Procedimento Comum Cível 0806310-81.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806310-81.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, devidamente instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 89731642) e o réu alegou ilegitimidade passiva e requereu a realização de prova pericial contábil também (ID 87932230). Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade aventada pelo requerido, entendo que é questão que não deve prosperar. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/75, unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nº 7/70 e 8 /70, respectivamente. O art. 7º, do Decreto 4.751/03, previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10, do mesmo diploma normativo, estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. Por força do art. 5º, da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, ora requerido. Noutro giro, imprescindível a produção de prova pericial para se apurar a regularidade do saldo da conta do PASEP da autora mantida junto à instituição financeira ré. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] defiro os pedidos feitos no ID 89731642 e ID 87932230. Sendo assim, NOMEIO o perito ADROALDO LOPES DA SILVA, contador, inscrito no CPF sob o nº 838.324.913-68, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC sob o nº 2951. Com isso, determino as seguintes as providências: 1 - Proceda a Secretaria da Vara a intimação do expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o múnus, bem como apresentar proposta de honorários técnicos (art. 465, §2, CPC), que deverão ser arcados pela parte que pleiteou a prova pericial (art. 95, CPC), ou seja, ambas as partes, consoante pedidos apresentados no ID 89731642 e ID 87932230, devendo ser considerada a gratuidade deferida em favor da parte autora; 2 - Em não havendo o aceite do encargo pelo expert, venham conclusos os autos para nomeação de novo perito e continuidade do feito. 3 - Havendo aceite expresso, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores, para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, a) alegarem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) apresentarem quesitos suplementares; e/ou c) indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). 4 - Com a apresentação da proposta de honorários e não havendo alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem sobre a proposta de honorários apresentada. Uma vez anuindo, DETERMINO que a parte requerida BANCO DO BRASIL SA promova o pagamento de 50% dos honorários periciais em igual prazo (cinco dias), mediante depósito judicial, com posterior juntada do respectivo comprovante aos autos. Em relação à parte autora - os outros 50% - deverá ser realizado conforme procedimento previsto na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, aplicável às perícias custeadas em processos com gratuidade da justiça. 5 - Comprovado nos autos o depósito do valor pela parte requerida e realizada a providência para o adiantamento pela parte autora na forma da resolução acima citada, autorizo, desde já, o pagamento do adiantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do perito para o início dos trabalhos (art. 456, §4º, CPC), expedindo o respectivo alvará em favor do perito; bem como INTIME-SE o perito nomeado, ADROALDO LOPES DA SILVA, para para ciência e realização da perícia. 6 - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data designada para a realização da perícia. 7 - Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso seja necessário, adotem-se as providências pertinentes junto ao CPTEC acerca da nomeação do(a) perito(a) e demais questões colaterais. Determino que a Secretaria deste Juízo adote todas as providências administrativas previstas na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, inclusive quanto à instrução da requisição e demais diligências necessárias à efetivação do pagamento dos honorários periciais referentes à parte a ser custeada pela parte autora em relação a perícia realizada nestes autos. Por fim, DETERMINO que os autos permaneçam em Secretaria até a emissão do laudo, retornando conclusos com o seu resultado ou caso seja ultrapassado o prazo estipulado. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, devidamente instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 89731642) e o réu alegou ilegitimidade passiva e requereu a realização de prova pericial contábil também (ID 87932230). Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade aventada pelo requerido, entendo que é questão que não deve prosperar. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/75, unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nº 7/70 e 8 /70, respectivamente. O art. 7º, do Decreto 4.751/03, previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10, do mesmo diploma normativo, estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. Por força do art. 5º, da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, ora requerido. Noutro giro, imprescindível a produção de prova pericial para se apurar a regularidade do saldo da conta do PASEP da autora mantida junto à instituição financeira ré. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] defiro os pedidos feitos no ID 89731642 e ID 87932230. Sendo assim, NOMEIO o perito ADROALDO LOPES DA SILVA, contador, inscrito no CPF sob o nº 838.324.913-68, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC sob o nº 2951. Com isso, determino as seguintes as providências: 1 - Proceda a Secretaria da Vara a intimação do expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o múnus, bem como apresentar proposta de honorários técnicos (art. 465, §2, CPC), que deverão ser arcados pela parte que pleiteou a prova pericial (art. 95, CPC), ou seja, ambas as partes, consoante pedidos apresentados no ID 89731642 e ID 87932230, devendo ser considerada a gratuidade deferida em favor da parte autora; 2 - Em não havendo o aceite do encargo pelo expert, venham conclusos os autos para nomeação de novo perito e continuidade do feito. 3 - Havendo aceite expresso, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores, para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, a) alegarem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) apresentarem quesitos suplementares; e/ou c) indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). 4 - Com a apresentação da proposta de honorários e não havendo alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem sobre a proposta de honorários apresentada. Uma vez anuindo, DETERMINO que a parte requerida BANCO DO BRASIL SA promova o pagamento de 50% dos honorários periciais em igual prazo (cinco dias), mediante depósito judicial, com posterior juntada do respectivo comprovante aos autos. Em relação à parte autora - os outros 50% - deverá ser realizado conforme procedimento previsto na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, aplicável às perícias custeadas em processos com gratuidade da justiça. 5 - Comprovado nos autos o depósito do valor pela parte requerida e realizada a providência para o adiantamento pela parte autora na forma da resolução acima citada, autorizo, desde já, o pagamento do adiantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do perito para o início dos trabalhos (art. 456, §4º, CPC), expedindo o respectivo alvará em favor do perito; bem como INTIME-SE o perito nomeado, ADROALDO LOPES DA SILVA, para para ciência e realização da perícia. 6 - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data designada para a realização da perícia. 7 - Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso seja necessário, adotem-se as providências pertinentes junto ao CPTEC acerca da nomeação do(a) perito(a) e demais questões colaterais. Determino que a Secretaria deste Juízo adote todas as providências administrativas previstas na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, inclusive quanto à instrução da requisição e demais diligências necessárias à efetivação do pagamento dos honorários periciais referentes à parte a ser custeada pela parte autora em relação a perícia realizada nestes autos. Por fim, DETERMINO que os autos permaneçam em Secretaria até a emissão do laudo, retornando conclusos com o seu resultado ou caso seja ultrapassado o prazo estipulado. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:30

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:34

Decisão de Saneamento e Organização

02/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 08:39

Publicação

08/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:06

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, devidamente instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 89731642) e o réu alegou ilegitimidade passiva e requereu a realização de prova pericial contábil também (ID 87932230). Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade aventada pelo requerido, entendo que é questão que não deve prosperar. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/75, unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nº 7/70 e 8 /70, respectivamente. O art. 7º, do Decreto 4.751/03, previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10, do mesmo diploma normativo, estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. Por força do art. 5º, da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, ora requerido. Noutro giro, imprescindível a produção de prova pericial para se apurar a regularidade do saldo da conta do PASEP da autora mantida junto à instituição financeira ré. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] defiro os pedidos feitos no ID 89731642 e ID 87932230. Sendo assim, NOMEIO o perito ADROALDO LOPES DA SILVA, contador, inscrito no CPF sob o nº 838.324.913-68, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC sob o nº 2951. Com isso, determino as seguintes as providências: 1 - Proceda a Secretaria da Vara a intimação do expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o múnus, bem como apresentar proposta de honorários técnicos (art. 465, §2, CPC), que deverão ser arcados pela parte que pleiteou a prova pericial (art. 95, CPC), ou seja, ambas as partes, consoante pedidos apresentados no ID 89731642 e ID 87932230, devendo ser considerada a gratuidade deferida em favor da parte autora; 2 - Em não havendo o aceite do encargo pelo expert, venham conclusos os autos para nomeação de novo perito e continuidade do feito. 3 - Havendo aceite expresso, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores, para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, a) alegarem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) apresentarem quesitos suplementares; e/ou c) indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). 4 - Com a apresentação da proposta de honorários e não havendo alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem sobre a proposta de honorários apresentada. Uma vez anuindo, DETERMINO que a parte requerida BANCO DO BRASIL SA promova o pagamento de 50% dos honorários periciais em igual prazo (cinco dias), mediante depósito judicial, com posterior juntada do respectivo comprovante aos autos. Em relação à parte autora - os outros 50% - deverá ser realizado conforme procedimento previsto na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, aplicável às perícias custeadas em processos com gratuidade da justiça. 5 - Comprovado nos autos o depósito do valor pela parte requerida e realizada a providência para o adiantamento pela parte autora na forma da resolução acima citada, autorizo, desde já, o pagamento do adiantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do perito para o início dos trabalhos (art. 456, §4º, CPC), expedindo o respectivo alvará em favor do perito; bem como INTIME-SE o perito nomeado, ADROALDO LOPES DA SILVA, para para ciência e realização da perícia. 6 - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data designada para a realização da perícia. 7 - Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso seja necessário, adotem-se as providências pertinentes junto ao CPTEC acerca da nomeação do(a) perito(a) e demais questões colaterais. Determino que a Secretaria deste Juízo adote todas as providências administrativas previstas na Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, inclusive quanto à instrução da requisição e demais diligências necessárias à efetivação do pagamento dos honorários periciais referentes à parte a ser custeada pela parte autora em relação a perícia realizada nestes autos. Por fim, DETERMINO que os autos permaneçam em Secretaria até a emissão do laudo, retornando conclusos com o seu resultado ou caso seja ultrapassado o prazo estipulado. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILDETE PEREIRA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0806310-81.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação ajuizada por Gildete Pereira Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento em supostos desfalques indevidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Seção, afetou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo ônus da prova em relação aos lançamentos de subsídio nas contas vinculadas ao PASEP, conforme registrado no Tema 1300, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, IV, e 1.036, §1º, do CPC/15. Em razão disso, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos que tratam da mesma controvérsia. Considerando a afetação do Tema 1300 no âmbito do STJ, que trata diretamente da matéria discutida no presente processo, este deve ser suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/15. A suspensão tem como finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação da tese jurídica a ser apresentada pelo STJ. Além disso, a suspensão abrange tanto processos em tramitação como aqueles que já estão prontos para julgamento, excetuando-se apenas a análise de tutelas de urgência, desde que fundamentadas em perigo de dano concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/15, determino a suspensão do presente processo até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o Tema 1300 e publique o acórdão correspondente. As partes poderão apresentar requerimento justificado para avaliação de medidas urgentes, caso necessário, enquanto perdurar a suspensão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

07/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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