Cumprimento de sentença 0804731-59.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804731-59.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALLINE FRANCISCA LEITE DOS SANTOS INTERESSADO: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO Fica intima a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do Alvara encaminhado ao banco. TERESINA, 3 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804731-59.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas]

04/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALLINE FRANCISCA LEITE DOS SANTOS INTERESSADO: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a especificar os valores, destacando os honorários, além de indicar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, possibilitando a expedição dos alvarás. TERESINA, 14 de abril de 2026. GERMANO GOMES FELIX 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804731-59.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:20

Outras Decisões

15/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLINE FRANCISCA LEITE DOS SANTOS REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804731-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO ALLINE FRANCISCA LEITE DOS SANTOS, por advogado, ajuizou TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados, aduzindo questões de fato e direito. Alega a parte autora que é gestante e beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré desde maio de 2023 e que no dia 31.01.2014, deu entrada no centro médico da ré com fortes cólicas, solicitando internação e realização do parto cesariana. Segue afirmando que a médica que acompanha a gestante, encaminhou a solicitação para autorização e que ao requerer a autorização para realização do procedimento cirúrgico, a parte requerida não autorizou com o fundamento de que a parte autora não tinha cumprido carência. Nesse sentido, pleiteia em tutela de urgência a determinação para que a parte ré autorize a realização do procedimento na forma requisitada pelo médico. Decisão ID N.º 52235259 concedendo a liminar pleiteada. Contestação impugnando as alegações autorais. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora de ID N.º 66433033. Intimada, a parte autora não apresentou manifestação. A parte ré requereu a produção de provas. É o Relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entente que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). É o caso dos autos. Nesse sentido, indefiro o pedido de provas da parte ré, uma vez que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. DA CARÊNCIA VERSUS URGÊNCIA A ré fundamenta a sua negativa na existência de carência do plano de saúde do autor para internação hospitalar, sendo este de 300 (trezentos) dias. No caso dos autos, a situação de urgência na internação hospitalar é comprovada nos documentos iniciais, tratando-se de gestante com histórico anterior de dois abortos, necessitando de internação para realização de cirurgia cesariana, conforme requisitada pela médica, id 52202724. Portanto, constatada a urgência, não há que se falar em período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas. O STJ já pacificou o entendimento sobre o tema na Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). A contestação do réu se limita ao contrato em que determina a carência de 300 (trezentos) dias para partos a termos. No entanto, sempre que houver qualquer risco à gestante ou ao bebê que justifique o parto ser feito em situação de urgência ou emergência, haverá direito a quebra da carência para parto. Nossa jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE GESTANTE DE 39 SEMANAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PARTO) CESARIANA DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RISCO REAL. QUADRO HIPERTENSIVO DA GESTANTE, JUSTIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DO PARTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. Deferida a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse a internação e a cesariana, com todos os cuidados e cobertura de despesas necessárias. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, ressaltando-se que o plano de saúde, neste caso concreto, não pode se escusar a atender à solicitação da credenciada quando forem necessários os procedimentos médicos de urgência. Destaque-se que o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98, tornou obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, ou seja, aqueles que impliquem risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, ou de urgência, assim entendidos os que resultem de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 597, assim redigida: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Assim, presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o periculum in mora, notadamente diante do teor do laudo médico apresentado e a abusividade da recusa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento imprescindível à manutenção da vida da paciente e do nascituro. Dano moral configurado. Caracterização de conduta ilícita, que faz exsurgir o dever de indenizar. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral in re ipsa. Valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença que merece reforma para julgar procedente os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00139598320198190061, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). ******** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Dessa forma, sendo incontroversa a urgência, o plano de saúde tinha a obrigação de autorizar imediatamente a internação, observando a carência máxima de 24 (vinte e quatro) horas. Nesse sentido, o réu praticou conduta abusiva, contrariando entendimento sumulado do STJ, o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde, bem como os princípios norteadores do CDC. A conduta da ré caracteriza ainda ofensa ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana que são direitos constitucionalmente assegurados. Constatou-se a abusividade na conduta da requerida, configurando-se como ato ilícito, na forma do art. 186, CC. Dessa forma, tendo o autor comprovado fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC, merece guarida o seu pleito. 2.2. DA ABUSIVIDADE NA NEGATIVA E DO DANO MORAL A situação pela qual passou a autora é passível de ressarcimento, vez que além das aflições decorrentes da própria enfermidade que lhe acomete, ainda foi submetida a desgaste emocional quando da negativa do plano de arcar com os custos de sua responsabilidade. Tem-se que o plano de saúde não pode negar a fornecer tratamento quando este foi requisitado pelo profissional competente, por ser este o único com qualificação para indicar qual o método será mais adequado ao paciente, valoração que em nenhuma hipótese pode ficar a cargo do plano de saúde. Dessa forma, o plano de saúde agiu com abuso do seu direito, não conferindo a tranquilidade ao tratamento de saúde contratado, deixando a vítima ainda mais fragilizada. Sobre o quantum indenizatório, o STJ fixou um método para sua aferição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Nessa esteira, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, e tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de suavizar um dano psíquico causado ao autor, bem como o de prevenir novas falhas da prestadora de serviços, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. Dessa forma, DEFIRO a reparação moral nos termos acima fixados. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I. RATIFICO A LIMINAR ID N.º 52235259 EM TODOS OS SEUS TERMOS. II. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação inicial. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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