Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: GILSON MACHADO IBIAPINA
REU: INSS SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800077-46.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
Vistos. I- RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizado por GILSON MACHADO IBIAPINA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial. Narra o requerente, em síntese, que possui 58 anos de idade, trabalhando de forma autônoma como cabeleireiro em um pequeno salão. Disse que requereu o benefício sob o nº 650.271.238-3, em 03/12/2024, e requerido prorrogação do benefício, quando foi marcada perícia médica no dia 18/12/2024, na data marcado compareceu para realizar a perícia médica, mas para a surpresa do autor o benefício foi concedido somente até o dia da perícia, ou seja, 18/12/2024, quando o benefício foi indeferido pelo motivo de não constatação da incapacidade laborativa. Aduz que vem acometida de patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelo atestado médico anexado aos autos. Relata que apresenta grave doença, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Sobreveio decisão de ID. nº 69163907 indeferindo o pedido de tutela urgência e determinou a citação do INSS e a nomeação do perito para realização da perícia. O INSS apresentou contestação no Id. nº 80399790. Alegou, preliminarmente, falta de interesse em agir. No mérito, defendeu que a parte autora não demonstrou sua qualidade de segurado e nem a carência. Requereu a improcedência da ação. Réplica em ID. nº 72019925. Laudo Pericial em ID. nº 79264228. Manifestação apresentada pelo requerido acerca do laudo pericial constante ao ID. nº 80399790 e da parte autora em ID. nº 81274951. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento. No caso concreto, a parte autora formulou pedido administrativo, o qual foi expressamente indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Assim, há decisão administrativa contrária ao pleito, configurando-se plenamente a pretensão resistida. Dessa forma, resta caracterizado o interesse de agir, razão pela qual INDEFIRO a preliminar. MÉRITO Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência legal, quando exigida, encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II). Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91). E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período. Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado trabalhador rural. Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante. Portanto, a qualidade de segurado e a carência foram satisfatoriamente demonstradas pela parte autora, visto os documentos que acompanharam a inicial. A parte autora manteve a qualidade de segurado, fato demonstrado, inclusive, pelo histórico de recebimento de benefício de auxílio-doença (ID. nº 80399791). Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que o autor se encontra incapacitado para o trabalho habitual (total e permanente): Fixou a data de início da incapacidade em 18/12/2024, baseado na declaração do autor, exame físico, laudos e exames auxiliares. No laudo o perito atestou que o paciente foi considerado incapaz de exercer sua habitual profissão e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial, contudo, não assiste razão à Autarquia. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, elaborado por profissional habilitado, contendo descrição detalhada do quadro clínico, histórico, exames apresentados, metodologia utilizada e conclusão técnica coerente com os elementos colhidos. A impugnação apresentada limita-se a discordância genérica das conclusões do perito, sem apontar vícios, contradições, omissões ou inconsistências técnicas que possam comprometer a validade da prova produzida. Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor GILSON MACHADO IBIAPINA - CPF: 339.892.573-15 desde a data da cessação indevida do benefício (18/12/2024), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da juntada aos autos do laudo médico pericial (16/07/2025); As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; CONDENO, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior