Cumprimento de sentença 0801247-92.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801247-92.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho (ID n. 86164772), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 6.269,97, conforme o documento de ID n. 87934814. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009541245, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 79062710) ou da sociedade de advogados a que pertence, nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 6.269,97 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho (ID n. 86164772), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 6.269,97, conforme o documento de ID n. 87934814. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009541245, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 79062710) ou da sociedade de advogados a que pertence, nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 6.269,97 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho (ID n. 86164772), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 6.269,97, conforme o documento de ID n. 87934814. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009541245, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 79062710) ou da sociedade de advogados a que pertence, nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 6.269,97 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho (ID n. 86164772), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 6.269,97, conforme o documento de ID n. 87934814. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009541245, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 79062710) ou da sociedade de advogados a que pertence, nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 6.269,97 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho (ID n. 86164772), apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 6.269,97, conforme o documento de ID n. 87934814. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009541245, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 79062710) ou da sociedade de advogados a que pertence, nos seguintes termos: NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 6.269,97 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:20

Erro ou Recusa na Comunicação

17/12/2025, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRAINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO e ROSA GOMES DE OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduzem os autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Brasília/DF – Teresina/PI, com embarque em 11/06/2025 e chegada prevista para 12/06/2025, às 00h45. Alegam que optaram por voo noturno mais oneroso, visando maior conforto à Sra. Rosa (idosa), o reencontro com familiares após dez anos e a realização de programação especial do Sr. Francisco no Dia dos Namorados. Informam que, cerca de 30 minutos após a decolagem, a aeronave apresentou falha técnica e retornou a Brasília, pousando por volta de 00h00. Após longa espera e ausência de informações, foi anunciado o cancelamento do voo. Narram que permaneceram em fila sem assistência adequada e que, apenas às 06h00, receberam voucher para hotel e transporte, sendo informados de reacomodação apenas para o voo de 13/06/2025, às 00h25, resultando em atraso de 26 horas. Asseveram que passaram o dia no hotel e, no retorno ao aeroporto, aguardaram por mais cinco horas sem assistência material. Alegam perda de compromissos pessoais relevantes (adiamento de visita a familiares, redução de estadia de nove para oito dias e impossibilidade de celebrar a data comemorativa do casal), além de estresse e desgaste físico e emocional. Sustentam falha grave na prestação do serviço e violação da Resolução ANAC nº 400/2016, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, com inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação, em que argui, em preliminar, interesse no Juízo 100% Digital, ausência de pretensão resistida (com pedido de extinção sem resolução do mérito – arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC) e incompetência territorial absoluta (arts. 4º, III, e 5º, III, da Lei 9.099/95). No mérito, reconhece o cancelamento do voo, mas o atribui a necessidade de manutenção técnica (sistema “LIGHTS”), por segurança operacional, invocando excludente de responsabilidade (arts. 734 e 737 do CC e art. 256, II, §1º, “b”, do CBA). Afirma ter prestado assistência material e reacomodado os passageiros conforme a Resolução ANAC nº 400/2016 (hospedagem, transporte e acomodação em voo posterior), inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta que o dano moral não se presume, exigindo prova de abalo concreto (art. 251-A do CBA e art. 373, I, do CPC), e, subsidiariamente, requer moderação no quantum, afastando caráter punitivo (art. 944 do CC). Impugna, ainda, a inversão do ônus da prova. Em réplica, os autores refutam as preliminares (afirmam ter havido pretensão resistida, afastam a alegada incompetência territorial e rechaçam a pecha de “advocacia predatória”) e sustentam que a própria ré confessa o cancelamento por “manutenção não programada”, sem apresentar documentação técnica comprobatória. Alegam tratar-se de fortuito interno (risco do empreendimento), que não exclui a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), e apontam falhas na assistência e reacomodação, com atraso total de 26 horas e prejuízos concretos à programação pessoal. Requerem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a condenação por danos morais, além da confirmação dos danos materiais comprovados. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 81953028, não houve acordo. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA Preliminarmente, é importante ressaltar que falar em incompetência territorial absoluta revela-se, no mínimo, equivocado. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 62, estabelece que apenas as competências determinadas em razão da matéria, da pessoa ou da função são absolutamente inderrogáveis por convenção das partes, não sendo o caso da competência territorial, que é, via de regra, relativa. Ademais, observa-se que a competência territorial está regularmente atendida, uma vez que a ação foi proposta contra a parte requerida, a qual possui endereço dentro da jurisdição deste Juizado, assim como houve a comprovação da residência do autor no âmbito do Município de Teresina (ID 79062716). Portanto, não há que se falar em incompetência territorial absoluta, estando a demanda corretamente ajuizada perante o foro competente. Rejeito a preliminar. 2.3 – PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Assim, quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. 2.4 – PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Verifico que a ré levantou a preliminar de advocacia predatória do patrono da parte autora pedindo a improcedência dos pedidos autorais diante das ações serem vazias e genéricas. Contudo, não assiste razão a requerida. Não se descuida da necessidade de dar uma resposta efetiva, pelo Poder Judiciário, para os casos de ações nitidamente predatórias, quando as petições são genéricas, até mesmo na narrativa dos fatos, não havendo a necessária individualização. Situações que viriam a caracterizar ausência de interesse de agir levando a extinção da demanda. Não é o caso dos autos em que, de fato, há uma individualização do ocorrido pelos autores, não havendo indícios de que se trata de uma demanda vazia e desprovida de contextualização. Dessa forma, julgo improcedente a preliminar de advocacia predatória. 2.5 – DANOS MORAIS É incontroverso que as partes firmaram contrato de transporte aéreo para o trecho Brasília/DF para Teresina/PI, com embarque em 11/06/2025, o que se confirma pelos documentos acostados na inicial (passagem original em ID 79062717; “novo voo” em ID 79062719; “novas passagens” em ID 79062720) constantes do resumo documental do processo. Reconheço, pois, a existência da relação jurídica entre autores e requerida, incidindo as normas do CDC sobre a prestação do serviço de transporte (CDC, art. 14). A Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No caso, a responsabilidade do transportador é objetiva (CDC, art. 14). Falha técnica e “manutenção não programada”, como arguidos na contestação, constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo o dever de indenizar quando o atraso/cancelamento ultrapassa o razoável. A ré confessa o cancelamento por problema no sistema de iluminação (“LIGHTS”), juntando relatório interno. Nessa linha, a jurisprudência reafirma que problemas técnicos não configuram caso fortuito/força maior idôneo a afastar a responsabilidade e que, em situações semelhantes, reconhece-se a obrigação de indenizar. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso de voo, decorrente de manutenção não programada na aeronave. II. Questão em discussão 2. Verificar se o atraso superior a 7 horas, ainda que decorrente de manutenção não programada, gera dever de indenizar por danos morais e materiais, e se o valor fixado na sentença é proporcional. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta por fortuito interno, como manutenção imprevista, que é inerente à atividade desempenhada. 4. O atraso superior a 4 horas extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos morais independentemente de prova específica do sofrimento suportado (in re ipsa). 5. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a sua redução para R$ 5.000,00 por autor. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10213299420258110001, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/09/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2025) Ainda que tenha havido alguma assistência (hospedagem/translado e reacomodação, segundo a defesa), o ponto decisivo é que o atraso total superou o razoável (26 horas). A assistência material mitiga, mas não elide a falha do serviço quando a chegada ao destino é deslocada para além de um dia do originalmente pactuado, afetando a utilidade do transporte e a legítima confiança do consumidor. No caso concreto, o atraso de 26 horas — documentado nos autos e não afastado por causa excludente — extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque se tratava de consumidora idosa, com programação familiar previamente ajustada, e de viagem noturna escolhida para conforto (circunstâncias explicitadas na réplica). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta/falha na prestação, dano e nexo), é cabível a compensação moral. Quanto ao valor, à luz dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade do fato, atraso de 26h, condição das vítimas e função pedagógica, fixo a compensação total em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor — patamar compatível com casos análogos e suficiente para desestimular novas ocorrências, sem ensejar enriquecimento sem causa. 2.6 – DELIMITAÇÃO DO PEDIDO: INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE DANOS MATERIAIS Embora o nome iuris da ação mencione “indenização por danos materiais e morais”, a petição inicial não formula pedido específico de ressarcimento material, tampouco individualiza valores ou junta documentos comprobatórios de gastos a esse título. Assim, o objeto litigioso fica restrito ao pleito de compensação por danos morais, nos termos em que deduzido pelos autores. 2.7 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, ROSA GOMES DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 02/09/2025 09:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 18 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801247-92.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo]

21/07/2025, 00:00