Procedimento Comum Cível 0802006-41.2021.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802006-41.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEOLINDA RODRIGUES MENDES e outros REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802006-41.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] Vistos, Defiro o requerimento de dilação de prazo ID nº 89687096, pelo lapso de 15 (quinze). Defiro ainda, o pedido de levantamento dos honorários remanescentes (ID nº 89759533), devendo a secretaria expedir o respectivo alvará com autorização de transferência. PARNAÍBA-PI, 18 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:39

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEOLINDA RODRIGUES MENDES, MARIA LIDUINA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O R. h. Em 10/9/2025, o STJ julgou a controvérsia, Tema n.º 1.300, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Portanto, em relação à alegação de saque indevido, a única hipótese que gera para o Banco do Brasil o ônus de produzir a prova do pagamento é quando esse saque é realizado no caixa de sua agência bancária. Nas demais hipóteses, o ônus de provar que não recebeu será do participante. Compulsando os autos, verifica-se que os saques das contas individualizadas do Pasep eram realizados sob as formas de crédito em conta, e crédito em folha de pagamento (Pasep-Fopag). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802006-41.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] intime-se a parte autora da demanda comprovar o saque realizado por meio de folha de pagamento ou crédito em sua conta, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 5 de dezembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEOLINDA RODRIGUES MENDES, MARIA LIDUINA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O R. h. Em 10/9/2025, o STJ julgou a controvérsia, Tema n.º 1.300, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Portanto, em relação à alegação de saque indevido, a única hipótese que gera para o Banco do Brasil o ônus de produzir a prova do pagamento é quando esse saque é realizado no caixa de sua agência bancária. Nas demais hipóteses, o ônus de provar que não recebeu será do participante. Compulsando os autos, verifica-se que os saques das contas individualizadas do Pasep eram realizados sob as formas de crédito em conta, e crédito em folha de pagamento (Pasep-Fopag). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802006-41.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] intime-se a parte autora da demanda comprovar o saque realizado por meio de folha de pagamento ou crédito em sua conta, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 5 de dezembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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