Arrolamento Comum 0806374-52.2024.8.18.0140 - TJPI

Arrolamento Comum 0806374-52.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSIANA DO NASCIMENTO ALVES FEITOSA REQUERIDO: GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do comprovante de envio da carta precatória expedida nos autos através de malote digital. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 12 de março de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806374-52.2024.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Cessão de Direitos, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSIANA DO NASCIMENTO ALVES FEITOSA REQUERIDO: GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC) Considerando o Principio da Cooperação entre as partes, previsto no Art. 6º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806374-52.2024.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Cessão de Direitos, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias colacionar aos autos comprovante de protocolo de distribuição da carta precatória respectiva no Juizo Deprecante, a qual deverá ser materializada pela própria parte autora através do perfil no Portal Eletrônico de “Jus Postulandi”. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:44

Expedição de documento (Carta precatória)

05/12/2025, 09:42

Publicação

25/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIANA DO NASCIMENTO ALVES FEITOSA REQUERIDO: GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA DECISÃO Considerando o pedido de expedição de carta precatória para a citação do requerido em id 81510881, e verificando que o endereço indicado encontra-se fora da jurisdição deste juízo qual seja: AVENIDA BOM JESUS, N° 40, SANTANA, CIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, CEP: 54160-480, ESTADO DE PERNAMBUCO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806374-52.2024.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Cessão de Direitos, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] defiro o requerimento, nos termos dos arts. 237, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição da carta precatória, com as cautelas de praxe, para fins de citação do requerido, observando-se o prazo legal para cumprimento e retorno. Adivirto ainda, que as custas deverão ser recolhidas no juízo deprecado. Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 12:32

deferimento

20/11/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIANA DO NASCIMENTO ALVES FEITOSA REQUERIDO: GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806374-52.2024.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Cessão de Direitos, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de pedido de realização de nova citação do réu formulado pela parte autora (id 65108600). É o que basta relatar. Inicialmente, no tocante ao pedido de citação do réu GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA, percebe-se que o autor requer que ela seja realizada através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Sobre o pedido, necessário citar o julgado do C. STJ que segue: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). […] 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. […] 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. […] 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o TJPI somente prevê a possibilidade de intimações pelo aplicativo de mensagens instantâneos, matéria disciplinada pelo Provimento TJPI Nº 25/2019, e desde que requerida pelas próprias partes. Assim, inviável o deferimento da citação do réu por aplicativo de mensagens, porquanto não se confirmará a identidade daquele que recebe a mensagem, de maneira efetiva. Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação do réu GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA por WhatsApp. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da parte ré GILSON VICENTE PINHEIRO E SILVA, no prazo de 15(quinze) dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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