Procedimento Comum Cível 0800469-61.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800469-61.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A APELADO: NAIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 5 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800469-61.2024.8.18.0077 Gabinete Nº 22

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Uruçuí - PI ADVOGADO: Dra. Catarina Queiroz Feijó (OAB/PI 18.788) EMBARGADO: Naiana Rodrigues Araújo ADVOGADO: Dr. Marcello Ribeiro de Lavôr (OAB/PI 5902) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 E NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uruçuí/PI contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a servidora responsável pela limpeza de banheiros e coleta de lixo em unidade escolar, sob o argumento de omissão e contradição no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao enquadrar a atividade da servidora como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de produção de laudo pericial específico para comprovar a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão do enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, com base na NR-15, Anexo 14, e na Súmula 448, II, do TST, considerando o risco biológico decorrente da limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação. 5. A decisão embargada analisou a questão da prova técnica, reconhecendo a validade de laudo pericial utilizado como prova emprestada de processo idêntico, afastando a necessidade de nova perícia diante da identidade de funções, ambiente e riscos. 6. A discordância do embargante quanto à interpretação adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado. 7. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, §2º; CLT, arts. 190 e 196; NR-15, Anexo 14 (Portaria MTE nº 3.214/78); Lei Municipal nº 196/1994; Lei Municipal nº 682/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; STJ, AgInt no REsp 1921219/RS; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.393551-7/002, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 19.08.2025; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.310827-1/003, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 16.07.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0800469-61.2024.8.18.0077 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Uruçuí RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,26/09/2025 a 03/10/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão (id: 25372462) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante, após sustentar a tempestividade e o cabimento do recurso com base nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, alega a existência de omissão e contradição no acórdão, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado. A tese central do embargante é que o acórdão incorreu em erro ao enquadrar a atividade da servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em uma unidade escolar de pequeno porte, na hipótese de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Argumenta que a referida norma técnica é restrita e se aplica exclusivamente ao trabalho em contato permanente com "lixo urbano", definido como aquele proveniente da coleta e industrialização em galerias e tanques de esgoto, situação que não se confunde com a limpeza de banheiros de uso restrito por alunos e funcionários, que se equipara ao lixo doméstico. Para corroborar sua tese, o embargante colaciona vasta jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-3, TRT-21, TRT-15, TRT-2) e invoca a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que, segundo ele, afasta a caracterização da insalubridade em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de acesso restrito. Aponta como omissão o fato de o acórdão não ter feito a devida distinção entre o lixo urbano (previsto na norma) e o lixo escolar/doméstico (situação dos autos). Adicionalmente, o Município alega que o acórdão foi omisso por desconsiderar a tese de que a concessão do adicional de insalubridade, bem como a fixação de seu termo inicial, depende da produção de laudo pericial técnico, conforme artigos 190 e 196 da CLT e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1921219/RS). Argumenta que a decisão não poderia ter presumido as condições de trabalho insalubres sem a devida perícia técnica no local de trabalho. Ao final, requer o provimento dos embargos para que, sanando as omissões apontadas, seja reformado o acórdão e, por consequência, julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Em suas contrarrazões aos embargos de declaração, Naiana Rodrigues Araújo pugna pela inadmissibilidade ou, no mérito, pela rejeição do recurso interposto pelo Município de Uruçuí – PI. A embargada sustenta, em preliminar, que os embargos possuem nítido caráter infringente e visam à rediscussão de matéria já decidida, o que seria incabível por esta via, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a insurgência tem finalidade meramente protelatória. No mérito, a embargada afirma que não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão colegiada teria enfrentado expressamente a controvérsia, fundamentando a condenação na legislação local e federal aplicável. A tese central da embargada é que o acórdão se baseou em prova robusta para caracterizar a insalubridade em grau máximo, notadamente um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda judicial envolvendo servidora em situação idêntica, no mesmo ambiente de trabalho e sob as mesmas condições de risco biológico. Argumenta que a decisão recorrida reconheceu a validade desta prova, amparando-se na identidade de função e local, e que a aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, II, do TST foi devidamente justificada, considerando o labor em limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola de grande circulação. A embargada reforça que o direito ao adicional está previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Uruçuí (Lei Municipal nº 196/1994 e Lei Municipal nº 682/2015) e que a jurisprudência citada pelo embargante se refere a contextos fáticos distintos. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que manteve a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante alega a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não teria se atentado à correta interpretação do Anexo 14 da NR-15, que somente preveria o adicional máximo para a coleta de lixo urbano, e não para a limpeza de banheiros em escolas, bem como teria ignorado a necessidade de laudo pericial específico como marco inicial do direito. A embargada, em contrarrazões, sustenta o mero intuito de rediscussão do mérito e o caráter protelatório do recurso, pugnando pela sua rejeição. No mérito, contudo, estes Embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo para integrar e aperfeiçoar o julgado, e não para reformá-lo. No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar omissões, busca, na verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia e a alteração do resultado que lhe foi desfavorável, o que é incabível por esta via recursal, conforme bem sustentado pela parte embargada. Não há que se falar em omissão quanto à análise do enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15. O acórdão embargado, conforme trechos destacados nas próprias contrarrazões, enfrentou expressamente a questão e concluiu, com base no conjunto probatório, que a atividade exercida pela servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação, a expunha de forma habitual e permanente a agentes biológicos, configurando a insalubridade em grau máximo. A decisão aplicou supletivamente a NR-15 e considerou o teor da Súmula 448, II, do TST, formando seu convencimento sobre a matéria. O fato de o embargante discordar dessa interpretação e colacionar jurisprudência em sentido diverso não configura omissão, mas mera divergência de entendimento sobre o mérito, o que não pode ser sanado em sede de embargos. Da mesma forma, não há omissão quanto à necessidade de laudo pericial. O acórdão foi explícito ao fundamentar sua decisão na validade de um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda envolvendo servidora em condições idênticas de labor, no mesmo ambiente e sob os mesmos riscos. O julgado assentou que a perícia própria seria dispensável diante da robustez dos documentos e da ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal à prova emprestada. A insurgência do embargante, neste ponto, não ataca uma omissão, mas sim a valoração da prova feita pelo colegiado, o que, novamente, transborda os limites dos embargos de declaração O acórdão apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da lide, enfrentando as questões postas em julgamento. Se o fez de maneira contrária aos interesses do embargante, tal fato não autoriza o manejo dos aclaratórios com o fim de obter um novo julgamento da causa. Neste contexto, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO UNÂNIMIDE - NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2 O disposto no art. 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil, estabelecedor de multa, somente se aplica aos embargos de declaração quando manifestamente protelatórios. 3 - Embargos desprovidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.393551-7/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 26/08/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configuram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG. Admite-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica, o que restou evidenciado no caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já enfrentados e devidamente analisados. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.310827-1/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, embora a argumentação se volte ao mérito, não vislumbro, por ora, o nítido caráter procrastinatório a justificar a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 08/10/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Uruçuí - PI ADVOGADO: Dra. Catarina Queiroz Feijó (OAB/PI 18.788) EMBARGADO: Naiana Rodrigues Araújo ADVOGADO: Dr. Marcello Ribeiro de Lavôr (OAB/PI 5902) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 E NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uruçuí/PI contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a servidora responsável pela limpeza de banheiros e coleta de lixo em unidade escolar, sob o argumento de omissão e contradição no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao enquadrar a atividade da servidora como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de produção de laudo pericial específico para comprovar a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão do enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, com base na NR-15, Anexo 14, e na Súmula 448, II, do TST, considerando o risco biológico decorrente da limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação. 5. A decisão embargada analisou a questão da prova técnica, reconhecendo a validade de laudo pericial utilizado como prova emprestada de processo idêntico, afastando a necessidade de nova perícia diante da identidade de funções, ambiente e riscos. 6. A discordância do embargante quanto à interpretação adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado. 7. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, §2º; CLT, arts. 190 e 196; NR-15, Anexo 14 (Portaria MTE nº 3.214/78); Lei Municipal nº 196/1994; Lei Municipal nº 682/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; STJ, AgInt no REsp 1921219/RS; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.393551-7/002, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 19.08.2025; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.310827-1/003, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 16.07.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0800469-61.2024.8.18.0077 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Uruçuí RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,26/09/2025 a 03/10/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão (id: 25372462) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante, após sustentar a tempestividade e o cabimento do recurso com base nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, alega a existência de omissão e contradição no acórdão, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado. A tese central do embargante é que o acórdão incorreu em erro ao enquadrar a atividade da servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em uma unidade escolar de pequeno porte, na hipótese de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Argumenta que a referida norma técnica é restrita e se aplica exclusivamente ao trabalho em contato permanente com "lixo urbano", definido como aquele proveniente da coleta e industrialização em galerias e tanques de esgoto, situação que não se confunde com a limpeza de banheiros de uso restrito por alunos e funcionários, que se equipara ao lixo doméstico. Para corroborar sua tese, o embargante colaciona vasta jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-3, TRT-21, TRT-15, TRT-2) e invoca a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que, segundo ele, afasta a caracterização da insalubridade em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de acesso restrito. Aponta como omissão o fato de o acórdão não ter feito a devida distinção entre o lixo urbano (previsto na norma) e o lixo escolar/doméstico (situação dos autos). Adicionalmente, o Município alega que o acórdão foi omisso por desconsiderar a tese de que a concessão do adicional de insalubridade, bem como a fixação de seu termo inicial, depende da produção de laudo pericial técnico, conforme artigos 190 e 196 da CLT e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1921219/RS). Argumenta que a decisão não poderia ter presumido as condições de trabalho insalubres sem a devida perícia técnica no local de trabalho. Ao final, requer o provimento dos embargos para que, sanando as omissões apontadas, seja reformado o acórdão e, por consequência, julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Em suas contrarrazões aos embargos de declaração, Naiana Rodrigues Araújo pugna pela inadmissibilidade ou, no mérito, pela rejeição do recurso interposto pelo Município de Uruçuí – PI. A embargada sustenta, em preliminar, que os embargos possuem nítido caráter infringente e visam à rediscussão de matéria já decidida, o que seria incabível por esta via, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a insurgência tem finalidade meramente protelatória. No mérito, a embargada afirma que não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão colegiada teria enfrentado expressamente a controvérsia, fundamentando a condenação na legislação local e federal aplicável. A tese central da embargada é que o acórdão se baseou em prova robusta para caracterizar a insalubridade em grau máximo, notadamente um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda judicial envolvendo servidora em situação idêntica, no mesmo ambiente de trabalho e sob as mesmas condições de risco biológico. Argumenta que a decisão recorrida reconheceu a validade desta prova, amparando-se na identidade de função e local, e que a aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, II, do TST foi devidamente justificada, considerando o labor em limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola de grande circulação. A embargada reforça que o direito ao adicional está previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Uruçuí (Lei Municipal nº 196/1994 e Lei Municipal nº 682/2015) e que a jurisprudência citada pelo embargante se refere a contextos fáticos distintos. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que manteve a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante alega a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não teria se atentado à correta interpretação do Anexo 14 da NR-15, que somente preveria o adicional máximo para a coleta de lixo urbano, e não para a limpeza de banheiros em escolas, bem como teria ignorado a necessidade de laudo pericial específico como marco inicial do direito. A embargada, em contrarrazões, sustenta o mero intuito de rediscussão do mérito e o caráter protelatório do recurso, pugnando pela sua rejeição. No mérito, contudo, estes Embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo para integrar e aperfeiçoar o julgado, e não para reformá-lo. No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar omissões, busca, na verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia e a alteração do resultado que lhe foi desfavorável, o que é incabível por esta via recursal, conforme bem sustentado pela parte embargada. Não há que se falar em omissão quanto à análise do enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15. O acórdão embargado, conforme trechos destacados nas próprias contrarrazões, enfrentou expressamente a questão e concluiu, com base no conjunto probatório, que a atividade exercida pela servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação, a expunha de forma habitual e permanente a agentes biológicos, configurando a insalubridade em grau máximo. A decisão aplicou supletivamente a NR-15 e considerou o teor da Súmula 448, II, do TST, formando seu convencimento sobre a matéria. O fato de o embargante discordar dessa interpretação e colacionar jurisprudência em sentido diverso não configura omissão, mas mera divergência de entendimento sobre o mérito, o que não pode ser sanado em sede de embargos. Da mesma forma, não há omissão quanto à necessidade de laudo pericial. O acórdão foi explícito ao fundamentar sua decisão na validade de um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda envolvendo servidora em condições idênticas de labor, no mesmo ambiente e sob os mesmos riscos. O julgado assentou que a perícia própria seria dispensável diante da robustez dos documentos e da ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal à prova emprestada. A insurgência do embargante, neste ponto, não ataca uma omissão, mas sim a valoração da prova feita pelo colegiado, o que, novamente, transborda os limites dos embargos de declaração O acórdão apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da lide, enfrentando as questões postas em julgamento. Se o fez de maneira contrária aos interesses do embargante, tal fato não autoriza o manejo dos aclaratórios com o fim de obter um novo julgamento da causa. Neste contexto, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO UNÂNIMIDE - NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2 O disposto no art. 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil, estabelecedor de multa, somente se aplica aos embargos de declaração quando manifestamente protelatórios. 3 - Embargos desprovidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.393551-7/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 26/08/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configuram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG. Admite-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica, o que restou evidenciado no caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já enfrentados e devidamente analisados. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.310827-1/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, embora a argumentação se volte ao mérito, não vislumbro, por ora, o nítido caráter procrastinatório a justificar a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 08/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/09/2025 a 03/10/2025 No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Ausência justificada: JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750165-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800745-18.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA COSTA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0851608-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIO VENICIUS DA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0754167-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855032-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0766239-30.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: 5 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800724-44.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH MENIK FIGUEIREDO LOUZEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0760704-57.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: Conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo (EMBARGADO) e outros Terceiros: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800900-43.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000720-77.2015.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MOREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0764734-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: municipio de teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: WIGOR LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810733-16.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GERALDO SOUZA CANCIO NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0751587-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0846880-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDIJANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801565-12.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (APELANTE) Polo passivo: ADALBERTO DIAS MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804862-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLADISNER SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0015294-63.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FANEM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755497-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA GUIA SOARES SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação do IPMT, mantendo-se integralmente a sentença em relação ao reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria e fixação da DER como termo inicial do benefício; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Maria do Perpétuo Socorro Lustosa da Rocha, tão somente para determinar a implantação imediata da aposentadoria concedida, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (29/11/2022), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. MANTER a improcedência do pedido de danos morais, por ausência de conduta abusiva apta a ensejar reparação extrapatrimonial.. Ordem: 27 Processo nº 0751114-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0838596-10.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINA GOMES DE MELO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000262-63.2016.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: Instituto Nacional de Segura Social (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800469-61.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NAIANA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800226-23.2020.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757053-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0757334-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juizo da 1ª Vara Civel de Parnaíba (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805550-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDENEIDE MENDES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800511-75.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0857531-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO GOMES AMADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 40 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801338-49.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EUVALDO DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800418-98.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800303-77.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800285-56.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0820148-96.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITA DE SOUSA AGUIAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0759330-69.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIONESIO OLIVEIRA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0765626-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUKANO ARAUJO COSTA DOS REIS SA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0849114-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS FERNANDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800469-61.2024.8.18.0077. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A EMBARGADO: NAIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/09/2025 a 03/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A EMBARGADO: NAIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) NAIANA RODRIGUES ARAUJO intimada(s), via DIARIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL, para ciência e manifestação, se for o caso, do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto (id. 25834176). COOJUDPLE, em Teresina, 1 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800469-61.2024.8.18.0077 Gabinete Nº 22

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Uruçuí ADVOGADA: Dra. Catarina Queiroz Feijó (OAB/PI 18.788) APELADO: Naiana Rodrigues Araújo ADVOGADO: Dr. Marcello Ribeiro de Lavor (OAB/PI nº 5.902) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão da atividade de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola de grande circulação, com a utilização de prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se é possível o aproveitamento da prova pericial emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º, assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos, regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei nº 196/1994 de Uruçuí/PI. 4. A ausência de regulamentação específica municipal enseja a aplicação supletiva da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 5. A atividade exercida pela servidora, consistente na limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo escolar, configura exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo conforme Anexo 14 da NR 15 e Súmula 448, II, do TST. 6. A prova emprestada é válida, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de sua utilização em hipóteses de identidade de funções, ambiente e condições de trabalho, conforme precedentes do TJPI e do TST. 7. A necessidade de perícia própria é afastada quando há laudo pericial anterior, documentos funcionais, contracheques e ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal. 8. A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 é aplicada, considerando-se como termo inicial a propositura da primeira demanda. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE; Lei Municipal nº 196/1994 de Uruçuí/PI, art. 90. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação/Reexame Necessário nº 2017.0001.013609-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. TJPI, Apelação Cível nº 0801789-83.2022.8.18.0056, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. TST, RR nº 13088620125060122, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, j. 12.03.2014. TST, Ag-AIRR nº 1000479-76.2021.5.02.0351, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800469-61.2024.8.18.0077 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Uruçuí ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,16/05/2025 a 23/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por NAIANA RODRIGUES ARAÚJO, servidora pública municipal, que exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais (zeladora) na rede municipal de ensino. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento da autora, com reflexos em férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal a partir da primeira propositura da ação (20/12/2022). O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres e a necessidade de realização de nova perícia judicial, impugnando o aproveitamento de prova emprestada. Defende ainda a inaplicabilidade da NR 15 do MTE às relações estatutárias municipais sem lei local específica. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes, todos os requisitos de admissibilidade: objetivos (regularidade formal, tempestividade, preparo) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal). Razão pela qual conheço da presente Apelação para análise do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito da servidora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e da possibilidade de aproveitamento da prova emprestada. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, extensível aos servidores públicos, consoante art. 39, § 3º, da CF/88. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 196/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Uruçuí/PI, prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade em seu art. 90, condicionando sua concessão à comprovação mediante laudo técnico pericial, cuja regulamentação mais detalhada, todavia, é omissa, ensejando a aplicação supletiva da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. No caso dos autos, restou comprovado que a autora exercia atividades que a expunham rotineiramente a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação. Tal condição de labor configura insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Importante destacar que consta nos autos laudo pericial elaborado em outra demanda judicial envolvendo servidora zeladora em condições idênticas de labor, exercendo suas atividades no mesmo ambiente e sob as mesmas condições de risco biológico, no qual se concluiu pela insalubridade em grau máximo. Tal documento, corroborado por outros elementos de prova, demonstra de forma inequívoca a exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres. No caso dos autos, restou comprovado que a autora exercia funções de limpeza em escola de grande circulação, lidando diretamente com agentes biológicos (fezes, urina, vômito, lixo de banheiro), caracterizando a atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada, é pacífico que, havendo identidade de função e local de trabalho, a prova pericial realizada em outro processo pode ser utilizada como prova emprestada, sobretudo para fins de economia processual e diante da efetiva demonstração da similaridade de condições laborais: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." TJPI - Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.013609-8 - Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ZELADORA. MUNICÍPIO DE ITAUEIRA – PI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA NR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o percebimento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 2. Havendo na lei municipal previsão do pagamento do adicional de insalubridade, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. 3. Nos laudos, os peritos judiciais concluíram pela insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 e na Súmula nº 448-II do TST – higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de reformar a sentença primeva, para condenar o Município de Itaueira – PI a implementar o adicional de insalubridade no contracheque da autora, na razão de 40%, bem como ao pagamento dos valores retroativos não prescritos referentes a este adicional até a sua efetiva implantação, além dos reflexos de todos os direitos da apelante, tais como as parcelas de férias + 1/3, 13º salário, etc. Ademais, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 15% sobre o valor atualizado da causa, inverto em desfavor do Município requerido em razão da sucumbência, e majoro em 5%, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, resultando na razão final de 20%, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801789-83.2022.8.18.0056 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 ) (sem grifos) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 13088620125060122, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2014) (sem grigos) O Tribunal Superior do Trabalho também pacificou o entendimento de que a limpeza de banheiros de grande circulação gera direito à insalubridade em grau máximo: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.” (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (sem grifos) Sobre a necessidade de perícia própria, é dispensada quando há robusta prova documental, laudos anteriores, documentos funcionais e contracheques de servidores em idêntica situação, somados à ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal. No tocante à prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32, aplica-se o prazo de cinco anos contados da propositura da ação, devendo-se considerar como marco interruptivo a data da propositura da primeira demanda (20/12/2022). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 28/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800469-61.2024.8.18.0077. APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJÓ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A APELADO: NAIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 16/05/2025 a 23/05/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 18:08

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Uruçuí - PI ADVOGADO: Dra. Catarina Queiroz Feijó (OAB/PI 18.788) EMBARGADO: Naiana Rodrigues Araújo ADVOGADO: Dr. Marcello Ribeiro de Lavôr (OAB/PI 5902) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 E NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uruçuí/PI contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a servidora responsável pela limpeza de banheiros e coleta de lixo em unidade escolar, sob o argumento de omissão e contradição no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao enquadrar a atividade da servidora como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de produção de laudo pericial específico para comprovar a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão do enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, com base na NR-15, Anexo 14, e na Súmula 448, II, do TST, considerando o risco biológico decorrente da limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação. 5. A decisão embargada analisou a questão da prova técnica, reconhecendo a validade de laudo pericial utilizado como prova emprestada de processo idêntico, afastando a necessidade de nova perícia diante da identidade de funções, ambiente e riscos. 6. A discordância do embargante quanto à interpretação adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado. 7. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, §2º; CLT, arts. 190 e 196; NR-15, Anexo 14 (Portaria MTE nº 3.214/78); Lei Municipal nº 196/1994; Lei Municipal nº 682/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; STJ, AgInt no REsp 1921219/RS; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.393551-7/002, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 19.08.2025; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.24.310827-1/003, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 16.07.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0800469-61.2024.8.18.0077 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Uruçuí RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,26/09/2025 a 03/10/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão (id: 25372462) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante, após sustentar a tempestividade e o cabimento do recurso com base nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, alega a existência de omissão e contradição no acórdão, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado. A tese central do embargante é que o acórdão incorreu em erro ao enquadrar a atividade da servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em uma unidade escolar de pequeno porte, na hipótese de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Argumenta que a referida norma técnica é restrita e se aplica exclusivamente ao trabalho em contato permanente com "lixo urbano", definido como aquele proveniente da coleta e industrialização em galerias e tanques de esgoto, situação que não se confunde com a limpeza de banheiros de uso restrito por alunos e funcionários, que se equipara ao lixo doméstico. Para corroborar sua tese, o embargante colaciona vasta jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-3, TRT-21, TRT-15, TRT-2) e invoca a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que, segundo ele, afasta a caracterização da insalubridade em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de acesso restrito. Aponta como omissão o fato de o acórdão não ter feito a devida distinção entre o lixo urbano (previsto na norma) e o lixo escolar/doméstico (situação dos autos). Adicionalmente, o Município alega que o acórdão foi omisso por desconsiderar a tese de que a concessão do adicional de insalubridade, bem como a fixação de seu termo inicial, depende da produção de laudo pericial técnico, conforme artigos 190 e 196 da CLT e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1921219/RS). Argumenta que a decisão não poderia ter presumido as condições de trabalho insalubres sem a devida perícia técnica no local de trabalho. Ao final, requer o provimento dos embargos para que, sanando as omissões apontadas, seja reformado o acórdão e, por consequência, julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Em suas contrarrazões aos embargos de declaração, Naiana Rodrigues Araújo pugna pela inadmissibilidade ou, no mérito, pela rejeição do recurso interposto pelo Município de Uruçuí – PI. A embargada sustenta, em preliminar, que os embargos possuem nítido caráter infringente e visam à rediscussão de matéria já decidida, o que seria incabível por esta via, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a insurgência tem finalidade meramente protelatória. No mérito, a embargada afirma que não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão colegiada teria enfrentado expressamente a controvérsia, fundamentando a condenação na legislação local e federal aplicável. A tese central da embargada é que o acórdão se baseou em prova robusta para caracterizar a insalubridade em grau máximo, notadamente um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda judicial envolvendo servidora em situação idêntica, no mesmo ambiente de trabalho e sob as mesmas condições de risco biológico. Argumenta que a decisão recorrida reconheceu a validade desta prova, amparando-se na identidade de função e local, e que a aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, II, do TST foi devidamente justificada, considerando o labor em limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola de grande circulação. A embargada reforça que o direito ao adicional está previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Uruçuí (Lei Municipal nº 196/1994 e Lei Municipal nº 682/2015) e que a jurisprudência citada pelo embargante se refere a contextos fáticos distintos. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que manteve a sentença de origem que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O Município embargante alega a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não teria se atentado à correta interpretação do Anexo 14 da NR-15, que somente preveria o adicional máximo para a coleta de lixo urbano, e não para a limpeza de banheiros em escolas, bem como teria ignorado a necessidade de laudo pericial específico como marco inicial do direito. A embargada, em contrarrazões, sustenta o mero intuito de rediscussão do mérito e o caráter protelatório do recurso, pugnando pela sua rejeição. No mérito, contudo, estes Embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo para integrar e aperfeiçoar o julgado, e não para reformá-lo. No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar omissões, busca, na verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia e a alteração do resultado que lhe foi desfavorável, o que é incabível por esta via recursal, conforme bem sustentado pela parte embargada. Não há que se falar em omissão quanto à análise do enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15. O acórdão embargado, conforme trechos destacados nas próprias contrarrazões, enfrentou expressamente a questão e concluiu, com base no conjunto probatório, que a atividade exercida pela servidora, consistente na limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação, a expunha de forma habitual e permanente a agentes biológicos, configurando a insalubridade em grau máximo. A decisão aplicou supletivamente a NR-15 e considerou o teor da Súmula 448, II, do TST, formando seu convencimento sobre a matéria. O fato de o embargante discordar dessa interpretação e colacionar jurisprudência em sentido diverso não configura omissão, mas mera divergência de entendimento sobre o mérito, o que não pode ser sanado em sede de embargos. Da mesma forma, não há omissão quanto à necessidade de laudo pericial. O acórdão foi explícito ao fundamentar sua decisão na validade de um laudo pericial utilizado como prova emprestada, produzido em outra demanda envolvendo servidora em condições idênticas de labor, no mesmo ambiente e sob os mesmos riscos. O julgado assentou que a perícia própria seria dispensável diante da robustez dos documentos e da ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal à prova emprestada. A insurgência do embargante, neste ponto, não ataca uma omissão, mas sim a valoração da prova feita pelo colegiado, o que, novamente, transborda os limites dos embargos de declaração O acórdão apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da lide, enfrentando as questões postas em julgamento. Se o fez de maneira contrária aos interesses do embargante, tal fato não autoriza o manejo dos aclaratórios com o fim de obter um novo julgamento da causa. Neste contexto, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO UNÂNIMIDE - NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2 O disposto no art. 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil, estabelecedor de multa, somente se aplica aos embargos de declaração quando manifestamente protelatórios. 3 - Embargos desprovidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.393551-7/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 26/08/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configuram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG. Admite-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica, o que restou evidenciado no caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já enfrentados e devidamente analisados. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.310827-1/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, embora a argumentação se volte ao mérito, não vislumbro, por ora, o nítido caráter procrastinatório a justificar a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 08/10/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/09/2025 a 03/10/2025 No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Ausência justificada: JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750165-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800745-18.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA COSTA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0851608-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIO VENICIUS DA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0754167-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855032-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0766239-30.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: 5 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800724-44.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH MENIK FIGUEIREDO LOUZEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0760704-57.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: Conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo (EMBARGADO) e outros Terceiros: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800900-43.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000720-77.2015.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MOREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0764734-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: municipio de teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: WIGOR LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810733-16.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GERALDO SOUZA CANCIO NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0751587-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0846880-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDIJANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801565-12.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (APELANTE) Polo passivo: ADALBERTO DIAS MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804862-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLADISNER SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0015294-63.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FANEM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755497-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA GUIA SOARES SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação do IPMT, mantendo-se integralmente a sentença em relação ao reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria e fixação da DER como termo inicial do benefício; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Maria do Perpétuo Socorro Lustosa da Rocha, tão somente para determinar a implantação imediata da aposentadoria concedida, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (29/11/2022), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. MANTER a improcedência do pedido de danos morais, por ausência de conduta abusiva apta a ensejar reparação extrapatrimonial.. Ordem: 27 Processo nº 0751114-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0838596-10.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINA GOMES DE MELO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000262-63.2016.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: Instituto Nacional de Segura Social (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800469-61.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NAIANA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800226-23.2020.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757053-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0757334-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juizo da 1ª Vara Civel de Parnaíba (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805550-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDENEIDE MENDES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800511-75.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0857531-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO GOMES AMADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 40 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801338-49.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EUVALDO DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800418-98.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800303-77.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800285-56.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0820148-96.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITA DE SOUSA AGUIAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0759330-69.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIONESIO OLIVEIRA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0765626-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUKANO ARAUJO COSTA DOS REIS SA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0849114-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS FERNANDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Uruçuí ADVOGADA: Dra. Catarina Queiroz Feijó (OAB/PI 18.788) APELADO: Naiana Rodrigues Araújo ADVOGADO: Dr. Marcello Ribeiro de Lavor (OAB/PI nº 5.902) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão da atividade de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola de grande circulação, com a utilização de prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se é possível o aproveitamento da prova pericial emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º, assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos, regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei nº 196/1994 de Uruçuí/PI. 4. A ausência de regulamentação específica municipal enseja a aplicação supletiva da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 5. A atividade exercida pela servidora, consistente na limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo escolar, configura exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo conforme Anexo 14 da NR 15 e Súmula 448, II, do TST. 6. A prova emprestada é válida, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de sua utilização em hipóteses de identidade de funções, ambiente e condições de trabalho, conforme precedentes do TJPI e do TST. 7. A necessidade de perícia própria é afastada quando há laudo pericial anterior, documentos funcionais, contracheques e ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal. 8. A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 é aplicada, considerando-se como termo inicial a propositura da primeira demanda. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE; Lei Municipal nº 196/1994 de Uruçuí/PI, art. 90. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação/Reexame Necessário nº 2017.0001.013609-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. TJPI, Apelação Cível nº 0801789-83.2022.8.18.0056, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. TST, RR nº 13088620125060122, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, j. 12.03.2014. TST, Ag-AIRR nº 1000479-76.2021.5.02.0351, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800469-61.2024.8.18.0077 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Uruçuí ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,16/05/2025 a 23/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por NAIANA RODRIGUES ARAÚJO, servidora pública municipal, que exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais (zeladora) na rede municipal de ensino. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento da autora, com reflexos em férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal a partir da primeira propositura da ação (20/12/2022). O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres e a necessidade de realização de nova perícia judicial, impugnando o aproveitamento de prova emprestada. Defende ainda a inaplicabilidade da NR 15 do MTE às relações estatutárias municipais sem lei local específica. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes, todos os requisitos de admissibilidade: objetivos (regularidade formal, tempestividade, preparo) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal). Razão pela qual conheço da presente Apelação para análise do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito da servidora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e da possibilidade de aproveitamento da prova emprestada. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, extensível aos servidores públicos, consoante art. 39, § 3º, da CF/88. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 196/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Uruçuí/PI, prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade em seu art. 90, condicionando sua concessão à comprovação mediante laudo técnico pericial, cuja regulamentação mais detalhada, todavia, é omissa, ensejando a aplicação supletiva da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. No caso dos autos, restou comprovado que a autora exercia atividades que a expunham rotineiramente a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação. Tal condição de labor configura insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Importante destacar que consta nos autos laudo pericial elaborado em outra demanda judicial envolvendo servidora zeladora em condições idênticas de labor, exercendo suas atividades no mesmo ambiente e sob as mesmas condições de risco biológico, no qual se concluiu pela insalubridade em grau máximo. Tal documento, corroborado por outros elementos de prova, demonstra de forma inequívoca a exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres. No caso dos autos, restou comprovado que a autora exercia funções de limpeza em escola de grande circulação, lidando diretamente com agentes biológicos (fezes, urina, vômito, lixo de banheiro), caracterizando a atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada, é pacífico que, havendo identidade de função e local de trabalho, a prova pericial realizada em outro processo pode ser utilizada como prova emprestada, sobretudo para fins de economia processual e diante da efetiva demonstração da similaridade de condições laborais: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." TJPI - Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.013609-8 - Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ZELADORA. MUNICÍPIO DE ITAUEIRA – PI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA NR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o percebimento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 2. Havendo na lei municipal previsão do pagamento do adicional de insalubridade, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. 3. Nos laudos, os peritos judiciais concluíram pela insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 e na Súmula nº 448-II do TST – higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de reformar a sentença primeva, para condenar o Município de Itaueira – PI a implementar o adicional de insalubridade no contracheque da autora, na razão de 40%, bem como ao pagamento dos valores retroativos não prescritos referentes a este adicional até a sua efetiva implantação, além dos reflexos de todos os direitos da apelante, tais como as parcelas de férias + 1/3, 13º salário, etc. Ademais, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 15% sobre o valor atualizado da causa, inverto em desfavor do Município requerido em razão da sucumbência, e majoro em 5%, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, resultando na razão final de 20%, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801789-83.2022.8.18.0056 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 ) (sem grifos) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 13088620125060122, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2014) (sem grigos) O Tribunal Superior do Trabalho também pacificou o entendimento de que a limpeza de banheiros de grande circulação gera direito à insalubridade em grau máximo: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.” (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (sem grifos) Sobre a necessidade de perícia própria, é dispensada quando há robusta prova documental, laudos anteriores, documentos funcionais e contracheques de servidores em idêntica situação, somados à ausência de impugnação concreta e eficaz pelo ente municipal. No tocante à prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32, aplica-se o prazo de cinco anos contados da propositura da ação, devendo-se considerar como marco interruptivo a data da propositura da primeira demanda (20/12/2022). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 28/05/2025

30/05/2025, 00:00

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