—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA DE MOURA, IRENE ROSA VELOSO, MARIA DE LOURDES DE SOUSA VIANA Advogado(s) do reclamante: LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que não conheceu de embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à análise da parcela variável da GIA, erro material na fixação dos honorários advocatícios e ausência de menção à suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou outro vício quanto ao mérito da demanda; (ii) estabelecer se houve erro material e omissão na fixação dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado não apresenta vícios quanto ao mérito, revelando os argumentos da parte apenas inconformismo com a solução adotada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que haja fundamentação suficiente para a formação do convencimento, conforme Enunciado 159 do FONAJE. Verifica-se erro material na fixação dos honorários advocatícios, pois o acórdão embargado majorou indevidamente a verba para 20% sobre a condenação, em desacordo com o percentual anteriormente fixado em 15% sobre o valor da causa. A oposição de embargos de declaração não autoriza a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento pacificado do STJ. Constatada omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários, deve ser reconhecida a incidência do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios no acórdão. 2. É vedada a majoração de honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, por não constituírem novo grau recursal. 3. Deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais quando concedido o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento pacificado sobre impossibilidade de majoração de honorários em embargos de declaração; FONAJE, Enunciado 159. ACÓRDÃO RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA DE MOURA, IRENE ROSA VELOSO, MARIA DE LOURDES DE SOUSA VIANA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - PI14563-A RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes autoras em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 28977149) que não conheceu dos embargos anteriormente opostos por elas. As embargantes aduzem, em síntese, que o acórdão vergastado foi omisso, uma vez que o recurso não teria finalidade exclusiva de prequestionamento, mas sim de sanar vício quanto à parcela variável da GIA. Alegam também, erro material e nova omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, apontando que houve majoração indevida para 20% sobre a condenação, além da ausência de menção à suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita (id 29255791). As partes embargadas, apesar de devidamente intimadas deixaram o prazo transcorrer sem apresentar suas contrarrazões (id 30213520). É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC. Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão. Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE. Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado. In casu, constato que o acórdão não apresenta qualquer vício, e que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante. Contudo, quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, constato a existência de fato de erro material e omissão. Compulsando os autos, verifica-se que no julgamento do Recurso Inominado os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. No acórdão ora guerreado, houve a fixação de novos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que a oposição de embargos de declaração não inaugura novo grau de jurisdição, sendo incabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC nesta sede, conforme entendimento pacificado no STJ. Ademais, deve constar a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça já deferida (id 21789335). Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e decido por PARCIALMENTE ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes apenas para sanar o erro material e a omissão apontados, fazendo constar no dispositivo do acórdão de ID 28977149 que: "Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado no acórdão do Recurso Inominado, restando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita.” É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 04/05/2026 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0824563-83.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/04/2026 a 24/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0824563-83.2021.8.18.0140 Origem: