Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800714-47.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800714-47.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO TOBIAS DE FREITAS NETO REU: PREFEITURA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI SENTENÇA 1 – Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dizendo não ter mais interesse no andamento do feito, a parte autora requer a desistência da ação. Portanto, basta que a desistência seja homologada judicialmente, com base no artigo 200, CPC. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ora, no caso em espécie, há declaração unilateral de vontade da parte autora, para extinção do feito. Também é desnecessária sua intimação para dizer se concorda, conforme enunciado Fonaje n° 90: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desistência. 3 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800714-47.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do estabelecido no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em razão do rito previsto na Lei dos Juizados Especiais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e certificações necessárias. P.R.I. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:54

Desistência

05/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:01

Distribuição (sorteio)

05/12/2025, 12:58

Documentos

•08/12/2025, 00:00