Procedimento Comum Cível 0000572-60.2006.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000572-60.2006.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IEUSA CRUZ MESQUITA, WILSON CAMPELO DA SILVA REU: ELIAS FERREIRA BARBOSA, ORTOCLINICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C - EPP, CLINICA DE ACIDENTADOS SAO LUCAS LTDA - EPP SENTENÇA IEUSA CRUZ MESQUITA e WILSON CAMPELO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de ELIAS FERREIRA BARBOSA, ORTOCLÍNICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C e CLÍNICA DE ACIDENTADOS SÃO LUCAS LTDA., também qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são genitores da menor Williana Campelo de Mesquita, portadora de paralisia cerebral congênita e escoliose paralítica, a qual foi submetida a procedimento cirúrgico ortopédico de correção de coluna no dia 21/01/2005, conduzido pelo primeiro requerido nas dependências da Clínica São Lucas. Afirmam que o médico neurologista que prestava assistência à paciente havia emitido parecer pré-operatório condicionando a realização do ato anestésico e cirúrgico à previsão e disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva no pós-operatório imediato. Sustentam que os réus ignoraram a referida recomendação médica, realizando a cirurgia em hospital desprovido de UTI em suas dependências físicas. Aduzem que, na 25ª hora pós-operatória, em 22/01/2005, a menor apresentou grave intercorrência respiratória e convulsiva, sendo transferida tardiamente para a UTI do Hospital de Terapia Intensiva (HTI), onde evoluiu para óbito em 26/01/2005 por morte cerebral, crise convulsiva e paralisia cerebral. Defenderam a responsabilidade solidária do médico por negligência e imprudência, da Ortoclínica por ser o estabelecimento de atendimento do profissional, e da Clínica São Lucas pela falha na prestação do serviço hospitalar. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a citação dos réus e a procedência total dos pedidos para condenar os demandados solidariamente ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais) e indenização por danos morais a ser arbitrada pelo Juízo, além das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos (ID 12240408). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações autônomas. A ré Clínica de Acidentados São Lucas LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a ausência de vínculo empregatício ou de preposição com o cirurgião e a exclusividade da responsabilidade médica pelo ato cirúrgico. No mérito, alegou inexistência de falha no serviço hospitalar, aduzindo que disponibilizou instalações, centro cirúrgico e equipamentos adequados e compatíveis com o ato, e que a paciente teve intercorrência imprevisível, sendo prontamente transferida para UTI especializada conveniada. A ré Ortoclínica Ortopedia e Traumatologia S/C arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de sociedade simples ambulatorial que em nada participou do procedimento cirúrgico contestado, servindo apenas de local de consulta privada do médico. O réu Elias Ferreira Barbosa contestou o feito defendendo a adequação da técnica operatória empregada e ressaltando que a indicação cirúrgica visava alinhar o tronco da menor para proporcionar conforto cardiorrespiratório e abdominal. Asseverou que a Clínica São Lucas era a única unidade hospitalar do Estado detentora da mesa ortopédica de Risser-Cotrel, indispensável para a moldagem do gesso pós-operatório. Sustentou que a paciente permaneceu estável nas primeiras 24 horas pós-operatórias (pós-operatório imediato) na sala de recuperação e no leito, e que a crise convulsiva posterior decorreu de complicação imprevisível inerente à grave anomalia cerebral congênita de base, inexistindo imperícia, negligência ou imprudência. Todas as peças de defesa protestaram pela produção de prova pericial especializada. Os autores apresentaram réplicas impugnando as preliminares e reiterando os termos da exordial. O Ministério Público Estadual interveio no feito e opinou pelo indeferimento das preliminares e pela realização de instrução probatória. Em maio de 2008, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (fls. 201/228 do PDFsam 1). Interposto recurso de apelação pelos réus, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu acórdão acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e anulando integralmente a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização obrigatória de prova pericial médica (fls. 341/353 do PDFsam 1). Baixados os autos, sucederam-se escusas, impedimentos e recusas motivadas de diversos médicos ortopedistas nomeados pelo Juízo (fls. 360, 367, 373, 386, 393 do PDFsam 1 e IDs 50725013, 52156863, 56636403). Posteriormente, este Juízo nomeou o médico ortopedista Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho (CRM/PI 4369), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais (ID 57128250). Homologada a proposta de honorários e promovido o depósito judicial do valor pela parte ré (IDs 63563341 e 63564163), os trabalhos periciais foram realizados. O Laudo Médico Pericial foi acostado ao feito no ID 75364802. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo (ID 79886435), os réus requereram a juntada de manifestação concordando com as conclusões periciais (ID 81313909), enquanto os autores impugnaram a perícia alegando nulidade por falta de resposta aos quesitos autorais e requereram a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento (IDs 80497361 e 80497362). Designada audiência de instrução e julgamento para oitiva do expert (ID 87410829), a ré Clínica São Lucas peticionou requerendo o adiamento do ato e a suspensão do processo em razão do falecimento de seu sócio detentor de participação societária relevante (ID 91635809), pleito que foi indeferido por este Juízo conforme decisão de ID 91872507. A Audiência de Instrução e Julgamento realizou-se por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams no dia 11/03/2026, com a presença das partes, de seus advogados e do perito judicial Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho, o qual prestou depoimento e respondeu às reperguntas formuladas pelos patronos do autor e dos réus (Ata ID 92241664). Encerrada a colheita da prova oral, foi deferida a substituição dos debates por memoriais escritos no prazo comum de dez dias (ID 92241664). Os réus apresentaram memoriais finais reiterando as preliminares e pugnando pela improcedência total dos pedidos com base no laudo técnico (ID 93221104). Os autores protocolaram memoriais sustentando a nulidade do laudo por omissão quanto aos seus quesitos e insistindo na procedência do pleito indenizatório (ID 93437152). Os autos vieram conclusos para sentença em 22/04/2026 (ID 94756379). É o relatório. 1. Apreciação das Preliminares 1.1. Da Arguida Nulidade do Laudo Pericial por Omissão aos Quesitos Autorais Sustenta a parte autora, em suas manifestações derradeiras, a nulidade absoluta do Laudo Médico Pericial de ID 75364802, argumentando que o perito judicial teria incorrido em vício insanável e descumprido os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil ao responder prioritariamente aos quesitos da parte requerida e deixar de apresentar respostas por escrito aos quesitos formulados pelos demandantes no ID 28895940. A preliminar suscitada não merece acolhimento. O Código de Processo Civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, estabelecendo em seu art. 477, § 3º, a possibilidade de intimação do perito judicial para comparecer à audiência de instrução e julgamento a fim de prestar todos os esclarecimentos complementares necessários à elucidação da causa. No caso concreto, acolhendo a insurgência dos próprios autores formulada no ID 80497362, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento especificamente para a oitiva do médico perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho. O ato instrutório realizou-se regularmente em 11/03/2026, oportunidade na qual o patrono da parte autora exerceu amplamente o contraditório, formulando perguntas e obtendo os esclarecimentos técnicos acerca dos pontos controvertidos da lide, conforme consta registrado no termo de audiência e na mídia audiovisual de ID 92241664 e ID 92241678. A prestação de esclarecimentos orais pelo perito em ambiente de audiência sob o crivo do contraditório exaure e supre qualquer omissão material porventura existente no documento escrito originário. A inquirição presencial do perito cumpriu integralmente a finalidade de submeter o conhecimento técnico ao debate das partes, afastando de forma categórica a alegação de prejuízo processual ou cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do laudo pericial. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Ortoclínica Ortopedia e Traumatologia S/C A requerida Ortoclínica Ortopedia e Traumatologia S/C arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que se trata de sociedade simples privada voltada exclusivamente ao atendimento médico ambulatorial de consultório, a qual não possui centro cirúrgico, instalações de internação hospitalar ou qualquer vínculo com o ato operatório contestado nos autos. A análise das provas documentais acostadas ao processo, em especial o comprovante de inscrição cadastral (ID 28900100) e o contrato social (ID 12240408, p. 126-134), revela que a Ortoclínica constitui mero espaço de consultórios médicos onde o corréu Dr. Elias Ferreira Barbosa mantinha atendimento ambulatorial privado. O procedimento cirúrgico de escoliose e a subsequente internação pós-operatória foram integralmente realizados em estabelecimento hospitalar distinto, a Clínica de Acidentados São Lucas LTDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a clínica médica de atendimento ambulatorial, desprovida de estrutura hospitalar e sem vínculo de preposição ou subordinação com a internação do paciente em hospital terceiro, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em ato cirúrgico autônomo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL SEM VÍNCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HOSPITALAR. 1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, "restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória" (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que "as dependências do nasocômio foram utilizadas como hotelaria hospitalar, sem vínculo de qualquer ordem com o profissional médico responsável pela intervenção cirúrgica" (e-STJ fl. 564), sendo, portanto, impossível o reconhecimento da legitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.474.047/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014.) Dessa forma, restando incontroverso que a Ortoclínica não forneceu serviços de internação, bloco cirúrgico ou hotelaria hospitalar para a intervenção da menor Williana Campelo de Mesquita, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ela suscitada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida ré. 1.3. Da Legitimidade Passiva da Ré Clínica de Acidentados São Lucas LTDA. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Clínica de Acidentados São Lucas LTDA. não comporta acolhimento. Sob a ótica da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Imputando os demandantes a ocorrência de defeito na prestação do serviço hospitalar de internação e pós-operatório, traduzido na ausência de estrutura física adequada e na falta de leito de UTI no estabelecimento onde a cirurgia foi executada, a instituição hospitalar guarda pertinência subjetiva abstrata com a causa posta em julgamento. A aferição concreta acerca da existência ou não de falha na estrutura do nosocômio constitui matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Mérito - Da Ausência de Erro Médico e de Falha Hospitalar Superadas as questões preambulares e estando o feito devidamente instruído, passa-se ao exame do mérito da pretensão indenizatória deduzida pelos genitores da menor Williana Campelo de Mesquita. A responsabilidade civil pessoal do médico cirurgião, na condição de profissional liberal, reveste-se de natureza subjetiva, conforme estabelecem expressamente o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 951 do Código Civil. Para a caracterização do dever de indenizar imputado ao médico, mostra-se indispensável a demonstração inequívoca de conduta culposa em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a atuação profissional e o resultado adverso. Cumpre destacar que a obrigação assumida pelo médico em procedimentos cirúrgicos ortopédicos de caráter terapêutico e reparador constitui obrigação de meio, e não de resultado. O compromisso ético e jurídico do profissional da medicina consiste em empregar a melhor técnica, diligência e recursos científicos disponíveis na tentativa de cura ou na busca pela melhoria da qualidade de vida do enfermo, sem a garantia matemática de êxito ou de imunidade a intercorrências biológicas imprevisíveis. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico, ao fundamento da ausência de comprovação de conduta culposa do profissional demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro médico apto a ensejar a responsabilidade civil do réu; (ii) verificar a existência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e os danos alegados; e (iii) analisar a possibilidade de afastamento ou modificação da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo causal. 4. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, notadamente diante da ausência de requerimento de prova pericial médica. 5. A prova documental demonstra que o paciente já apresentava quadro prévio de múltiplos cálculos renais bilaterais, sendo o procedimento realizado de caráter emergencial, voltado à desobstrução do ureter direito, inexistindo respaldo técnico para a alegação de intervenção incompleta. 6. A litíase renal bilateral possui natureza crônica e recidivante, não sendo exigível a eliminação de todos os cálculos em único procedimento de urgência, inexistindo promessa de resultado por parte do profissional. 7. Inexistente a conduta culposa e o nexo causal, afastam-se os danos materiais e morais pleiteados, os quais não se presumem e demandam prova concreta de violação a direitos da personalidade. 8. A sentença observou corretamente os parâmetros do art. 85 do CPC quanto aos honorários advocatícios, sendo cabível a majoração em grau recursal, nos termos do § 11 do referido dispositivo, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo prova de culpa e de nexo causal, cujo ônus incumbe ao autor da ação indenizatória. A ausência de prova pericial e a demonstração de que o procedimento cirúrgico foi adequado ao quadro clínico do paciente afastam a configuração de erro médico e, por consequência, o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.933.556/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800170-20.2024.8.18.0066 - Relator(a): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2026) Paralelamente, a responsabilidade das instituições hospitalares privadas por defeitos relativos à prestação de serviços de internação e estrutura física é de natureza objetiva (art. 14, caput, do CDC). Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do hospital por ato técnico-profissional de médico a ele vinculado ou que utilize suas dependências pressupõe a comprovação da culpa do profissional, e a responsabilização própria do nosocômio exige a demonstração de defeito autônomo nos serviços de hotelaria, equipamentos ou enfermagem. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA ESTRUTURAL OU ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CLÍNICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, hospitais e clínicas respondem objetivamente por falhas nos serviços que lhes são diretamente atribuíveis, como estrutura física, hotelaria, internação e serviços auxiliares. 2. A atuação técnico-profissional do médico, por sua vez, submete-se ao regime de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa (imperícia, imprudência ou negligência) para eventual responsabilização da instituição da qual o profissional é preposto. 3. No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu a ausência de comprovação de conduta culposa do profissional médico sócio da clínica recorrente, com base na prova pericial e conclusão do processo administrativo no CRM, mas ainda assim atribuiu à instituição responsabilidade objetiva por atos do médico, como insistência no tratamento, ausência de exames e insuficiência de informações prestadas, sem apontar falha diretamente imputável à estrutura ou aos serviços administrativos da clínica. 4. Ao afastar a culpa médica e, ainda assim, impor condenação à clínica com base em responsabilidade objetiva, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte. 5. Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da clínica recorrente. (REsp n. 1.628.277/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) Fixadas tais premissas teóricas, a análise detida do conjunto probatório acostado aos autos evidencia que a pretensão autoral não encontra respaldo factual ou científico. O laudo pericial médico de ID 75364802, confeccionado por ortopedista especialista e ratificado em depoimento prestado sob o crivo do contraditório na audiência de instrução e julgamento de ID 92241664, revela-se conclusivo ao afastar qualquer conduta culposa do cirurgião ou deficiência na estrutura da clínica demandada. Constata-se dos prontuários e da perícia técnica que a menor Williana Campelo de Mesquita era portadora de grave paralisia cerebral congênita quadriparética, acompanhada de atrofia de hemisfério cerebral, crises convulsivas crônicas sob uso de medicação e escoliose paralítica acentuada, condição que comprimia seus órgãos torácicos e abdominais, impedindo-a de andar, falar ou sentar autonomamente. O procedimento cirúrgico proposto e realizado pelo Dr. Elias Ferreira Barbosa visava alinhar a coluna vertebral para transformar a paciente em uma "sentadora crônica", proporcionando alívio à compressão de seus órgãos internos e melhorando substancialmente sua expectativa e qualidade de vida. Ficou comprovado pelo exame pericial que o réu Dr. Elias Ferreira Barbosa possuía habilitação e Título de Especialista outorgado pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), além de vasta experiência técnica na realização de cirurgias de coluna vertebral. Do mesmo modo, o médico anestesiologista envolvido detinha capacitação técnica adequada para o ato operatório. Relativamente à escolha do estabelecimento hospitalar, restou esclarecido pela perícia técnica que a Clínica de Acidentados São Lucas LTDA. dispunha de condições materiais e instalações físicas plenamente satisfatórias e suficientes para a realização de cirurgias de escoliose paralítica sob anestesia geral. O expert registrou, ainda, que a referida clínica era a única unidade de saúde do Estado do Piauí munida da mesa ortopédica de Risser-Cotrel, equipamento técnico indispensável para a moldagem e colocação dos aparelhos gessados pós-operatórios de coluna. No tocante à tese autoral de que a cirurgia não poderia ter sido realizada em hospital desprovido de leito de Terapia Intensiva própria em razão da recomendação neurológica de fls. 15 (ID 12240408, p. 36), a prova pericial desconstruiu a alegação de negligência. O perito do Juízo enfatizou que, sob o prisma da literatura médica especializada, a epilepsia sob controle medicamentoso e a paralisia cerebral em paciente jovem sem cardiopatia não constituem indicação clínica obrigatória para internação prévia ou automática em UTI no pós-operatório imediato. A perícia esclareceu que a recomendação do neurologista assistente exigia apenas a previsão de possibilidade de suporte intensivo em caso de intercorrência, o que foi plenamente atendido pela equipe médica mediante o convênio e a retaguarda de transferência assegurada junto ao Hospital de Terapia Intensiva (HTI). O próprio médico neurologista subscritor do parecer emitiu declaração posterior nos autos (ID 28900103) confirmando que a internação em UTI no pós-operatório imediato não era obrigatória para o caso da menor. O Laudo Médico Pericial e os prontuários hospitalares atestam de forma categórica que o pós-operatório imediato (POI), compreendido pelas primeiras 24 horas subsequentes ao término da intervenção cirúrgica, transcorreu em absoluta normalidade e estabilidade hemodinâmica. A paciente foi devidamente assistida na sala de recuperação pós-anestésica, apresentou sinais vitais estáveis, foi encaminhada ao leito afebril e consciente, tendo inclusive recebido alta da dieta alimentar livre na manhã do dia seguinte. A intercorrência clínica caracterizada por crises convulsivas e dispneia manifestou-se tão somente na 25ª hora pós-operatória, isto é, após o encerramento do pós-operatório imediato. Diante do surgimento do quadro, a paciente recebeu pronto e imediato atendimento no leito pelo médico clínico plantonista, pelo cirurgião ortopedista e pelo anestesista, que ministraram a medicação anticonvulsivante cabível. Com a persistência do quadro convulsivo decorrente da anomalia cerebral congênita de base, a equipe médica providenciou a transferência da paciente para a UTI do Hospital de Terapia Intensiva (HTI) através de ambulância especializada. A perícia e os prontuários do HTI comprovam que a menor deu entrada naquela unidade de saúde consciente, sem estado de coma e sem necessidade de intubação orotraqueal imediata, recebendo suporte intensivo especializado, vindo a falecer 5 dias após a cirurgia (4 dias após a admissão na UTI) por complicações neurológicas do quadro congênito pré-existente. O perito do Juízo concluiu formalmente que a intercorrência neurológica surgida após 24 horas da cirurgia caracterizou evento biológico imprevisível e inevitável, inerente à severa patologia cerebral de base da menor, não guardando relação de causa e efeito com o ato cirúrgico ortopédico efetuado ou com a estrutura física da Clínica São Lucas. Inexistindo demonstração de imperícia, negligência ou imprudência na conduta do profissional médico, e estando comprovada a ausência de defeito nos serviços prestados pelo hospital, resta rompido o nexo de causalidade entre os atos dos réus e o resultado morte. Ausentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, a improcedência integral dos pedidos de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe de rigor. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000572-60.2006.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange à ré ORTOCLÍNICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos materiais e de indenização por danos morais deduzidos por IEUSA CRUZ MESQUITA e WILSON CAMPELO DA SILVA em desfavor de ELIAS FERREIRA BARBOSA e da CLÍNICA DE ACIDENTADOS SÃO LUCAS LTDA., resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores fica contudo suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Altos (PI), 27 de julho de 2026. Jorge Cley Martins Vieira Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 22:01

Improcedência

27/07/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:27

Publicação

16/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IEUSA CRUZ MESQUITA, WILSON CAMPELO DA SILVA REU: ELIAS FERREIRA BARBOSA, ORTOCLINICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C - EPP, CLINICA DE ACIDENTADOS SAO LUCAS LTDA - EPP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 11h00min, realizou-se, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, por determinação do MM. Juiz, procedeu-se ao pregão das partes. Presentes a parte requerente, a Sra. Ieusa Cruz Mesquita, o Sr. Wilson Campelo da Silva e seu filho, Sr. Wyllan Campelo de Mesquita, bem como seu patrono, Dr. Vilmar de Sousa Borges Filho, OAB/PI nº 122-A. Presentes os requeridos Sr. Elias Ferreira Barbosa, CPF nº 021.926.914-91, Ortoclínica Ortopedia e Traumatologia S/C – EPP, CNPJ nº 11.647.518/0001-38, e Clínica de Acidentados São Lucas Ltda. – EPP, CNPJ nº 06.852.636/0001-48, todos representados pelo advogado Dr. Carlos Mateus Cortez Macedo, OAB/PI nº 4526-A. Presente João Matheus Martins Rodrigues, estudante do curso de Direito da UniFacid, matrícula nº 202403220539. Presente, ainda, o perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho, médico ortopedista, CRM/PI nº 4369. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz determinou seu início, a qual foi realizada de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º, da Portaria 2121/2020, do TJPI. Aberta a audiência, o MM. Juiz declarou instaurados os trabalhos, consignando tratar-se de audiência de instrução e julgamento, conforme designação constante do ID nº 87410829. Em seguida, passou-se à fase instrutória, com a oitiva do perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho. Na sequência, o perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho foi inquirido inicialmente pelo patrono da parte autora, Dr. Vilmar de Sousa Borges Filho, sendo, em seguida, concedida a palavra ao patrono da parte requerida, Dr. Carlos Mateus Cortez Macedo, conforme registrado em mídia audiovisual anexada aos autos. Posteriormente, ao serem indagados acerca do oferecimento de alegações finais, os patronos das partes informaram que as apresentariam por escrito, mediante memoriais, ficando a manifestação igualmente registrada por meio de gravação audiovisual anexada à presente assentada. Em seguida, o MM. Juiz, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000572-60.2006.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] diante do exposto, proferiu o seguinte DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, considerando a manifestação das partes, defiro o pleito formulado e determino a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” CONFORME MIDIA EM ANEXO. Nada mais. Encerrou-se a audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MMo. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, o ato processual realizado por videoconferência, conforme mídia anexada aos autos, que deles fica fazendo parte integrante e inseparável. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, perante este Juízo, o digitei. Link de acesso à audiência no PJe Mídias - https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ytdoCVMfbkmZy1cxaBep ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:08

de Instrução e Julgamento (realizada)

12/03/2026, 08:42

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IEUSA CRUZ MESQUITA, WILSON CAMPELO DA SILVA REU: ELIAS FERREIRA BARBOSA, ORTOCLINICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C - EPP, CLINICA DE ACIDENTADOS SAO LUCAS LTDA - EPP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 11h00min, realizou-se, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, por determinação do MM. Juiz, procedeu-se ao pregão das partes. Presentes a parte requerente, a Sra. Ieusa Cruz Mesquita, o Sr. Wilson Campelo da Silva e seu filho, Sr. Wyllan Campelo de Mesquita, bem como seu patrono, Dr. Vilmar de Sousa Borges Filho, OAB/PI nº 122-A. Presentes os requeridos Sr. Elias Ferreira Barbosa, CPF nº 021.926.914-91, Ortoclínica Ortopedia e Traumatologia S/C – EPP, CNPJ nº 11.647.518/0001-38, e Clínica de Acidentados São Lucas Ltda. – EPP, CNPJ nº 06.852.636/0001-48, todos representados pelo advogado Dr. Carlos Mateus Cortez Macedo, OAB/PI nº 4526-A. Presente João Matheus Martins Rodrigues, estudante do curso de Direito da UniFacid, matrícula nº 202403220539. Presente, ainda, o perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho, médico ortopedista, CRM/PI nº 4369. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz determinou seu início, a qual foi realizada de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º, da Portaria 2121/2020, do TJPI. Aberta a audiência, o MM. Juiz declarou instaurados os trabalhos, consignando tratar-se de audiência de instrução e julgamento, conforme designação constante do ID nº 87410829. Em seguida, passou-se à fase instrutória, com a oitiva do perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho. Na sequência, o perito Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho foi inquirido inicialmente pelo patrono da parte autora, Dr. Vilmar de Sousa Borges Filho, sendo, em seguida, concedida a palavra ao patrono da parte requerida, Dr. Carlos Mateus Cortez Macedo, conforme registrado em mídia audiovisual anexada aos autos. Posteriormente, ao serem indagados acerca do oferecimento de alegações finais, os patronos das partes informaram que as apresentariam por escrito, mediante memoriais, ficando a manifestação igualmente registrada por meio de gravação audiovisual anexada à presente assentada. Em seguida, o MM. Juiz, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000572-60.2006.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] diante do exposto, proferiu o seguinte DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, considerando a manifestação das partes, defiro o pleito formulado e determino a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” CONFORME MIDIA EM ANEXO. Nada mais. Encerrou-se a audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MMo. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, o ato processual realizado por videoconferência, conforme mídia anexada aos autos, que deles fica fazendo parte integrante e inseparável. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, perante este Juízo, o digitei. Link de acesso à audiência no PJe Mídias - https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ytdoCVMfbkmZy1cxaBep ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IEUSA CRUZ MESQUITA e outros REU: ELIAS FERREIRA BARBOSA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000572-60.2006.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. A parte requerida peticiona requerendo adiamento/redesignação da audiência em razão do falecimento de sócio da pessoa jurídica. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 362 do CPC, a audiência somente pode ser adiada em hipóteses legalmente justificadas (inclusive por conveniência da instrução, em situações excepcionais), devendo-se preservar a celeridade e a eficiência do andamento processual. Ademais, incumbe ao Juízo dirigir o processo, assegurando a duração razoável e prevenindo dilações indevidas (art. 139, II e VI, do CPC), bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, o falecimento de sócio, por si só, não implica dissolução automática da sociedade empresária, nem impede o regular funcionamento e a representação processual da pessoa jurídica. O Código Civil disciplina que, como regra, a sociedade não se extingue de pleno direito com a morte do sócio, ocorrendo, quando muito, a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido, com apuração de haveres, salvo disposições contratuais e demais alternativas legais (art. 1.028 do CC). A dissolução integral da sociedade somente se dá nas hipóteses do art. 1.033 do CC, não se confundindo com a morte de um dos sócios, a qual é tratada pelo ordenamento como evento que pode repercutir na composição societária, sem paralisar automaticamente a atividade empresarial. Ainda, em audiência, é absolutamente comum que a pessoa jurídica compareça por representante (representante legal) e, quando admitido/pertinente ao ato, por preposto devidamente autorizado, sem necessidade de presença física de sócio específico, desde que haja poderes e documentação idônea para representação, conforme as regras de capacidade postulatória/representação em juízo. O CPC prevê a representação da pessoa jurídica em juízo por quem os atos constitutivos designarem (art. 75, VIII, do CPC), inexistindo demonstração concreta de impossibilidade de comparecimento por substituição regular. No ponto, a requerida não demonstrou prejuízo processual efetivo, limitando-se a invocar o óbito do sócio como razão genérica para adiamento. Ausente prova de impossibilidade real de comparecimento por representante habilitado, não há motivo para desfazer a pauta, especialmente porque a eventual substituição/alteração societária é fato interno da empresa e não impede que ela se faça representar regularmente no ato. Assim, a manutenção da audiência não acarreta prejuízo às partes, tampouco compromete o contraditório e a ampla defesa, podendo a requerida comparecer por representante habilitado e munido de documentos comprobatórios e poderes necessários. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação e MANTENHO a audiência na data e horário já designados. Intimem-se. Advirta-se a parte requerida de que deverá comparecer por seu representante legal (ou quem estiver regularmente habilitado pelos atos constitutivos), trazendo, se for o caso, documento comprobatório da representação e instrumento de preposição/autorização compatível com o ato, sob as consequências legais do não comparecimento/inércia. Cumpra-se. ALTOS-PI, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

09/03/2026, 00:00

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