Procedimento Comum Cível 0811073-96.2018.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fica a parte BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ID 31522271 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 27 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0811073-96.2018.8.18.0140 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, aplicando o Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer o direito à integralidade e paridade em aposentadoria de policial civil. A parte embargante alega omissão do julgado por não ter analisado precedentes do STF (ADI 5039 e Tema 139) que, em sua interpretação, condicionariam o direito à integralidade e paridade às regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.019 do STF, que trata da aposentadoria especial de policiais civis, sem abordar expressamente outros precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5039 e Tema 139) que versam sobre integralidade, paridade e regras de transição para servidores públicos em geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou à busca de nova interpretação de precedentes. 4. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na aplicação do Tema 1.019 do STF (RE 1.162.672/RG), que possui natureza vinculante e é específico para a aposentadoria especial de policiais civis, garantindo a integralidade e paridade independentemente do cumprimento das regras de transição, em razão da exceção prevista no Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (redação anterior à EC 103/19), referente ao exercício de atividade de risco. 5. A ADI 5039 do STF, embora relevante, tratou da inconstitucionalidade de normas estaduais e da distinção entre "integralidade" e "proventos integrais" em um contexto geral, não se sobrepondo ao Tema 1.019 do STF, que é posterior e específico para a categoria de policiais civis sob a LC 51/85, reconhecendo a exceção constitucional. 6. O Tema 139 do STF (RE 590.260-RG), que aborda a extensão de gratificações a inativos e regras de transição para servidores públicos em geral, também não se sobrepõe ao Tema 1.019 do STF, que é o precedente superveniente e diretamente aplicável à aposentadoria especial dos policiais civis, afastando expressamente a necessidade de cumprimento das regras de transição para essa categoria. 7. A alegação de omissão, ao citar precedentes que não se aplicam especificamente à peculiaridade da aposentadoria especial de policiais civis já pacificada pelo Tema 1.019 do STF, configura mera tentativa de rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. 8. Para fins de pré-questionamento, o acórdão abordou a matéria de fundo de forma clara e suficiente, permitindo o acesso às instâncias superiores, conforme Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. 10. "Não há omissão em acórdão que, ao julgar o direito à integralidade e paridade em aposentadoria especial de policial civil, aplica o Tema 1.019 do STF, por ser precedente específico e vinculante para a categoria, sendo irrelevante a não menção a precedentes gerais (ADI 5039 e Tema 139 do STF) que não se sobrepõem à tese firmada para atividades de risco." RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0811073-96.2018.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0811073-96.2018.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público (Id. 21107303), que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelos ora embargantes, mantendo integralmente a sentença de 1º Grau. A sentença havia reconhecido o direito de BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA, Escrivão de Polícia Civil, à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória, com base na Lei Complementar nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014). Os embargantes alegam omissão no Acórdão, sustentando que este não teria se manifestado sobre a distinção entre "integralidade" e "proventos integrais", conforme o voto condutor da ADI 5039 do STF, e a necessidade de observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 para a concessão de tais benefícios, conforme o Tema 139 do STF (RE 590.260-RG). Requerem o saneamento das supostas omissões para fins de pré-questionamento de dispositivos constitucionais e legais. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 28169832 e Id. 28169834), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que visam à rediscussão do mérito e possuem caráter protelatório, requerendo, inclusive, a aplicação de multa. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, os embargantes apontam suposta omissão do Acórdão em relação a precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, condicionariam o direito à integralidade e paridade à observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. O Acórdão embargado, ao analisar a Apelação Cível, fundamentou sua decisão de manter a sentença de 1º Grau na aplicação do Tema 1.019 do STF (RE 1.162.672/RG), que possui natureza vinculante em sede de repercussão geral. A tese firmada neste Tema é explícita ao dispor que: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." (0811073-96.2018.8.18.0140.pdf, Id. 21107303, p. 4) Para maior clareza e para evidenciar a base constitucional da exceção aplicada, convém transcrever o teor do dispositivo constitucional mencionado no Tema 1.019 do STF, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 103/2019): "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Este inciso II do § 4º do Art. 40 da CF/88 é a base constitucional que permite a existência de leis complementares (como a LC 51/85) que estabeleçam requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exercem atividades de risco, como os policiais civis. É justamente essa ressalva que o Tema 1.019 do STF invoca para justificar a integralidade e paridade para essa categoria, independentemente das regras de transição gerais. As alegações de omissão dos embargantes, ao citarem a ADI 5039 do STF e o Tema 139 (RE 590.260-RG), não configuram vício no Acórdão, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito sob outra ótica interpretativa. A ADI 5039 do STF tratou da inconstitucionalidade de normas estaduais de Rondônia que asseguravam paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos, por entender que tais normas extrapolavam as regras previstas no Art. 40 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 51/1985. O voto condutor da ADI 5039, de fato, distingue "integralidade" de "proventos integrais", esclarecendo que a integralidade (valor da última remuneração) foi extinta pela EC 41/2003, enquanto "proventos integrais" refere-se a 100% da média aritmética das maiores contribuições. Contudo, o Acórdão embargado, ao aplicar o Tema 1.019 do STF, que é posterior e mais específico, já reconhece o direito dos policiais civis à integralidade e paridade na forma prevista na LC 51/85, que, para essa categoria, foi recepcionada pela Constituição Federal como uma exceção constitucional (Art. 40, § 4º, II, da CF). O Tema 1.019 do STF, ao garantir a integralidade e paridade para policiais civis, já incorpora a compreensão de que, para essa categoria específica, o benefício é devido nos termos da LC 51/85, que prevê "proventos integrais" em seu sentido mais amplo, como exceção à regra geral pós-EC 41/03. De igual modo, o Tema 139 do STF (RE 590.260-RG), que trata da extensão de gratificações a inativos e da aplicação das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05, refere-se a servidores públicos em geral que ingressaram antes da EC 41/03, mas se aposentaram após a referida emenda. Este precedente, embora relevante para a generalidade dos servidores, não se sobrepõe ao Tema 1.019 do STF, que é o precedente específico e superveniente para a aposentadoria especial dos policiais civis, reconhecendo a peculiaridade da atividade de risco e a exceção constitucional do Art. 40, § 4º, II, da CF. O Tema 1.019, ao afirmar que o direito à integralidade e paridade para policiais civis é devido "independentemente do cumprimento das regras de transição", já aborda e resolve a questão para a categoria em questão. Portanto, o Acórdão não incorreu em omissão, mas sim aplicou o precedente mais específico e diretamente aplicável à categoria dos policiais civis, que é o Tema 1.019 do STF. A fundamentação do Acórdão é clara e suficiente para demonstrar a conformidade da decisão com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal para o caso concreto. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento ou a busca por uma interpretação diversa de precedentes não se enquadra nas hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Quanto ao pré-questionamento, o Acórdão abordou a matéria de fundo de forma clara e suficiente, permitindo o acesso às instâncias superiores, caso os embargantes assim o desejem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98 do STJ), mas isso não significa que o órgão julgador seja obrigado a rebater todos os argumentos ou a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido devidamente fundamentada. Nesse sentido, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É o voto. Teresina, 11/12/2025

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811073-96.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811073-96.2018.8.18.0140. APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 25/10/2024 a 01/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2021, 11:23

Petição (Petição inicial)

12/07/2021, 13:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 15:20

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 11:20

Documento (Certidão)

07/06/2021, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 21:32

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

08/12/2025, 00:00

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