Cumprimento de sentença 0803590-06.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803590-06.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a PARTE AUTORA acerca da expedição dos alvarás anexos. PIRIPIRI, 1 de junho de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos. Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição e documentos juntados ao ID: 86006099 e seguintes, para depositar o valor da dívida e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta. Intimada para se manifestar sobre o depósito judicial, a autora requereu a expedição dos competentes alvarás. Com a vigência do CPC/15, a execução de julgados depende de provocação da parte interessada. Entretanto, quando o devedor se antecipa, ocorre a chamada execução invertida, atualmente prevista no art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É para tais situações que a presente sentença é proferida. Essa quitação é objeto de decisão terminativa, que apenas reconhece que os atos de execução se completaram. Não há parcelas outras a discutir ou cobrar. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro art. 526, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 3.299,78, em favor da autora MARIA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 804.974.893-68. Expeça-se, ainda, ALVARÁ, com ordem de transferência, do valor de R$ 1.885,58, referente aos honorários contratuais (ID 88129530) e de sucumbência, para a conta bancária do advogado da requerente, informada na petição de ID: 88129519. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 29 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:12

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Diante do depósito de ID. 86006100, INTIMO a PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. PIRIPIRI, 5 de dezembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/12/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:06

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos. Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição e documentos juntados ao ID: 86006099 e seguintes, para depositar o valor da dívida e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta. Intimada para se manifestar sobre o depósito judicial, a autora requereu a expedição dos competentes alvarás. Com a vigência do CPC/15, a execução de julgados depende de provocação da parte interessada. Entretanto, quando o devedor se antecipa, ocorre a chamada execução invertida, atualmente prevista no art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É para tais situações que a presente sentença é proferida. Essa quitação é objeto de decisão terminativa, que apenas reconhece que os atos de execução se completaram. Não há parcelas outras a discutir ou cobrar. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro art. 526, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 3.299,78, em favor da autora MARIA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 804.974.893-68. Expeça-se, ainda, ALVARÁ, com ordem de transferência, do valor de R$ 1.885,58, referente aos honorários contratuais (ID 88129530) e de sucumbência, para a conta bancária do advogado da requerente, informada na petição de ID: 88129519. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 29 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA contra a sentença de ID nº 78049490, proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais movida por MARIA DE OLIVEIRA SOUSA em face de PONTO DA ECONOMIA LTDA (MACAVI) e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que a sentença condenou as rés à restituição do valor pago pelo televisor viciado, mas não tratou do destino do produto objeto da lide, o que poderia ocasionar enriquecimento ilícito por parte da autora. Afirma que, diante da rescisão contratual, deveria constar expressamente a necessidade de devolução do bem. Intimadas, as partes Maria de Oliveira Sousa e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda permaneceram silentes (ID 79618927). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima. Buscam sanar omissão, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. Assim, devem ser conhecidos. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença embargada julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés à restituição do valor pago pelo televisor, mas não definiu expressamente o que deveria ser feito com o bem defeituoso. A omissão existe, porque, em situações dessa natureza, deve o julgador fixar o equilíbrio contratual, com base nos arts. 18, § 1º, II, do CDC, determinando-se a devolução do produto à fornecedora, em contrapartida à restituição do preço. Não é razoável permitir que a consumidora fique com o produto viciado e, ao mesmo tempo, receba integralmente o valor pago, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A presente integração não altera o resultado do julgamento, mas apenas complementa a sentença para afastar dúvida quanto ao modo de cumprimento. Não há efeitos infringentes, mas mera correção de omissão. Assim, a sentença deve ser integrada para constar expressamente a autorização para que as rés providenciem, às suas expensas, a retirada do televisor no domicílio da consumidora. Tal diretriz harmoniza a condenação com o princípio da boa-fé, da vedação ao enriquecimento ilícito e com a lógica da reciprocidade das obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão verificada e integrar a sentença de ID: 78049490, estabelecendo-se que: a) As rés deverão providenciar a retirada do televisor na residência da autora, sem qualquer custo para esta, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) Caso as rés não promovam a retirada, ficará facultado à autora depositar o produto em juízo ou em assistência técnica indicada; c) Se a impossibilidade de devolução decorrer de fato não imputável à autora (ex.: perda do bem em poder da fornecedora), a restituição dos valores será devida independentemente da devolução; d) Se, ao contrário, a perda ou inutilização do bem decorrer de culpa da autora, a questão será dirimida em fase de cumprimento, com eventual abatimento proporcional. Mantêm-se íntegros e inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803590-06.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por MARIA DE OLIVEIRA SOUSA em face de PONTO DA ECONOMIA LTDA (MACAVI) e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, todos regularmente qualificados nos autos. Narra a autora que, em 09/08/2018, adquiriu um aparelho televisor da marca Samsung, modelo LED Smart de 43 polegadas, junto à primeira ré (Macavi), produto de fabricação da segunda ré (Samsung), pelo valor de R$ 2.484,33, parcelado em 12 vezes. Alega que, após aproximadamente três meses de uso, o produto passou a apresentar falhas técnicas, como a ausência de áudio e o surgimento de manchas na tela, impossibilitando seu uso adequado. Afirma que procurou a loja vendedora (Macavi), mas não obteve êxito na substituição do produto, sendo orientada a buscar seus direitos. Sustenta que, sem alternativas, recorreu ao PROCON-PI e, diante da persistência da negativa de solução, ajuizou a presente ação. Pleiteia, assim, a restituição do valor pago pelo produto, devidamente atualizado, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos experimentados. As rés foram devidamente citadas. A Samsung apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de decadência com base no art. 26 do CDC. Alegou que o vício foi identificado pela autora em momento anterior a 26/11/2019 — data da abertura da ordem de serviço registrada perante a assistência técnica autorizada (OS nº 4153393473) — oportunidade em que, mesmo após expirada a garantia contratual, foi oferecido reparo em caráter de cortesia, o qual foi recusado pela consumidora. Argumentou que, a partir daquele momento, houve ciência inequívoca do “defeito” da solução técnica proposta, ensejando a fluência do prazo decadencial de 90 dias. Sustenta, portanto, que o direito da autora de reclamar pelo vício encontra-se fulminado pela decadência legal. No mérito, requereu a improcedência da ação por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. A Ponto da Economia Ltda (Macavi), por sua vez, alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas comercializou o bem, sem ter participado de sua fabricação ou da assistência técnica posterior. Também arguiu prejudicial de decadência, com fulcro no art. 26, do CDC, e, no mérito, requereu a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito. A autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE A preliminar suscitada pela PONTO DA ECONOMIA LTDA não merece acolhimento. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores — assim entendidos o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminuam o valor. Embora no presente caso o fabricante seja plenamente identificado, isso não significa que a legitimidade do comerciante para compor o polo passivo da ação seja afastada. Ressalta-se que a autora narra ter procurado a loja após a constatação do vício e, segundo sua narrativa, foi orientada a “procurar seus direitos”, sem qualquer providência útil da vendedora. A existência de solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo autoriza a legitimação de todos para figurarem no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, a participação do comerciante na relação de consumo é suficiente para legitimar sua inclusão na demanda. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 – DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Embora as rés sustentem a ocorrência de decadência com base no art. 26 do CDC, é necessário observar que a autora não busca apenas reclamar do vício, mas pretende a reparação dos danos patrimoniais dele decorrentes, ou seja, a restituição da quantia paga. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido entre o simples exercício do direito de reclamar pelo vício — que se sujeita ao prazo decadencial — e a pretensão de natureza condenatória voltada à reparação do dano material, que se rege por prazo prescricional, e não decadencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DANO INERENTE AO OBJETO. VÍCIO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL. NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente 2. A falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes inerentes ao produto, que se apresentou impróprio para o fim que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto e não fato do produto. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedente 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes de vício do produto ou serviço, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1923533 PA 2021/0047996-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Dessa forma, aplicável à presente hipótese o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, o qual não se encontra esgotado, uma vez que o produto foi adquirido em 09/08/2018 e a ação foi ajuizada em 05/09/2022. Rejeita-se, pois, a tese de decadência. II.3 – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (DANOS MATERIAIS) O pedido de restituição do valor pago fundamenta-se na constatação de vício de qualidade no produto adquirido — um aparelho televisor da marca Samsung — que se revelou impróprio para o uso a que se destina, tendo em vista os defeitos apresentados (ausência de áudio e manchas na tela) após poucos meses de utilização. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao consumo, devendo saná-los no prazo máximo de 30 dias. Não sendo o vício corrigido nesse prazo, poderá o consumidor, à sua escolha, exigir alternativamente (§ 1º): Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em exame, restou demonstrado que: • O produto foi adquirido em 09/08/2018, no valor de R$ 2.484,33, conforme comprovantes de compra (ID: 31549487 - fls. 3 e ID: 31549484); • O defeito foi detectado em tempo razoável e motivou a autora a buscar solução extrajudicial, inclusive por meio de reclamação junto ao PROCON-PI, em 16/05/2019 (ID: 31549490), dentro do prazo da garantia estendida fornecida pela fabricante (IDs: 72288768 e 72288770); • A fabricante, por meio de assistência técnica autorizada, chegou a oferecer reparo do aparelho em 26/11/2019, conforme ordem de serviço nº 4153393473; • A autora, contudo, recusou a realização do reparo, optando exclusivamente pela restituição do valor pago — faculdade que lhe é assegurada pelo CDC. Ressalta-se que, diferentemente do simples exercício do direito de reclamar o vício (submetido ao prazo decadencial), a pretensão de natureza condenatória voltada à reparação do dano patrimonial decorrente do defeito se submete a prazo prescricional, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já discorrido no tópico anterior. Diante disso, reconhecido o vício e a frustração da tentativa de reparo, o pedido de restituição integral do valor pago pela autora é procedente, devendo ser acolhido. II.4 – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, este não encontra amparo na prova dos autos e deve ser julgado improcedente. É certo que, no âmbito das relações de consumo, a falha na prestação de serviço ou a entrega de produto com vício pode, em situações excepcionais, extrapolar o mero aborrecimento e atingir bens de ordem extrapatrimonial do consumidor, ensejando compensação por danos morais. No entanto, para tanto, é imprescindível a comprovação de que a conduta do fornecedor tenha sido abusiva, negligente ou causadora de sofrimento anormal e injustificável, apto a configurar verdadeiro abalo à esfera moral do consumidor. No caso concreto, embora o produto adquirido tenha apresentado defeitos técnicos, a fabricante demonstrou ter agido com boa-fé, chegando inclusive a oferecer a realização do reparo gratuitamente, mesmo após o encerramento da garantia contratual — o que revela diligência e preocupação em preservar a relação de consumo. A autora, por sua vez, recusou a solução oferecida, optando por buscar judicialmente a restituição do valor. Não há, portanto, qualquer elemento que evidencie comportamento reprovável, desrespeitoso ou omissivo por parte das rés capaz de justificar o reconhecimento de dano moral indenizável. A situação vivenciada pela autora, embora indesejável, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos inerentes às relações contratuais, especialmente quando existe tentativa legítima de resolução por parte do fornecedor. A jurisprudência pátria é firme ao consignar que o simples vício do produto, sem outras circunstâncias agravantes, não configura, por si só, dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO DA APELANTE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO, ANGÚSTIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CAPAZ DE VIOLAR SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DIREITO PERSONALÍSSIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. MERO VÍCIO DO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, CONSIDERANDO QUE OS TRANSTORNOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE POSSAM AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00005077920218190208 202300100314, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO ORTOPÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. VÍCIO NO PRODUTO QUE NÃO CAUSOU ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. '"A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral" (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014).' (TJ-SC - RI: 03005338920168240062 São João Batista 0300533-89.2016.8.24.0062, Relator.: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 25/08/2020, Segunda Turma Recursal) Assim, ausente qualquer demonstração de violação à dignidade da parte consumidora ou de sofrimento que ultrapasse os limites da razoabilidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, para: a) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 2.484,33 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente ao preço pago pelo aparelho televisivo, corrigido monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI) desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

02/07/2025, 00:00

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