Procedimento Comum Cível 0800732-81.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800732-81.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL BORGES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800732-81.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Trata-se de recurso de apelação interposto por Manuel Borges Dos Santos nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete ao Tribunal ad quem, não cabendo ao juízo de primeiro grau proceder à análise prévia dos pressupostos recursais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a análise de admissibilidade recursal, na sistemática do CPC/2015, foi deslocada para o segundo grau de jurisdição. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões conforme ID 93978574. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Marcos Parente – PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

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30/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANUEL BORGES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MARCOS PARENTE, 1 de abril de 2026. EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800732-81.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

02/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 11:49

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUEL BORGES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800732-81.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANUEL BORGES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto principal questionar os descontos a título de “ CART. CRED ANUID” Sustenta que utiliza sua conta bancária apenas para movimentação de benefício previdenciário, não tendo solicitado ou autorizado contratação de cartão de crédito ou serviço equivalente. Afirma que as cobranças ocorreram de forma indevida, sob a rubrica “ CART. CRED ANUID”. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente e no mérito, a improcedência da demanda. Sustentou, em síntese, que o autor teria contratado regularmente o cartão de crédito, tendo inclusive realizado seu desbloqueio e utilização, o que demonstraria adesão inequívoca ao contrato. O autor presentou réplica. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1. Falta de interesse de agir Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa, posto que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Preliminare que não merecem prosperar. 2.1.2. Inépcia da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual ausência de documentos não configura inépcia, mas matéria afeta ao mérito e ao ônus probatório. Rejeito 2.1.3. Perda do objeto A parte ré sustenta, em síntese, que a demanda teria perdido seu objeto, sob o argumento de que eventual cobrança questionada pelo autor teria sido regularizada ou cessada, inexistindo, portanto, interesse processual na continuidade da ação. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento. A perda superveniente do objeto ocorre quando, no curso do processo, sobrevém fato que torna inútil ou desnecessária a prestação jurisdicional, extinguindo-se a lide por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No entanto, para que tal situação seja reconhecida, é necessário que o fato superveniente satisfaça integralmente a pretensão deduzida em juízo, de modo que não subsista qualquer utilidade na apreciação do mérito. Assim, ainda que eventualmente tenha havido cessação das cobranças no curso do processo, tal circunstância não é suficiente para caracterizar a perda do objeto, uma vez que permanecem hígidos os pedidos declaratório, restitutório e indenizatório formulados na inicial. 2.2. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de autorização dos descontos supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autor. Não obstante as prerrogativas legais asseguradas ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, incumbe ao magistrado formar seu convencimento a partir da análise criteriosa das provas e elementos constantes dos autos. No caso concreto, a parte ré limitou-se a juntar contrato unilateral, desprovido da assinatura da autora, inexistindo documento que comprove sua expressa autorização para a cobrança das tarifas questionadas. Desse modo, ausente prova de anuência da consumidora quanto à cobrança sob a rubrica “ CART. CRED ANUID”, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente, com a consequente exclusão dos lançamentos realizados. No que concerne à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, nos termos da Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a reiteração de descontos relativos a tarifas bancárias indevidas não configura engano justificável, razão pela qual os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro. In verbis: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Descabe, todavia, a indenização pleiteada na esfera moral, uma vez que a regra geral é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. A cobrança indevida de tarifa bancária, por si só, não configura dano moral passível de indenização. No entanto, se a cobrança indevida gerar prejuízos à honra ou a outros direitos de personalidade do consumidor, pode haver direito à compensação por danos morais. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer a reparação moral sem fazer prova dos seus requisitos. Assim, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados, trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Frisa-se, por fim, que a procedência meramente parcial não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque esta se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, inclusive logrando êxito ao final do processo, ainda que somente em relação a uma parcela de sua pretensão. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito relativo às tarifas bancárias denominadas “ CART. CRED ANUID”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Estadual (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos referentes à tarifa bancária “cesta de serviços” na conta de titularidade da autora, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento, limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da inclusão, nos cálculos de repetição do indébito, das eventuais parcelas indevidamente descontadas após a publicação desta sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas remanescentes (ou adotadas as providências pertinentes junto ao FERMOJUPI), inexistindo requerimentos pendentes ou determinações a cumprir, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL BORGES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800732-81.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, movida por Manuel Borges dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor, aposentado e semianalfabeto, alega ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 22,15 mensais, sob a rubrica “CART. CRED. ANUID.”, sem sua autorização. Requer: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) declaração de inexistência ou nulidade do suposto contrato; (iii) repetição em dobro do indébito; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (v) exibição do contrato pelo réu; e (vi) tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Juntou certidão de nascimento de seu filho, Felix Borges dos Santos, para comprovar residência, e indica que a procuração será apresentada no prazo legal. É o que basta relatar. Considerando o expressivo aumento de ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ nº 127/2022, recomendando aos Tribunais a adoção de medidas cautelares para coibir demandas abusivas. Com o mesmo objetivo, foi publicada a Recomendação CNJ nº 159/2024. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que publicou a Nota Técnica nº 06/2023. Diante disso, o magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras, amparado pelo poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil, para reprimir demandas predatórias ou abusivas. Essas ações, frequentemente ajuizadas em grandes lotes, agravam o congestionamento judicial e prejudicam a celeridade processual, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Portanto, este juízo determina que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atender às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC): 1. Juntada de extratos bancários Considerando a alegação de que a beneficiária do INSS não realizou a contratação nem autorizou os descontos, determino que a parte autora junte aos autos os extratos da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, referentes aos três (03) últimos meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de, em não sendo feito, a petição inicial ser indeferida, artigo 321, parágrafo único do CPC. 2. Comprovação de hipossuficiência financeira Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência nem documentos que demonstrem sua incapacidade econômico-financeira. Importante ressaltar, que a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, não vinculando o Juiz de forma obrigatória, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição financeira. Nesse sentido é o entendimento pacífico exarado pelo C. STJ, pois “por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Assim, a parte autora deverá anexar ao processo documentos que comprovem a renda percebida, a exemplo de declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Fica facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Caso transcorra o prazo sem manifestação quanto à gratuidade da justiça, a autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atendendo às exigências acima (juntada de extratos bancários e comprovação de hipossuficiência financeira), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/07/2025, 00:00

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