Procedimento Comum Cível 0821177-06.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821177-06.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. C. C. D. S. REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 3 de julho de 2026. MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821177-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:39

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:47

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. C. C. D. S. REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 10 de junho de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821177-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:06

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:07

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. C. C. D. S. REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821177-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes visando sanar omissão na sentença. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O autor alega omissão quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto o réu o faz com fundamento na impossibilidade de readequação e necessidade de compensação. Notoriamente todos os argumentos se tratam, em verdade, de divergência de entendimento e não de omissão, tendo em vista que todos os pontos foram devidamente abordados. Assim, observa-se o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. II - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. III - Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. IV - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. VII - O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: REsp 1650273/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1707213 RJ 2017/0284395-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados por AMBAS AS PARTES, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. C. C. D. S. REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA réu: 1.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito. 2.Acostar todas as faturas do cartão de crédito que COMPROVEM a utilização da função crédito. 3.Comprovar que o autor se beneficiou além dos R$85,00 R$1546,00 recebidos a título de empréstimo. 4.Comprovar que a natureza do contrato é de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. No entanto, o réu NÃO demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito, deixando de comprovar ônus processual, na forma do art.373,II,CPC. Cabe destacar que o autor não nega que tenha firmado contrato com o réu. No entanto, foi levado a acreditar que se tratava de empréstimo consignado com taxas de juros acessíveis, o que não é o caso de contrato de cartão de crédito que apresenta as maiores taxas de mercado. Observa-se que nas faturas acostadas ao processo NÃO constam qualquer compra a crédito, corroborando a alegação do autor sobre a natureza de empréstimo e não de cartão de crédito do presente contrato. É a jurisprudência: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e dano moral. Empréstimo. Cartão de crédito consignado - RMC. Negativa da contratação. Conversão do contrato. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Funções. Reparação. Prevenção. Minoração. A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo simples, com descontos incidentes no benefício previdenciário, sem comprovação de que o contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição, e é cabível a conversão do contrato para a modalidade intentada pela parte consumidora.É devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC.O valor da indenização deve ser fixado com moderação e razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, de modo a cumprir as funções reparatória e preventiva do instituto, e cabe a minoração de seu quantum quando for dissonante de tais balizamentos. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004735-56.2023.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7004735-56.2023.8.22.0003, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821177-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. 1. RELATÓRIO M. C. C. D. S., menor, representado por sua genitora IVANA BATISTA CALDAS, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que realizou contrato de empréstimo consignado com o réu. No entanto, vem sendo cobrado mensalmente por um suposto contrato de cartão de crédito consignado que não autorizou. Em sede de contestação a requerida alegou que os descontos são decorrentes de um contrato de cartão de crédito regularmente firmado com o autor, requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento do feito invertendo o ônus da prova em desfavor do réu. Decorrido o prazo, o réu limitou-se a requerer expedição de ofício à instituição bancária. No entanto, dispensável, tendo em vista que a autora não nega que tenha recebido valores, mas questiona tão somente a natureza da contratação. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio). Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DO CONTRATO FIRMADO O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de cartão de crédito, bem como se o autor efetivamente fez o uso do mesmo de forma a autorizar o desconto mensal de parcela mínima em seu provento. Sobre a controvérsia foi invertido o ônus, com a determinação para o Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de nulidade da contratação do empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), bem como seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a abstenção de novos descontos, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, alegando que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese converge para nulidade da contratação em questão. 3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 4. As partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. No entanto, a parte autora sustenta que a sua vontade era de contratar empréstimo consignado. 5. Em que pese a existência de diversos saques, observa-se das faturas acostadas que a parte autora não realizou nenhuma compra através do cartão de crédito, o que corrobora a alegação da parte autora no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. 6. Decerto que os dois produtos guardam bastante semelhança, uma vez que nos empréstimos consignados os descontos dos valores são realizados também em folha de pagamento, ao passo que no cartão de crédito o saque de valores se dá de forma excepcional, não constituindo o seu principal objetivo. Por essa razão, torna-se necessária uma divulgação substancial de informações, a fim de evitar a ocorrência de vício na vontade do consumidor. 7. Embora no contrato celebrado entre as partes conste o título "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", tal menção não é o suficiente para ver cumprido o dever do fornecedor de produtos e serviços em prestar informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. 8. Note-se que no contrato não consta o número de prestações e vencimento da fatura, tampouco informa de maneira clara as condições de utilização do cartão de crédito. 9. Ressalte-se, ainda, que nessa modalidade o valor dos juros e encargos são superiores ao valor que seria usualmente utilizado nos contratos de mútuo consignado com desconto em folha de pagamento nos termos da lei nº 10.820/2003. 10. Assim, restou configurado o descumprimento do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, nos termos do art. 6º, III, do CDC, o que acarretou o vício de vontade do demandante, pessoa idosa e de poucas instruções. 11. Dano moral configurado. Tem-se que os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Impõe-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 12. Provimento parcial do recurso.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00122658520218190004 202400125087, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 18/04/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, verificou-se que o réu não informou de forma clara e correta a forma de contratação que estava prestando ao autor, faltando o dever de informação previsto no art.6, III, CDC Nessa esteira, competia ao banco prestar todos os dados pertinentes à autora, indicando as taxas e encargos a que estaria submetido, o que não se verificou no caso em comento, devendo, dessa forma, responder pelos defeitos relativos à falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes sobre a sua fruição, na forma do art. 14, CDC. No caso em questão o banco levou o consumidor a contratar serviço diverso do pretendido, em violação direta aos arts. 31 e 52 do CDC. Dessa maneira, entendo que houve desvirtuação do contrato de empréstimo para um contrato de cartão de crédito consignado, haja vista a falta de informação sobre as condições e termos de uso. Nesse sentido, deveria o referido contrato ter sido cobrado como CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Portanto, o RÉU deverá fazer a READEQUAÇÃO do contrato de cartão de crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Na referida readequação o RÉU deverá fazer os cálculos correspondentes do valor efetivamente usufruído pelo autor (R$1.546,00 e R$85,00), com a aplicação dos juros de mercado, com o posterior abatimento dos valores que foram descontados em seu contracheque. Ato contínuo, o RÉU deverá prestar todas as informações ao autor. Dessa forma, nos termos do art.42, CDC, TODOS os valores descontados na folha de pagamento excedentes ao valor efetivamente usufruído, após a aplicação dos juros de mercado, deverão ser RESTITUÍDOS EM DOBRO em favor do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir de cada desembolso até a citação inicial, momento em que incidirá a Taxa SELIC (juros + correção). No caso de ser verificada a existência de saldo devedor em desfavor do autor, tais valores poderão ser cobrados pelo réu em sede de cumprimento de sentença, após a correta aferição dos cálculos. Até que haja a regular apuração dos valores em liquidação, deverá o RÉU SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS. 2.3- DO DANO MORAL A condenação por danos morais não pode se dar de forma automática, havendo a necessidade de se comprovar grave ofensa a direitos da personalidade. A Ministra do STJ, Nancy Andrighi, em recente julgado entendeu que: “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”. Na visão da ministra, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Em que pese a realização de descontos referentes a um cartão de crédito que não foi usufruído, o autor efetivamente se beneficiou no valor de R$1.546,00 e R$85,00, a título de empréstimo. Nesse sentido, houve apenas a mudança na terminologia do contrato, razão pela qual não vislumbro a existência de dano extrapatrimonial apto a ensejar reparação. Dessa forma, INDEFIRO o pleito. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos seguintes termos: I.DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. II.DETERMINO A READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DA TAXA MÉDIA DO MERCADO divulgado pelo BACEN. III.DETERMINO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO de todos valores excedentes a R$1.546,00 E R$85,00, após a incidência de juros de mercado, descontados no contracheque do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir de cada desembolso até a citação inicial, momento em que incidirá a Taxa SELIC (juros + correção). IV.CASO EXISTA SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DO AUTOR, DETERMINO O PAGAMENTO DA DÍVIDA com a incidência de correção monetária e juros de mora, à Taxa SELIC, somente após a apuração do valor em liquidação/cumprimento de sentença. V.DETERMINO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VI. INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Custas Judiciais pelo réu. Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico em favor do autor. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. C. C. D. S. REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821177-06.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 4.DA CONEXÃO Afasto a alegação de conexão, tendo em vista que as demandas versam sobre contratos distintos, não se aplicando o art. 55, CPC. o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do contrato de cartão de crédito se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito. 2.Acostar todas as faturas do cartão de crédito que COMPROVEM a utilização da função crédito. 3.Comprovar que o autor se beneficiou além dos R$85,00 R$1546,00 recebidos a título de empréstimo. 4.Comprovar que a natureza do contrato é de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. 6. DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão. TERESINA-PI, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

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