Procedimento Comum Cível 0823927-15.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823927-15.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENIS DE SOUZA MONTEIRO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823927-15.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DENIS DE SOUZA MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a emenda da inicial para a parte autora descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe; indicar a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; apontar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; juntar aos autos a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa e declarar quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (ID 60341832). Intimado, o autor cumpriu a emenda, apresentando a petição de ID 63885956. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DA REGULARIDADE DA INICIAL O Art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, preleciona que os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata a referida Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; e c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Na hipótese, verifica-se que, após a emenda, o autor cumpriu todos os requisitos legais. 2. DA PERÍCIA Em análise aos autos, extrai-se que o objeto da lide está relacionado à existência de danos físicos decorrentes de acidente de trabalho, cuja comprovação de grau e natureza induvidosamente depende de prova técnica. Em atenção à recomendação conjunta do CNJ nº 01, de 15/12/2015, determino a realização de perícia judicial no autor, a fim de verificar quais as patologias que o acometem atualmente, se são decorrentes de acidente de trabalho e se o impossibilitam de desenvolver sua atividade laboral em caráter provisório ou definitivo. Dessa forma, objetivando a realização da perícia em apreço, nomeio perito o médico ortopedista Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CRM Nº 606PI, CPTEC 81, com endereço residencial na Rua Estudante Danilo Romero, 1402, Bairro Horto, CEP: 64.052-510, Teresina-Piauí (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para cumprir este encargo, podendo realizar a perícia na sala de audiências desta Vara e/ou na sala do IML instalada no subsolo deste Fórum, devendo entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465 do CPC), a contar da data da realização da perícia. Faça-se saber ao perito supra, que para o cumprimento da medida, o perito deverá informar a este Juízo o local, data e hora da realização da perícia, para o fim de intimação e comparecimento da requerente e ciência dos advogados e assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização (Artigo 474 do CPC). Devendo constar, ainda, as advertências dos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC. Para materialização do ato, arbitro honorários periciais em R$ 370,00, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Neste campo, registro que diante da revogação do Provimento 08/2014, da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, por força do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, e conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.107.970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009; AgInt no REsp n. 1.588.052/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017STJ; REsp: 1529771 PB 2015/0088670-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018), os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, que deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do montante corresponde aos honorários periciais acima arbitrados (art. 465, §3º c/c o art. 95 do CPC), mormente a considerar que a perícia foi expressamente requerida pela autarquia federal em questão em sua contestação. Igualmente, Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado). Realizado o depósito, oficie-se o perito nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias, com apresentação do laudo no prazo já especificado em duas vias, observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: 1 – O(a) periciando(a) apresentou exame(s) e/ou laudo(s) que evidenciam as lesões alegadas e a sua evolução? 2 – O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela física ou funcional? Caso afirmativo, especifique. 3 – O(a) periciando(a) está incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual em razão da doença, lesão e/ou sequela constatada? 4 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade tem origem em acidente de trabalho? Se sim, quando ocorreu o acidente de trabalho? 5 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência) ou parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver)? 6 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade é temporária (há prognóstico de recuperação) ou permanente (definitiva, com quadro irreversível ou expectativa de reversão em prazo superior a 2 anos)? 7 – Na hipótese de haver incapacidade temporária, qual o prazo estimado para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? 8 – Na hipótese de haver incapacidade parcial e permanente, o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência), analisando-se, no caso concreto, a sua condição física, idade, escolaridade e condições econômicas e sociais? Justifique. 9 – O(a) periciando(a) já foi submetido(a) a reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). 10 – O(a) periciando(a) está trabalhando atualmente? Caso ainda esteja afastado do trabalho, quando o(a) periciando(a) parou de trabalhar? Qual foi seu último trabalho? 11 – Da análise dos exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), bem assim do exame realizado na oportunidade da perícia médica, é possível determinar a data de início da incapacidade laboral da parte autora? Caso afirmativo, indique os elementos que embasam a sua conclusão. Por outro lado, caso não seja possível aferir o momento exato do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? 12 – É possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, especifique tal incapacidade, esclarecendo o seu grau e evolução no tempo. 13 – As lesões sofridas pelo periciando(a) já estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a partir de quando as lesões se consolidaram? 14 – No caso de lesão proveniente de acidente, pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Caso positivo, a realização de aludida atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? Se sim, é possível definir em qual grau de intensidade? 15 – Na hipótese de se constatar incapacidade total e permanente do(a) autor(a), bem assim a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16 – Caso não seja constatada incapacidade atual, é possível aferir se o(a) periciando(a) já esteve, em período anterior, incapacitado(a) para o trabalho? Em caso positivo, indique o período e esclareça o que embasou sua conclusão. 17 – O mesmo fato gerador (lesões / enfermidades) gerou a prorrogação do benefício eventualmente concedido pelo INSS ou fundamentou a concessão de mais de um benefício previdenciário? Houve a concessão de benefício previdenciário em razão de fato gerador diverso? Em caso positivo, esclareça. 18 – Há outros esclarecimentos pertinentes à compreensão do tema? Especifique. No caso de o perito concluir de modo diverso das conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991). Em seguida, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, II, c/c o art. 183, ambos do CPC), apresentar contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Verificando-se que a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito nomeado manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento (§2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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