Cumprimento de sentença 0801296-76.2024.8.18.0011 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801296-76.2024.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve observar os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Por essa razão, a lei de regência conferiu tratamento específico à hipótese de frustração da execução por ausência de bens penhoráveis. Com efeito, o art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995 dispõe que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A solução legal, portanto, não é a suspensão indefinida do feito, mas a extinção da execução quando ausentes bens passíveis de constrição. No caso concreto, foram deferidas as diligências cabíveis ao alcance deste Juízo, inclusive pesquisa patrimonial por meio de sistema eletrônico. Ainda assim, não foram encontrados ativos ou bens penhoráveis. Além disso, a parte credora, embora expressamente intimada para indicar bens desembaraçados, quedou-se inerte. Ressalte-se que a extinção ora determinada não importa quitação da dívida, renúncia ao crédito ou reconhecimento de inexigibilidade da obrigação. Caso a parte credora venha a localizar bens passíveis de constrição, poderá valer-se da via própria para futura execução, desde que não atingida a pretensão pela prescrição. Nesse sentido, o Enunciado n.º 75 do FONAJE prevê que a hipótese do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, com entrega ao exequente de certidão do crédito, como título para futura execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801296-76.2024.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis indicados ou localizados, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de crédito, observada a indicação do valor atualizado devido, nos termos do Enunciado n.º 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

05/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, a juntada aos presentes autos da Carta Precatória, devidamente devolvida pelo Juízo Deprecado. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801296-76.2024.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

20/09/2025, 09:43

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO (Sentença proferida na ID 69812469 - Procedente em parte) O Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE instituiu a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado e o Executado foi devidamente intimado para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC, entretanto, quedou-se inerte. Diante disso, determino que a Secretaria: Verifique se o feito foi devidamente distribuído com a classe, assunto e competência corretos, ou, se for o caso, proceda à evolução de classe devida, conforme exigência do art. 2º, §2º, inciso I, do referido Provimento; Certifique o trânsito em julgado e o decurso do prazo quanto à intimação do executado e inércia em cumprir a obrigação no prazo legal; Elabore a certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado; Após, encaminhem os autos à CENTRASE para fins de processamento e julgamento da presente fase de cumprimento de sentença (cálculos na ID 78354560). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801296-76.2024.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO (Sentença proferida na ID 69812469 - Procedente em parte) O Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE instituiu a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado e o Executado foi devidamente intimado para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC, entretanto, quedou-se inerte. Diante disso, determino que a Secretaria: Verifique se o feito foi devidamente distribuído com a classe, assunto e competência corretos, ou, se for o caso, proceda à evolução de classe devida, conforme exigência do art. 2º, §2º, inciso I, do referido Provimento; Certifique o trânsito em julgado e o decurso do prazo quanto à intimação do executado e inércia em cumprir a obrigação no prazo legal; Elabore a certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado; Após, encaminhem os autos à CENTRASE para fins de processamento e julgamento da presente fase de cumprimento de sentença (cálculos na ID 78354560). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801296-76.2024.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•05/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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