Procedimento Comum Cível 0800148-56.2018.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800148-56.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, GUSTAVO BARBOSA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BARBOSA NUNES, DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade. Preliminar de suspeição da perita judicial afastada. Prova emprestada. Insuficiência. Necessidade de perícia específica. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800148-56.2018.8.18.0135 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por sindicato em favor de servidora municipal, julgada parcialmente procedente em 1º grau, com reconhecimento do direito ao adicional em grau médio (10%). O Município apelou, arguindo preliminar de suspeição da perita e insurgindo-se contra a retroatividade e a concessão da tutela antecipada. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) aferir eventual suspeição da perita judicial; (ii) verificar a suficiência da prova emprestada utilizada para caracterizar a insalubridade; (iii) definir a necessidade de produção de perícia técnica específica para o caso concreto. III. Razões de decidir A alegação de suspeição da perita não prospera, pois o suposto vínculo com o ente público não comprometeu sua imparcialidade, inexistindo causa legal de impedimento ou suspeição (art. 148 do CPC). O reconhecimento de adicional de insalubridade exige comprovação mediante laudo pericial específico que ateste as condições efetivas de trabalho do servidor reclamante, não sendo suficiente a utilização exclusiva de prova emprestada desacompanhada de identidade fática plena. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.400.637/RS; REsp 1.652.391/RS) estabelece que o pagamento do adicional está condicionado à perícia técnica atual, sendo inviável presumir insalubridade em períodos pretéritos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia diretamente no ambiente de trabalho da servidora substituída. IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de perícia técnica específica e novo julgamento. ACÓRDÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João do Piauí (SINDSERM-SJP), na qualidade de substituto processual da servidora Tamires Soares da Silva Gomes, em face do Município de São João do Piauí. A parte autora sustentou que a servidora exerce o cargo de enfermeira desde 2017, em condições insalubres, com exposição habitual a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da Lei Municipal nº 261/2014, com reflexos em férias, 1/3 constitucional e 13º salário. O Município, devidamente citado, deixou de apresentar contestação tempestiva, sendo decretada sua revelia. Produzida prova emprestada a partir de laudo pericial de caso semelhante, restou constatada a insalubridade das atividades desempenhadas pela servidora. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município a: (i) implantar o adicional de insalubridade de 10% sobre o vencimento básico da servidora; (ii) pagar as parcelas retroativas respeitada a prescrição quinquenal; (iii) arcar com os reflexos do adicional em férias, 1/3 constitucional e 13º salário; (iv) fornecer equipamentos de proteção individual; (v) implantar imediatamente o adicional no prazo de 30 dias, em sede de tutela de urgência. Irresignado, o Município de São João do Piauí interpôs Apelação, arguindo em preliminar a suspeição da perita judicial, por alegada vinculação com o ente público. No mérito, sustentou: a) inexistência de condições insalubres; b) impossibilidade de retroação do pagamento do adicional à data anterior ao laudo pericial, invocando precedentes do STJ; c) impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por vedação das Leis nº 8.437/92 e 9.494/97. Foram apresentadas Contrarrazões pelo Sindicato-autor, defendendo a rejeição da preliminar, a manutenção da sentença e a condenação em honorários recursais. Alegou que a perícia apenas confirmou situação fática preexistente, que a base de cálculo obedeceu à legislação municipal, e que a insurgência do Município possui caráter meramente protelatório. É o relatório. VOTO II - FUNDAMENTOS II.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II.2 Preliminares Não merece prosperar a alegação de suspeição da perita nomeada. Com efeito, o suposto fato de a profissional eventualmente ter prestado serviços ao Município apelante não comprometeu a lisura ou imparcialidade do trabalho técnico realizado. Ao revés, em outros processos análogos, inclusive citados nos autos, a mesma perita atestou a existência de insalubridade em favor de servidores, ainda que tais laudos resultassem em encargos financeiros para o ente público. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, a isenção e imparcialidade da expert, que em momento algum atuou para beneficiar qualquer das partes, mas apenas descreveu tecnicamente a realidade fática verificada. De mais a mais, é importante ressaltar que eventual vínculo contratual da perita com o Município poderia, em tese, levantar dúvida quanto a eventual prejuízo à parte autora, jamais ao apelante, que seria justamente o beneficiário de qualquer favorecimento indevido. Assim, ausentes os requisitos legais para reconhecimento de suspeição (arts. 148, II, do CPC), deve ser afastada a preliminar suscitada, prosseguindo-se no exame do mérito recursal. III.3 Mérito A controvérsia reside em verificar se restou comprovado que a servidora laborava em condições insalubres, de forma a justificar a condenação do Município ao pagamento do adicional. Constata-se que a sentença baseou-se em prova emprestada (Id. 22781564) para reconhecer a insalubridade. Contudo, não há comprovação específica de que a servidora autora estivesse lotada no mesmo local ou desempenhasse exatamente as funções descritas naquele laudo, sendo a servidora paradigma lotada na Maternidade Mãe Elisa. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a insalubridade seja aferida por perícia técnica que ateste as condições efetivas do ambiente de trabalho do servidor reclamante (REsp 1.400.637/RS; REsp 1.652.391/RS). Nesse sentido, a utilização exclusiva de prova emprestada, sem a devida correspondência fática, não atende à exigência probatória. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4. Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades. São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1400637 RS 2013/0287073-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o "pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 2. A Turma deu parcial provimento ao apelo da União com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652391 RS 2017/0025269-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Dessa forma, revela-se indispensável a realização de nova perícia, específica para o caso em exame, a fim de constatar as reais condições laborais da servidora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia técnica no ambiente de trabalho da servidora substituída, prosseguindo-se regularmente com a instrução e novo julgamento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835758-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LEONILIA MELO BRAYNER (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0840296-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL UCHOA SA CARLOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE DE ARIMATHEIA CARLOS SEGUNDO (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800016-94.2017.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO PEREIRA DE SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0828438-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0751336-53.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EVILASIO DE DEUS LOPES (IMPETRANTE) Polo passivo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (DATRI) (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0754219-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CELESTE MEDEIROS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0807789-17.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: IBSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) e outros Terceiros: CLENEIDE CARDOSO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800720-91.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800148-56.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800638-96.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0810563-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CLAUDIO VIEIRA MOREIRA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800046-02.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0752938-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0823620-71.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANECI ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0001603-52.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HILDENIR PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0027944-16.2013.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOREIRA PEREIRA BARROS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0816733-71.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0817006-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBA LUCIA CAMPELO BRAGA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0822492-16.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: GREGORIO EDSON DE MELO SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0814249-20.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA VARGAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0802315-91.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA DE OLIVEIRA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759845-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO AFONSO MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0000688-95.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0835078-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0819776-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)