Procedimento Comum Cível 0000258-98.2012.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000258-98.2012.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000258-98.2012.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Liminar] TESTEMUNHA: JULIO DA COSTA RIBEIROTESTEMUNHA: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Trata-se de ação em que foi apresentado acordo extrajudicial, pendente de homologação, e realizado o pagamento em conta judicial. No entanto, há óbices intransponíveis ao conhecimento dos pedidos: a) a procuração de Id 55967078, supostamente outorgada por pessoa analfabeta, não preenche os requisitos do art. 595 do CC (assinatura a rogo e por duas testemunhas identificáveis), visto que há apenas a assinatura identificável de uma testemunha, que é filha da outorgante — portanto, impedida nos termos do art. 228 do CC —, sendo que a outra apenas lançou sua digital; b) não há comprovação de que todos os herdeiros consentiram com o levantamento de valores em nome da cônjuge supérstite, por meio de escritura pública ou declaração particular com firma reconhecida (TJ-PI, AC: 00004098720128180095, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Julgamento: 02/10/2013, 1ª Câmara Especializada Cível, Publicação: 11/10/2013); c) não há contrato de honorários escrito ou condenação em sucumbência que justifique a expedição de alvará específico em nome da advogada. Nesse sentido, determino a intimação da requerente habilitante, pela advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir as faltas acima indicadas, sob pena de não homologação do acordo e indeferimento do pedido de levantamento de valores, com imediata devolução e extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular (habilitação legítima). Expedientes necessários. AVELINO LOPES-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

17/04/2025, 00:00

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