Procedimento Comum Cível 0801337-51.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801337-51.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 04:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:27

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITOREU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801337-51.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITOREU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801337-51.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:30

Erro ou Recusa na Comunicação

20/04/2026, 09:23

Mero expediente

19/04/2026, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida sobre a petição do advogado da parte requerente. SãO RAIMUNDO NONATO, 16 de dezembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801337-51.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ASSUNTO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoAssuntoList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 14614053 ID documento utilizado: 81206472 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Diário Eletrônico (20/08/2025 12:25:20) O sistema registrou ciência em 2025-08-22 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 12/09/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 14614052 ID documento utilizado: 81206472 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Diário Eletrônico (20/08/2025 12:25:20) O sistema registrou ciência em 2025-08-22 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 12/09/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13861911 ID documento utilizado: 77107620 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Diário Eletrônico (07/06/2025 10:57:27) O sistema registrou ciência em 2025-06-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13861912 ID documento utilizado: 77107620 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Expedição eletrônica (07/06/2025 10:57:27) JULIANO RICARDO SCHMITT registrou ciência em 2025-06-09 00:21:18.744 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12694776 ID documento utilizado: 70692382 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Expedição eletrônica (12/02/2025 11:20:23) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2025-02-12 15:46:27.458 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 10/03/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12366825 ID documento utilizado: 68953788 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Expedição eletrônica (09/01/2025 14:29:05) WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR registrou ciência em 2025-01-10 09:37:44.923 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 11/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10831233 ID documento utilizado: 60323317 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Expedição eletrônica (15/07/2024 10:23:07) Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência expressa: 25/07/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 7 de setembro de 2025. 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ASSUNTO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoAssuntoList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 14614053 ID documento utilizado: 81206472 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Diário Eletrônico (20/08/2025 12:25:20) O sistema registrou ciência em 2025-08-22 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 12/09/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 14614052 ID documento utilizado: 81206472 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Diário Eletrônico (20/08/2025 12:25:20) O sistema registrou ciência em 2025-08-22 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 12/09/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13861911 ID documento utilizado: 77107620 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Diário Eletrônico (07/06/2025 10:57:27) O sistema registrou ciência em 2025-06-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13861912 ID documento utilizado: 77107620 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Expedição eletrônica (07/06/2025 10:57:27) JULIANO RICARDO SCHMITT registrou ciência em 2025-06-09 00:21:18.744 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12694776 ID documento utilizado: 70692382 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Expedição eletrônica (12/02/2025 11:20:23) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2025-02-12 15:46:27.458 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 10/03/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12366825 ID documento utilizado: 68953788 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Representante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Expedição eletrônica (09/01/2025 14:29:05) WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR registrou ciência em 2025-01-10 09:37:44.923 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 11/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10831233 ID documento utilizado: 60323317 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO Expedição eletrônica (15/07/2024 10:23:07) Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência expressa: 25/07/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 7 de setembro de 2025. 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

17/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801337-51.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO, em face da sentença (ID. 27738063) prolatada pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO”, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignada, a instituição financeira, ora primeira apelante, interpôs Apelação Cível (ID. 27738064), requerendo a reforma da sentença vergastada, alegando a regularidade da contratação, bem como a comprovação de transferência de valores em benefício da requerente. Para mais, a parte requerente, ora segunda apelante, apresentou Recurso de Apelação (ID. 27738368) com o objetivo de conseguir modificar a sentença proferida, em síntese, pugnando pela majoração do quantum indenizatório pelo qual o réu foi condenado. Ainda, o banco apresentou Contrarrazões (ID. 27738371) ao recurso interposto pela autora, em suma, pugnando pelo desprovimento do pleito recursal. Em relação a segunda apelante, em análise dos autos, percebe-se que deixou de apresentar contrarrazões, deixando-se escoar o prazo legal para resposta ao recurso da instituição financeira. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recursos interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante recolhido em sua integralidade. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 3. PRELIMINARES 3.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta ainda o recorrente que a ausência de instrução probatória e o indeferimento de prova oral teriam configurado cerceamento de defesa. Sem razão, novamente. Verifica-se que, após a fase postulatória, foi determinada a apresentação do contrato válido pelo réu, o qual intimado, não se desincumbiu de tal encargo tendo em vista que apresentou instrumento contratual incoerente com os requisitos do art. 595 do Código de Processo Civil. Estando o feito suficientemente instruído com documentos, especialmente o histórico de consignações do benefício da parte autora e a ausência de instrumento contratual válido firmado, mostrou-se legítima a opção do magistrado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, diante da desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Rejeito, portanto, essa preliminar. 3.2. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA No caso dos autos, não está caracterizada a “lide predatória”, pois, embora o patrono da parte autora tenham também ajuizado dezenas de ações em face de instituições financeiras nos últimos meses, não há qualquer ato que caracterizasse a referida litigância, enquanto que a distribuição em massa de várias ações não conduz à prática de advocacia predatória. Da narrativa dos fatos podem ser concebidas as causas de pedir (remota e próxima) e os pedidos (mediato e imediato). Tal ação apresenta-se viável no plano objetivo, há compatibilidade de cada um dos seus elementos com a ordem jurídica e o pedido não se choca com preceitos de ordem material, podendo, em tese, ser atendido. Rejeito, pois, a preliminar arguida 3.3 DA CONEXÃO Não há que se falar em conexão, vez que, os processos mencionados na contestação têm por objeto a discussão de contratos distintos do discutido na inicial. De forma que rejeito, pois, também essa preliminar. 4. MÉRITO DO RECURSO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Adianto que sentença recorrida merece ser mantida em seus termos. Pois bem. Em primeira análise, não há dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de suposta falha na prestação de serviços, é delineada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: “STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Na hipótese, insta consignar que o Código Civil estabelece requisitos para a formalização do contrato de prestação de serviços, especialmente para pessoas em condição de analfabetismo. É o que se depreende da leitura do artigo 595 do diploma legal, abaixo transcrito: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Em que pese a redação apresentada se referir ao contrato de prestação de serviços, a disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Assim, tratando-se de consumidor que se encontra impossibilitado de assinar, não é obrigatória a contratação por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595, do CC, o que, inclusive, já restou também sumulado por este E. Tribunal de Justiça, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” No caso dos autos, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte Requerente, esse documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isso porque, o art. 595, do CC, impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse mesmo sentido dispõe a súmula n° 30 deste E. Tribunal de Justiça: “TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Percebe-se, portanto, que a instituição financeira recorrida não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato nº 20-69722/16006 (ID. 27738056 – Pág. 02) carece de assinatura a rogo (art. 595, CC). Nesse sentido, em razão da ausência da participação de uma das outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, a saber, o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto está em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, entendo que a sentença está em plena conformidade com o ordenamento jurídico. Ademais, a conduta da instituição financeira de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que finda, no caso em apreço, na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Grifo nosso) Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, acolhendo o pedido subsidiário da instituição financeira, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Desse modo, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado nos termos mencionados, entretanto, sem prejuízo à devida compensação de valor já recebido pelo autor decorrente do contrato original, como demonstrado no comprovante de transferência de valores (TED) anexado aos autos em ID. 27738056 – Pág. 15. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização. No que concerne ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, mantenho a verba indenizatória fixada na origem para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Assim, restando prejudicado o pleito recursal autoral. Sobre este montante, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Quanto à necessária compensação, seu valor deve ser corrigido desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 5. DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da instituição financeira, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que a restituição dos valores descontados ocorra da seguinte forma: a) Devolução simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021; b) Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, observando-se a modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação; bem como da parte autora, visto que não fora arbitrado no 1º grau. Por fim, advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801337-51.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO contra CCB BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Não reconhece a parte autora a existência da contratação de empréstimo consignado de n. 20-69722/16006, com desconto direto em seu benefício. Solicita a resolução da demanda, visando a restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados indevidamente e ver condenada a parte ré a pagar indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, como preliminares, conexão, falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito sustenta ausência de ato ilícito, por exercício regular do direito. Juntou documentos. Réplica em id. 72070209 reiterando os pedidos iniciais. Fundamento e Decido. 1. Das Preliminares Enfrento as questões preliminares alegadas pelo requerido em sua contestação. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir. No caso, embora haja semelhança fática, os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo identidade suficiente para justificar a reunião dos feitos. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. Quanto à prescrição, verifica-se que a relação existente entre as partes é, nitidamente, consumerista, portanto, a prescrição aplicada deverá ser aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço. Nesse contexto, consoante se extrai da petição inicial, a autora teve descontos em seu benefício desde 12/2016, ingressando com a ação em 09/07/2024. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o todo, mas apenas aquelas parcelas que se venceram no período que precedeu ao quinquênio anterior ao ingresso da ação. Portanto, consideram-se prescritas as cobranças dos valores descontados antes da parcela referente ao mês 07/2019. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. 2. Do Mérito 2.1. Do Dano Material O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial. Isso porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo bancário com consignação de prestações mensais diretamente no benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico. Não reconhece a parte autora a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de n. 20-69722/16006. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, ao réu incumbe o ônus de demonstrar sua existência. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparada a consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar-se a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. Se não fizer sua contestação acompanhar tal documento, gerar-se-á a convicção de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude. No caso, a instituição financeira demandada não comprovou a contratação dos valores supostamente pactuados em favor do mutuário consumidor. Isso porque a análise do contrato do ID 35564956 revela que o mesmo não seguiu as formalidades do art. 595 do CC, aplicável ao caso, por analogia, em razão de ser, a autora, analfabeta. Assim é que o contrato não apresenta a pessoa que assina à rogo, inexistindo a sua qualificação pessoal ou mesmo documentos que o identifiquem. Importante ressaltar que a presença de pessoa de confiança do contratante analfabeto, devidamente identificada e que assine o acordo, é fundamental para a validade do pacto, tendo em vista a presunção, daí decorrente, de que o contratante conheceu todos os termos do negócio. Diante disso, uma vez que não demonstrada a formalização legal do negócio jurídico, resta ausente a livre vontade de contratar, impondo-se a nulidade contratual. Assim, tenho por indevida a cobrança realizada. Como dito acima, o dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através de extratos bancários carreados com a exordial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, tendo ficado provado que os pagamentos realizados decorreram por culpa inescusável da parte requerida, a restituição em dobro dos valores ilegalmente suprimidos deve prevalecer. 2.2. Da Compensação dos Valores Recebidos pelo Autor Passo a tratar do numerário do qual se beneficiou a parte autora. A declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273). Ademais, tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação e o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que o banco depositou em sua conta bancária em 02/12/2016 (R$ 729,36), liberado à autora por meio de transferência eletrônica (TED), foi creditado, conforme comprovante juntado pelo promovido em id.70442947, fls. 15, bem como no extrato juntado pela parte autora, em id. 60080556, fls. 5, nos moldes do art. 368 do Código Civil. 2.3. Do Dano Moral O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa, bem como pela apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Desta feita, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação estão ocorrendo em patamar mensal, que corresponde a significativo percentual dos proventos do autor, atento ainda a quantidade de negócios jurídicos fraudulentos formalizados e a quantidade de descontos levados a efeito, é razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Declarar inexistente qualquer débito originado do contrato n.20-69722/16006; b) Determinar a cessação das consignações no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato n.20-69722/16006; c) Condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados a título do contrato n.20-69722/16006, com a devida compensação os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora em 02/12/2016 (id. 60080556, fls. 5). Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. d) Condenar o demandado a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. e) Condenar o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No que se refere à atualização do valor disponibilizado à parte autora, não há que se falar em aplicação de juros a título de compensação, por não ter o autor dado causa que justifique sua incidência. No entanto, deve ser considerada a correção monetária (INPC) ocorrida desde sua disponibilização, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, sendo fenômeno inerente à própria atualização da moeda. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei, e, em se tratando de recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento, com as certidões necessárias e com as cautelas para baixa dos autos nesta unidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datada e assinada eletronicamente. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

09/06/2025, 00:00

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