Cumprimento de sentença 0803966-85.2021.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803966-85.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISMAR TOTES DE MORAIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ISMAR TOTES DE MORAIS Endereço: Av João Rufino da Silva, 1699, Gil Marques, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803966-85.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada eletronicamente nos autos, a parte executada efetuou o depósito do valor integralmente cobrado pela parte exequente, razão pela qual requereu a extinção do feito, com base no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 86802144, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22149615). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente concordou com o pagamento do débito objeto desta execução no valor indicado pelo executado e depositado em juízo, o que indica que houve a quitação integral. O Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 6.768,37 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3400106840999, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme Id 22149615. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111911145289800000020878757 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 9543 - ISMAR TOTES Petição (outras) 21111911145305900000020878761 EXTRATO PARC CRED INDEVIDO 9543 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111911145352000000020878762 DOCS. PESSOAIS - ISMAR TOTES Documentos 21111911145387600000020878763 PROCURACAO - ISMAR TORES Procuração 21111911145467700000020878765 Certidão Certidão 22010310035624700000021814141 Despacho Despacho 22032815042465400000024209400 Manifestação 22033114274386900000024359537 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 22033114274404000000024359540 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 22033114274441200000024359542 NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22033114274521700000024359543 SUBSTABELECIMENTO KARINA E PAULO - 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22033114274580800000024359545 Certidão Certidão 22041208502004000000024706313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22041908444582900000024873842 10764180_CONTESTAÇÃO (3.1381984-9)_36191708 CONTESTAÇÃO 22041908444606100000024873850 10764180_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_36201249 Documentos 22041908444623700000024873847 10764180_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_36201251 Documentos 22041908444646300000024873848 10764180_EXTRATO (3.1381984-9)_36191699 Documentos 22041908444676800000024873853 10764180_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_36201252 Procuração 22041908444709700000024873854 10764180_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO_36201253 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22041908444740200000024873855 Despacho Despacho 22110912495721800000031709734 Petição Petição (outras) 22121311394135700000033103455 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - ISMAR Petição (outras) 22121311394145900000033103456 PROCURACAO ISMAR TOTES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22121311394158000000033103457 COMPROVANTE DE ENDERECO - ISMAR Comprovante 22121311394170500000033103459 Despacho Despacho 23033023274363100000036568433 Petição Petição (outras) 23050318115830500000037942179 MANIFESTACAO - INFORMACOES PRESTADAS CARTORIO - LEGITIMIDADE - Petição (outras) 23050318115840000000037942181 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091715534446900000043817673 Certidão Certidão 23100212221374100000044507302 Sistema Sistema 23100212224493200000044507309 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100212233124100000044507315 Despacho Despacho 23112014472702700000046482904 COMPLEMENTAÇÃO DEFESA Petição (outras) 23121916385382700000047826674 12167920_(3.1381984-9) - dossie_41778892 Documentos 23121916385386100000047826680 12167920_(3.1381984-9) - dossie 1_41778891 Documentos 23121916385388700000047826681 12167920_(3.1381984-9) - dossie 2_41778890 Documentos 23121916385391300000047826683 Manifestação Manifestação 23121917192452000000047828555 7842840-02dw-3.1381984-9 - complementaaao defesa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192456000000047828556 7842840-03dw-3.1381984-9 - dossie 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192464900000047828557 7842840-04dw-3.1381984-9 - dossie 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192468100000047828558 7842840-05dw-3.1381984-9 - dossie DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192470900000047828559 Petição Petição (outras) 24012420591356300000048727552 NECESSARIA INVERSAO DO ONUS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 26 TJPI - I Petição (outras) 24012420591359800000048727554 SUMULA 26 TJPI - PRECEDENTE VINCULANTE - INVERSAO ONUS DA PROVA Comprovante 24012420591363000000048727553 Sistema Sistema 24033117240131000000051739115 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Petição Petição (outras) 24081111100397100000057870426 APELACAO - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDE Petição (outras) 24081111100416500000057870427 Despacho - 2024-08-11T110747.380 Comprovante 24081111100433000000057870434 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24081111100442500000057870428 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - NULIDADE Comprovante 24081111100451800000057870429 ACORDAO 2024 TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE - 2024 Comprovante 24081111100464300000057870430 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 Comprovante 24081111100480300000057870431 2024 - TJPI - ACORDAO EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA - TJPI - 2024 Comprovante 24081111100491500000057870432 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO- NULIDADE 2024 Comprovante 24081111100503400000057870433 Certidão Certidão 24091211363473400000059421228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211370650500000059421232 Intimação Intimação 24091211370650500000059421232 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24100410170236000000060503541 12747713_3.1381984-9 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO_44307721 MANIFESTAÇÃO 24100410170239400000060503543 Certidão Certidão 24102013525695700000061288603 Sistema Sistema 24102013530402700000061288604 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102023033400000000075195915 Decisão Decisão 25011718411300000000075195916 Sistema Sistema 25012621031400000000075195917 Petição Petição (outras) 25022616190200000000075195918 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195919 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195920 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195921 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195922 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195923 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195924 Petição Petição (outras) 25022616195900000000075195925 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195926 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195927 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195928 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195929 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195930 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195931 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195932 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195933 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25052015414300000000075196234 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052311155300000000075196235 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25061115563300000000075196236 Petição Petição (outras) 25061609325400000000075196237 15018211-01dw-tjpi - disponibilizaaao de acardao - ismar totes de morais_01_ Petição (outras) 25061609325400000000075196238 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062816581000000000075196239 Ementa Ementa 25062816581000000000075196240 Voto do Magistrado Voto 25062816581000000000075196241 Relatório Relatório 25062816581000000000075196242 Ementa Ementa 25062816581300000000075196243 Petição Petição (outras) 25070815474700000000075196244 15526338-01dw-petiaao_01_01 Petição (outras) 25070815474700000000075196245 15526338-02dw-2100864580_i2507-001604_co_01_01 Documento de Comprovação 25070815474700000000075196246 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081022551600000000075196247 Sistema Sistema 25081120333212700000075229625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090513550918200000076633228 3966 CUSTAS 25090513550923800000076633231 Intimação Intimação 25090513550918200000076633228 Guia 7FD C08 1855113 Certidão de Custas 25101204400606500000078516840 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380994900000079282538 CUMPRIMENTO 240 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380998100000079282540 DANOS MORAIS 240 Comprovante 25102610381002200000079282541 DANOS MATERIAIS 240 Comprovante 25102610381004600000079282542 Sistema Sistema 25103111221845800000079537115 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25111803083312300000080489089 18320673-01dw-peticao_de_juntada - 2025-11-12t175847.259_01_01 Petição (outras) 25111803083322900000080489090 18320673-02dw-2100864580_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111803083332500000080489091 Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas 25112009191642900000080638238 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009314974000000080638263 Sistema Sistema 25112009344798600000080638269 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25112508442597300000080797511 CONCORDANCIA - ALVARA - 37 Pedido de Expedição de Alvará 25112508442609600000080797512 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120421103597400000081418383 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISMAR TOTES DE MORAIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ISMAR TOTES DE MORAIS Endereço: Av João Rufino da Silva, 1699, Gil Marques, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803966-85.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada eletronicamente nos autos, a parte executada efetuou o depósito do valor integralmente cobrado pela parte exequente, razão pela qual requereu a extinção do feito, com base no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 86802144, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22149615). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente concordou com o pagamento do débito objeto desta execução no valor indicado pelo executado e depositado em juízo, o que indica que houve a quitação integral. O Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 6.768,37 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3400106840999, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme Id 22149615. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111911145289800000020878757 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 9543 - ISMAR TOTES Petição (outras) 21111911145305900000020878761 EXTRATO PARC CRED INDEVIDO 9543 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111911145352000000020878762 DOCS. PESSOAIS - ISMAR TOTES Documentos 21111911145387600000020878763 PROCURACAO - ISMAR TORES Procuração 21111911145467700000020878765 Certidão Certidão 22010310035624700000021814141 Despacho Despacho 22032815042465400000024209400 Manifestação 22033114274386900000024359537 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 22033114274404000000024359540 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 22033114274441200000024359542 NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22033114274521700000024359543 SUBSTABELECIMENTO KARINA E PAULO - 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22033114274580800000024359545 Certidão Certidão 22041208502004000000024706313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22041908444582900000024873842 10764180_CONTESTAÇÃO (3.1381984-9)_36191708 CONTESTAÇÃO 22041908444606100000024873850 10764180_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_36201249 Documentos 22041908444623700000024873847 10764180_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_36201251 Documentos 22041908444646300000024873848 10764180_EXTRATO (3.1381984-9)_36191699 Documentos 22041908444676800000024873853 10764180_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_36201252 Procuração 22041908444709700000024873854 10764180_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO_36201253 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22041908444740200000024873855 Despacho Despacho 22110912495721800000031709734 Petição Petição (outras) 22121311394135700000033103455 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - ISMAR Petição (outras) 22121311394145900000033103456 PROCURACAO ISMAR TOTES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22121311394158000000033103457 COMPROVANTE DE ENDERECO - ISMAR Comprovante 22121311394170500000033103459 Despacho Despacho 23033023274363100000036568433 Petição Petição (outras) 23050318115830500000037942179 MANIFESTACAO - INFORMACOES PRESTADAS CARTORIO - LEGITIMIDADE - Petição (outras) 23050318115840000000037942181 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091715534446900000043817673 Certidão Certidão 23100212221374100000044507302 Sistema Sistema 23100212224493200000044507309 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100212233124100000044507315 Despacho Despacho 23112014472702700000046482904 COMPLEMENTAÇÃO DEFESA Petição (outras) 23121916385382700000047826674 12167920_(3.1381984-9) - dossie_41778892 Documentos 23121916385386100000047826680 12167920_(3.1381984-9) - dossie 1_41778891 Documentos 23121916385388700000047826681 12167920_(3.1381984-9) - dossie 2_41778890 Documentos 23121916385391300000047826683 Manifestação Manifestação 23121917192452000000047828555 7842840-02dw-3.1381984-9 - complementaaao defesa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192456000000047828556 7842840-03dw-3.1381984-9 - dossie 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192464900000047828557 7842840-04dw-3.1381984-9 - dossie 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192468100000047828558 7842840-05dw-3.1381984-9 - dossie DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192470900000047828559 Petição Petição (outras) 24012420591356300000048727552 NECESSARIA INVERSAO DO ONUS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 26 TJPI - I Petição (outras) 24012420591359800000048727554 SUMULA 26 TJPI - PRECEDENTE VINCULANTE - INVERSAO ONUS DA PROVA Comprovante 24012420591363000000048727553 Sistema Sistema 24033117240131000000051739115 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Petição Petição (outras) 24081111100397100000057870426 APELACAO - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDE Petição (outras) 24081111100416500000057870427 Despacho - 2024-08-11T110747.380 Comprovante 24081111100433000000057870434 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24081111100442500000057870428 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - NULIDADE Comprovante 24081111100451800000057870429 ACORDAO 2024 TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE - 2024 Comprovante 24081111100464300000057870430 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 Comprovante 24081111100480300000057870431 2024 - TJPI - ACORDAO EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA - TJPI - 2024 Comprovante 24081111100491500000057870432 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO- NULIDADE 2024 Comprovante 24081111100503400000057870433 Certidão Certidão 24091211363473400000059421228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211370650500000059421232 Intimação Intimação 24091211370650500000059421232 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24100410170236000000060503541 12747713_3.1381984-9 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO_44307721 MANIFESTAÇÃO 24100410170239400000060503543 Certidão Certidão 24102013525695700000061288603 Sistema Sistema 24102013530402700000061288604 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102023033400000000075195915 Decisão Decisão 25011718411300000000075195916 Sistema Sistema 25012621031400000000075195917 Petição Petição (outras) 25022616190200000000075195918 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195919 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195920 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195921 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195922 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195923 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195924 Petição Petição (outras) 25022616195900000000075195925 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195926 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195927 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195928 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195929 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195930 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195931 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195932 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195933 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25052015414300000000075196234 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052311155300000000075196235 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25061115563300000000075196236 Petição Petição (outras) 25061609325400000000075196237 15018211-01dw-tjpi - disponibilizaaao de acardao - ismar totes de morais_01_ Petição (outras) 25061609325400000000075196238 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062816581000000000075196239 Ementa Ementa 25062816581000000000075196240 Voto do Magistrado Voto 25062816581000000000075196241 Relatório Relatório 25062816581000000000075196242 Ementa Ementa 25062816581300000000075196243 Petição Petição (outras) 25070815474700000000075196244 15526338-01dw-petiaao_01_01 Petição (outras) 25070815474700000000075196245 15526338-02dw-2100864580_i2507-001604_co_01_01 Documento de Comprovação 25070815474700000000075196246 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081022551600000000075196247 Sistema Sistema 25081120333212700000075229625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090513550918200000076633228 3966 CUSTAS 25090513550923800000076633231 Intimação Intimação 25090513550918200000076633228 Guia 7FD C08 1855113 Certidão de Custas 25101204400606500000078516840 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380994900000079282538 CUMPRIMENTO 240 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380998100000079282540 DANOS MORAIS 240 Comprovante 25102610381002200000079282541 DANOS MATERIAIS 240 Comprovante 25102610381004600000079282542 Sistema Sistema 25103111221845800000079537115 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25111803083312300000080489089 18320673-01dw-peticao_de_juntada - 2025-11-12t175847.259_01_01 Petição (outras) 25111803083322900000080489090 18320673-02dw-2100864580_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111803083332500000080489091 Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas 25112009191642900000080638238 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009314974000000080638263 Sistema Sistema 25112009344798600000080638269 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25112508442597300000080797511 CONCORDANCIA - ALVARA - 37 Pedido de Expedição de Alvará 25112508442609600000080797512 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120421103597400000081418383 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Baixa Definitiva

05/12/2025, 08:38

Definitivo

05/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 23:13

Documento (Informações)

04/12/2025, 21:10

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:26

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISMAR TOTES DE MORAIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ISMAR TOTES DE MORAIS Endereço: Av João Rufino da Silva, 1699, Gil Marques, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803966-85.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada eletronicamente nos autos, a parte executada efetuou o depósito do valor integralmente cobrado pela parte exequente, razão pela qual requereu a extinção do feito, com base no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 86802144, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22149615). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente concordou com o pagamento do débito objeto desta execução no valor indicado pelo executado e depositado em juízo, o que indica que houve a quitação integral. O Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 6.768,37 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3400106840999, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme Id 22149615. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111911145289800000020878757 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 9543 - ISMAR TOTES Petição (outras) 21111911145305900000020878761 EXTRATO PARC CRED INDEVIDO 9543 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111911145352000000020878762 DOCS. PESSOAIS - ISMAR TOTES Documentos 21111911145387600000020878763 PROCURACAO - ISMAR TORES Procuração 21111911145467700000020878765 Certidão Certidão 22010310035624700000021814141 Despacho Despacho 22032815042465400000024209400 Manifestação 22033114274386900000024359537 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 22033114274404000000024359540 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 22033114274441200000024359542 NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22033114274521700000024359543 SUBSTABELECIMENTO KARINA E PAULO - 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22033114274580800000024359545 Certidão Certidão 22041208502004000000024706313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22041908444582900000024873842 10764180_CONTESTAÇÃO (3.1381984-9)_36191708 CONTESTAÇÃO 22041908444606100000024873850 10764180_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_36201249 Documentos 22041908444623700000024873847 10764180_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_36201251 Documentos 22041908444646300000024873848 10764180_EXTRATO (3.1381984-9)_36191699 Documentos 22041908444676800000024873853 10764180_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_36201252 Procuração 22041908444709700000024873854 10764180_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO_36201253 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22041908444740200000024873855 Despacho Despacho 22110912495721800000031709734 Petição Petição (outras) 22121311394135700000033103455 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - ISMAR Petição (outras) 22121311394145900000033103456 PROCURACAO ISMAR TOTES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22121311394158000000033103457 COMPROVANTE DE ENDERECO - ISMAR Comprovante 22121311394170500000033103459 Despacho Despacho 23033023274363100000036568433 Petição Petição (outras) 23050318115830500000037942179 MANIFESTACAO - INFORMACOES PRESTADAS CARTORIO - LEGITIMIDADE - Petição (outras) 23050318115840000000037942181 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091715534446900000043817673 Certidão Certidão 23100212221374100000044507302 Sistema Sistema 23100212224493200000044507309 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100212233124100000044507315 Despacho Despacho 23112014472702700000046482904 COMPLEMENTAÇÃO DEFESA Petição (outras) 23121916385382700000047826674 12167920_(3.1381984-9) - dossie_41778892 Documentos 23121916385386100000047826680 12167920_(3.1381984-9) - dossie 1_41778891 Documentos 23121916385388700000047826681 12167920_(3.1381984-9) - dossie 2_41778890 Documentos 23121916385391300000047826683 Manifestação Manifestação 23121917192452000000047828555 7842840-02dw-3.1381984-9 - complementaaao defesa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192456000000047828556 7842840-03dw-3.1381984-9 - dossie 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192464900000047828557 7842840-04dw-3.1381984-9 - dossie 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192468100000047828558 7842840-05dw-3.1381984-9 - dossie DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121917192470900000047828559 Petição Petição (outras) 24012420591356300000048727552 NECESSARIA INVERSAO DO ONUS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 26 TJPI - I Petição (outras) 24012420591359800000048727554 SUMULA 26 TJPI - PRECEDENTE VINCULANTE - INVERSAO ONUS DA PROVA Comprovante 24012420591363000000048727553 Sistema Sistema 24033117240131000000051739115 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Sentença Sentença 24071120200855200000053995365 Petição Petição (outras) 24081111100397100000057870426 APELACAO - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDE Petição (outras) 24081111100416500000057870427 Despacho - 2024-08-11T110747.380 Comprovante 24081111100433000000057870434 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24081111100442500000057870428 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - NULIDADE Comprovante 24081111100451800000057870429 ACORDAO 2024 TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - REQUISITO DE VALIDADE - 2024 Comprovante 24081111100464300000057870430 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 Comprovante 24081111100480300000057870431 2024 - TJPI - ACORDAO EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA - TJPI - 2024 Comprovante 24081111100491500000057870432 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO- NULIDADE 2024 Comprovante 24081111100503400000057870433 Certidão Certidão 24091211363473400000059421228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091211370650500000059421232 Intimação Intimação 24091211370650500000059421232 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24100410170236000000060503541 12747713_3.1381984-9 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO_44307721 MANIFESTAÇÃO 24100410170239400000060503543 Certidão Certidão 24102013525695700000061288603 Sistema Sistema 24102013530402700000061288604 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102023033400000000075195915 Decisão Decisão 25011718411300000000075195916 Sistema Sistema 25012621031400000000075195917 Petição Petição (outras) 25022616190200000000075195918 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195919 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195920 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195921 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195922 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195923 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616190200000000075195924 Petição Petição (outras) 25022616195900000000075195925 2024 - TJPI - EXCLUSAO CONDENACAO SOLIDARIA - ADVOGADO NAO E PARTE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195926 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195927 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195928 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195929 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195930 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195931 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195932 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL OUTRAS PEÇAS 25022616195900000000075195933 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25052015414300000000075196234 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052311155300000000075196235 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25061115563300000000075196236 Petição Petição (outras) 25061609325400000000075196237 15018211-01dw-tjpi - disponibilizaaao de acardao - ismar totes de morais_01_ Petição (outras) 25061609325400000000075196238 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062816581000000000075196239 Ementa Ementa 25062816581000000000075196240 Voto do Magistrado Voto 25062816581000000000075196241 Relatório Relatório 25062816581000000000075196242 Ementa Ementa 25062816581300000000075196243 Petição Petição (outras) 25070815474700000000075196244 15526338-01dw-petiaao_01_01 Petição (outras) 25070815474700000000075196245 15526338-02dw-2100864580_i2507-001604_co_01_01 Documento de Comprovação 25070815474700000000075196246 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081022551600000000075196247 Sistema Sistema 25081120333212700000075229625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090513550918200000076633228 3966 CUSTAS 25090513550923800000076633231 Intimação Intimação 25090513550918200000076633228 Guia 7FD C08 1855113 Certidão de Custas 25101204400606500000078516840 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380994900000079282538 CUMPRIMENTO 240 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102610380998100000079282540 DANOS MORAIS 240 Comprovante 25102610381002200000079282541 DANOS MATERIAIS 240 Comprovante 25102610381004600000079282542 Sistema Sistema 25103111221845800000079537115 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 Despacho Despacho 25103113584172700000079537789 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25111803083312300000080489089 18320673-01dw-peticao_de_juntada - 2025-11-12t175847.259_01_01 Petição (outras) 25111803083322900000080489090 18320673-02dw-2100864580_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111803083332500000080489091 Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas Certidão de Ausência de Recolhimento de Custas 25112009191642900000080638238 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009314974000000080638263 Sistema Sistema 25112009344798600000080638269 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25112508442597300000080797511 CONCORDANCIA - ALVARA - 37 Pedido de Expedição de Alvará 25112508442609600000080797512 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120421103597400000081418383 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ISMAR TOTES DE MORAIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO 1. Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803966-85.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. 2. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC. 3. Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. 5. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. 6. Adote-se o procedimento junto ao FERMOJUPI acerca da guia de custas processuais não liquidada pelo requerido, conforme id 84293853. 7. Para liquidação da dívida, o devedor deve entrar em contato com a Secretaria Judicial/FERMOJUPI e requerer guia de recolhimento para liquidação da dívida. Ressalto que haverá cobrança de multa e juros pelo atraso no pagamento (art. 5º da Lei Estadual nº 5.425/2004). 8. Caso a parte dirija-se à secretaria, o servidor deve reemitir o boleto por meio da funcionalidade Segunda Via no sistema COBJUD Web, que permite gerar boleto atualizado com cobrança juros e multa. 9. Havendo o pagamento da Guia de Recolhimento, a secretaria deve comunicar ao FERMOJUPI de modo a retirar o nome do devedor na Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISMAR TOTES DE MORAIS ADVOGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO (OAB/PI N°. 15.522-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI N°. 7.197-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APE-LAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REVOGAÇÃO INDEVIDA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIAL-MENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A., reco-nhecendo a validade de contrato de empréstimo e dos descon-tos realizados, revogando a justiça gratuita anteriormente con-cedida, e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contrata-ção válida do empréstimo consignado questionado; (ii) determi-nar se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indeni-zável; (iv) verificar a legalidade da revogação da justiça gratuita e da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a existência de contrato formalizado com o consumidor, nem apresenta elementos mí-nimos, como gravação, assinatura digital ou extrato de log, ca-pazes de demonstrar a anuência do apelante. 4. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar a regularidade da contratação, sendo abusiva a imposição de obrigações ao consumidor sem prévia e clara informação. 5. A ausência de contratação válida autoriza a restituição em do-bro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, mitigada por compensação com o valor efetivamente creditado na conta do autor. 6. O desconto indevido em conta bancária sem autorização, espe-cialmente de verba previdenciária, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação, a qual se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional e pedagógico. 7. Comprovado o crédito do valor de R$ 163,24 na conta do autor, é legítima a compensação entre tal quantia e os valores des-contados, reconhecendo-se enriquecimento sem causa na par-te correspondente. 8. A revogação da gratuidade da justiça carece de respaldo, pois ausente demonstração de modificação fático-patrimonial capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do apelante. 9. A condenação por litigância de má-fé e a responsabilização so-lidária do patrono são indevidas, dado que a controvérsia é jurí-dica e não evidenciado dolo processual, nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida do empréstimo ban-cário impede a cobrança de parcelas em conta bancária do consumidor. 2. O desconto indevido em conta bancária sem prévia anuência configura ato ilícito e enseja a restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral decorrente de cobrança indevida de valores de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), independentemente de comprovação de abalo psíquico. 4. A revogação da gratuidade da justiça exige prova de alteração na condição econômica da parte beneficiária, sendo insuficiente a improcedência da ação. 5. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, sendo incabível sua imposição em casos de controvérsia jurídica razoável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 39, III, 42, parágrafo único e 46; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0803208-09.2021.8.18.0078, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, j. 17.03.2025. TJPI, Apelação Cível nº 0802373-07.2022.8.18.0039, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 14.03.2025. TJPI, Apelação Cível nº 0800541-16.2022.8.18.0078, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, Tema 243. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°.0803966-85.2021.8.18.0078 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISMAR TO-TES DE MORAIS em face da sentença proferida pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Valença-PI, a qual, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RE-PETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( Processo nº 0803966-85.2021.8.18.0078), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedente o pedido inicial. A sentença fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação de empréstimo pessoal formalizada eletronicamente, re-putando legítimo o débito consignado em conta bancária da parte au-tora, com base em prova documental produzida pelo réu, notadamen-te o extrato bancário indicando o depósito do valor de R$ 163,24 (cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), seguido de movimentações de saque. O magistrado a quo também revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos à auto-ra, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatí-cios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, e aplicando, ain-da, multa de 5% por litigância de má-fé, em solidariedade com o pa-trono da parte, nos termos do art. 81 do CPC. Em suas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta, em preliminar, a impossibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita, alegando não ter havido modificação fática ou patrimonial posterior à concessão que justificasse sua revogação, inexistindo nos autos prova apta a infirmar a presunção de hipossuficiência que motivou o deferimento original. No mérito, o recorrente aduz a inexis-tência de contrato formalizado, tampouco extrato de log ou prova do-cumental hábil a demonstrar a contratação regular da operação de crédito. Requer, por fim, a reforma da sentença para: declarar a nuli-dade do negócio jurídico, reconhecer a inexistência do débito, con-denar o banco à repetição em dobro dos valores indevidamente des-contados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão das penalidades impostas e a manutenção da gra-tuidade judiciária. Em contrarrazões, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. de-fende a manutenção da sentença, afirmando que inexistiu falha na prestação de serviço, sendo a operação efetivada conforme os pro-tocolos legais e contratuais, inexistindo ato ilícito. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. ( Decisão Id 22200941). Dispensado parecer do Ministério Público Superior. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO DO RECURSO Versa o caso sub judice sobre a legalidade da cobrança de valores descontados diretamente da conta bancária da parte autora, ora apelante, ISMAR TOTES DE MORAIS, sob a rubrica "PARC CRED PESS", relativos a contrato de crédito pessoal supostamente firmado com o BANCO BRADESCO S.A., ora recorrido. A parte auto-ra nega ter firmado qualquer negócio jurídico nesse sentido, pugnan-do, na origem, pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. A matéria recursal restringe-se à discussão sobre a nulidade de contrato bancário supostamente celebrado sem anuência da parte consumidora, com pleito de repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como à insurgência contra a revogação da gratui-dade da justiça deferida em primeiro grau, além da condenação por litigância de má-fé imposta solidariamente ao patrono. Passando à análise do mérito, constato que, embora o ban-co recorrido afirme a validade da operação de crédito, não logrou êxi-to em demonstrar nos autos a existência de contrato firmado com a autora, seja em meio físico, digital ou eletrônico, tampouco apresen-tou elementos que permitissem verificar a ocorrência de anuência expressa, como seria o caso de gravação de voz, assinatura digital com certificado, extrato de log de operação, ou sequer um termo de adesão assinado. Ressalte-se que, no bojo da relação jurídica havida entre as partes, incide plenamente a legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se impõe ao fornecedor — in casu, o banco — o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de documento comprobató-rio de contratação fere o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III e 46, do CDC), sendo, pois, vedada a imputação de obrigações ao consumidor sem a devida ciência e anuência prévias. Sobre a controvérsia, colhe-se a jurisprudência deste Tribu-nal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁ-RIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVI-DOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações in-terpostas em ação de indenização por danos mate-riais e morais, proposta pela autora em razão de descontos indevidos realizados pela instituição fi-nanceira em sua conta corrente, sob a rubrica "PARC CRED PESS", referente a contrato cuja exis-tência e validade não foram comprovadas nos au-tos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição fi-nanceira possui responsabilidade pelos descontos realizados sem comprovação da existência do con-trato subjacente; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação por danos morais em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é cabível, nos ter-mos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Con-sumidor (CDC), em razão da hipossuficiência da au-tora frente à instituição financeira. 4. A instituição fi-nanceira não apresenta contrato válido ou autoriza-ção que ampare os descontos realizados, o que ca-racteriza conduta ilícita e enseja responsabilidade civil. 5. O desconto indevido sobre benefício previ-denciário, verba de caráter alimentar, configura da-no moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo psíquico ou emocional específico, conforme enten-dimento pacificado pelo STJ. 6. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da pro-porcionalidade e razoabilidade, considerando o ca-ráter compensatório e pedagógico da medida, bem como as condições econômicas das partes. 7. O valor arbitrado em R$ 1.000,00 pelo juízo a quo não reflete adequadamente a gravidade da conduta e os princípios mencionados, sendo necessário majo-rá-lo para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos: (i) no recurso da autora, majorada a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais); (ii) no recurso do banco, reconhecida a compensação do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) creditado na conta da autora. Sem majoração de honorários ad-vocatícios. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira. 2. A ausência de contrato válido ou autorização expres-sa para descontos em conta corrente caracteriza ato ilícito, ensejando devolução em dobro do mon-tante descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral de-corrente de descontos indevidos sobre verba ali-mentar é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo adicional. (TJPI - APELA-ÇÃO CÍVEL 0803208-09.2021.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especia-lizada Cível - Data 17/03/2025 ) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁ-RIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RE-CURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ape-lação cível interposta por instituição financeira con-tra sentença que reconheceu a inexistência de débi-to referente à cobrança da tarifa bancária “PARC CRED PESS” na conta-corrente da parte autora, condenando o banco à restituição em dobro dos va-lores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a co-brança da tarifa bancária exigia contratação especí-fica pelo consumidor e se essa contratação foi de-vidamente comprovada pelo banco; e (ii) estabele-cer se a restituição em dobro e a indenização por danos morais fixadas na sentença devem ser man-tidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil exige que a cobrança de tarifas bancárias esteja prevista em contrato ou tenha sido previamente autorizada pelo cliente, sendo necessária a comprovação da contra-tação específica. O Código de Defesa do Consumi-dor (CDC), em seu art. 39, III, veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação do consu-midor, configurando prática abusiva. Cabe à institui-ção financeira o ônus da prova quanto à contrata-ção do serviço, não podendo ser exigido do consu-midor a demonstração de fato negativo. A ausência de comprovação da contratação expressa do servi-ço bancário configura cobrança indevida, ensejan-do a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O des-conto não autorizado em conta bancária, especial-mente sobre benefícios previdenciários, representa falha na prestação do serviço, causando dano mo-ral indenizável, pois extrapola mero aborrecimento e compromete a dignidade financeira do consumidor. O valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 ob-serva os princípios da razoabilidade e proporciona-lidade, atendendo ao caráter compensatório e pe-dagógico da reparação. Diante da ausência de ele-mentos que justifiquem a reforma da sentença, o recurso interposto pela instituição financeira deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tari-fas bancárias exige contratação específica e ex-pressa pelo consumidor, cabendo à instituição fi-nanceira o ônus da prova. A ausência de compro-vação da contratação de serviço bancário caracteri-za cobrança indevida, ensejando restituição em do-bro dos valores pagos, nos termos do art. 42, pará-grafo único, do CDC. O desconto não autorizado em conta bancária de benefício previdenciário constitui falha na prestação do serviço e causa dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Reso-lução BACEN nº 3.919/10, arts. 1º e 8º; CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência rele-vante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0016338-21.2016.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 31.07.2019; TJ-AM, Apelação Cível nº 0665729-69.2019.8.04.0001, Rel. Des. Elci Simões de Olivei-ra, j. 23.03.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802373-07.2022.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 ) Assim, deve ser reconhecido a restituição em dobro dos va-lores indevidamente descontados, quando o consumidor é privado de sua liberdade de escolha, sendo alvo de descontos não autorizados. No caso em análise, a cobrança indevida configura prática abusiva por parte do banco, que deve restituir em dobro os valores desconta-dos, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a autora faz jus à indenização por danos morais, considerando o transtorno causado pela cobrança indevida e a ma-nutenção de valores descontados de sua conta sem que houvesse contrato que autorizasse tais cobranças. A reparação por danos mo-rais é medida de justiça, tendo em vista o abalo emocional causado à parte autora, que, além de sofrer descontos indevidos, viu-se em si-tuação de vulnerabilidade econômica. Portanto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada, proporcio-nal e razoável ao caso, levando em consideração o princípio da razo-abilidade e a finalidade pedagógica da indenização. Neste ponto, observo que, conquanto o banco recorrido não tenha logrado comprovar a efetiva anuência do apelante na contrata-ção da operação questionada, logrou, todavia, demonstrar a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora, conforme ex-trato bancário acostado sob o ID ( 20733627), no qual consta crédito de R$ 163,24 (cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centa-vos), valor esse posteriormente sacado pelo titular da conta. Tal circunstância constitui fato incontroverso e não impugnado especificamente, atraindo, por analogia, a incidência do art. 373, § 1º do CPC. Ainda que não se comprove a formalização válida do contrato, é possível reconhecer que houve enriquecimento sem causa por parte da recorrente, que se beneficiou do valor disponibilizado, devendo restar configurada a obrigação de restituição, em valor equivalente, por compensação com os descontos eventualmente efetivados, observando-se, para tanto, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. No tocante à revogação da gratuidade da justiça, também não há como se manter a sentença. Com efeito, a hipossuficiência econômica do autor restou presumida desde o início da demanda, estando amparada em declaração firmada sob as penas da lei, não havendo nos autos qualquer demonstração de alteração fática ou patrimonial que justifique a revogação do benefício, conforme exige o art. 98, § 3º, do CPC. A simples improcedência da ação, ou mesmo a alegação de existência de múltiplas demandas análogas, não é elemento bastante a afastar a presunção de pobreza jurídica, tampouco se configura como fato novo. De igual modo, a condenação por litigância de má-fé e a responsabilização solidária do patrono do autor não encontram amparo nos autos. A controvérsia posta é jurídica e de interpretação contratual. A parte apresentou fundamentos fáticos e jurídicos plausíveis, não se verificando intuito protelatório, alteração dolosa da verdade dos fatos ou má-fé processual caracterizada. Corrobora esse entendimento, a decisão proferida pelo eminente Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, nos autos da Apelação Cível nº 0800541-16.2022.8.18.0078, que envolveu o mesmo recorrente ora em julgamento, ISMAR TOTES DE MORAIS, em que se discutia descontos realizados em conta bancária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ-VEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SO-LIDÁRIA DO AUTOR E ADVOGADO. REFOR-MA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ape-lação Cível interposta por ISMAR TOTES DE MORAIS contra sentença da 2ª Vara da Co-marca de Valença do Piauí/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, movida em desfavor do BANCO BRA-DESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos, revogou o benefício da justiça gratuita e con-denou a parte autora em multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, solidari-amente com seu advogado, além do pagamen-to dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da justiça gratuita foi indevida, dado que não foi demonstrada a su-peração da situação de hipossuficiência eco-nômica; e (ii) estabelecer se houve erro na condenação da parte autora e de seu advoga-do por litigância de má-fé, sem prova de dolo processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA justiça gratuita deve ser revogada apenas se compro-vada a superação da hipossuficiência econô-mica da parte beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A improcedência do pedido não constitui fundamento para a revogação do be-nefício, sendo possível a condenação em cus-tas e honorários, mas com exigibilidade sus-pensa (CPC, art. 98, §3º).A litigância de má-fé exige prova de dolo processual, e a parte auto-ra apenas exerceu seu direito constitucional de ação por não recordar ter firmado contrato com a instituição financeira, sem que houvesse in-tenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80).O entendimento do STJ é de que a presun-ção da boa-fé é princípio geral do direito e que a má-fé deve ser demonstrada (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR e AgInt no AREsp 1873464/MS). A ausência de prova concreta de dolo processual impõe o afastamento da multa por litigância de má-fé.A condenação solidária do advogado não pode ocorrer sem prévia apu-ração de sua responsabilidade em procedimen-to próprio junto ao órgão de classe, conforme jurisprudência consolidada.A decisão recorrida contraria o Tema 243 do STJ, que reafirma a presunção da boa-fé e exige prova da má-fé para aplicação de penalidades processuais.IV. DISPOSITIVORecurso provido. Dispositivos re-levantes citados: CPC, arts. 80, 98, §3º, e 932, V, “a” e “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR; STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS; STJ, Tema 243. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença, para reconhecer a inexistência da contratação nº 372339543, sob a rubrica “PARC CRED PESS e, por consequência: a) condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00( três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do arbitramento(Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso(Súmula 54 do STJ), ou seja, do primeiro desconto efetuado; b)condená-lo a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária,a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a partir do evento danoso(Súmula 54 do STJ), e, determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1%(um por cento) a partir do evento danoso. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 30/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800605-86.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CIRINO RIBEIRO DAS NEVES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800412-27.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800998-48.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO ROSARIO CRUZ (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0814184-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMAR MAIA ROSENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802417-06.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja oportunizada a adequada produção probatória, restando prejudicada, em consequência, a análise da preliminar e prejudicial de mérito arguidas nas contrarrazões recursais. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801292-37.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ISABEL BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802295-66.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 8 Processo nº 0000592-14.2017.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELITA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802263-15.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802209-31.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BATISTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0819701-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO PINTO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0840201-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVANEIDE DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800906-88.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZA ELVINA DE JESUS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802819-28.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801894-72.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 16 Processo nº 0800123-19.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA ROCHA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 17 Processo nº 0801856-25.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILARIO ILARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 18 Processo nº 0800470-42.2019.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLEUSA OLIVEIRA MENDES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800430-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AMORIM SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800563-70.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AMORIM SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800261-89.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAVI LUIZ DE SOUSA ALENCAR MENESES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803966-85.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAR TOTES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801718-53.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZELENA SILVA ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 24 Processo nº 0757825-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para revogar a decisão monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento, e, superada essa questão preliminar, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão de primeiro grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800277-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800965-73.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0820983-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801378-40.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVID LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0751556-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEANOS CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRESA PEREIRA FERNANDES MAIA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800611-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 31 Processo nº 0801042-03.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERCINO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801037-78.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAILMA FERNANDES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800263-44.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA PESSOA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, julgando-se prejudicadas as apelações, e, por consequência, anular a sentença proferida nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0804611-96.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOANA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802870-27.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GONCALA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0842900-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806537-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PIEDADE CONCEICAO ARAUJO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800943-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACELINO JOAO XAVIER (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0806204-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801753-36.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JAIRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 41 Processo nº 0800948-89.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766155-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA MARIA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800036-94.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MOURA SANTOS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0810559-41.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800115-71.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806681-91.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0806458-55.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801151-43.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0811840-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801375-44.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801249-89.2023.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS CAVALCANTE DE MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800503-76.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ARAUJO FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801115-44.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 56 Processo nº 0845969-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803922-04.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE LEMOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0836431-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 59 Processo nº 0800140-49.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 60 Processo nº 0800430-06.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ANA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800170-22.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEK BORGES NETO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso adesivo interposto por VALDEK BORGES NETO. Diante da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação do autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, porquanto concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802494-07.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 63 Processo nº 0803760-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar PREJUDICADO O RECURSO, e ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0803185-75.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807061-51.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801170-57.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO GONCALO PEDRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800005-07.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TAVARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800322-44.2021.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0004385-89.2015.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CANDIDA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0754783-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801364-72.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: IRENE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800498-47.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE AIRTON DE SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800551-89.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. O Ministério Público Superior não emitiu parecer. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0763188-45.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO BEZERRA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0826284-07.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA DE CALDAS BRITO GADELHA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: NEIDA MARQUES FERNANDES & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0754557-15.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STANLEY FERREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/06/2025, 00:00