Procedimento Comum Cível 0802720-69.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802720-69.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO BRODER CONST LTDA REU: JOAO BATISTA PEREIRA NETO DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802720-69.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de evidência ajuizada por Roberto Broder Construções Ltda em face de João Batista Pereira Neto, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, ser a legítima proprietária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 21.484 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Parnaíba, com área total de 495.000 m². Sustenta que o réu, a partir de 02 de maio de 2015, invadiu e ocupa injustamente uma fração de 1.905 m² do referido imóvel, onde teria edificado seis casas. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 7482324. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação de ID 7730109. No curso do processo, foi reconhecida a conexão desta demanda com a ação de usucapião nº 0003407-65.2008.8.18.0031, o que motivou a redistribuição dos autos para processamento e julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Superadas as fases postulatória e de providências preliminares, e não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo a organizar o processo para a fase instrutória. 2.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA REGULARIDADE FORMAL As questões processuais relativas à legitimidade das partes foram devidamente resolvidas pela decisão de ID 43662919, que, com a concordância das partes, excluiu do polo ativo o Espólio de Roberto Broder e do polo passivo os Srs. Thiciana Zeidan Silva, Angélica Moura Lopes da Silva, Anderson Pinho da Silva e Wellington Emanoel da Silva. Assim, a relação processual se estabilizou, figurando no polo ativo a pessoa jurídica Roberto Broder Construções Ltda e no polo passivo, exclusivamente, João Batista Pereira Neto. A preliminar de coisa julgada, arguida em sede de contestação, já foi devidamente rechaçada pela decisão interlocutória de ID 12596998. A conexão com a ação de usucapião nº 0003407-65.2008.8.18.0031 foi reconhecida na decisão de ID 56695024, o que resultou na reunião dos feitos perante este Juízo, agora prevento, para processamento e julgamento simultâneo. Dessa forma, declaro o processo em ordem e saneado, estando apto a prosseguir para a fase de instrução. 2.3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisadas as alegações da petição inicial, da contestação e das réplicas, bem como os documentos acostados aos autos, verifico que as partes divergem sobre questões fáticas e jurídicas cruciais para o deslinde da controvérsia. Assim, com base no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A) A efetiva titularidade do domínio da parte autora sobre a área específica reivindicada, contraposta à alegação de prescrição aquisitiva formulada pelo réu; B) A exata individualização e delimitação da área de 1.905 m² ocupada pelo réu, e sua precisa localização dentro dos limites do imóvel de maior porção descrito na Matrícula nº 21.484, de titularidade da autora; C) A configuração dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária ou ordinária, ou seja: (i) o tempo de posse exercida pelo réu; (ii) a qualidade dessa posse, especificamente se foi exercida com animus domini, de forma contínua e sem oposição pelo lapso temporal legalmente exigido; e (iii) para a modalidade ordinária, a existência de justo título e boa-fé; D) A existência, a data de edificação e o valor das acessões (seis casas) construídas na área litigiosa, bem como a natureza da posse do réu no momento da construção, se de boa ou má-fé, para fins de eventual direito à indenização e retenção, considerando a alegação autoral de que as edificações ocorreram após a citação do réu na ação possessória; E) A existência do direito da autora à percepção de taxa de ocupação pelo uso do imóvel pelo réu, assim como o termo inicial para sua incidência e o valor mensal a ser arbitrado, caso se conclua pela posse injusta e pela improcedência da exceção de usucapião. 2.4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, estabeleço a seguinte distribuição do encargo probatório: A) Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) a titularidade do domínio sobre o imóvel; (ii) a exata individualização da área reivindicada, confirmando que a ocupação do réu se dá dentro de seus limites registrais; (iii) a posse injusta do réu; (iv) a má-fé do réu na construção das acessões, especialmente no que tange à data de sua edificação, e os elementos para a fixação de eventual taxa de ocupação. B) Incumbirá à parte requerida o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, consubstanciados na exceção de usucapião. Para tanto, deverá demonstrar, de forma robusta e inequívoca: (i) o preenchimento de todos os requisitos da prescrição aquisitiva, quais sejam: o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido por lei, de forma contínua, mansa e pacífica, e, se for o caso, a existência de justo título e boa-fé; (ii) caberá também ao réu provar a existência, o valor e a data das acessões, bem como a sua boa-fé ao edificá-las. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo e determino o seguinte: A) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, tendo em vista que este é o momento processual adequado para a ratificação ou o requerimento de novas provas, uma vez que os pontos controvertidos já foram fixados e o ônus da prova devidamente distribuído. B) Após a manifestação das partes ou decurso do prazo, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(36)