Procedimento Comum Cível 0800549-96.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 370.776,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

26/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de certidão de custas

26/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:07

Erro ou recusa na comunicação

28/02/2026, 17:12

Concedida em parte a Medida Liminar

28/02/2026, 12:04

Juntada de Comunicação entre instâncias

21/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:59

Todas as movimentações(35)

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

26/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de certidão de custas

26/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:07

Erro ou recusa na comunicação

28/02/2026, 17:12

Concedida em parte a Medida Liminar

28/02/2026, 12:04

Juntada de Comunicação entre instâncias

21/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 09:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A R F DOS SANTOS e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. O direito à justiça gratuita encontra-se regulamentado pela Lei nº 1.060/50, a qual dispõe no parágrafo único de seu art. 2º que: Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso sub examine, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, especialmente considerando o valor dos rendimentos mensais recebidos pelas partes autoras. Nada impediria, em tese, que tivesse comprovado despesas que eventualmente os impossibilitaram de arcar com as custas processuais, contudo, com base nos dados contidos até o presente momento nos autos, os autores não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800549-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento dos valores correspondentes às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A R F DOS SANTOS e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800549-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível (Súmula 481 do STJ). O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. Destarte, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, trazer documentos que evidenciem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

21/08/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a A R F DOS SANTOS - CNPJ: 15.204.277/0001-03 (AUTOR).

20/08/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:23

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A R F DOS SANTOS e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800549-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:29

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 01:52

Juntada de informação

18/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:09

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 12:04

Decisão

•28/02/2026, 12:04

Decisão

•20/08/2025, 21:08

Decisão

•04/04/2025, 01:52