Cumprimento de sentença 0800625-03.2023.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800625-03.2023.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PAULO JORGE ALVES DA SILVA INTERESSADO: RAIMUNDA BARBOSA PAMINONDAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Exequente para indicar bens do executado suscetíveis à penhora, observando-se à ordem prevista pelo art. 835 do CPC, sob pena de suspensão do feito (art. 513 c/c 921, III, do CPC). TERESINA, 8 de abril de 2026. KAMILY DE SOUSA OLIVEIRA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800625-03.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:50

Mandado

13/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO JORGE ALVES DA SILVAINTERESSADO: RAIMUNDA BARBOSA PAMINONDAS DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800625-03.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:45

Mero expediente

05/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO JORGE ALVES DA SILVA INTERESSADO: RAIMUNDA BARBOSA PAMINONDAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800625-03.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos em decisão: 1. Cuida-se da apreciação de impugnação em face de penhora on line realizada em ativos financeiros da requerida. Finca-se a insurgência da devedora no fato do que não poderia ser bloqueada quantia alusiva a seu subsídio, que serviria de auxílio à sua subsistência, bem como na impossibilidade de constrição de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, diante do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, postulou o desbloqueio de suas contas. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Instado a se manifestar, o impugnado requereu a improcedência do pleito ora analisado. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Sem razão o insurgente. Isto porque o caso em tela não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre verba em depósito, tendo em vista a subsistência pessoal do impugnante e de seus dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o impugnante não juntou prova de que tem depositado seus rendimentos em conta, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor aí constrito. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados em conta, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar, bem como a natureza de poupança em sentido amplo. 5. Desta forma, não há nos autos prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, não cumprindo assim o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...”. 6. Neste sentido, convém ilustrar os seguintes excertos (grifamos): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE / PENHORA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, X, DO CPC/15 - CONTA POUPANÇA - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRESSUPOSTO - ESSÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE- NECESSIDADE DE PROVA. É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Cuida-se de desdobramento lógico do princípio da proteção à dignidade humana, consagrado pela CF/88 em seu artigo 1º, inciso III, como um dos fundamentos da República. Esse vértice patrimonial da dignidade humana é regrado no CPC através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, devendo ser destacado o inciso X. Todavia, a jurisprudência do STJ vem admitindo a extensão da impenhorabilidade da quantia depositada em conta-poupança aos valores depositados em conta corrente e demais aplicações financeiras da parte executada, como fundos de investimentos, até o mesmo limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Mas tal entendimento, a meu sentir e ver, sob pena de favorecer o devedor em detrimento do credor, só será aplicado se restar demonstrado que se trata de quantia de reserva financeira da parte executada, como uma poupança em sentido amplo, sendo desta o ônus de comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado; ônus do qual a agravante não se desincumbiu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009138-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. (TJ-DF 07348512320218070000 DF 0734851-23.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido na execução. (TJ-DF 07278419320198070000 - Segredo de Justiça 0727841-93.2019.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. O comprometimento da margem consignável não é o parâmetro para se avaliar a possibilidade de penhora de rendimentos. Importa que seja avaliada, para tal fim, a manutenção da dignidade do executado. A assunção espontânea de dívidas com empréstimo consignado em folha de pagamento não elide a capacidade econômica da parte, à medida que configuram débitos livremente contraídos. (TJ-DF 07109318320228070000 1430171, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) 7. Contudo, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta poupança bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. 8. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, ante a inexistência de nulidade do bloqueio de sua conta bancária, tal como alegado pelo impugnante. Em decorrência, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.440,58 (um mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) e a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Insto o autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para fins de expedição do competente alvará judicial, o que fica desde já autorizado acaso cumprida a presente determinação. Cumprido que for, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

15/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO JORGE ALVES DA SILVA INTERESSADO: RAIMUNDA BARBOSA PAMINONDAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800625-03.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos em decisão: 1. Cuida-se da apreciação de impugnação em face de penhora on line realizada em ativos financeiros da requerida. Finca-se a insurgência da devedora no fato do que não poderia ser bloqueada quantia alusiva a seu subsídio, que serviria de auxílio à sua subsistência, bem como na impossibilidade de constrição de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, diante do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, postulou o desbloqueio de suas contas. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Instado a se manifestar, o impugnado requereu a improcedência do pleito ora analisado. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Sem razão o insurgente. Isto porque o caso em tela não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre verba em depósito, tendo em vista a subsistência pessoal do impugnante e de seus dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o impugnante não juntou prova de que tem depositado seus rendimentos em conta, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor aí constrito. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados em conta, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar, bem como a natureza de poupança em sentido amplo. 5. Desta forma, não há nos autos prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, não cumprindo assim o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...”. 6. Neste sentido, convém ilustrar os seguintes excertos (grifamos): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE / PENHORA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, X, DO CPC/15 - CONTA POUPANÇA - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRESSUPOSTO - ESSÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE- NECESSIDADE DE PROVA. É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Cuida-se de desdobramento lógico do princípio da proteção à dignidade humana, consagrado pela CF/88 em seu artigo 1º, inciso III, como um dos fundamentos da República. Esse vértice patrimonial da dignidade humana é regrado no CPC através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, devendo ser destacado o inciso X. Todavia, a jurisprudência do STJ vem admitindo a extensão da impenhorabilidade da quantia depositada em conta-poupança aos valores depositados em conta corrente e demais aplicações financeiras da parte executada, como fundos de investimentos, até o mesmo limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Mas tal entendimento, a meu sentir e ver, sob pena de favorecer o devedor em detrimento do credor, só será aplicado se restar demonstrado que se trata de quantia de reserva financeira da parte executada, como uma poupança em sentido amplo, sendo desta o ônus de comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado; ônus do qual a agravante não se desincumbiu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009138-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. (TJ-DF 07348512320218070000 DF 0734851-23.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido na execução. (TJ-DF 07278419320198070000 - Segredo de Justiça 0727841-93.2019.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. O comprometimento da margem consignável não é o parâmetro para se avaliar a possibilidade de penhora de rendimentos. Importa que seja avaliada, para tal fim, a manutenção da dignidade do executado. A assunção espontânea de dívidas com empréstimo consignado em folha de pagamento não elide a capacidade econômica da parte, à medida que configuram débitos livremente contraídos. (TJ-DF 07109318320228070000 1430171, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) 7. Contudo, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta poupança bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. 8. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, ante a inexistência de nulidade do bloqueio de sua conta bancária, tal como alegado pelo impugnante. Em decorrência, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.440,58 (um mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) e a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Insto o autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para fins de expedição do competente alvará judicial, o que fica desde já autorizado acaso cumprida a presente determinação. Cumprido que for, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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