofensa ao art. 373, I, do CPC e necessidade de observância dos arts. 884 e 944 do Código Civil, arguindo omissão/obscuridade/contradição no acórdão (fundamentação nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC). A embargada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis por existirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às alegadas ofensas aos arts. 373, I (CPC), 884 e 944 (CC); (ii) estabelecer se o manejo dos embargos busca, indevidamente, a reforma do julgado por meio de meio processual impróprio, diante de que a matéria foi devidamente examinada pelo colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos têm cabimento restrito e destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou, por construção, erro material, conforme art. 1.023 do CPC; não se prestam à rediscussão de matéria probatória ou à reforma do julgado. O acórdão embargado examinou expressamente a ocorrência do fato (apreensão da motocicleta), o dano (subtração posterior do bem) e o nexo causal, analisando, ainda, a prova documental (certidão e DANFE) e fixando o quantum dos danos morais em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, o acórdão explicitou a necessidade de prova sólida e precisa e indicou o documento que fundamentou o valor pleiteado (DANFE — R$ 9.756,17), tendo, portanto, procedido à valoração probatória que se lhe competia. A alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e aos arts. 884 e 944 do Código Civil traduz, na prática, pedido de nova valoração das provas e reexame do mérito, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de menção literal de dispositivo quando a matéria foi objeto de apreciação — requisito este já atendido, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para reexame probatório ou reforma do julgado. Quando o acórdão examina expressamente a questão suscitada, não há omissão a ser suprida, e os embargos devem ser rejeitados. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é satisfazido quando a matéria foi efetivamente apreciada pelo Tribunal, dispensando manifestação literal sobre dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023; 1.025; art. 373, I. CC, arts. 884 e 944. CF/1988, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado). Jurisprudência relevante citada: não há precedentes diversos explicitamente trazidos nos autos. RELATÓRIO RELATÓRIO A parte ré, inconformada com o acórdão proferido nestes autos, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. A ementa, que bem o resume, é a seguinte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Para que surja o dever de indenizar basta que fique demonstrada a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal (responsabilidade objetiva). 3. Nem todo prejuízo de ordem material ou moral é passível de reparação, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direito subjetivo, pois a atuação estatal por vezes conduz a ônus que, pela ordem jurídica, devem ser suportados pelos administrados. 4. Resta devidamente comprovado o fato (inicial apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). 5. Os danos morais se caracterizam como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. 6. Os danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. 7. Recurso conhecido e improvido.” Opôs o recurso alegando prequestionamento; ofensa ao art. 373, I, do CPC e necessária observância dos arts. 884 e 944 do Código Civil. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando) Senhores julgadores, cumpre inicialmente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra, os Embargos Declaratórios não se destinam normalmente a modificar o decisum, constituindo-se em um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. Necessário se faz pontuar que, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no ano de 2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. Alegou a parte embargante a não observância dos artigos 373, I, do CPC e 884 e 944 do Código Civil. Tem-se que a parte embargante não se ateve com o devido vagar ao acórdão embargado, tendo em vista que o mesmo analisou todos os pontos trazidos nas duas apelações interpostas, bem como todos os fatos e documentos apresentados, para a manutenção da decisão monocrática. O acórdão atacou expressamente as questões aqui trazidas como omissas. No intuito de evitar a repetição desnecessária, transcreve-se o trecho sobre o tema: “Retornando à matéria discutida nos autos, observa-se que resta devidamente comprovado o fato (apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). É o que se extrai da Certidão - Num. 8370751 - Pág. 15. (…) Considerando o conjunto probatório, a subtração do bem do apelado das dependências de órgão público pertencente ä Administração Pública Estadual, resultou em lesão suficiente para gerar o dano moral. Ademais, os elementos apontam que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais fixados pelo juízo a quo deve ser mantido, haja vista que o quantum atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não se caracteriza como enriquecimento indevido do autor. Quanto aos danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. No caso, os danos materiais decorrem da perda do próprio bem (Motocicleta - marca Honda, modelo Bros NRX 150, sem placa, da cor preta, chassi nº 9CKD05505ER215101), no valor de nove mil setecentos e cinquenta e sei reais e dezessete centavos (R$ 9.756,17), conforme DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE (Num. 8370751 - Pág. 16).” Portanto, a matéria aqui alegada foi amplamente debatida no curso processual, não sendo matéria cabível em sede de Embargos de Declaração, já que a parte embargante visa, mais uma vez, a análise e valoração das provas e de seus argumentos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame no acórdão embargado. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo a parte embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou súmulas e jurisprudências, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão da parte embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar o acórdão prolatado. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação do acórdão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000137-59.2016.8.18.0061 Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 11/12/2025

Expedição de documento

11/12/2025, 13:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Mérito

05/12/2025, 15:54

Petição

05/12/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ALLYSSON LEONARDO CARLOS FONTINELE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC) E DOS ARTS. 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que, em Apelação Cível, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por subtração de motocicleta apreendida em órgão público, condenando ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e por danos materiais (R$ 9.756,17, conforme DANFE), e negou provimento ao recurso. A embargante suscitou prequestionamento, ofensa ao art. 373, I, do CPC e necessidade de observância dos arts. 884 e 944 do Código Civil, arguindo omissão/obscuridade/contradição no acórdão (fundamentação nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC). A embargada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis por existirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às alegadas ofensas aos arts. 373, I (CPC), 884 e 944 (CC); (ii) estabelecer se o manejo dos embargos busca, indevidamente, a reforma do julgado por meio de meio processual impróprio, diante de que a matéria foi devidamente examinada pelo colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos têm cabimento restrito e destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou, por construção, erro material, conforme art. 1.023 do CPC; não se prestam à rediscussão de matéria probatória ou à reforma do julgado. O acórdão embargado examinou expressamente a ocorrência do fato (apreensão da motocicleta), o dano (subtração posterior do bem) e o nexo causal, analisando, ainda, a prova documental (certidão e DANFE) e fixando o quantum dos danos morais em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, o acórdão explicitou a necessidade de prova sólida e precisa e indicou o documento que fundamentou o valor pleiteado (DANFE — R$ 9.756,17), tendo, portanto, procedido à valoração probatória que se lhe competia. A alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e aos arts. 884 e 944 do Código Civil traduz, na prática, pedido de nova valoração das provas e reexame do mérito, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de menção literal de dispositivo quando a matéria foi objeto de apreciação — requisito este já atendido, pois a matéria foi debatida e decidida no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para reexame probatório ou reforma do julgado. Quando o acórdão examina expressamente a questão suscitada, não há omissão a ser suprida, e os embargos devem ser rejeitados. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é satisfazido quando a matéria foi efetivamente apreciada pelo Tribunal, dispensando manifestação literal sobre dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023; 1.025; art. 373, I. CC, arts. 884 e 944. CF/1988, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado). Jurisprudência relevante citada: não há precedentes diversos explicitamente trazidos nos autos. RELATÓRIO RELATÓRIO A parte ré, inconformada com o acórdão proferido nestes autos, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. A ementa, que bem o resume, é a seguinte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Para que surja o dever de indenizar basta que fique demonstrada a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal (responsabilidade objetiva). 3. Nem todo prejuízo de ordem material ou moral é passível de reparação, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direito subjetivo, pois a atuação estatal por vezes conduz a ônus que, pela ordem jurídica, devem ser suportados pelos administrados. 4. Resta devidamente comprovado o fato (inicial apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). 5. Os danos morais se caracterizam como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. 6. Os danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. 7. Recurso conhecido e improvido.” Opôs o recurso alegando prequestionamento; ofensa ao art. 373, I, do CPC e necessária observância dos arts. 884 e 944 do Código Civil. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando) Senhores julgadores, cumpre inicialmente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra, os Embargos Declaratórios não se destinam normalmente a modificar o decisum, constituindo-se em um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. Necessário se faz pontuar que, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no ano de 2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. Alegou a parte embargante a não observância dos artigos 373, I, do CPC e 884 e 944 do Código Civil. Tem-se que a parte embargante não se ateve com o devido vagar ao acórdão embargado, tendo em vista que o mesmo analisou todos os pontos trazidos nas duas apelações interpostas, bem como todos os fatos e documentos apresentados, para a manutenção da decisão monocrática. O acórdão atacou expressamente as questões aqui trazidas como omissas. No intuito de evitar a repetição desnecessária, transcreve-se o trecho sobre o tema: “Retornando à matéria discutida nos autos, observa-se que resta devidamente comprovado o fato (apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). É o que se extrai da Certidão - Num. 8370751 - Pág. 15. (…) Considerando o conjunto probatório, a subtração do bem do apelado das dependências de órgão público pertencente ä Administração Pública Estadual, resultou em lesão suficiente para gerar o dano moral. Ademais, os elementos apontam que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais fixados pelo juízo a quo deve ser mantido, haja vista que o quantum atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não se caracteriza como enriquecimento indevido do autor. Quanto aos danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. No caso, os danos materiais decorrem da perda do próprio bem (Motocicleta - marca Honda, modelo Bros NRX 150, sem placa, da cor preta, chassi nº 9CKD05505ER215101), no valor de nove mil setecentos e cinquenta e sei reais e dezessete centavos (R$ 9.756,17), conforme DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE (Num. 8370751 - Pág. 16).” Portanto, a matéria aqui alegada foi amplamente debatida no curso processual, não sendo matéria cabível em sede de Embargos de Declaração, já que a parte embargante visa, mais uma vez, a análise e valoração das provas e de seus argumentos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame no acórdão embargado. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo a parte embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou súmulas e jurisprudências, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão da parte embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar o acórdão prolatado. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação do acórdão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000137-59.2016.8.18.0061 Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 11/12/2025

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

08/12/2025, 00:00