Cumprimento de sentença 0822738-75.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0822738-75.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:18

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA BARROS INTERESSADA: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 8444872 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA – ID 83401111) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas (ID 84233974 e 84233972), tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 85791423). Ademais, segundo o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822738-75.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 1.042,67 (um mil e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, conforme depósito judicial de ID 00190000090283658501433723753175912470000104267, constante no ID 84233974, para conta bancária do patrono da parte Exequente (honorários sucumbenciais), qual seja, ALEX PEREIRA BARROS, CPF: 057.349.963-27, BANCO: 237 – BANCO BRADESCO S.A, AGÊNCIA: 1950, CONTA CORRENTE: 37933-6, consoante informado no ID 85791423. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 23:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/10/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA BARROS INTERESSADA: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 8444872 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) (ACÓRDÃO REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA – ID 83401111) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas (ID 84233974 e 84233972), tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 85791423). Ademais, segundo o art. 924, inciso II do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822738-75.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 1.042,67 (um mil e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, conforme depósito judicial de ID 00190000090283658501433723753175912470000104267, constante no ID 84233974, para conta bancária do patrono da parte Exequente (honorários sucumbenciais), qual seja, ALEX PEREIRA BARROS, CPF: 057.349.963-27, BANCO: 237 – BANCO BRADESCO S.A, AGÊNCIA: 1950, CONTA CORRENTE: 37933-6, consoante informado no ID 85791423. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) do reclamante: ALEX PEREIRA BARROS RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0822738-75.2019.8.18.0140 Origem: RECORRENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX PEREIRA BARROS - PI19190-A RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0822738-75.2019.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado interposto pela concessionária e deu-lhe parcial provimento. Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram em desconformidade com a determinação da Lei 9.099/95. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão. No caso em questão, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que não foi imposta à concessionária de serviço público nenhuma obrigação de pagar quantia certa. Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa, conforme determinação contida no artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a retificação do erro material é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por ambas as partes, para fins de retificar o erro material apontado e estabelecer que a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais seja de 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 25/08/2025

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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