Apelação / Remessa Necessária 0843059-92.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0843059-92.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:36

Petição

28/04/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: LAUDEMIRO CARDOSO NETO Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inaplicabilidade da Lei Federal nº 13.954/2019, a partir de 02/01/2023, à cobrança de contribuição previdenciária de militar estadual inativo, determinou o recálculo da exação com base na Lei Complementar Estadual nº 41/2004 e condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente desde então, com incidência da taxa SELIC. Os apelantes sustentam a legalidade da cobrança e alegam que a superveniência da Lei Estadual nº 8.019/2023 acarretaria perda parcial do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se, após a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177, subsiste fundamento jurídico para a cobrança de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos com base na Lei Federal nº 13.954/2019; (ii) estabelecer se são restituíveis os valores descontados indevidamente a partir de 02/01/2023; e (iii) determinar se a edição superveniente da Lei Estadual nº 8.019/2023 implica perda parcial do objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC, Tema 1177 da repercussão geral, firma tese vinculante no sentido de que a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões de policiais militares e bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto. Ao apreciar os embargos de declaração no Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal modula os efeitos da decisão para preservar a validade das contribuições realizadas nos termos da Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023. A partir de 02/01/2023, deixa de subsistir fundamento jurídico para a incidência da Lei Federal nº 13.954/2019 sobre os proventos de militares estaduais inativos, devendo prevalecer, no Estado do Piauí, a disciplina da Lei Complementar Estadual nº 41/2004, que prevê contribuição de 14% apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS. A cobrança realizada em desacordo com a legislação estadual após o termo final da modulação configura indébito, o que justifica a restituição simples dos valores descontados indevidamente, com incidência da taxa SELIC. A alegação de perda parcial do objeto em razão da edição da Lei Estadual nº 8.019/2023 não procede, porque a incidência da norma superveniente depende da verificação concreta de seus pressupostos de aplicação, notadamente a demonstração de déficit atuarial, circunstância não comprovada nos autos. A eventual repercussão da legislação superveniente sobre a apuração do montante devido deve ser examinada em liquidação de sentença. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, ausente parecer ministerial. TeSe de julgamento: “1. Após 02/01/2023, é inaplicável a Lei Federal nº 13.954/2019 para a cobrança de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos, devendo prevalecer a legislação estadual de regência. 2. Os valores descontados indevidamente após o termo final da modulação fixada no Tema 1177 do STF são passíveis de restituição simples, com incidência da taxa SELIC. 3. A superveniência de legislação estadual sobre a matéria não acarreta, por si só, perda parcial do objeto, quando sua incidência concreta depender de pressupostos fáticos não demonstrados nos autos.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, XXI; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 927, III; Lei Federal nº 13.954/2019; Lei Complementar Estadual nº 41/2004; Lei Estadual nº 8.019/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC, Tema 1177 da repercussão geral. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: LAUDEMIRO CARDOSO NETO Advogado do(a) APELADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0843059-92.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0843059-92.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito ajuizada por Laudemiro Cardoso Neto, policial militar inativo. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inaplicabilidade, a partir de 02 de janeiro de 2023, da alíquota e da base de cálculo previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 no âmbito do Estado do Piauí, determinando que a contribuição previdenciária do autor seja recalculada com fundamento na LC/PI nº 41/2004, com incidência de 14% apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS, bem como condenando os réus à restituição simples dos valores descontados a maior a partir dessa data, acrescidos da taxa SELIC desde cada desconto. O magistrado julgou improcedentes, por outro lado, os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais, os réus/apelante sustentam, em síntese, a inadequada aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, defendem a possibilidade de o Estado adotar a disciplina estabelecida pela legislação federal no exercício de sua autonomia administrativa e legislativa e reiteram a existência de legislação estadual superveniente disciplinando a contribuição previdenciária dos militares inativos. Sustentam ainda a necessidade de observância da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177, com a consequente limitação temporal de eventual restituição. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, bem como à possibilidade de restituição dos valores descontados após a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.338.750/SC (Tema 1177 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Na oportunidade, a Corte reconheceu que compete aos Estados disciplinar o regime previdenciário de seus militares, inclusive quanto à definição da contribuição previdenciária. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, para preservar a validade das contribuições realizadas nos termos da Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023. Trata-se de entendimento dotado de efeito vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. No Estado do Piauí, antes da edição de legislação específica superveniente, a matéria encontrava-se disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 41/2004, que prevê contribuição de 14% apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS. Assim, após o marco temporal estabelecido pela modulação do STF (02/01/2023), não subsiste fundamento jurídico para a aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais inativos, devendo prevalecer a legislação estadual. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a inaplicabilidade da legislação federal após o marco fixado pelo STF e determinar o recalculo da contribuição com base na LC nº 41/2004. A sentença também determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente a partir de 02/01/2023, com incidência da taxa SELIC. Tal conclusão igualmente se mostra adequada, pois a modulação do STF preservou apenas as cobranças realizadas até 01/01/2023; a partir de então, eventual cobrança em desacordo com a legislação estadual configura indébito tributário. Por fim, sustentam os apelantes que a edição da Lei Estadual nº 8.019/2023 teria disciplinado a matéria, ensejando perda parcial do objeto. Todavia, conforme corretamente observado pelo juízo de origem, a eventual incidência da nova disciplina normativa demanda verificação concreta de seus pressupostos de aplicação, notadamente quanto à demonstração de déficit atuarial, circunstância que não foi comprovada nos autos. Assim, eventual repercussão da legislação superveniente deve ser analisada em sede de liquidação de sentença, quando da apuração do quantum devido. Diante do exposto, verifica-se que a sentença aplicou corretamente o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177, bem como a modulação de efeitos estabelecida naquela decisão. Não há, portanto, elementos aptos a justificar sua reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 09/04/2026

Expedição de documento

10/04/2026, 11:12

Expedição de documento

10/04/2026, 11:12

Não-Provimento

10/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801058-36.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: ALGINETO ALMEIDA ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0760994-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (AGRAVANTE) Polo passivo: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800359-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIBURCIO GOMES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0849263-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GILIENA BARROS ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0831983-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801015-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MARIA GIRLENE DE MOURA GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a fundamentação supra, votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de abandono da causa arguida pelo apelante. 2. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Simplício Mendes ao patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.. Ordem: 8 Processo nº 0002168-63.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pelo Apelado FRANCISCO DE ASSIS COELHO, em razão de sua manifesta intempestividade. 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN-PI), mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus termos. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do Apelante.. Ordem: 9 Processo nº 0759627-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIANO LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800178-93.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENILDA SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805320-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0835581-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805223-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MELO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0012676-63.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: S M C DE CARVALHO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-12.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: R R COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0762459-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0758898-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL ESPORTIVA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767609-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNARD VASCONCELOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801505-86.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERICA DE MOURA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO municipal DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816145-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRE CAMPOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000049-32.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALDENIZA ALTINA COELHO DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0855059-61.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801167-92.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800452-91.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO WELLIGTON DO NASCIMENTO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0013545-50.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819757-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VITORIA RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0860309-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer das apelações interpostas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Fundação Piauí Previdência e do Estado do Piauí, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em razão do provimento parcial do recurso dos entes públicos.. Ordem: 33 Processo nº 0851709-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000305-72.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0014139-35.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759320-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826776-28.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICTOR LIMA CAVALCANTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814323-69.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLIDENOR LOPES DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809524-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DELVANI NUNES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818817-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0767218-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0822245-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807161-54.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: P P A DE CARVALHO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0761154-29.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (SUSCITANTE) Polo passivo: Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (SUSCITADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801275-24.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804270-91.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CICERO DE SOUZA DUARTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0851387-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALLACE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800649-30.2025.8.18.0049 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Elesbão Veloso (REQUERENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0011878-85.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0001015-49.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0024048-96.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0827328-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000226-96.2015.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801237-39.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELIO ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Agencia do inss de esperantina-pi (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800451-36.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE GOMES NETA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800521-90.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SOBRINHO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800946-17.2023.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES VERAS MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0843059-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAUDEMIRO CARDOSO NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801060-73.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: EMANUEL DA ROCHA NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800059-77.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MOREIRA MACHADO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0807616-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EFRAIM RIBEIRO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0840514-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0801367-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0841810-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801127-03.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO AVANCE - BS CONSTRUCOES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS PASSOS BORGES DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800696-97.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0849104-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIERYSON RODRIGUES SIMOES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0765982-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEITON DE CARVALHO GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0760684-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICISSIMO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Petição

07/04/2026, 14:50

Mérito

07/04/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:35

Expedição de documento

18/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843059-92.2023.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: LAUDEMIRO CARDOSO NETO Advogado do(a) APELADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:46

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 09:43

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801058-36.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: ALGINETO ALMEIDA ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0760994-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (AGRAVANTE) Polo passivo: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800359-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIBURCIO GOMES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0849263-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GILIENA BARROS ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0831983-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801015-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MARIA GIRLENE DE MOURA GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a fundamentação supra, votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de abandono da causa arguida pelo apelante. 2. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Simplício Mendes ao patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.. Ordem: 8 Processo nº 0002168-63.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pelo Apelado FRANCISCO DE ASSIS COELHO, em razão de sua manifesta intempestividade. 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN-PI), mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus termos. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do Apelante.. Ordem: 9 Processo nº 0759627-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIANO LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800178-93.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENILDA SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805320-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0835581-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805223-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MELO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0012676-63.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: S M C DE CARVALHO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-12.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: R R COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0762459-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0758898-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL ESPORTIVA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767609-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNARD VASCONCELOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801505-86.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERICA DE MOURA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO municipal DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816145-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRE CAMPOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000049-32.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALDENIZA ALTINA COELHO DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0855059-61.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801167-92.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800452-91.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO WELLIGTON DO NASCIMENTO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0013545-50.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819757-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VITORIA RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0860309-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer das apelações interpostas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Fundação Piauí Previdência e do Estado do Piauí, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em razão do provimento parcial do recurso dos entes públicos.. Ordem: 33 Processo nº 0851709-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000305-72.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0014139-35.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759320-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826776-28.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICTOR LIMA CAVALCANTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814323-69.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLIDENOR LOPES DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809524-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DELVANI NUNES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818817-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0767218-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0822245-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807161-54.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: P P A DE CARVALHO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0761154-29.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (SUSCITANTE) Polo passivo: Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (SUSCITADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801275-24.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804270-91.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CICERO DE SOUZA DUARTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0851387-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALLACE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800649-30.2025.8.18.0049 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Elesbão Veloso (REQUERENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0011878-85.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0001015-49.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0024048-96.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0827328-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000226-96.2015.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801237-39.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELIO ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Agencia do inss de esperantina-pi (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800451-36.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE GOMES NETA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800521-90.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SOBRINHO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800946-17.2023.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES VERAS MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0843059-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAUDEMIRO CARDOSO NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801060-73.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: EMANUEL DA ROCHA NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800059-77.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MOREIRA MACHADO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0807616-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EFRAIM RIBEIRO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0840514-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0801367-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0841810-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801127-03.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO AVANCE - BS CONSTRUCOES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS PASSOS BORGES DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800696-97.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0849104-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIERYSON RODRIGUES SIMOES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0765982-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEITON DE CARVALHO GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0760684-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICISSIMO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAUDEMIRO CARDOSO NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843059-92.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LAUDEMIRO CARDOSO NETO, policial militar inativo, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV. Visa o Autor, em síntese: (a) o retorno do regime contributivo da LC/PI nº 41/2004 (14% sobre a parcela que excede o teto do RGPS), ante a inconstitucionalidade da Lei federal nº 13.954/2019 no que toca à alíquota e base de cálculo para militares estaduais; (b) a devolução dos valores descontados a maior a partir de 01/01/2023 (com pedido de devolução em dobro); e (c) indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação (id. 50968385), sustentando, em suma: (i) validade dos descontos com base na Lei 13.954/2019 e, subsidiariamente, a limitação de eventuais restituições apenas ao período posterior a 01/01/2023; (ii) superveniência de Lei Estadual nº 8.019/2023 alterando a LC/PI 41/2004 (art. 3º-A), com incidência sobre a totalidade (10,5%), ou sobre o excedente ao teto do RGPS quando não constatado déficit atuarial; e (iii) perda parcial do objeto a partir de 04/2023. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir (art. 178 do CPC), por se tratar de demanda patrimonial individual sem interesse público primário qualificado (id. 52416171). Foi proferida decisão de saneamento (id. 71169102), fixando como ponto controvertido a legalidade dos descontos e determinando a especificação de provas. No entanto, foi certificado o decurso do prazo sem que as partes apresentassem manifestação quanto ao interesse na produção de provas (id. 54124656). É o relatório. Decido. Presentes jurisdição e competência, legitimidade e interesse processual. A regularidade do procedimento está certificada nos autos, e a matéria é predominantemente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória (id. 54124656). A controvérsia reside na validade da alíquota e base de cálculo da contribuição de militares estaduais inativos/pensionistas imposta pela Lei federal nº 13.954/2019 e na devolução de eventuais excessos após a modulação firmada pelo STF no Tema 1.177. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), reafirmou a inconstitucionalidade, em matéria de militares estaduais, da fixação, por lei federal, de alíquota e base de cálculo, por extrapolar o âmbito das “normas gerais” (art. 22, XXI, CF, na redação da EC 103/2019). Nos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos para preservar a higidez das contribuições efetuadas nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º/01/2023. Essa é a orientação vinculante a ser observada (art. 927, III, CPC). Do ponto de vista federativo, o STF deixou claro que “a legislação local deverá definir o montante da contribuição dos militares estaduais”, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 no ponto e preservando a liberdade do legislador estadual para ajustar alíquota e base de cálculo conforme as condições atuariais do ente. Até a edição da lei estadual específica válida, prevalece o regime anterior, isto é, a disciplina estadual que, no Piauí, está na LC nº 41/2004. A jurisprudência do TJPI é harmônica com essa diretriz: aplicação da LC/PI nº 41/2004 e devolução simples a partir de 02/01/2023 (data posterior ao marco de modulação). A LC/PI nº 41/2004, com a atualização da Lei nº 6.932/2016, estabelece para inativos e pensionistas militares a alíquota de 14% sobre a parcela que exceder o teto do RGPS (art. 3º-A). Enquanto não sobrevier lei estadual específica válida nos termos da diretriz do STF, prevalece esse regime. A modulação do STF conserva a validade dos recolhimentos até 01/01/2023, de modo que a restituição deve incidir apenas a partir de 02/01/2023. A defesa sustenta que, a partir de 04/2023, a matéria passou a ser regida por lei estadual superveniente (Lei nº 8.019/2023), que teria alterado o art. 3º-A da LC/PI nº 41/2004 para prever 10,5% sobre a totalidade, com condicionante atuarial para incidir apenas sobre o excedente. Sem adentrar, nesta fase cognitiva, em controle abstrato da validade desse diploma, registra-se: (i) a teoria da causa madura aqui não se aplica a ponto de dispensar liquidação; (ii) a modulação do STF não retroage para convalidar parâmetros estaduais eventualmente incompatíveis com a própria LC/PI 41/2004 naquilo em que não observarem as balizas do Tema 1.177; (iii) ainda que se reconheça a existência da Lei nº 8.019/2023, o período entre 02/01/2023 e a entrada em vigor efetiva de qualquer alteração estadual válida permanece regido pelo art. 3º-A da LC/PI 41/2004 (14% sobre o excedente ao teto), nos termos da modulação; e (iv) a prova do déficit atuarial — quando a lei condiciona a incidência sobre a totalidade — demanda instrução técnica específica, a ser equacionada em liquidação/cumprimento, com base em dados oficiais e parâmetros atuariais atuais, o que não foi trazido aos autos pelos réus. Logo, não há perda do objeto no período controvertido nem fundamento para afastar a repetição de indébito no interregno. Tratando-se de indébito tributário (contribuição previdenciária), aplica-se a taxa SELIC desde cada pagamento (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), vedada a cumulação com outros índices. A EC 113/2021 consolidou a SELIC como índice único nas condenações contra a Fazenda Pública a partir de dezembro/2021, solução que converge com a natureza tributária do indébito. Prescrição quinquenal regida pelos arts. 165 e 168, I, do CTN. A jurisprudência local expressamente adota SELIC para o período posterior a 12/2021. O pedido de indenização por danos morais não procede. Os descontos decorreram de ato normativo cuja validade foi parcialmente preservada até 01/01/2023 pelo STF, tratando-se de controvérsia jurídica objetiva e generalizada, sem prova de ato ilícito específico apto a atingir direito de personalidade do autor. A jurisprudência – inclusive de Juizados da Fazenda Pública – repele a devolução em dobro e danos morais em hipóteses análogas, ausente má-fé da Administração. Estado do Piauí e PIAUÍPREV integram a relação jurídico-tributária e respondem solidariamente pelo recálculo e restituição (na medida de suas atribuições), garantindo efetividade. Ante a sucumbência principal da Fazenda Pública, fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), adequados à baixa complexidade fática e alta densidade jurídica resolvida por precedente vinculante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: - DECLARAR, a partir de 02/01/2023, a inaplicabilidade, no Estado do Piauí, da alíquota e base de cálculo da contribuição previdenciária de militares estaduais inativos/pensionistas previstas na Lei federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a LC/PI nº 41/2004 (art. 3º-A), com incidência de 14% apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS, até que sobrevenha lei estadual específica válida, nos termos do Tema 1.177/STF e sua modulação. - CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV, solidariamente, a recalcular a contribuição do autor a partir de 02/01/2023, adequando-a aos parâmetros da LC/PI nº 41/2004 (14% sobre o excedente ao teto do RGPS), abstendo-se de descontos em desconformidade e ressalvada a superveniência e validade de lei estadual específica; na apuração do período posterior à eventual alteração estadual (p.ex., Lei nº 8.019/2023), qualquer incidência sobre a totalidade dependerá de comprovação técnica do déficit atuarial, a se realizar em liquidação/cumprimento. - CONDENAR solidariamente os réus à RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores descontados a maior a partir de 02/01/2023, com incidência da taxa SELIC desde cada desconto indevido até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices; a apuração do quantum debeatur ficará para liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais, por ausência de má-fé e por se tratar de matéria controvertida com modulação de efeitos pelo STF. - CONDENAR os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00