Procedimento Comum Cível 0802223-40.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802223-40.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NILA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802223-40.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, a declaração de hipossuficiência apresentada não se mostra suficiente, por si só, para evidenciar a incapacidade de arcar integralmente com as custas e despesas processuais, especialmente quando analisada à luz dos elementos constantes dos autos e das circunstâncias concretas do caso. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 5º, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida de forma parcial, quando houver elementos que indiquem que a parte possui condições de suportar, ao menos em parte, os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, é dever do magistrado zelar pelo equilíbrio entre o acesso à justiça e a adequada distribuição dos custos do processo, considerando, inclusive, o dispêndio de recursos públicos inerente à prestação jurisdicional. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. Contudo, DEFIRO PARCIALMENTE o benefício, para reduzir o valor das custas e taxas processuais, fixando-as em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). À Secretaria para que providencie a expedição da guia de recolhimento das custas. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, promova o recolhimento do referido valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consigne-se, por oportuno, que, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, sendo a parte autora vencedora ao final da demanda, as custas processuais adiantadas deverão ser ressarcidas pela parte vencida. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NILA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 5 de dezembro de 2025. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802223-40.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:25

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 11:25

Documentos

•20/04/2026, 00:00