Embargos de Declaração Cível 0800162-98.2022.8.18.0135 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800162-98.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. EMBARGADO: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA., MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o preparo recursal realizado pelo Apelante 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA mostra-se insuficiente, uma vez que o valor recolhido foi calculado sobre o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao passo que o valor atribuído à causa é de R$ 512.076,80 (quinhentos e doze mil, setenta e seis reais e oitenta centavos) Assim, tem-se que as despesas processuais adimplidas não correspondem à integralidade das custas processuais recursais devidas para a espécie, em desacordo com a Tabela de Custas vigente neste Egrégio Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que a insuficiência no valor do preparo implicará a deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0800162-98.2022.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Ante o exposto, INTIME-SE a Apelante 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da complementação das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Expedição de documento (incompetência)

12/03/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:20

Petição

02/03/2026, 14:29

Petição

02/03/2026, 13:29

Petição

26/02/2026, 10:57

Expedição de documento

20/02/2026, 11:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A EMBARGADO: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA., MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos ID 29418563. COOJUDPLE, em Teresina, 5 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800162-98.2022.8.18.0135 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:08

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA., MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI APELADO: MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0800162-98.2022.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, nos autos da ação declaratória em epígrafe. A sentença recorrida (ID n. 28174818) julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. É o que se tem a relatar. Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 25.000,00 - ID n. 28174671), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 25/09/2025, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJE, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, declaro de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Proceda-se às baixas necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registrada no Sistema.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. REU: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800162-98.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Trata-se de embargos de declaração opostos por 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA (ID 71217292) e MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ (ID 72072308), em face da sentença proferida por este Juízo (ID 70549343), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária c/c Repetição de Indébito ajuizada pela referida empresa em face do Município de Lagoa do Barro do Piauí. A sentença embargada declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes e condenou o Município à devolução dos valores pagos indevidamente a título de ISS no período de março/2017 a fevereiro/2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a Embargante 3Z Movimentação Inteligente LTDA alega, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença, concernente à (I) delimitação do período dos indébitos tributários a serem repetidos, (II) isenção do município do pagamento das custas processuais e (III) arbitramento da verba sucumbencial sobre o valor da condenação. Busca, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja suprida a deficiência apontada. O Município de Lagoa do Barro do Piauí apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 73875466), pugnando pelo seu não acolhimento, sob o argumento de que a sentença embargada não padece dos vícios apontados e que as questões suscitadas pela empresa não merecem prosperar. O Município de Lagoa do Barro do Piauí também opôs embargos de declaração (ID 72072308), alegando contradição e omissão na decisão, por não ter se manifestado sobre fatos e documentos acostados em sede de contestação (IDs 28892303, 28892304 e 28892306). Em suma, o Município embargante sustenta que a própria parte autora teria classificado os serviços no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003 nas notas fiscais, e que a natureza dos serviços prestados pela Embargada configuraria uma "unidade econômica ou profissional" no Município, indo "muito além de mero içamento", o que atrairia a competência tributária para o local da prestação do serviço, nos termos do item 7.02. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 73535353) aduzindo que a sentença não padece dos vícios apontados pelo ente municipal. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Dos embargos opostos pela empresa autora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos, passando à análise de seu mérito. Os embargos de declaração são um recurso de âmbito restrito, admissíveis apenas quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da causa ou buscar a reforma da decisão, salvo em situações excepcionais em que a correção do vício implique modificação do julgado. No caso em tela, a Embargante 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA. aponta a ocorrência de erro material na sentença, alegando, em síntese, que: (I) Houve delimitação indevida do período dos indébitos tributários a serem repetidos, uma vez que a sentença restringiu a devolução dos valores pagos indevidamente a título de ISS ao período de março/2017 a fevereiro/2021, quando a pretensão autoral era de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária sem limitação temporal, observada apenas a prescrição quinquenal. (II) A sentença isentou indevidamente o Município do pagamento das custas processuais, contrariando o disposto no art. 82, §2°, do Código de Processo Civil, que determina o ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor da demanda. (III) O arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação não se mostra adequado, uma vez que a presente ação não envolve condenação propriamente dita, mas sim a repetição de um indébito, devendo a verba honorária ser fixada sobre o proveito econômico obtido na lide. Passo à análise individualizada de cada um dos pontos suscitados pela 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA. Da Delimitação do Período dos Indébitos Tributários Não assiste razão à Embargante neste ponto. A repetição de indébito deve se restringir ao período comprovado nos autos, qual seja, de março/2017 a fevereiro/2021, conforme expressamente delimitado na petição inicial (ID 24902450, p. 6) e nos documentos que a instruem (ID 26625904). A pretensão autoral, embora busque o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária de forma geral, quanto à repetição de indébito, vinculou-se aos valores efetivamente pagos e comprovados no período indicado. Caso a parte Embargante pretendesse a inclusão de valores futuros, deveria ter formulado pedido específico nesse sentido, o que não ocorreu. A sentença, ao delimitar o período para a repetição, agiu em conformidade com os limites da prova produzida e do pedido formulado. Contudo, para o futuro, uma vez declarada a inexistência da relação jurídico-tributária sob as condições fáticas analisadas, o Município não poderá tributar novamente a embargante sob as mesmas condições, sob pena de violação da coisa julgada. Da necessidade de restituição das custas processuais pelo vencido Merece acolhimento a alegação da Embargante quanto a este ponto. Embora a Fazenda Pública goze de algumas prerrogativas em relação ao pagamento de custas processuais, a legislação processual civil é clara ao determinar que o ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor da demanda é um ônus do vencido, ainda que este seja a Fazenda Pública. Nesse sentido, o art. 82, §2°, do Código de Processo Civil dispõe que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Tal dispositivo não faz qualquer distinção entre as partes, estabelecendo uma regra geral aplicável a todos os processos judiciais. Portanto, ainda que o Município de Lagoa do Barro do Piauí seja isento do pagamento das custas processuais, deve ressarcir a embargante pelas custas processuais que adiantou no início da demanda, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. Do Arbitramento dos Honorários Sucumbenciais Por fim, assiste razão à Embargante quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. A sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, o que se mostra inadequado, uma vez que a presente ação não envolve condenação propriamente dita, mas sim o reconhecimento do direito à repetição de um indébito. Nesses casos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, orienta que a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, que, no caso em tela, corresponde ao montante a ser restituído pela embargada, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Dos embargos opostos pela parte requerida O Município de Lagoa do Barro do Piauí opôs embargos de declaração alegando contradição e omissão na sentença, sob o argumento de que o julgado não teria se manifestado sobre fatos e documentos acostados em sede de contestação (IDs 28892303, 28892304 e 28892306). Em síntese, o embargante reitera que a própria parte autora teria classificado os serviços no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003 nas notas fiscais, e que a natureza dos serviços prestados pela embargada configuraria uma "unidade econômica ou profissional" no Município, indo "muito além de mero içamento", o que atrairia a competência tributária para o local da prestação do serviço, nos termos do item 7.02. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das provas já apreciadas pelo Juízo. A sentença embargada, ao analisar a controvérsia principal, expressamente consignou a divergência entre as partes quanto à classificação dos serviços ("A Empresa autora informa ter realizado serviço previsto o item 14.14... por outro lado, o Município de Lagoa do Barro afirma que os serviços prestados enquadram-se no item 7.02...") e resolveu a questão aplicando o princípio da especialidade, que determina a prevalência da norma mais específica para a tributação do ISS ("Portanto, deve prevalecer o item 14.14 por força do princípio da especialidade, que determina a aplicação da norma que melhor especifica a natureza do serviço efetivamente prestado."). Ademais, a decisão foi clara ao afirmar que "não restou comprovado, pelos documentos acostados aos autos, os serviços apontados pelo Município requerido que pudessem configurar o enquadramento ao item 7.02". Tal afirmação demonstra que o Juízo analisou as provas e argumentos do Município quanto à natureza dos serviços e à suposta configuração de uma unidade econômica, concluindo pela ausência de comprovação. Assim, as alegações do Município embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença quanto aos pontos suscitados pelo Município. Portanto, os embargos de declaração opostos pelo Município de Lagoa do Barro do Piauí devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA. e dou-lhes parcial provimento para, sanando os erros materiais apontados, modificar a sentença proferida (ID 70549343) nos seguintes termos: (I) Condenar o Município de Lagoa do Barro do Piauí a ressarcir a embargante pelas custas processuais que esta adiantou no curso da demanda, a serem devidamente comprovadas em sede de liquidação de sentença. (II) Determinar que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao montante a ser restituído, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Mantenho, contudo, a condenação do Município de Lagoa do Barro do Piauí à devolução dos valores indevidamente pagos a título de ISS no período de março/2017 a fevereiro/2021, observada a prescrição quinquenal. A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, embora de caráter geral, não implica na repetição de indébito para períodos não comprovados nos autos, posto que estes não passaram pelo crivo do Judiciário. Para o futuro, uma vez declarada a inexistência da relação jurídico-tributária sob as condições fáticas analisadas, o Município não poderá tributar novamente a embargante sob as mesmas condições. Outrossim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Município de Lagoa do Barro do Piauí e a eles nego provimento, por não vislumbrar os vícios apontados, mantendo-se incólume a sentença quanto aos pontos por ele suscitados. Mantenho, no mais, a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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