Recurso Inominado Cível 0801523-83.2024.8.18.0167 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0801523-83.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, conforme informação trazida na petição de ID 90368837. Ademais de acordo com o artigo 924, II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de execução, com base nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Considerando o depósito realizado pela parte executada no valor de R$ 15.889,70 – quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos (ID 90368840 e 90368841), assim como a petição da parte exequente (ID 90368837), devem ser expedidos alvarás judiciais de transferência de valores nos seguintes termos: 1. R$ 14.462,91 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja WELLINGTON DE SOUSA MACEDO, CPF: 016.705.963-70, BANCO: AGIBANK 121, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 1761032-0, conforme informado no ID 90368837. 2. R$ 1.436,79 (hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, para conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.779.779/0001-06, BANCO: ITAU, AGÊNCIA: 7714, CONTA CORRENTE: 95939-7, conforme informado no ID 90368837. Após, arquive-se com os atos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, conforme informação trazida na petição de ID 90368837. Ademais de acordo com o artigo 924, II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de execução, com base nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Considerando o depósito realizado pela parte executada no valor de R$ 15.889,70 – quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos (ID 90368840 e 90368841), assim como a petição da parte exequente (ID 90368837), devem ser expedidos alvarás judiciais de transferência de valores nos seguintes termos: 1. R$ 14.462,91 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja WELLINGTON DE SOUSA MACEDO, CPF: 016.705.963-70, BANCO: AGIBANK 121, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 1761032-0, conforme informado no ID 90368837. 2. R$ 1.436,79 (hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, para conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.779.779/0001-06, BANCO: ITAU, AGÊNCIA: 7714, CONTA CORRENTE: 95939-7, conforme informado no ID 90368837. Após, arquive-se com os atos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, conforme informação trazida na petição de ID 90368837. Ademais de acordo com o artigo 924, II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de execução, com base nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Considerando o depósito realizado pela parte executada no valor de R$ 15.889,70 – quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos (ID 90368840 e 90368841), assim como a petição da parte exequente (ID 90368837), devem ser expedidos alvarás judiciais de transferência de valores nos seguintes termos: 1. R$ 14.462,91 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja WELLINGTON DE SOUSA MACEDO, CPF: 016.705.963-70, BANCO: AGIBANK 121, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 1761032-0, conforme informado no ID 90368837. 2. R$ 1.436,79 (hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, para conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.779.779/0001-06, BANCO: ITAU, AGÊNCIA: 7714, CONTA CORRENTE: 95939-7, conforme informado no ID 90368837. Após, arquive-se com os atos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, conforme informação trazida na petição de ID 90368837. Ademais de acordo com o artigo 924, II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de execução, com base nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Considerando o depósito realizado pela parte executada no valor de R$ 15.889,70 – quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos (ID 90368840 e 90368841), assim como a petição da parte exequente (ID 90368837), devem ser expedidos alvarás judiciais de transferência de valores nos seguintes termos: 1. R$ 14.462,91 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja WELLINGTON DE SOUSA MACEDO, CPF: 016.705.963-70, BANCO: AGIBANK 121, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 1761032-0, conforme informado no ID 90368837. 2. R$ 1.436,79 (hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, para conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.779.779/0001-06, BANCO: ITAU, AGÊNCIA: 7714, CONTA CORRENTE: 95939-7, conforme informado no ID 90368837. Após, arquive-se com os atos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre depósito ID nº 89438904 TERESINA, 29 de janeiro de 2026. LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (ID 82587595). Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, não há que se falar em recurso face à decisões interlocutórias (art. 48, da Lei 9.099/95), em respeito ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Dessa forma, não conheço do recurso inominado ante a inadmissibilidade do seu manejo frente à decisão interlocutória. Dê cumprimento à decisão de ID 82587595. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (ID 82587595). Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, não há que se falar em recurso face à decisões interlocutórias (art. 48, da Lei 9.099/95), em respeito ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Dessa forma, não conheço do recurso inominado ante a inadmissibilidade do seu manejo frente à decisão interlocutória. Dê cumprimento à decisão de ID 82587595. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (ID 82587595). Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, não há que se falar em recurso face à decisões interlocutórias (art. 48, da Lei 9.099/95), em respeito ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Dessa forma, não conheço do recurso inominado ante a inadmissibilidade do seu manejo frente à decisão interlocutória. Dê cumprimento à decisão de ID 82587595. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (ID 82587595). Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, não há que se falar em recurso face à decisões interlocutórias (art. 48, da Lei 9.099/95), em respeito ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Dessa forma, não conheço do recurso inominado ante a inadmissibilidade do seu manejo frente à decisão interlocutória. Dê cumprimento à decisão de ID 82587595. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o executado aduz em síntese, excesso de execução, requerendo compensação do valor do empréstimo anulado, alegando que a parte autora o recebeu em conta pessoal. É o breve relatório, discuto e passo a decidir: Sem razão o insurgente. De início, cabe ressaltar que o presente feito encontra-se transitado em julgado, não cabendo discussão acerca do mérito da ação em sede de exceção de pré-executividade. Não há, em sentença ou acordão determinação de compensação de valores recebidos à título de empréstimo, visto não restar comprovado nos autos que a autora o recebeu, sendo matéria já preclusa em procedimento de cumprimento de sentença. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção. Em cálculos apresentados em ID 82324140, verifica-se que ainda existe o valor de R$ 95,02 a ser recebido pela requerente, isto posto, determino a intimação da parte requerida para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15(quinze) dias. EXPEÇA-SE o alvará de transferência dos valores depositados em favor da parte exequente nas contas e valores indicados em ID 77686213. Intime-se. Cumprido que for, arquive-se o presente feito. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o executado aduz em síntese, excesso de execução, requerendo compensação do valor do empréstimo anulado, alegando que a parte autora o recebeu em conta pessoal. É o breve relatório, discuto e passo a decidir: Sem razão o insurgente. De início, cabe ressaltar que o presente feito encontra-se transitado em julgado, não cabendo discussão acerca do mérito da ação em sede de exceção de pré-executividade. Não há, em sentença ou acordão determinação de compensação de valores recebidos à título de empréstimo, visto não restar comprovado nos autos que a autora o recebeu, sendo matéria já preclusa em procedimento de cumprimento de sentença. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção. Em cálculos apresentados em ID 82324140, verifica-se que ainda existe o valor de R$ 95,02 a ser recebido pela requerente, isto posto, determino a intimação da parte requerida para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15(quinze) dias. EXPEÇA-SE o alvará de transferência dos valores depositados em favor da parte exequente nas contas e valores indicados em ID 77686213. Intime-se. Cumprido que for, arquive-se o presente feito. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO E REMESSA Certifico, para os devidos fins que, analisando os registros desta Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, sobre os autos supracitados, não houve oposição/interposição do recurso sobre a decisão ID Nº 23511658, ocorrendo o trânsito em julgado em 24.04.2025. Remeto, em consequência, os autos ao juízo de origem de 1ª instância. O referido é verdade e dou fé. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Cynthia Danielle Brito Silva Secretária de Sessão Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Turma Recursal / 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 - Fone:( ) Processo nº 0801523-83.2024.8.18.0167

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO E REMESSA Certifico, para os devidos fins que, analisando os registros desta Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, sobre os autos supracitados, não houve oposição/interposição do recurso sobre a decisão ID Nº 23511658, ocorrendo o trânsito em julgado em 24.04.2025. Remeto, em consequência, os autos ao juízo de origem de 1ª instância. O referido é verdade e dou fé. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Cynthia Danielle Brito Silva Secretária de Sessão Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Turma Recursal / 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 - Fone:( ) Processo nº 0801523-83.2024.8.18.0167

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 65575945 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA – ID 74763241) Compulsando os autos, se verifica que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, conforme informação trazida na petição de ID 90368837. Ademais de acordo com o artigo 924, II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801523-83.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de execução, com base nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Considerando o depósito realizado pela parte executada no valor de R$ 15.889,70 – quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos (ID 90368840 e 90368841), assim como a petição da parte exequente (ID 90368837), devem ser expedidos alvarás judiciais de transferência de valores nos seguintes termos: 1. R$ 14.462,91 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja WELLINGTON DE SOUSA MACEDO, CPF: 016.705.963-70, BANCO: AGIBANK 121, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 1761032-0, conforme informado no ID 90368837. 2. R$ 1.436,79 (hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, para conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.779.779/0001-06, BANCO: ITAU, AGÊNCIA: 7714, CONTA CORRENTE: 95939-7, conforme informado no ID 90368837. Após, arquive-se com os atos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO Advogado(s) do reclamado: ANILSON ALVES FEITOSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SEM TED. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801523-83.2024.8.18.0167 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual a parte autora requer que seja declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, a condenação do Réu em danos materiais, em valor de R$ 9.347,80 (nove mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) referente às parcelas descontadas indevidamente do benefício e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 9.347,80 (nove mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), correspondentes à restituição em dobro do somatório das 14(quatorze) parcelas de R$ 333,85 (trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, p. único do CDC, devendo tal valor ser corrigido monetariamente mediante IPCA (Lei 14.905/2024), desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de 1,00% (um por cento), estes contados desde a data da citação e corrigidos pela taxa SELIC. b) CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente mediante IPCA (Lei 14.905/2024), desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de 1,00% (um por cento), estes contados desde a data da citação e corrigidos pela taxa SELIC. c) CONCEDER a justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.” Razões do recorrente, alegando, em suma: a validade do contrato, a inexistência de dano material e da impossibilidade de restituição em dobro, da inexistência de danos morais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, 11/03/2025

27/03/2025, 00:00

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