Cumprimento de sentença 0802839-48.2022.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802839-48.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Endereço: RUA JOSE FERNANDES, 461, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802839-48.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101410551892800000031087333 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22101410551907200000031087985 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551923300000031087988 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 129130323 Petição (outras) 22101410551936100000031087990 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551948800000031087993 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 22101410551961300000031087997 Certidão Certidão 22111515271912800000032162218 Decisão Decisão 22111715020661000000032222325 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22112911584955800000032651245 DEFESA - 0802839-48.2022.8.18.0088 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES CONTESTAÇÃO 22112911584965300000032651253 ANEXO 1 - DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911584975900000032651255 ANEXO 2 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585010800000032651256 ANEXO 3 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585023100000032651259 ANEXO 4 - STOQUE DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585034500000032651260 ANEXO 5 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585047500000032651261 ANEXO 6 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585059800000032651262 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ compressed Documentos 22112911585073000000032651267 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO Documentos 22112911585094800000032651269 PROCURAÇÃO BANCO OLÉ compactado Procuração 22112911585107600000032651271 SANTANDER BRASIL Documentos 22112911585126100000032651272 SUBSTABELECIMENTO GONDIM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112911585140700000032651273 Intimação Intimação 23022413051442600000035142338 Petição Petição (outras) 23033016554166100000036636755 RÉPLICA - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição (outras) 23033016554173800000036636758 Sistema Sistema 23041411212609900000037199511 Decisão Decisão 23051612090200100000038367108 Petição Petição (outras) 23052219224058100000038749674 contrato (1) Documentos 23052219224067400000038749675 Petição Petição (outras) 23060213183075400000039276693 0802839-48.2022.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23060213183083300000039276696 Certidão Certidão 23092800341222200000044343500 Sistema Sistema 23092800344046400000044343501 Sentença Sentença 23120413352085300000047109486 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23121315584570100000047590076 0802839-48.2022.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 23121315584574100000047590081 Intimação Intimação 24011509024610100000048276583 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24020918064876600000049523845 Certidão Certidão 24040414141159300000051987316 Sistema Sistema 24040414144697200000051987325 Decisão Decisão 24060610355700000000070260319 Sistema Sistema 24070509534300000000070260320 Despacho Despacho 24092010464000000000070260321 Sistema Sistema 24102114443100000000070260322 Manifestação Manifestação 24102212141900000000070260323 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820265200000000070260324 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022109191900000000070260325 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022109192000000000070260326 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031217262000000000070260327 Ementa Ementa 25032509574800000000070260328 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25032509574900000000070260329 Relatório Relatório 25032509574900000000070260330 Voto do Magistrado Voto 25032509574900000000070260331 Ementa Ementa 25032509574900000000070260332 Petição Petição (outras) 25041510460000000000070260784 Cumprimento da OF - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041510460000000000070260785 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050808342100000000070260786 Intimação Intimação 25061114193234200000072158642 Petição Petição (outras) 25062510094766600000072753215 LIQUIDAÇÃO - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição (outras) 25062510094772200000072753218 0802839-48.2022.8.18.0088 - calculos Documentos 25062510094778200000072753219 Sistema Sistema 25070909304276500000073509814 Despacho Despacho 25081918223275200000075634898 Despacho Despacho 25081918223275200000075634898 Petição (outras) Petição (outras) 25090900121009600000076742740 Intimação Intimação 25120511015404600000081443936 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25121513494740400000081876617 LEVANTAMENTO - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição (outras) 25121513494744000000081876622 Maria do Rosario de Fatima Alves - CONTRATO Documentos 25121513494747000000081876623 Sistema Sistema 26020408595728400000083719154 -PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 21:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para no prazo de 15 dias manifestar-se a respeito do pagamento efetuado pelo executado. CAPITãO DE CAMPOS, 5 de dezembro de 2025. ITALO SARVIO LIMA FEITOSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802839-48.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:12

Publicação

21/08/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Endereço: RUA JOSE FERNANDES, 461, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802839-48.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101410551892800000031087333 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22101410551907200000031087985 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551923300000031087988 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 129130323 Petição 22101410551936100000031087990 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551948800000031087993 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 22101410551961300000031087997 Certidão Certidão 22111515271912800000032162218 Decisão Decisão 22111715020661000000032222325 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22112911584955800000032651245 DEFESA - 0802839-48.2022.8.18.0088 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES CONTESTAÇÃO 22112911584965300000032651253 ANEXO 1 - DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911584975900000032651255 ANEXO 2 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585010800000032651256 ANEXO 3 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585023100000032651259 ANEXO 4 - STOQUE DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585034500000032651260 ANEXO 5 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585047500000032651261 ANEXO 6 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585059800000032651262 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ compressed Documentos 22112911585073000000032651267 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO Documentos 22112911585094800000032651269 PROCURAÇÃO BANCO OLÉ compactado Procuração 22112911585107600000032651271 SANTANDER BRASIL Documentos 22112911585126100000032651272 SUBSTABELECIMENTO GONDIM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112911585140700000032651273 Intimação Intimação 23022413051442600000035142338 Petição Petição 23033016554166100000036636755 RÉPLICA - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição 23033016554173800000036636758 Sistema Sistema 23041411212609900000037199511 Decisão Decisão 23051612090200100000038367108 Petição Petição 23052219224058100000038749674 contrato (1) Documentos 23052219224067400000038749675 Petição Petição 23060213183075400000039276693 0802839-48.2022.8.18.0088 provas a produzir Petição 23060213183083300000039276696 Certidão Certidão 23092800341222200000044343500 Sistema Sistema 23092800344046400000044343501 Sentença Sentença 23120413352085300000047109486 Apelação Apelação 23121315584570100000047590076 0802839-48.2022.8.18.0088 APELAÇÃO Petição 23121315584574100000047590081 Intimação Intimação 24011509024610100000048276583 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24020918064876600000049523845 Certidão Certidão 24040414141159300000051987316 Sistema Sistema 24040414144697200000051987325 Decisão Decisão 24060610355700000000070260319 Sistema Sistema 24070509534300000000070260320 Despacho Despacho 24092010464000000000070260321 Sistema Sistema 24102114443100000000070260322 Manifestação Manifestação 24102212141900000000070260323 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820265200000000070260324 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022109191900000000070260325 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022109192000000000070260326 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031217262000000000070260327 Ementa Ementa 25032509574800000000070260328 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25032509574900000000070260329 Relatório Relatório 25032509574900000000070260330 Voto do Magistrado Voto 25032509574900000000070260331 Ementa Ementa 25032509574900000000070260332 Petição Petição 25041510460000000000070260784 Cumprimento da OF - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041510460000000000070260785 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050808342100000000070260786 Intimação Intimação 25061114193234200000072158642 Petição Petição 25062510094766600000072753215 LIQUIDAÇÃO - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição 25062510094772200000072753218 0802839-48.2022.8.18.0088 - calculos Documentos 25062510094778200000072753219 Sistema Sistema 25070909304276500000073509814 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 18:22

Mero expediente

19/08/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Endereço: RUA JOSE FERNANDES, 461, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802839-48.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101410551892800000031087333 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22101410551907200000031087985 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551923300000031087988 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 129130323 Petição 22101410551936100000031087990 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101410551948800000031087993 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 22101410551961300000031087997 Certidão Certidão 22111515271912800000032162218 Decisão Decisão 22111715020661000000032222325 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22112911584955800000032651245 DEFESA - 0802839-48.2022.8.18.0088 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES CONTESTAÇÃO 22112911584965300000032651253 ANEXO 1 - DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911584975900000032651255 ANEXO 2 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585010800000032651256 ANEXO 3 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855381551 129130323 Documentos 22112911585023100000032651259 ANEXO 4 - STOQUE DOCUMENTOS MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585034500000032651260 ANEXO 5 - EXTRATO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585047500000032651261 ANEXO 6 - COMP PAGTO MARIA DO ROSARIO 855165993 128703346 Documentos 22112911585059800000032651262 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ compressed Documentos 22112911585073000000032651267 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO Documentos 22112911585094800000032651269 PROCURAÇÃO BANCO OLÉ compactado Procuração 22112911585107600000032651271 SANTANDER BRASIL Documentos 22112911585126100000032651272 SUBSTABELECIMENTO GONDIM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112911585140700000032651273 Intimação Intimação 23022413051442600000035142338 Petição Petição 23033016554166100000036636755 RÉPLICA - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição 23033016554173800000036636758 Sistema Sistema 23041411212609900000037199511 Decisão Decisão 23051612090200100000038367108 Petição Petição 23052219224058100000038749674 contrato (1) Documentos 23052219224067400000038749675 Petição Petição 23060213183075400000039276693 0802839-48.2022.8.18.0088 provas a produzir Petição 23060213183083300000039276696 Certidão Certidão 23092800341222200000044343500 Sistema Sistema 23092800344046400000044343501 Sentença Sentença 23120413352085300000047109486 Apelação Apelação 23121315584570100000047590076 0802839-48.2022.8.18.0088 APELAÇÃO Petição 23121315584574100000047590081 Intimação Intimação 24011509024610100000048276583 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24020918064876600000049523845 Certidão Certidão 24040414141159300000051987316 Sistema Sistema 24040414144697200000051987325 Decisão Decisão 24060610355700000000070260319 Sistema Sistema 24070509534300000000070260320 Despacho Despacho 24092010464000000000070260321 Sistema Sistema 24102114443100000000070260322 Manifestação Manifestação 24102212141900000000070260323 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820265200000000070260324 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022109191900000000070260325 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022109192000000000070260326 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031217262000000000070260327 Ementa Ementa 25032509574800000000070260328 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25032509574900000000070260329 Relatório Relatório 25032509574900000000070260330 Voto do Magistrado Voto 25032509574900000000070260331 Ementa Ementa 25032509574900000000070260332 Petição Petição 25041510460000000000070260784 Cumprimento da OF - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041510460000000000070260785 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050808342100000000070260786 Intimação Intimação 25061114193234200000072158642 Petição Petição 25062510094766600000072753215 LIQUIDAÇÃO - 0802839-48.2022.8.18.0088 Petição 25062510094772200000072753218 0802839-48.2022.8.18.0088 - calculos Documentos 25062510094778200000072753219 Sistema Sistema 25070909304276500000073509814 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Ação de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida comprovação da contratação e transferência dos valores. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica válida entre as partes; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de decidir A ausência de comprovação da transferência dos valores pelo banco réu leva à declaração de inexistência da relação jurídica, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 18 do TJ-PI. Diante da inexistência de contrato válido, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Os descontos indevidos causaram danos morais à autora, caracterizando ofensa à sua integridade moral, o que justifica a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00. IV. Dispositivo Súmula nº 18 TJPI Art. 42, parágrafo único, CDC Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802839-48.2022.8.18.0088 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ALVES para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0802839-48.2022.8.18.0088, Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI), ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício em decorrência de empréstimo bancário que não realizou. Pugna pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citado, o BANCO apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, juntou o suposto contrato mas não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado (TED). Por sentença (ID 16330823 - Pág. 1/11), o d. Magistrado a quo, julgou: “TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a condenação na repetição em dobro dos valores descontados e pagamento de danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II – DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia à Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol da consumidora. Compulsando os autos, constata-se que, o Banco réu juntou o suposto instrumento contratual mas não juntou nenhum comprovante de transferência válido do valor contratado (TED). Desta forma, aplica-se o disposto no enunciado de súmula 18 deste eg. Tribunal de Justiça: Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. O Requerido, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade da contratação, bem como a disponibilização dos valores avençados. Como, na presente demanda, não se desincumbiu desse ônus, deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 […] Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - AC: 00003930420138180062 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 06/02/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Desse modo, ausentes contrato válido de empréstimo e documento bilateral que demonstre a realização do depósito do valor contratado, merece reforma a sentença prolatada, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. III – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO.1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. A Apelante afirma que tem direito a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à indenização pelo dano moral. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6 a 9..(..) 10. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 11. […] (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008403-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018). Ressalta-se que não há direito a nenhuma compensação, uma vez que o Banco não comprovou o repasse válido de quaisquer valores à Autora. Quanto à correção monetária, essa deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desconto de cada parcela: Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Já os juros de mora deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC. IV – DANOS MORAIS Pelos mesmos motivos dantes expostos, entende-se incontestes os danos morais. Ora, a consumidora, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetida a uma arbitrária redução de sua renda, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que percebe parca remuneração. É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral da consumidora, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Esse dano moral é in re ipsa, dispensando a prova da ocorrência da dor moral: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Quanto ao valor arbitrado, assenta-se que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, o montante fixado deve guardar correspondência com gravame sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Em sendo assim, para não destoar dos parâmetros adotados em casos análogos, os fixo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para ressarcir a repercussão negativa na esfera subjetiva da autora sem que isso represente auferir vantagem indevida. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, esses deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ: Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Desse modo, resta inconteste o cabimento dos danos morais. V – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, reformando a sentença monocrática para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, contrato nº 129130323; b) condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do Apelante; e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em litigância de má-fé e honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 24/03/2025

31/03/2025, 00:00

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