Procedimento Comum Cível 0845112-75.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BELTA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Examinando-se minuciosamente os autos, constata-se que a controvérsia neles veiculada apresenta estreita correlação com a matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, notadamente no âmbito do Tema Repetitivo 1414. Referido tema foi afetado com o propósito de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, assegurando tratamento isonômico às partes e promovendo maior segurança jurídica nos processos que versem sobre idêntica questão. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Estabelecer critérios objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, levando-se em consideração: (i) o dever de informação clara, adequada e suficiente ao consumidor, sobretudo nas hipóteses em que este sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado; e (ii) a perpetuação da dívida, diante da possível insuficiência dos descontos mensais para sua amortização, em razão da incidência de juros rotativos sobre o saldo refinanciado. II) Na hipótese de reconhecimento da invalidade do contrato, definir as consequências jurídicas cabíveis, notadamente quanto à restituição das partes ao status quo ante, à eventual conversão da avença em empréstimo consignado ou à revisão das cláusulas contratuais, bem como acerca da configuração de dano moral in re ipsa. Nesse contexto, ao se cotejar a delimitação do Tema Repetitivo 1414 com os fundamentos e pedidos deduzidos pela parte autora, evidencia-se a identidade entre as questões jurídicas discutidas, o que impõe a observância da sistemática dos repetitivos. Assim, a suspensão do feito, inclusive em fase recursal, revela-se medida necessária, em razão da determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845112-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Ante o exposto: DETERMINO a suspensão do processamento do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo 1.414/STJ (REsp 2.224.599/PE, Rel. Min. Raul Araújo, decisão de 13/03/2026, DJe 17/03/2026), até o julgamento definitivo da questão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Comunique-se às partes, por meio do DJEN, para ciência da suspensão. Permaneçam os autos em Secretaria até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BELTA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845112-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:12

Petição (Contestação)

07/11/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:58

Gratuidade da Justiça

13/08/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 21:05

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 21:05

Documentos

•14/05/2026, 00:00