Execução de Título Extrajudicial 0835651-84.2022.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

09/10/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:45

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de JANAINA DE MOURA FE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:32

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835651-84.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão deste juízo que negou o restabelecimento da pretensão executiva lastreada no título originalmente apresentado nos autos. Decido. A embargante sustenta que a decisão padece de omissão/contradição, sob o argumento de que o acordo previu expressamente que em caso de inadimplemento seria anulado, com o retorno da pretensão executiva. Pois bem. A parte exequente apresentou acordo e este foi homologado. A partir de então, a relação jurídica e a pretensão executiva passaram a ser diretamente vinculadas à sentença homologatória. Não há fundamento hábil para que sempre que houver descumprimento de acordo, a parte interessada reivindique que a demanda retorne aos moldes inicialmente apresentados, sob pena de ofensa direta à coisa julgada oriunda da sentença homologatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317263.31.2018.8.09.0000 AGRAVANTE EVALDO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO BANCO ITAÚ S/A RELATOR Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. 1. O acordo homologado em juízo equivale à sentença que, transitada em julgado, constitui título executivo judicial e gera os efeitos da coisa julgada. 2. A sentença homologatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração das obrigações, porquanto revestida pelo selo da intangibilidade. 3. O prosseguimento do feito deverá observar as cláusulas contidas no acordo homologado pelo juízo. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO 5317263-31.2018.8.09.0000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) Consigna-se que não se nega o direito da parte interessada promover a execução do ajuste firmado entre as partes, mas que venha na presente demanda buscar que sejam desconsiderados todos os atos processuais praticados e a pretensão inicialmente firmada seja novamente restabelecida, criando tumulto e insegurança. Anoto que as disposições particulares não se sobrepõe às normas de ordem pública e aos efeitos da coisa julgada. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, determinando o arquivamento dos presentes autos, uma vez que a exequente não pleiteia o cumprimento da sentença homologatória de acordo, mas a execução do título que inicialmente embasou a sua pretensão. Intimem-se. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:40

Embargos de declaração não acolhidos

18/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:50

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:46

Processo Reativado

08/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO Considerando que o título que embasa a pretensão inicial é outro, constituindo documento hábil a uma demanda de execução própria, entendo como inviável a execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835651-84.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

07/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/04/2025, 22:09

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 22:09

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:04

Outras Decisões

02/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:26

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:59

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:35

Processo Reativado

05/03/2024, 11:34

Processo Desarquivado

05/03/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:48

Baixa Definitiva

02/03/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 13/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:32

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:16

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 08:23

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 16:38

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DE MOURA FE em 13/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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