Cumprimento de sentença 0800833-51.2018.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800833-51.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:56

Publicação

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: INBRANDS S.A INTERESSADO: ZILMARINO FERNANDES XAVIER e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800833-51.2018.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por CELINA ALVES XAVIER MENDES em face de INBRANDS SA, já devidamente qualificados nos autos, na qual persegue a exequente a cobrança dos honorários sucumbenciais. É o que basta relatar. Decido. Consta dos autos que o presente cumprimento de sentença foi instaurado diretamente pela parte vencedora (exequente), em nome próprio, visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil reconhece que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar”, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 16). Ademais, o § 18 do mesmo artigo reforça a autonomia da verba, e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) confere ao advogado legitimidade para executar os honorários em nome próprio. Assim, a instauração do cumprimento de sentença em nome da parte configura ilegitimidade ativa para a causa, nos termos do art. 338 do CPC, passível de saneamento mediante emenda à inicial Desta feita, DETERMINO a emenda à inicial para, no prazo de 15 dias, a parte exequente retificar o polo ativo, sob pena de arquivamento. Com o cumprimento da determinação, autos à conclusão. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:52

Emenda à Inicial

23/03/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:33

Reativação

03/09/2025, 09:31

Desarquivamento

03/09/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INBRANDS S.A INTERESSADO: CELINA ALVES XAVIER MENDES, ZILMARINO FERNANDES XAVIER SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800833-51.2018.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INBRANDS S.A em face de CELINA ALVES XAVIER MENDES e ZILMARINO FERNANDES XAVIER. Originalmente a presente ação fora proposta sob a forma de execução por título extrajudicial, fundada em notas fiscais (id. 3687673 e ss.). Despacho determinando a citação (id. 3978628). Diligência do Oficial de Justiça certificando que deixou de intimar CELINA ALVES XAVIER MENDES em razão de esta não residir mais no local (id. 4438021). Petição de Aditamento de Petição Inicial para conversão da ação em monitória, em razão do vencimento de algumas notas fiscais (2015): NF 050158; 050159; 050175; 050694 (id. 4588168). Petição de Aditamento de Petição Inicial para inclusão do fiador, ZILMARINO FERNANDES XAVIER (id. 6896540). Despacho deferindo o pedido de aditamento, determinando a inclusão da pessoa de ZILMARINO FERNANDES XAVIER, bem como a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento do valor referente à complementação das custas judiciais de ingresso (id. 10577897). Petição da parte autora requerendo dilação de prazo (id. 12962245). Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais complementares (id. 13793413). Despacho determinando a a expedição de mandado de pagamento (id. 18731778). Ar devolvido frutífero (id. 20961472). Embargos Monitórios apresentado pela parte requerida alegando a incidência da prescrição do débito, sob o argumento de que as notas fiscais que a autora juntou são datadas, na sua grande maioria, de 2015, e que entre o despacho, que determinou a citação em julho de 2021, e a data das notas decorreram mais de 05 anos (id. 21322938). A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos aduzindo que não houve a alegação de qualquer ato modificativo, extinto ou impeditivo do direito, bem como que a questão debatida nos autos é unicamente de direito, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (id. 23338825). Despacho determinando que a serventia judicial certifique acerca da citação de ZILMARINO e, em caso negativo, dê-se cumprimento ao mandado expedido no id. 19824289 (id. 24356024). Certidão informando que NÃO consta a citação de ZILMARINO FERNANDES XAVIER, procedendo, portanto, ao envio do mandado de citação e pagamento encontra-se expedido no Id. 19824289 para a central de mandados de Bom Jesus-PI (id. 24458872). Diligência do Oficial de Justiça certificando que no mandado (id. 19824289 - RUA CAPITÃO NEGREIROS) não consta o número da residência ou algum ponto de referência, razão pela qual se torna inviável a localização da parte (id. 57499567). Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar o montante atualizado do débito, bem como a indicação do endereço atualizado (id. 62475360). Intimado via advogado, decorreu prazo sem manifestação. Expedição de AR (id. 70077762), fora devolvida sem cumprimento pelo motivo Mudou-se (id. 70771830). Manifestação da parte requerida requerendo o reconhecimento da prescrição do débito, conforme alegado e fundamentado em sede de embargos (id. 21322938). Eventualmente não entendendo dessa forma, pelo julgamento do feito sem resolução do mérito, pela repetida desídia da parte autora (id. 71834867). II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação originalmente proposta na forma de execução de título extrajudicial, fundada em notas fiscais, que posteriormente foi convertida em ação monitória por aditamento promovido pelo autor em março de 2019 (id. 4588168), fundada em notas fiscais (datadas em setembro, outubro e novembro de 2015), com despacho que deferiu a conversão em julho de 2020. Despacho determinando a citação da parte requerida apenas em julho de 2021, por demora da parte autora, visto que fora determinado o recolhimento das custas complementares em julho de 2020 (id. 10577897), tendo a mesma requerido dilação de prazo (id. 12962245) e efetuado o recolhimento apenas em 15/12/2020 (id. 13793413 e ss.). Assim a requerida foi validamente citada apenas em outubro de 2021 (id. 20961472), quando apresentou embargos monitórios (id. 20961472) alegando a prescrição do débito. A controvérsia reside na análise da ocorrência de prescrição da pretensão monitória, diante da cronologia acima mencionada. Inicialmente, convém destacar que as notas fiscais apresentadas constituem instrumentos particulares, que autorizariam, em tese, a propositura de ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC. No que tange ao prazo prescricional aplicável à presente demanda, é pacífico o entendimento de que, para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, considerando que os vencimentos das obrigações se deram em setembro, outubro e novembro de 2015, o prazo prescricional para a propositura da ação monitória expirou em setembro, outubro e novembro de 2020. Importante frisar que, embora a presente ação tenha sido originariamente proposta sob a forma de execução, o título então apresentado é tido como inexigível, ensejando o pedido de conversão da ação para o rito monitório. No que tange à interrupção da prescrição, de acordo com o entendimento pacificado pela Corte Superior, a prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA. EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO. 1. Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum. 2. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada. 3. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp n. 1.799.683/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021, g.n.) No presente caso, não há que se falar em demora na citação por culpa do judiciário, visto que a parte autora devidamente intimada para complementar o recolhimento das custas, requereu dilação de prazo, vindo a efetuá-lo apenas em dezembro de 2020, quando já havia se operado a prescrição. Assim, o despacho que determinou a citação não tinha o condão de interromper a prescrição, visto que o débito já encontrava-se prescrito. Assim, a despeito da propositura da execução em 2018 e da posterior conversão requerida em março de 2019, a citação válida do réu – que constitui o marco interruptivo da prescrição nas ações monitórias, nos termos do art. 240 do CPC – somente ocorreu em outubro de 2021, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 5 anos contado dos vencimentos das dívidas em setembro, outubro e novembro de 2015. Dessa forma, configura-se a prescrição da pretensão autoral, sendo de rigor o acolhimento da preliminar arguida pela parte ré em sede de embargos monitórios. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios, para RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II do CPC e julgar o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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