Procedimento Comum Cível 0800466-78.2020.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800466-78.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado e/ou impedimento. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800358-15.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALOMAO PEREIRA FE (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801180-38.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0816791-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por G. P. M. E. S., mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, e com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela operadora de plano de saúde para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0806925-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE PADUA GOMES AGUIAR (APELADO) Terceiros: JESSICA CAMARGO MATTOS SANCHES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800396-91.2025.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GONCALVES DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para, retratando a decisão monocrática proferida no Id 33548038, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Manoel Gonçalves de Medeiros, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 6 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806977-45.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PASCOAL PEREIRA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800602-43.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMECI ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0802564-26.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800128-04.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0850059-12.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES AMELIA BRANDAO NUNES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0818633-55.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0757988-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS EVANGELISTA BORGES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, não conhecer do presente recurso, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, conforme o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, afastando a determinação de emenda à petição inicial fundada em suspeita genérica de litigância predatória, nos termos da fundamentação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 14 Processo nº 0861552-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONETE MENDES SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0762130-36.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0835124-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CIRA GUEDES RODRIGUES COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0853323-08.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0853558-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES XAVIER SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0840632-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA BONFIM DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0753922-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento, confirmando-se a medida liminar anteriormente concedida (ID 31839270). Consequentemente, negar seguimento ao Agravo Interno Id 34033237, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Deixam de majorar os honorários por não terem sido fixados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, dê-se ciência ao juízo de origem e arquive-se, com a devida baixa no sistema, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809854-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença apelada. Ante a sucumbência mútua dos recorrentes, mantendo as verbas sucumbenciais nos moldes estipulados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801810-74.2021.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0803238-93.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZURIEL DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) e outros Polo passivo: Espólio de Corintho Gonçalves da Trindade (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0850545-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELLA LUHANNA MESQUITA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: ALANE MICAELLA DE SOUSA MESQUITA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800272-07.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0836584-52.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME AUGUSTO SOARES MARGARIDA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA RIBEIRO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800241-74.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803643-09.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATIAS ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800034-74.2024.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENORA MACEDO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0822172-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEITE SOARES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801293-98.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0805006-47.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MUNIZ PERERA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800614-48.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0763747-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804899-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0815771-38.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001060-04.2016.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836420-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e nego-lhe provimento e conheço da apelação cível e negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença guerreada. Por fim, majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais em desfavor da Apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801879-36.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TIMOTHY DALE CARTER (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada no acórdão embargado e declarar expressamente que o afastamento da condenação por litigância de má-fé alcança também a advogada do embargante, Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder, tornando sem efeito qualquer penalidade que lhe tenha sido imposta na sentença de primeiro grau. a) Fica expressamente afastada a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à advogada Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder na sentença de origem, estendendo-se a ela os mesmos fundamentos que justificaram o afastamento da condenação do autor; b) Mantém-se, no mais, o acórdão embargado, que já havia afastado a condenação por litigância de má-fé do autor Carlos Alexandre Campos e provido integralmente a apelação; c) Sem honorários recursais, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC à espécie, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0812331-73.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINETE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0754680-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOUISE GRAZIELLY LACERDEA LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800348-66.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803109-92.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA MOREIRA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0766475-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0753962-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA MOREIRA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0840581-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSELINA ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800607-19.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0757731-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNILSON DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0828350-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801423-19.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALTY JOSE FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0756525-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0810870-71.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807930-31.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800110-58.2025.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0757022-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0835588-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800686-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA LIMA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0757708-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800636-32.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOARES DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0756862-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0836575-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERONIMA FERREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0753236-37.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHIRLEY FERREIRA COSTA DE MENDONCA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0764186-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVERLANDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINEIDE ALVES SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0801462-29.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CAUA MARCOS LOUZECAN RODRIGUES OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER o Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recursada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, divergindo do Exmo. Relator, CONHEÇO do presente recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinar que a agravada custeie o Acompanhante Terapêutico com formação em ABA também no ambiente escolar do agravante, nos termos e na carga horária prescritos pela médica assistente, enquanto perdurar a indicação clínica e para reconhecer que a cobertura decorre da prescrição médica.". Ordem: 78 Processo nº 0755824-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0813798-58.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. R. V. DE AZEVEDO - EPP (APELANTE) Polo passivo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0766944-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BEATRIZ VAZ FREITAS IBIAPINA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos recursos (Agravo de Instrumento e Agravo Interno) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões ora expostas, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0831465-47.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA MOURA PEREIRA LOPES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0805158-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA DE L LEAL CONSORCIO E ENGENHARIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0802884-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0806893-60.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO PIAUI SHOPPING CENTER (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800584-11.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802144-60.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA MARGARETHE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800262-17.2023.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800376-55.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS MOREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: WALDIR LUSTOSA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801378-43.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELZITA CEZARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801814-82.2019.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ODILON FERREIRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800901-17.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0752121-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARISTIDES DA SILVA BRAGA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0754858-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA NEIDE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0805466-68.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0806607-88.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0820030-52.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES GALENO BRITO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0801122-96.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, com o devido respeito ao entendimento do nobre Relator, divergir integralmente de seu voto para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do agravo interno e, no mérito, lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 101 Processo nº 0803623-10.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA GAMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento monocrático agravado em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 102 Processo nº 0802127-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CICILIA NUNES FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER o julgamento monocrático agravado em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 103 Processo nº 0831942-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por Vladimir Alves Ricarte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a obrigação alimentar originalmente pactuada em favor de Rose Elaine Pereira Rodrigues. Como consectários deste julgamento, determino as seguintes providências: a) restabelecer a obrigação alimentar mensal no percentual correspondente a 10% sobre os rendimentos líquidos do apelado, compreendendo-se por rendimentos líquidos os proventos brutos deduzidos exclusivamente os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária; b) determinar a expedição imediata de ofício ao órgão pagador do apelado (indicado sob o ID 75325380) para que proceda à reinserção definitiva e imediata dos descontos de 10% na sua folha de pagamento, depositando-se os valores diretamente na conta bancária de titularidade da apelante; c) inverter integralmente os ônus de sucumbência estabelecidos na primeira instância, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em epígrafe, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 104 Processo nº 0804733-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Logo, conheço o Agravo Interno, ao passo que, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a decisão agravada.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. Ordem: 105 Processo nº 0862545-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, "a", do CPC, CONHECER do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço e DOU PROVIMENTO a presente Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais para: i) decretar a nulidade do contrato; ii) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, juros e correção monetária, cujo termo inicial será a partir do evento danoso, pela taxa SELIC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ).", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0807783-29.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 56 Processo nº 0751418-50.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (EMBARGADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800466-78.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: DJIVALDA NOBREGA BORGES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de agosto de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800466-78.2020.8.18.0067. APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, UNITED CAR LTDA., JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE MELO CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE MELO CASTRO - PI4200-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO SOARES GOMES - PI15459-A, EZIO JOSE RAULINO AMARAL - PI3443-A, LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO - PI3508-A APELADO: DJIVALDA NOBREGA BORGES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA - PI17719-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DJIVALDA NOBREGA BORGES APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, UNITED CAR LTDA., JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800466-78.2020.8.18.0067 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:29

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Documentos

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJIVALDA NOBREGA BORGES REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, UNITED CAR LTDA., JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800466-78.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório ajuizada por Djivalda Nóbrega Borges em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, Mundi COM de Veículos e Peças LTDA e Jelta Veículos Freiserafim. A inicial foi proposta em 26/06/2020. Em síntese, a autora afirma que em 15/06/2018, seu esposo comprou da segunda promovida (Mundi COM de Veículos e Peças LTDA), o veículo CRONOS DRIVE novo, ZERO Km, 1.3, GSR, Flex, ano 2018, modelo 2019, fabricado pela primeira promovida (FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA), para que ela pudesse realizar suas atividades diárias. Afirma, contudo, que sete dias após o recebimento do veículo, em 22/06/2018, após o produto ter apresentado defeitos incompatíveis com um carro novo, foi aberto um requerimento de análise junto a Mundi COM de Veículos e Peças LTDA, ocasionando repetitivas entradas na oficina da primeira promovida para intermináveis reparos, que sejam: alerta no painel onde aparece a mensagem, “VERIFICAR CÂMBIO”, impedindo-a de dirigir o automóvel. A demandante sustenta que jamais obteve resposta objetiva acerca da origem ou do efetivo reparo do problema, recebendo apenas justificativas genéricas de que o veículo era submetido ao sistema da central, que supostamente corrigia o defeito de forma automática, sem identificação da causa, caracterizando aparente vício. O veículo lhe era devolvido e, poucas horas depois, o alerta reaparecia no painel. Ressalta que fez vários requerimentos de reboque para outras autorizadas da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, das cidades de Parnaíba e Teresina (Jelta Veículos Freiserafim), ocasiões em que foram realizados protocolos de reboque pelo mesmo motivo, sendo que no primeiro (10.06.2019) o veículo apresentou a mensagem de erro metros após a demandante sair do prédio da autorizada em direção de sua cidade. Em 26.12.2019, a autora afirma que se deslocou à concessionária autorizada, situada a quase 300 km de sua residência, para troca de óleo e filtro e para obter esclarecimentos sobre o defeito do veículo. A gerente solicitou que permanecesse até o dia seguinte para realização de testes, o que gerou despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento. Constatadas falhas no módulo de controle de transmissão, sensores e atuadores, informou-se que seriam solicitadas nova central e uma peça chamada “chicote”, sendo provisoriamente instalada central de outro veículo. Posteriormente, foi agendada para 07.02.2020 a substituição das peças, assegurando-se que o serviço duraria cerca de uma hora. Contudo, ao comparecer à concessionária, a promovente foi surpreendida com a informação de que o veículo somente seria entregue após três dias, evidenciando nova falha de comunicação. Aduz que diante da impossibilidade de permanecer na cidade, a gerente comprometeu-se a entregar o automóvel no dia seguinte, às 11 horas, o que resultou em mais gastos com hospedagem, alimentação, vestuário, etc. Diante disso, promove a presente demanda requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a consequente troca do veículo, nas mesmas especificações, e a condenação da requerida a indenizar os danos morais sofridos, no importe de R$ 30.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Em decisão inicial (ID. 13105558), foi concedido o benefício da justiça gratuita. JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA compareceu espontaneamente aos autos em 18/12/2020 (ID. 13872752). FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA foi citada em 06/01/2021 e apresentou contestação em 13/01/2021 (ID. 14060327), impugnando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica em 27/01/2021 (ID. 14323677). Foi realizada audiência de conciliação em28/01/2021. Na ocasião, compareceram a autora e as requeridas CA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, Mundi COM de Veículos e Peças LTDA. Não houve proposta de acordo (ID. 14382741). Mundi COM de Veículos e Peças LTDA foi citada em 30/12/2020 (ID. 14650736) Jelta Veículos e Máquinas LTDA apresentou contestação em 18/02/2021 (ID. 14801371). Preliminarmente, arguiu a ausência de legitimidade ativa e passiva. A autora apresentou réplica em 23/02/2021 (ID. 14904224). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo em 05/07/2022. Na ocasião, foi declarada a revelia em face de Mundi Comércio de Veículos e Peças LTDA, assim como rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ventiladas pela requerida Jelta Veículos e Máquinas LTDA (ID. 28795127). Em 30/07/2024 foi proferida sentença julgando procedente em parte os pedidos autorais. No entanto, a sentença foi posteriormente anulada pela instância recursal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Jelta Veículos e Máquinas LTDA, conforme se verifica em ID. 83709292. Em 21/10/2025, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 84821931). A requerida Jelta Veículos e Máquinas LTDA, por sua vez, requereu o saneamento e organização do processo, conforme ID. 88092584. Em suas razões, sustenta que a requerida Mundi Comércio de Veículos e Peças LTDA não foi citada e que não houve delimitação dos pontos controvertidos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, eis que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e a confecção de outras provas, que em nada acrescentarão para a elucidação do caso concreto. Ademais, a narrativa dos autos descreve com clareza os fatos pretendidos pela parte autora, sendo a prova que respalda a pretensão eminentemente documental. Por oportuno, destaque-se que a prova é destinada ao convencimento do magistrado, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção e indeferir as que considerar desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Corroborando o entendimento externado, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve permanecer intacta a decisão que indefere a realização de prova testemunhal por entender dispensável à elucidação dos fatos relacionados – sendo que, em análise dos autos, verifica-se plenamente possível a comprovação das alegações por meio de prova documental. Aplicação do sistema da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos. 370 e 371, pelo qual, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outro meio entender que pode ser alcançada a verdade dos fatos. Isto porque o juiz é o destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não havendo elementos nos autos que infirme esse entendimento, à luz do caso concreto. Deve ser mantida a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que a sua versão sobre os fatos já consta na inicial da demanda e não há nenhuma questão específica a ser esclarecida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 20000845920208120000 MS 2000084-59.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020). Desse modo, conquanto a existência de pedido de novo saneamento do processo, formulado em ID. 88092484, observa-se que as razões que ensejam o pedido estão desalinhadas com a realidade processual. Isto porque, compulsando os autos, tem-se que a requerida Mundi COM de Veículos e Peças LTDA foi citada através de correspondência com aviso de recebimento em 30/12/2020, juntada aos autos em 10/02/2021, tendo, inclusive, este juízo decretado a sua revelia em decisão proferida na data de 05/07/2022. Além disso, conforme pontuado, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, dispensando-se novo saneamento. Ademais, saliente-se que é pacífico na jurisprudência que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Nesse sentido: É Pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores, que as partes devem ter sempre em mente que os juízes não são obrigados a responder a todas as questões por ela suscitadas, muito menos a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos indicados, mas, apenas, devem referir-se aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto". (REsp684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191). Assim, sendo as partes capazes, estando devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar, provas a produzir ou irregularidades a suprimir, verifica-se que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual passa-se à análise do mérito propriamente dito. Pois bem. Conforme já delineado, a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º do CDC, uma vez que a requerente figura como consumidora, posto que é ela quem comprou o produto/serviço como destinatária final e as requeridas como fornecedoras de serviços, sendo que a primeira é a fabricante/montadora do veículo, a segunda foi a vendedora do veículo e a terceira exerce atividade de prestação de serviços de reparos/manutenção. Assim, tem-se que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, havendo divergência acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. Como é cediço, o artigo 14 do Diploma Consumerista dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva no CDC, segundo a qual, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará-lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa (ALMEIDA, 2020, p. 490). Dessa forma, diante dos infortúnios que se repetem dia a dia, e da necessidade de as fornecedoras prestarem serviços e venderem produtos adequados e seguros, cumpre-lhes dotar seu empreendimento de equipamentos e produtos seguros e adequados para prevenir danos aos consumidores. Se as requeridas não conseguem se equipar e aparelhar seu empreendimento para operar em atividade e oferece serviços ou produtos deficientes, assume a obrigação de arcar com os prejuízos daí decorrentes. Nesse sentido, ensina o CDC que, caso o produto apresente vícios e não sendo eles sanados no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, veja-se: CDC: art. 18 - omissis § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. No caso supracitado, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, desde o ano de 2018, por diversas vezes, a autora ingressou nas concessionárias autorizadas das requeridas relatando a existência de defeitos no painel do seu carro, constando a mensagem “verificar câmbio”. Consta, ainda, que em dezembro de 2019, a Jelta Véiculos LTDA entregou o veículo com central emprestada de outro carro, enquanto a central do seu veículo da autora aguardava chegada. A autora ainda comprova que até o ajuizamento da demanda não havia tido resolutividade do problema enfrentado pela demandante, pois a central nunca foi substituída pela central original do veículo, conforme se verifica em Ids. 10488029, 10488030. Outrossim, o documento acostado pelas Rés (ID. 14060330), demonstra que, em data de 07/02/2020, ainda apresentavam defeitos no chicote e câmbio, conforme é exposto “observações: cliente reclama de mensagem "verificar câmbio" e mostra ícone vermelho para parar veículo, não mencionando qualquer substituição dos equipamentos ora mencionados. Por força do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor hipossuficiente a inversão do ônus da prova. Assim, no caso em epígrafe, considerando que a hipossuficiência do consumidor é fato incontroverso, incumbia as demandadas comprovar a regularidade dos serviços prestados e a inexistência dos danos alegados pela promovente, fato que não se desincumbiram. Com efeito, em observância à teoria da perda do tempo útil (ou do desvio produtivo), não se reputa razoável a conduta das fornecedoras que, cientes das irregularidades, não empreenderam medidas eficientes para solucionar o problema apontado pela consumidora, mesmo após diversos contatos realizados por ela, em claro desprezo pelo precioso tempo que poderia ser empregado em outras atividades. Quanto à responsabilidade, tem-se que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 18, do CDC. Diante disso, a procedência dos pedidos é medida adequada ao verificado nos autos. 2.2. DANO MORAL Como é cediço, a reparação moral tem dupla função: compensatória, com fito de reparar o dano; e punitiva, leia-se pedagógica e preventiva, visando a desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, cabendo observar-se a condição econômica do ofensor e o do ofendido, evitando-se o enriquecimento ilícito. No caso, considero que a demora na resolubilidade da demanda configura dano moral indenizável, a medida que o atraso anormal na reparação do veículo gerou a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre fornecedor e consumidor, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. Inegável, portanto, a ocorrência de prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, face à mácula à relação de confiança que deveria permear as relações de consumo, bem como em virtude da demora na efetivação dos reparos do veículo, haja vista a demora de vários anos para a resolubilidade do problema. Pelas razões acima apontadas, e tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de suavizar um dano psíquico causado ao autor, bem como o de prevenir novas falhas da prestadora de serviços, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 30 (trinta mil reais), acrescidos de juros legais (SELIC – IPCA) a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença ((Súmula 362, STJ) pelo IPCA. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e CONDENAR as requeridas, solidariamente, a: a) Trocar o veículo CRONOS DRIVE novo, ZERO Km, 1.3, GSR, Flex, ano 2018, modelo 2019, por outro com as mesmas especificações e em perfeitas condições de uso, ou, em caso de impossibilidade, restituir a autora o valor integralmente pago pelo automóvel, com as devidas correções monetárias, nos moldes dos arts. 18 do CDC e 497 do CPC. b) PAGAR a autora indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros legais (SELIC – IPCA) a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) pelo IPCA. Fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2.º do CPC. Sem custas, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, DETERMINO à Secretaria da Vara que certifique sua tempestividade, dê vistas à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e remeta os autos à segunda instância, nos moldes do art. 1.010, §3º, do CPC. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Caso não interposto recurso, DETERMINO à Secretaria da Vara que certifique o trânsito em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DJIVALDA NOBREGA BORGES APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, UNITED CAR LTDA., JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800466-78.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação Cível interposta por JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DJIVALDA NÓBREGA BORGES, visando à substituição de veículo novo com defeito de fabricação e ao pagamento de compensação moral. Na sentença (ID de origem n° 66443265), reformada parcialmente por embargos de declaração opostos pela autora, o juízo a quo condenou solidariamente as empresas rés (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., MUNDI COM. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e JELTA VEÍCULOS FREI SERAFIM) a substituir o veículo defeituoso ou, alternativamente, restituir o valor pago, além do pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Não obstante, consigno que, das três partes demandadas, não houve intimação da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., por meio de seu advogado indicado em peça contestatória (ID de origem n° 14060327), para ciência da sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 272, § 5º, do CPC que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DAS FORMAS. ATO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. INSUFICIÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material, em cumprimento de sentença. 2. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1956790 PB 2021/0272715-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Neste sentido, a ausência de intimação do advogado, quando expressamente solicitada, configura nulidade processual, exigindo a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular. Logo, por não terem sido observados os ditames da lei processual, deve ser anulada a sentença. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, III, do CPC, desconstituo de ofício a sentença proferida pelo juízo primevo, por nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do advogado regularmente constituído, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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