Procedimento Comum Cível 0858091-40.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0858091-40.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTER CORDEIRO DE ARAUJO SANTOS REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858091-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por Ester Cordeiro de Araújo Santos, idosa de 101 anos de idade, interditada e representada por seu curador em face da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ. Relata a autora que, após internações hospitalares, recebeu prescrição médica determinando a continuidade do tratamento em regime de internação domiciliar (home care) por 24 horas diárias, com acompanhamento multiprofissional. Aduz, contudo, que a ré autorizou apenas seis horas de enfermagem por dia e visitas esporádicas de outros profissionais, em desacordo com a alta hospitalar, o que a obrigou a custear parte da assistência com recursos próprios. Requereu, em caráter liminar e definitivo, a condenação da ré a fornecer o tratamento domiciliar nos moldes prescritos e, ainda, o ressarcimento dos valores despendidos. A ré contestou alegando ser entidade de autogestão, não sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Sustentou que não houve negativa de cobertura, mas apenas adequação do tratamento ao nível de complexidade do caso, segundo auditoria técnica. Houve réplica, em que a autora reiterou a necessidade da cobertura integral e apresentou comprovantes de despesas. É o breve relatório. Passo a decidir. A demanda comporta julgamento antecipado, diante da eminente discussão contratual, sendo desnecessária a produção de outras provas. Éincontroverso que a Fundação ré se enquadra como entidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Tal constatação, contudo, não significa ausência de proteção jurídica ao beneficiário. O contrato permanece regulado pela Lei 9.656/98 e pelo Código Civil, especialmente pelos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421). Esses princípios impõem que as partes cumpram o contrato de forma leal, equilibrada e em consonância com sua finalidade essencial, que, no caso dos planos de saúde, é assegurar cobertura assistencial adequada. Considerando ainda, que o valor da causa é estimativo, na medida em que o proveito econômico total não é aferível de plano, mantenho o valor atribuído à inicial. As demais preliminares se confundem com o mérito, de modo que deixo de analisá-las em tópico próprio. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram, de maneira clara, que a autora apresenta quadro clínico grave, com síndrome demencial avançada, disfagia, hipertensão, incontinências e acamamento, sendo dependente para todas as atividades da vida. Em razão disso, o médico responsável pela alta hospitalar prescreveu internação domiciliar em regime integral de 24 horas, com acompanhamento de enfermagem contínua, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e visitas médicas periódicas. A ré, entretanto, limitou a cobertura a seis horas de enfermagem por dia, fundamentando-se em relatório elaborado por profissional de enfermagem de empresa terceirizada, que classificou o caso como de baixa complexidade. Tal parecer administrativo não pode prevalecer sobre a indicação clínica de profissional habilitado que acompanhou a paciente em ambiente hospitalar, sob pena de esvaziar a finalidade do contrato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é abusiva a negativa de home care quando prescrito em substituição à internação hospitalar. Nessa hipótese, a operadora deve custear o atendimento, pois se trata de modalidade de internação contratualmente prevista. A Corte Superior também delineou requisitos que devem orientar a concessão do tratamento domiciliar: indicação médica para substituição da internação hospitalar; concordância do paciente ou de sua família; condições estruturais da residência; solicitação da família; e ausência de desequilíbrio contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 608. 2. A prova pericial mostra-se desnecessária quando o quadro clínico grave da idosa é comprovado mediante documentação, bem como corroborado pela prescrição de médico assistente, que acompanha seu quadro e atesta a necessidade do tratamento domiciliar. 3. A concessão do tratamento domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: indicação médica, concordância do paciente, condições estruturais na residência, solicitação da família e não afetação do equilíbrio contratual. 4. A obrigação da empresa de saúde em promover o fornecimento da internação domiciliar afigura-se presente mesmo que não haja previsão contratual deste tipo de medida, uma vez que o cuidado da saúde é o próprio objeto do contrato, tratando-se, pois, de bem extremamente relevante à vida e à dignidade humana, protegido constitucionalmente. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Conforme entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 6. O objetivo da fixação da multa cominatória não é outro senão incentivar o cumprimento da obrigação constante da determinação judicial, e seu valor deve obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com estabelecimento de limite, conforme se verifica na hipótese. 7. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. No caso dos autos, todos esses requisitos se encontram preenchidos. Há prescrição médica clara, a família solicitou e concordou com a medida, foram providenciadas as condições estruturais adequadas e o equilíbrio contratual é preservado mediante a fixação do limite econômico. Assim, é evidente que a cobertura parcial oferecida pela ré não atende às necessidades clínicas da autora e compromete seu direito fundamental à saúde e à dignidade humana. Deve, portanto, a ré ser condenada a custear integralmente o home care, nos moldes prescritos, observado o limite do custo da internação hospitalar equivalente. No tocante ao pedido de ressarcimento de despesas já efetuadas, entendo que não há provas suficientes a embasar a pretensão. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora o ônus de demonstrar minimamente a existência do prejuízo indenizável, o que não ocorreu. Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado. Em face do acima exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer à autora internação domiciliar em regime integral de 24 horas diárias, enquanto clinicamente necessário, com equipe multiprofissional e insumos indispensáveis, conforme a prescrição médica hospitalar, fixando como limite econômico o valor correspondente a uma diária de internação hospitalar equivalente. Determino, ainda, que, inexistindo prestador credenciado na localidade, a ré proceda à contratação direta ou ao reembolso das despesas devidamente comprovadas pela família, nos mesmos parâmetros. Confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. Rejeito, por ausência de comprovação mínima, o pedido de ressarcimento de danos materiais. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, cobradas eventuais custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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