Procedimento Comum Cível 0800593-18.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800593-18.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M.A.DA SILVA- MINIMERCADO - ME REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800593-18.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora. A Constituição Federal assegura o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), sendo cabível a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.626.015/0001-71, com atividade econômica de “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,mercearias e armazéns”, encontrando-se em situação cadastral ATIVA desde 22/01/2007. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, com relação às pessoas naturais, embora o sistema legal garanta a presunção de miserabilidade pela simples afirmação, tal presunção é de natureza juris tantum, e, portanto, não tem caráter absoluto, podendo ser denegado o benefício, caso os subsídios dos autos permitem concluir que ele não se justifica, apesar da declaração de pobreza. Considerando o supracitado dispositivo, perfaz a lógica que, em se tratando de pessoa jurídica, a esta incumbe demonstrar que necessita do benefício, ou seja, a favor desta não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando a pessoa jurídica postula a gratuidade, incumbe a ela demonstrar a necessidade, ou seja, deve demonstrar que não pode arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o entendimento consolidado do STJ na Súmula nº 481 estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Pode, assim, ser denegado o benefício pelo magistrado se, dos subsídios constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC), puder concluir que ele não se justifica. Desta forma, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a requerente providenciar elementos suficientes à comprovação de sua alegação. A comprovação da miserabilidade da pessoa jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada, como por exemplo: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. No caso em análise, verifico que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência assinada por seus representantes (ID 75087232), a qual é insuficiente ao deferimento da gratuidade de Justiça, pois, por si só, não permite afirmar, com segurança, a alegada impossibilidade de pagar as despesas do processo sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades. Com efeito, os documentos juntados aos autos revelam que se trata de empresa comercial em plena atividade, com CNPJ regularmente ativo, exercendo atividade de comercialização varejista de mercadorias em geral, sem que tenha sido demonstrada, de forma convincente, a alegada impossibilidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de M.A.DA SILVA- MINIMERCADO - ME - CNPJ: 08.626.015/0001-71 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de M.A.DA SILVA- MINIMERCADO - ME em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

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