Procedimento Comum Cível 0801350-26.2019.8.18.0073 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801350-26.2019.8.18.0073 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com base no art. 487, II, do CPC, ação de responsabilidade civil por má gestão de conta vinculada ao PASEP movida em face do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição da pretensão. A apelante sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos da conta em 19/08/2019, requerendo o afastamento da prescrição e apreciação do mérito. O Banco recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que o termo inicial da prescrição seria a data da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão autoral de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP, considerando a data em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936), estabelece que a pretensão ao ressarcimento de desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento da ciência inequívoca do dano. 4.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adota o entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se configura com o acesso aos extratos da conta, momento em que o titular pode identificar eventuais movimentações indevidas. 5.No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora teve ciência dos desfalques apenas em 19/08/2019, com o acesso ao extrato da conta PASEP, razão pela qual a propositura da ação ainda em 2019 encontra-se dentro do prazo prescricional de dez anos. 6.Apesar do afastamento da prescrição, a matéria controvertida demanda instrução probatória, não se encontrando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1.O prazo prescricional para ação de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 2.O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano. 3.A constatação do desfalque por meio de acesso aos extratos bancários configura a ciência necessária para contagem do prazo prescricional. 4.Afastada a prescrição, mas diante da necessidade de produção de prova, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II; 932, V, “a”; 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/SP, Tema Repetitivo 1150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.08.2022; TJPI, AgInt Cível nº 0836003-47.2019.8.18.0140, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 25.07.2025; TJPI, AgInt Cível nº 0802410-90.2020.8.18.0140, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, j. 01.05.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801350-26.2019.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA contra sentença proferida nos autos da ação de responsabilidade civil por má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual o juízo a quo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, considerando o termo inicial a partir do momento em que a parte autora efetuou o saque do valor existente na sua conta do PASEP (ID 25415309). Em suas razões recursais (ID 25415311), o Apelante sustenta que só tomou ciência do desfalque ou suposta irregularidade com a emissão do extrato solicitado ao Banco do Brasil em 19/082019; que o termo inicial da prescrição, nos casos de desfalque ou saque indevido, deve coincidir com a data de acesso ao extrato da conta; requer o provimento do apelo, com o consequente afastamento da prescrição e apreciação do mérito, em aplicação da Teoria da Causa Madura. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 254153149), sustentando a manutenção da sentença por entender que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da aposentadoria do autor, ocasião em que teria tomado ciência do valor total depositado na conta PASEP. Reforça o entendimento do juízo de origem e requer o desprovimento do apelo. Recurso recebido em seu duplo efeito, sem envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 25475751). É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme decisão de ID 25475751. II. DO MÉRITO A questão posta nos autos consiste em analisar a incidência ou não da prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, convém mencionar que acerca da matéria discutida nos autos o STJ se manifestou no REsp 1895936, com Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: (…) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. Seguindo essa orientação, este Egrégio Tribunal de Justiça adota o entendimento que, tratando-se das ações PASEP em análise, a ciência inequívoca da lesão apta a deflagrar a fluência do prazo prescricional coincide com o momento em que o titular da conta teve acesso aos extratos e, por conseguinte, ao detalhamento das movimentações indevidas. Corroborando com esse entendimento, seguem julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. ART. 932, V, “B”, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do ato lesivo. No caso, demonstrado nos autos que a parte autora apenas teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada em 21/10/2019 (ID 17795808), sendo a ação ajuizada em 11/12/2019, é de rigor o afastamento da prescrição. Realizado juízo de retratação, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória e julgamento do mérito. Aplicação do art. 932, V, “b”, do CPC. Agravo interno provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0836003-47.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2025) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória que discute eventuais falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A pretensão de ressarcimento por desfalques ou má gestão de valores em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência inequívoca dos desfalques, nos termos da teoria da "actio nata", o que, no caso concreto, ocorreu com o acesso aos extratos detalhados da conta. Considerando que a ciência do prejuízo ocorreu em 18/11/2019 e a ação foi ajuizada em 25/03/2020, não se configura a prescrição da pretensão autoral. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802410-90.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/05/2025) Compulsando os autos, a pretensão do apelante somente nasceu no momento em que tomou ciência inequívoca do desfalque na conta PASEP, ou seja, em 19/08/2019, quando acessou os extratos da conta junto ao Banco do Brasil, conforme documento colacionado aos autos (ID 25415277). Antes desse marco, o autor não dispunha de elementos concretos para verificar se houve a lesão alegada, o que impede a contagem do prazo prescricional. Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada ainda em 2019, dentro do prazo decenal contado a partir de 19/08/2019, não há que se falar em prescrição. Todavia, entendo que embora apresentada contestação por parte da instituição financeira, o presente feito não encontra-se em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC. A matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, afastando a incidência da prescrição no caso em testilha, determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de dezembro de 2025. Teresina, 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800766-84.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800835-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BEZERRA DE FRANCA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802176-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831564-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer ambas as Apelações Cíveis, negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e dar parcial provimento ao recurso da autora Lina Nunes Ribeiro da Cruz.. Ordem: 5 Processo nº 0800632-31.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0810745-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802417-36.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLDI RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800077-30.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800460-97.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0841262-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOLINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0001044-06.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o provimento do recurso inverto os ônus de sucumbência.. Ordem: 12 Processo nº 0800536-02.2018.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CRISPINO JOSE DA LUZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800806-26.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0850697-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILSON DIAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800012-55.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS PEREIRA ULTIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800708-27.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000705-69.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEQUENO DIOGENES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VANDO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800547-40.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Apelante para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 19 Processo nº 0801647-78.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SEBASTIAO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte consumidora tão somente para majorar à condenação ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantenho os honorários sucumbenciais nos termos fixados pelo juízo de origem, porquanto já estabelecida no limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.". Ordem: 20 Processo nº 0801070-03.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0759826-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HONOROESTE DIAS DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801350-26.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800867-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808037-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVALDO LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800412-84.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800391-35.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800828-32.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCELINA IZABEL DE JESUS LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800587-34.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801041-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804449-91.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA MENDES DE ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801236-78.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASGHINTON FILHO DA D. HELENA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA MEDEIROS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0808678-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802673-12.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA BACELAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO de ambas as APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem a todos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGO PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, unicamente para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 34 Processo nº 0754842-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALERIANA SILVA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0754581-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0808484-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (EMBARGANTE) Polo passivo: KAMYLLA SANDY MELO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: conhecer o recurso, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, ao tempo que DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente para complementação do Acórdão, para que passe a constar: "determinar ao apelado a exclusão do nome da autora do seu cadastrado restritivo de crédito, referente ao contrato objeto da demanda da CEF, ante a ausência de prévia notificação.".. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801350-26.2019.8.18.0073. APELANTE: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO desembargador hilo de almeida sousa PROCESSO Nº: 0801350-26.2019.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. The -PI, 02 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO desembargador hilo de almeida sousa PROCESSO Nº: 0801350-26.2019.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. The -PI, 02 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:49

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:14

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:50

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com base no art. 487, II, do CPC, ação de responsabilidade civil por má gestão de conta vinculada ao PASEP movida em face do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição da pretensão. A apelante sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos da conta em 19/08/2019, requerendo o afastamento da prescrição e apreciação do mérito. O Banco recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que o termo inicial da prescrição seria a data da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão autoral de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP, considerando a data em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936), estabelece que a pretensão ao ressarcimento de desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento da ciência inequívoca do dano. 4.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adota o entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se configura com o acesso aos extratos da conta, momento em que o titular pode identificar eventuais movimentações indevidas. 5.No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora teve ciência dos desfalques apenas em 19/08/2019, com o acesso ao extrato da conta PASEP, razão pela qual a propositura da ação ainda em 2019 encontra-se dentro do prazo prescricional de dez anos. 6.Apesar do afastamento da prescrição, a matéria controvertida demanda instrução probatória, não se encontrando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1.O prazo prescricional para ação de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 2.O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano. 3.A constatação do desfalque por meio de acesso aos extratos bancários configura a ciência necessária para contagem do prazo prescricional. 4.Afastada a prescrição, mas diante da necessidade de produção de prova, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II; 932, V, “a”; 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/SP, Tema Repetitivo 1150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.08.2022; TJPI, AgInt Cível nº 0836003-47.2019.8.18.0140, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 25.07.2025; TJPI, AgInt Cível nº 0802410-90.2020.8.18.0140, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, j. 01.05.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801350-26.2019.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA contra sentença proferida nos autos da ação de responsabilidade civil por má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual o juízo a quo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, considerando o termo inicial a partir do momento em que a parte autora efetuou o saque do valor existente na sua conta do PASEP (ID 25415309). Em suas razões recursais (ID 25415311), o Apelante sustenta que só tomou ciência do desfalque ou suposta irregularidade com a emissão do extrato solicitado ao Banco do Brasil em 19/082019; que o termo inicial da prescrição, nos casos de desfalque ou saque indevido, deve coincidir com a data de acesso ao extrato da conta; requer o provimento do apelo, com o consequente afastamento da prescrição e apreciação do mérito, em aplicação da Teoria da Causa Madura. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 254153149), sustentando a manutenção da sentença por entender que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da aposentadoria do autor, ocasião em que teria tomado ciência do valor total depositado na conta PASEP. Reforça o entendimento do juízo de origem e requer o desprovimento do apelo. Recurso recebido em seu duplo efeito, sem envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 25475751). É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme decisão de ID 25475751. II. DO MÉRITO A questão posta nos autos consiste em analisar a incidência ou não da prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, convém mencionar que acerca da matéria discutida nos autos o STJ se manifestou no REsp 1895936, com Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: (…) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. Seguindo essa orientação, este Egrégio Tribunal de Justiça adota o entendimento que, tratando-se das ações PASEP em análise, a ciência inequívoca da lesão apta a deflagrar a fluência do prazo prescricional coincide com o momento em que o titular da conta teve acesso aos extratos e, por conseguinte, ao detalhamento das movimentações indevidas. Corroborando com esse entendimento, seguem julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. ART. 932, V, “B”, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do ato lesivo. No caso, demonstrado nos autos que a parte autora apenas teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada em 21/10/2019 (ID 17795808), sendo a ação ajuizada em 11/12/2019, é de rigor o afastamento da prescrição. Realizado juízo de retratação, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória e julgamento do mérito. Aplicação do art. 932, V, “b”, do CPC. Agravo interno provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0836003-47.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2025) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória que discute eventuais falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A pretensão de ressarcimento por desfalques ou má gestão de valores em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência inequívoca dos desfalques, nos termos da teoria da "actio nata", o que, no caso concreto, ocorreu com o acesso aos extratos detalhados da conta. Considerando que a ciência do prejuízo ocorreu em 18/11/2019 e a ação foi ajuizada em 25/03/2020, não se configura a prescrição da pretensão autoral. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802410-90.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/05/2025) Compulsando os autos, a pretensão do apelante somente nasceu no momento em que tomou ciência inequívoca do desfalque na conta PASEP, ou seja, em 19/08/2019, quando acessou os extratos da conta junto ao Banco do Brasil, conforme documento colacionado aos autos (ID 25415277). Antes desse marco, o autor não dispunha de elementos concretos para verificar se houve a lesão alegada, o que impede a contagem do prazo prescricional. Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada ainda em 2019, dentro do prazo decenal contado a partir de 19/08/2019, não há que se falar em prescrição. Todavia, entendo que embora apresentada contestação por parte da instituição financeira, o presente feito não encontra-se em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC. A matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, afastando a incidência da prescrição no caso em testilha, determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de dezembro de 2025. Teresina, 15/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800766-84.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800835-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BEZERRA DE FRANCA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802176-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831564-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer ambas as Apelações Cíveis, negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e dar parcial provimento ao recurso da autora Lina Nunes Ribeiro da Cruz.. Ordem: 5 Processo nº 0800632-31.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0810745-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802417-36.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLDI RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800077-30.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800460-97.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0841262-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOLINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0001044-06.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o provimento do recurso inverto os ônus de sucumbência.. Ordem: 12 Processo nº 0800536-02.2018.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CRISPINO JOSE DA LUZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800806-26.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0850697-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILSON DIAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800012-55.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS PEREIRA ULTIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800708-27.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000705-69.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEQUENO DIOGENES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VANDO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800547-40.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Apelante para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 19 Processo nº 0801647-78.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SEBASTIAO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte consumidora tão somente para majorar à condenação ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantenho os honorários sucumbenciais nos termos fixados pelo juízo de origem, porquanto já estabelecida no limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.". Ordem: 20 Processo nº 0801070-03.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0759826-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HONOROESTE DIAS DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801350-26.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDINA VAZ DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800867-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808037-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVALDO LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800412-84.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800391-35.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800828-32.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCELINA IZABEL DE JESUS LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800587-34.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801041-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804449-91.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA MENDES DE ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801236-78.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASGHINTON FILHO DA D. HELENA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA MEDEIROS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0808678-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802673-12.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA BACELAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO de ambas as APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem a todos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGO PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, unicamente para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 34 Processo nº 0754842-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALERIANA SILVA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0754581-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0808484-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (EMBARGANTE) Polo passivo: KAMYLLA SANDY MELO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: conhecer o recurso, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, ao tempo que DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente para complementação do Acórdão, para que passe a constar: "determinar ao apelado a exclusão do nome da autora do seu cadastrado restritivo de crédito, referente ao contrato objeto da demanda da CEF, ante a ausência de prévia notificação.".. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

08/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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