Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801296-03.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801296-03.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RECORRIDO: CONSTANTINO AUGUSTO DIAS NETO Advogado(s) do reclamado: THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE GOZO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Cobrança ajuizada por servidor público estadual, professor da rede universitária, para condenar os réus ao pagamento de R$ 11.716,98, a título de diferença do terço constitucional de férias, referente ao período de 2020 a 2024, com base em 45 dias de efetivo gozo, acrescido de juros e correção monetária. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a inclusão dos 15 dias adicionais ao cálculo do terço constitucional de férias para professor com direito a 45 dias de descanso; (ii) estabelecer a legalidade da tramitação da ação individual diante da existência de ação coletiva sobre matéria semelhante. 3. O servidor público que goza 45 dias de férias anuais, por força de legislação estadual específica (LC nº 71/2006, art. 78, com redação dada pela LC nº 84/2007), faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre a integralidade do período, inexistindo vedação constitucional ou legal à incidência do adicional sobre os 15 dias excedentes. 4. O cálculo do adicional de férias com base apenas em 30 dias contraria o disposto no art. 7º, XVII, da CF/88, que assegura o acréscimo de um terço à remuneração das férias, sem delimitar quantitativo máximo de dias. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece que o terço constitucional deve incidir sobre o total de dias efetivamente usufruídos, ainda que superiores a 30, como nos casos de professores com 45 dias de férias. 6. A existência de ação coletiva não impede o prosseguimento de ação individual já ajuizada, tampouco gera litispendência ou prejudicialidade, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt na PET no REsp 1387022/SC). 7. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. 8. A sentença recorrida foi mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 9. Recurso improvido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801296-03.2024.8.18.0003 Trata-se de Ação de Cobrança na qual a autora pleiteia o pagamento da diferença referente ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos no período de 2020 a 2024, no valor de R$ 11.716,98 (onze mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros legais e correção monetária. Alega que o requerido efetuou o pagamento do adicional de férias considerando apenas 30 (trinta) dias, deixando de incluir os 15 (quinze) dias adicionais efetivamente gozados. Sobreveio sentença (id nº25400245) que julgou totalmente procedente o pedido inicial, in verbis: “(…) Ante tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, bem como deixo de acolher a prejudicial referente à prescrição. Dessa forma, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague à parte autora o valor de R$ 11.716,98 (onze mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) referente à diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas pela parte autora nos anos de 2020 a 2024, acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. (...)” Em suas razões (id nº25400246), aduzem os recorrentes, em síntese: i) Da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trâmite da ação coletiva nº 21695-88.2009.8.18.0140. Relação de prejudicialidade. Patente risco de decisões contraditórias e ii) Da inexistência de previsão legal para pagamento. Por fim, requerem a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações dos recorrentes pugnando pela manutenção da sentença (id nº25400251). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelos recorrentes, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Teresina, 26/08/2025

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 28/2025 - Plenário Virtual No dia 06/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800516-63.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800132-68.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MELO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800705-28.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0803046-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805649-17.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERI GUILHERME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800398-13.2019.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERIONALDO BATISTA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800989-02.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ARAUJO PEREIRA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: LOJAS RENNER S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800046-42.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO DA VILA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800092-85.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATURA COSMETICOS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: EDINALVA REGINA BRAGA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0001457-16.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801498-52.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0805594-65.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JONES DAMACENO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801777-67.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802062-15.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: W F TRAJANO SILVA TRANSPORTADORA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FORNECEDORA CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0806585-47.2021.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO CESAR DE SOUZA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803125-42.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800363-89.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO MOURAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802697-05.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0804377-50.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCINETE DA SILVA PAULA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0805732-33.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELOMENA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800480-77.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BENEDITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SERASA S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800673-70.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAKELINO AMARAL MORAES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800281-65.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANSELMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0000779-77.2016.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ALVES DA SILVA CRUZ (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801572-39.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802690-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DAMASCENO REIS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800329-82.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MORAIS INACIO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0801097-46.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS DE BRITO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801347-23.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: NATESON CAMINHA ROCHA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801595-64.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TARJLA VALLERIA DA SILVA BELEZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800707-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINALDO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802869-51.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800751-08.2018.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANDA DE OLIVEIRA MACHADO BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0802699-72.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800267-90.2022.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA IRES DA ROCHA MESSIAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801397-68.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLARA LEAL DE MELO MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800609-83.2022.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIRCEU DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TEISSANDRO ALVES DE LIMA 01003130356 (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802793-27.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANSELMA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800945-65.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKELINE PEREIRA MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0750197-97.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ALCOBACA DA SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801855-27.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: LOJAS AVENIDA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800639-90.2018.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: LARA MAYSA DA SILVA COSTA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800471-77.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIENE TAVARES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0804396-28.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0804084-18.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: TEODORIO ROCHA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803262-29.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PARAIBA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801272-72.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ISAAC GUEDES ALVES ALCOFORADO COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0803223-27.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WANIA MARIA NELSON DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800364-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUIZ BARRADAS NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800351-16.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MACHADO DA FONSECA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801296-03.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONSTANTINO AUGUSTO DIAS NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800885-57.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS MILANEZ CAVALCANTE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0817277-49.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VITOR MANOEL DE LIMA NERES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801165-75.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HALINE TERZI MANZOTTI DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0000028-42.2009.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO GUIMARÃES ALVES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802714-66.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUHAI SEGURADORA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DAVID BRUNO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801559-35.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ANGELICA LEARTH CUNHA MENESES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800783-79.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANUNCIADA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801142-73.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800112-79.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800176-89.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801515-20.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SILVANA SOARES BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800977-36.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARNALDA FERREIRA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801299-81.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LAEL MARQUES DE ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0803160-65.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800237-08.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CASSIO MELO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800686-06.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0000351-09.2013.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLESTON PEREIRA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0804120-74.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINALDO ALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DJACY ALVES DE SOUSA MACEDO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de agosto de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 13/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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