Cumprimento de sentença 0800502-19.2025.8.18.0141 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800502-19.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, pelas razões acima mencionadas, através de SENTENÇA, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, considerando a penhora online havida, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial e a expedição de alvarás em nome da exequente e de seu advogado para sua disponibilização. Acaso a parte e seu patrono apresentem seus dados bancários, autorizo desde logo que a Secretaria expeça os respectivos alvarás de transferência." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 29 de maio de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, pelas razões acima mencionadas, através de SENTENÇA, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, considerando a penhora online havida, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial e a expedição de alvarás em nome da exequente e de seu advogado para sua disponibilização. Acaso a parte e seu patrono apresentem seus dados bancários, autorizo desde logo que a Secretaria expeça os respectivos alvarás de transferência." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 29 de maio de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 15 de maio de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 15 de maio de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

18/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 12.204,69 (doze mil duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:42

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 08:41

Mero expediente

11/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "EM FACE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, conheço dos presentes embargos para ACOLHÊ-LOS, sanando a OMISSÃO havida e determinando que o item “2” do dispositivo da sentença de ID 86109577 passe a ter a seguinte redação: 2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados em razão dos contratos nº 1520115454 e 1520115457, bem como os importes debitados na conta, a partir de 03/12/2024, sob as rubricas “Tarifa Comunicação Digital” e “Débito de Seguro” e as quantias de R$ 401,86 (quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos), R$ 401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 375,10 (trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), montantes estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo; Intimem-se as partes, aplicando-se os arts. 42 e 50 da Lei dos Juizados Especiais." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de março de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "EM FACE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, conheço dos presentes embargos para ACOLHÊ-LOS, sanando a OMISSÃO havida e determinando que o item “2” do dispositivo da sentença de ID 86109577 passe a ter a seguinte redação: 2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados em razão dos contratos nº 1520115454 e 1520115457, bem como os importes debitados na conta, a partir de 03/12/2024, sob as rubricas “Tarifa Comunicação Digital” e “Débito de Seguro” e as quantias de R$ 401,86 (quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos), R$ 401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 375,10 (trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), montantes estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo; Intimem-se as partes, aplicando-se os arts. 42 e 50 da Lei dos Juizados Especiais." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de março de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "EM FACE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos dos art. 48 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais, conheço dos presentes embargos, para ACOLHÊ-LOS, sanando a omissão apontada, para alterar unicamente o item “2” do dispositivo da Sentença de ID 86109577, que passa a conter a seguinte redação: “2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados em razão dos contratos nº 1520115454 e 1520115457, devendo ainda restituir, igualmente em dobro, os valores debitados na conta da autora a partir de 03/12/2024 sob as rubricas “Tarifa Comunicação Digital” e “Débito de Seguro”, montantes estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo;” Permanecem inalterados os fundamentos e demais termos da Sentença ID 86109577. Intimem-se as partes, aguardando-se o prazo do art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, observando-se os termos do art. 50 da mesma Lei." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 5 de dezembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "EM FACE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos dos art. 48 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais, conheço dos presentes embargos, para ACOLHÊ-LOS, sanando a omissão apontada, para alterar unicamente o item “2” do dispositivo da Sentença de ID 86109577, que passa a conter a seguinte redação: “2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados em razão dos contratos nº 1520115454 e 1520115457, devendo ainda restituir, igualmente em dobro, os valores debitados na conta da autora a partir de 03/12/2024 sob as rubricas “Tarifa Comunicação Digital” e “Débito de Seguro”, montantes estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo;” Permanecem inalterados os fundamentos e demais termos da Sentença ID 86109577. Intimem-se as partes, aguardando-se o prazo do art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, observando-se os termos do art. 50 da mesma Lei." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 5 de dezembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para: 1) Declarar a nulidade dos contrato nº 1520115454 e 1520115457, devendo o demandado se abster de cobrar valores da autora quanto a estas contratações, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados pelos contratos nº 1520115454 e 1520115457, montante este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento à autora de indenização por danos materiais no valor de R$ 913,06 (novecentos reais e treze centavos), acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros desde a citação; 4) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à acionante, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto do réu de compensação de valores. Em relação aos índices de atualização e juros, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RATIFICO tutela de urgência de ID 78560396 Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à demandante. Sem custas e sem honorários, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de novembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIBANK S.A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para: 1) Declarar a nulidade dos contrato nº 1520115454 e 1520115457, devendo o demandado se abster de cobrar valores da autora quanto a estas contratações, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à autora todos os valores descontados pelos contratos nº 1520115454 e 1520115457, montante este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento à autora de indenização por danos materiais no valor de R$ 913,06 (novecentos reais e treze centavos), acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros desde a citação; 4) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à acionante, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto do réu de compensação de valores. Em relação aos índices de atualização e juros, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RATIFICO tutela de urgência de ID 78560396 Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à demandante. Sem custas e sem honorários, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de novembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES REU: BANCO AGIPLAN S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES avenida João Luis Ferreira, 886, próximo ao SAMU, Maravilha, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/08/2025 às 11:30 horas, em formato híbrido, podendo as partes comparecer de modo presencial à sede do Juizado ou virtualmente através de link a ser disponibilizado em data próxima à realização do evento, bem como poderá ser solicitado através dos contatos deste Juizado. A tolerância de acesso será de 15 min (quinze minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de não comparecimento justificado, bem como sua INTIMAÇÃO que Intimação - PROCESSO Nº: 0800502-19.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] defiro a tutela de urgência, determinando que seja intimado o réu, para que se abstenha de efetuar novos descontos quanto aos empréstimos pessoais de final nº ******5457 e ******5454 vinculados à autora TERESINHA DE JESUS DA SILVA TORRES, CPF nº 896.637.563-49, no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (cem reais) por desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demandante também postula a concessão da gratuidade da justiça. Sobre esse aspecto, convém elucidar que compete à parte a demonstração de que se enquadra na condição de hipossuficiente para o deferimento do benefício. Dessa forma, determino que seja intimada a requerente para, querendo, acostar até a instrução processual os elementos de prova que entenda suficientes para a concessão da justiça gratuita, a ser aferida por ocasião da sentença, valendo tal notificação para os fins do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, pleiteia a reclamante a inversão do ônus da prova. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 4 de julho de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

07/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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