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Apelação CívelCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 14.547,75

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Esperantina 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)