Cumprimento de sentença 0820879-24.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820879-24.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700455-64.2019.8.02.0053. AUTOR: CICERA DIOGO DA SILVA REU: PINTOS LTDA, REPAIR CENTER, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820879-24.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CICERA DIOGO DA SILVA em face da PINTOS LTDA., REPAIR CENTER e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. na qual a autora alega que em 12.11.2018 realizou a compra de 01 (um) smartphone Samsung no valor de R$ 1.699,00 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais) que, em poucos meses, apresentou problema. Adiciona que o aparelho foi enviado para a assistência técnica em 23.04.2019 e obteve resposta poucos dias depois, tendo sido apontado o mau uso do bem, fato que desconhece. Consigna que tentou outros meios de solução amigável do conflito e não obteve êxito. Postula para que as rés sejam condenadas à reparação pelos danos materiais e morais que entende ter sofrido, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à autora e a tutela de urgência foi indeferida (id 14407996). A REPAIR CENTER apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a validade do parecer técnico elaborado pela assistência técnica do fabricante, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido pela autora e a inexistência dos danos alegados na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela autora (id 15873554). A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. apresentou contestação elencando a ausência de responsabilidade no evento danoso elencado na inicial, com a consequente inexistência do dever de reparar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id 16191988). A audiência de conciliação designada para 23.04.2021 restou infrutífera, dada a dificuldade técnica das partes ingressarem no ambiente virtual (id 16231938). O autor foi intimado para apresentar réplica às contestações juntadas aos autos, oportunidade em que rebateu as alegações arguidas nas peças de defesa (ids 16879895, 19125778 e 19125787). Foi designada a data 28.09.2022 para nova tentativa de audiência de conciliação, cuja realização restou infrutífera em virtude da ausência das partes (ids 29297664 e 32428496). Intimada para manifestar interesse no feito, a autora requereu o prosseguimento da demanda (ids 44282352 e 44964891). Dadas as sucessivas tentativas infrutíferas de realização da audiência de conciliação, foi determinada a intimação da ré PINTOS LTDA. para apresentar contestação, tendo ela se mantido inerte (ids 55068761 e 60039339). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova em favor da parte autora (id 72594635). Intimadas para se pronunciarem nos autos, apenas a REPAIR CENTER afirmou não possuir interesse na produção de outras provas e os demais postulantes se quedaram inertes (ids 72899535 e 78128848). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme se depreende do art. 355, I do CPC, tendo em vista que não houve requerimento de produção de outras provas após a decisão de saneamento e organização do processo de id 72594635. Apenas para rememorar os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização do processo de id 72594635, citem-nos: “a) se houve falha no serviço prestado pelas rés; b) a existência de vício no produto provocado por mau uso a cargo da Autora; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.” Em ambas contestações juntadas nos autos, o único documento apresentado pelas rés que possui relevância ao deslinde do feito consiste no relatório técnico a que foi submetido o aparelho celular da parte autora, conforme ids 15873559 e 16191989. Merece especial menção, ainda, que incumbia às rés comprovar que os fatos articulados pela parte autora não são dotados de verossimilhança. Em tempo, cite-se ainda os seguintes julgados dos E. TJRJ e TJAL: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA LOJA NA QUAL O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS RÉS NO MOMENTO OPORTUNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, E 25, §1º DO CDC. TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DA QUAL FAZEM PARTE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE, ATUALMENTE, O APARELHO CELULAR É ITEM NECESSÁRIO E ESSENCIAL NO COTIDIANO DO CIDADÃO, SENDO CERTO QUE O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO EM RAZÃO DA FALHA DO PRODUTO E DO SERVIÇO DAS RÉUS CAUSOU PREJUÍZO DE ÍNDOLE MORAL AO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 343 DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ. 0017397-34.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 02/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. APARELHO TELEVISOR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. REPARO NEGADO POR FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MAU USO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE DEMONSTRAR A SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A ação de origem: Ação de indenização por vício de produto (televisão com defeito) movida contra LG Eletronics do Brasil Ltda. A decisão recorrida: Sentença favorável à parte autora, condenando a empresa a indenizar danos materiais de R$ 1.254,00 e danos morais de R$ 2.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. O recurso: Apelação cível interposta pela parte ré, alegando a culpa exclusiva do consumidor e o mau uso do produto. O fato relevante: O produto adquirido apresentou defeito, e a parte autora não obteve reparo dentro da garantia, sendo negada a troca por alegação de mau uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da responsabilidade da parte ré pelos vícios do produto e a caracterização do dano moral, considerando a relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a possibilidade de defeito no produto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo sua obrigação garantir a segurança do produto. O defeito no produto, ocorrido dentro do prazo de garantia, caracteriza a responsabilidade do fornecedor, sem necessidade de comprovação de culpa. O laudo técnico apresentado pela parte ré, unilateral, não comprova que o defeito foi causado pelo mau uso do consumidor. O dano moral foi reconhecido, considerando a frustração e o descaso com o consumidor. IV. DISPOSITIVO Atos normativos citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII; 12, §1º; 18; 14). Jurisprudência citada: TJ-SE - Apelação Cível: 0000650-79.2023.8.25.0063 TJ-RJ - APL: 00245042420188190038.” (TJAL. Número do ; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 24/04/2025) Grifos nossos. Logo, o documento apresentado pelas rés, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar que a parte autora incorreu em mau uso do aparelho celular. Saliente-se, por oportuno, que as rés sequer postularam pela produção da prova pericial, meio pelo qual poderiam ser afastadas as alegações formuladas pela parte autora. Portanto, os fatos articulados pela parte autora se entendem por verdadeiros, levando à procedência quanto ao pedido de restituição do valor despendido para a aquisição do aparelho celular. O pedido de reparação por danos morais possui a mesma sorte. Isso porque a parte autora comprovou que tentou resolver o reparo do bem por meios amigáveis, oportunidade em que lhe foi negado o acesso aos serviços de reparação do aparelho telefone por alegado mau uso, constatado através da prova unilateral consistente no relatório técnico acima mencionado. Tal fato remete à aplicação da teoria do desvio produtivo, sobre a qual assim já se manifestou o C. STJ: “PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.) Logo, tendo a parte autora empreendido esforços para resolver o impasse por outros meios, investindo tempo e esforço para a solução do problema, a condenação da parte ré em danos morais se mostra igualmente cabível. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, os pedidos iniciais do autor merecem a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para condenar as rés a (art. 487, I, do CPC): a) restituir à parte autora o valor de R$ 1.699,00 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais; e b) pagar a título de danos morais à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em relação ao item “a”, a correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem no dia em que o valor foi pago pela parte autora (Súmulas nºs 43 e 54, do STJ). No tocante ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). Tendo em vista que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pelo autor não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C. STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o ínfimo valor da condenação (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA DIOGO DA SILVA REU: PINTOS LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820879-24.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CICERA DIOGO DA SILVA em face da PINTOS LTDA., REPAIR CENTER e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. na qual a autora alega que em 12.11.2018 realizou a compra de 01 (um) smartphone Samsung no valor de R$ 1.699,00 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais) que, em poucos meses, apresentou problema. Adiciona que o aparelho foi enviado para a assistência técnica em 23.04.2019 e obteve resposta poucos dias depois, tendo sido apontado o mau uso do bem, fato que desconhece. Consigna que tentou outros meios de solução amigável do conflito e não obteve êxito. Postula para que as rés sejam condenadas à reparação pelos danos materiais e morais que entende ter sofrido, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à autora e a tutela de urgência foi indeferida (id 14407996). A ré REPAIR CENTER apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a validade do parecer técnico elaborado pela assistência técnica do fabricante, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido pela autora e a inexistência dos danos alegados na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela autora (id 15873554). A ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. apresentou contestação elencando a ausência de responsabilidade no evento danoso elencado na inicial, com a consequente inexistência do dever de reparar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id 16191988). A audiência de conciliação designada para 23.04.2021 restou infrutífera, dada a dificuldade técnica das partes ingressarem no ambiente virtual (id 16231938). O autor foi intimado para apresentar réplica às contestações juntadas aos autos, oportunidade em que rebateu as alegações arguidas nas peças de defesa (ids 16879895, 19125778 e 19125787). Foi designada a data 28.09.2022 para nova tentativa de audiência de conciliação, cuja realização restou infrutífera em virtude da ausência das partes (ids 29297664 e 32428496). Intimada para manifestar interesse no feito, a autora requereu o prosseguimento da demanda (ids 44282352 e 44964891). Dadas as sucessivas tentativas infrutíferas de realização da audiência de conciliação, foi determinada a intimação da ré PINTOS LTDA. para apresentar contestação, tendo ela se mantido inerte (ids 55068761 e 60039339). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e rés, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedoras, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA RÉ REPAIR CENTER Em seguida, verifica-se que a ré REPAIR CENTER alegou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se trata apenas da assistência técnica a quem incumbia realizar o reparo no telefone celular da autora. Ocorre que, na inicial, a autora impugna também o teor da conclusão constante no laudo elaborado pela ré REPAIR CENTER, que apontou possível mau uso do aparelho celular, sendo a parte, pois, legítima a figurar no polo passivo da demanda. Em razão disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) se houve falha no serviço prestado pelas rés; b) a existência de vício no produto provocado por mau uso a cargo da Autora; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que as rés se tratam da loja, fabricante e assistência técnica responsáveis pela venda, fabricação e reparo do aparelho móvel adquirido pela autora, que por sua vez sequer dispõe de conhecimento técnico especializado, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que, tratando-se a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intimem-se as rés para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, em cinco dias. Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Ofício

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

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