Cumprimento Provisório de Sentença 0802477-91.2020.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0802477-91.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E M M MOTA & CIA LTDA EXECUTADO: CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE PARNAIBA LTDA - ME, CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802477-91.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se as partes para ciência das datas designadas para a realização do leilão judicial: 1° (primeiro) Leilão, dia 03 de março de 2026, com início às 10h:45min e término às 10h:55min, Leilão Judicial Eletrônico, exclusivamente na modalidade on-line na plataforma do Leiloeiro Oficial, www.italoleiloes.com. Caso o 1° (primeiro) Leilão seja considerado deserto/negativo, seguirá sem interrupção até a data de 26 de março de 2026, para realização do 2° (segundo) Leilão, no mesmo horário e plataforma. O Leilão Judicial Eletrônico obedecerá aResolução do CNJ nº 236/2016 PARNAÍBA, 5 de dezembro de 2025. NATALIA MARIA ROCHA GOMES 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E M M MOTA & CIA LTDA EXECUTADO: CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE PARNAIBA LTDA - ME, CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802477-91.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se as partes para ciência das datas designadas para a realização do leilão judicial: 1° (primeiro) Leilão, dia 03 de março de 2026, com início às 10h:45min e término às 10h:55min, Leilão Judicial Eletrônico, exclusivamente na modalidade on-line na plataforma do Leiloeiro Oficial, www.italoleiloes.com. Caso o 1° (primeiro) Leilão seja considerado deserto/negativo, seguirá sem interrupção até a data de 26 de março de 2026, para realização do 2° (segundo) Leilão, no mesmo horário e plataforma. O Leilão Judicial Eletrônico obedecerá aResolução do CNJ nº 236/2016 PARNAÍBA, 5 de dezembro de 2025. NATALIA MARIA ROCHA GOMES 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:30

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E M M MOTA & CIA LTDA EXECUTADO: CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE PARNAIBA LTDA - ME e outros DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802477-91.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por E M M MOTA & CIA LTDA em desfavor de CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE PARNAIBA LTDA-ME e CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA- EPP, visando à satisfação do crédito apurado em título executivo judicial oriundo de um acordo homologado no bojo do processo de Cumprimento de Sentença nº 0803705-38.2019.8.18.0031, o qual, por sua vez, decorreu de uma Ação de Cobrança anterior (Processo nº 0001654-63.2014.8.18.0031). A parte exequente deu início ao presente cumprimento de sentença, indicando o valor do débito atualizado à época (R$ 83.675,14) Após as executadas serem devidamente intimadas para pagamento, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 12769839 e 12770093), o prazo transcorreu in albis, culminando na certificação da ausência de pagamento voluntário e de apresentação de impugnação, caracterizando a revelia da fase executiva (ID 13741084). Em decorrência dessa inércia, prosseguiu-se o feito com a busca de bens, resultando na penhora de imóveis de propriedade da coexecutada CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA EPP (mencionados no ID 30217092), e subsequente designação de datas para a hasta pública, inclusive com a nomeação de leiloeiro oficial, conforme decisão de ID 41698554. Em momento bastante ulterior, logo após a designação do leilão e a apresentação de autos negativos de leilão (IDs 44610982 e 45629293) e em meio a tentativas protelatórias em ações cautelares conexas (processo nº 0804424-78.2023.8.18.0031, posteriormente extinto sem resolução de mérito, conforme sentença ID 68601027), as executadas apresentaram a petição inicial de exceção de pré-executividade (ID 73202298), aduzindo que a execução estaria eivada de vícios. Os argumentos centrais da exceção de pré-executividade versaram sobre a nulidade do título executivo e a ilegitimidade passiva da CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA-EPP, sob o fundamento de que, na audiência que homologou o acordo, a referida pessoa jurídica não estava regularmente representada por advogado com procuração nos autos e que o preposto não possuía plenos poderes. Além disso, as executadas/excipientes alegaram excesso de penhora em virtude da desproporção entre o valor dos bens constritos e o crédito exequendo, e pediram a substituição dos bens. A decisão de ID 75151969 indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar. A parte exequente/excepta, em suas contrarrazões (ID 76587122), redarguiu todas as alegações, destacando a intempestividade da arguição de nulidade, a ocorrência de "nulidade de algibeira" e a má-fé processual das executadas, que tentaram por diversas vezes frustrar a execução. Ademais, a exequente/excepta trouxe à baila o Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça proferido em sede de Apelação Cível em processo conexo (Processo nº 0802476-09.2020.8.18.0031, ementa ID 76587743), no qual a mesma tese de vício de representação da CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA-EPP foi rechaçada por configurar manobra de "nulidade de algibeira", com expressa condenação por litigância de má-fé em segunda instância naquele feito. As excipientes, em réplica (ID 79426186), insistiram na arguição das matérias de ordem pública, afirmando não caber a tese da nulidade de algibeira. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da exceção de pré-executividade demanda a verificação de pressupostos processuais e condições da ação ou outras matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso vertente, as executadas buscam revolver discussões relativas à inexigibilidade do título e ilegitimidade passiva, fundadas em suposto vício de representação na fase de conhecimento ou de homologação do acordo, além de aventarem inexatidão do valor. 2.1.DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA O cerne da defesa das executadas reside na alegação de que o acordo homologado no processo anterior (nº 0803705-38.2019.8.18.0031) seria nulo em relação à CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA-EPP, por ausência de procuração outorgada ao advogado Dr. Carlos Sávio Nunes da Costa para transigir e por falha na representação do preposto, caracterizando a inexigibilidade do título em relação a essa coexecutada e sua consequente ilegitimidade passiva. Embora a ausência ou nulidade de citação, a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo sejam, em regra, matérias que podem ser veiculadas por meio da exceção de pré-executividade, por se tratarem de questões de ordem pública, essa faculdade processual encontra limites no princípio da boa-fé e na vedação ao comportamento contraditório, que é um subprincípio do dever de lealdade processual, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil. O exame detido dos autos revela que o argumento de nulidade do título, manifestado pela primeira vez na fase avançada do cumprimento de sentença, mais de 5 (cinco) anos após a instauração do processo original de cobrança e em face da iminente expropriação, materializa a figura processual rechaçada pela jurisprudência denominada "nulidade de algibeira" (pocket nullity). Com efeito, as executadas tiveram ciência inequívoca dos processos interligados e dos atos decisórios, foram devidamente intimadas, inclusive por Aviso de Recebimento, e optaram pela inércia durante anos, deixando de constituir formalmente novo patrono, ou de apontar o vício de representação naquele momento processual oportuno. A estratégia processual de guardar um suposto vício em "bolso" ou "algibeira" para utilizá-lo quando a situação se torna desfavorável, como é o caso da marcação do leilão do único bem constrito da CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA EPP, ofende frontalmente a boa-fé objetiva e a cooperação, pilares do atual sistema processual civil. O sistema não pode compactuar com a conduta da parte que, tendo a possibilidade de alegar a nulidade em tempo hábil, mantém-se silente, permitindo que o processo avance, para só depois invocar o vício quando lhe convier. Nesse diapasão, é imperioso registrar o acerto da parte exequente ao colacionar o leading case do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí no processo conexo nº 0802476-09.2020.8.18.0031 (Ementa ID 76587743, Voto ID 76587753). Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça, ao analisar exatamente a atuação conjunta das mesmas empresas executadas, representadas pelo mesmo advogado em diversas fases processuais, rechaçou a tese de nulidade por vício de representação da CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA EPP. Diante dessas considerações, entendo que procede a alegação da parte apelante de que a nulidade acolhida na sentença, que tornou inexigível o título em relação à empresa CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA EPP, erige se em verdadeira “nulidade de algibeira”. A identidade fática e jurídica entre o precedente colacionado pela exequente/excipiente e a situação ora analisada é notória, reforçando a tese da preclusão e da má-fé. De fato, tendo sido a matéria de vício de representação e inexigibilidade do título já discutida e rechaçada em relação à mesma empresa executada e aos mesmos fatos (mutatis mutandis), e tendo em vista que a matéria não foi tempestivamente arguida na fase de conhecimento onde o acordo foi homologado, as executadas/excipientes não podem agora se valer de sua própria omissão e da nulidade que alegam ter ocorrido em processo pretérito para anular os atos que lhes são desfavoráveis neste cumprimento de sentença. Por conseguinte, a inércia prolongada (de 2020 a 2025) sobre a suposta nulidade de representação, seguida da arguição estratégica coincidente com a expropriação do bem, justifica a aplicação da teoria da nulidade de algibeira e a rejeição das preliminares. 2.2 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Quanto à alegação de excesso de execução e excesso de penhora, a primeira questão já foi implicitamente resolvida pela rejeição da tese de nulidade, vez que a exigibilidade do título e o valor do débito constam da planilha apresentada pela exequente/excipiente (R$ 83.675,14 na inicial, corrigido posteriormente - ID 36968087, em que aponta débito de R$ 108.965,11, e a planilha atual de cálculo que lastreou o leilão). Importa asseverar que a planilha de débito (ID 36968087) foi apresentada em 2023, e as excipientes/executadas não apresentaram, nesta exceção, o demonstrativo do cálculo que reputam correto, ônus que lhes incumbe, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Relativamente ao alegado excesso de penhora, sob a ótica de que os bens imóveis penhorados (avaliados em R$ 4.000.000,00 – ID 43814873/30217092) superam em muito o valor da dívida, e o pedido de substituição dos bens, trata-se de questão que igualmente deveria ter sido suscitada com maior diligência e comprovação. Efetivamente, o artigo 874, I, do CPC, permite a redução ou transferência da penhora se o valor dos bens for consideravelmente superior ao crédito, mas a execução se processa no interesse do credor, e a substituição deve demonstrar ser menos gravosa ao executado, mantendo a utilidade da medida para o exequente, inclusive com a comprovação da suficiência do bem oferecido em substituição. A simples indicação de outro bem, sem avaliação atualizada, sem comprovação de que está livre de ônus e de que possui liquidez imediata e valor adequado, não justifica o acolhimento do pleito de substituição da penhora, notadamente quando se verifica que a parte tem empreendido esforços para protelar o pagamento, reproduzindo condutas processuais ilícitas – abuso processual; litigância de má-fé. Portanto, as alegações de inexatidão do débito e de excesso de penhora não se sustentam pela via estreita da exceção de pré-executividade, a primeira por ausência de demonstrativo do valor incontroverso e a segunda por insuficiência probatória e por se chocar com a necessidade de busca da satisfação do crédito do exequente. 2.3 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 tipifica as condutas consideradas como litigância de má-fé. Especificamente, o inciso V do referido artigo considera litigante de má-fé aquele que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". O inciso VI, por sua vez, refere-se à conduta de "provocar incidente manifestamente infundado". No caso em tela, é inegável que a atitude das executadas, ao levantarem arguição de nulidade por vício de representação ocorrido anos atrás, no processo que gerou o título, e somente na iminência do leilão (2025), caracteriza uma manobra processual nitidamente protelatória e temerária, configurando a citada "nulidade de algibeira". A duplicidade da conduta, inclusive, já foi reconhecida pelo órgão ad quem em processo análogo envolvendo as mesmas exceções e as mesmas partes, o que retira qualquer plausibilidade da presente repetição de argumentos, tornando a excipiente ciente da ilegitimidade de seu pleito. A reiteração de teses manifestamente protelatórias, com o intuito de obstar a satisfação do crédito do exequente e suspender o leilão, configura o dolo processual necessário à aplicação da sanção por litigância de má-fé, conforme pugnado pela parte exequente/excepta. Assim, com fulcro no artigo 81, caput, e nos termos do artigo 80, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, a condenação dos executados/excipientes por litigância de má-fé é medida de rigor para reprimir o contumaz abuso do direito de defesa e garantir a efetividade da jurisdição. O valor base para o cálculo da multa será o valor atualizado da causa/execução. 2.4. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por enquanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido da impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou julgada improcedente. Nesse sentido: Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 9. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1676871/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n°1.048.043/SP, DJe29/6/2009).2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) Recurso Especial não conhecido.(REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em27/02/2018, DJe 02/08/2018 - grifo nosso) RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas/excipientes CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE PARNAIBA LTDA-ME e CLÍNICA SANTA EDWIGES LTDA-EPP. Em virtude do reconhecimento da conduta protelatória e temerária, configurada pela alegação de "nulidade de algibeira" e pela reiteração de argumentos já rechaçados em feitos conexos, em patente violação aos deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva (art. 5º e art. 80, V e VI, do Código de Processo Civil), condeno as executadas/excipientes, por litigância de má-fé, aplicando-lhes multa fixada em 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o dia da publicação desta decisão, a ser revertida em favor do exequente/excepto, corrigida monetariamente, pelo IPCA, com termo inicial a partir da publicação desta decisão, e com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, a partir da preclusão recursal desta decisão. Não há condenação em honorários advocatícios. Esclareço que a condenação, e respectiva multa, é imposta a cada uma das executadas/excipientes. Determino, por conseguinte, o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização dos atos expropriatórios já designados, devendo o leiloeiro ser notificado com urgência para que designe novas datas para leilão e publique novos editais, no menor prazo possível. Intime-se o exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, incluindo o valor da multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oficie-se ao leiloeiro responsável, para que providencie a publicação do edital de leilão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 17 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

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