Procedimento Comum Cível 0800761-06.2020.8.18.0071 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: MARIA FERREIRA DE MOURA, MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 3ª Câmara Cível que, ao julgar Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por dano moral e estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, dando parcial provimento ao recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao alegado engano justificável e à boa-fé objetiva aptos a afastar a repetição em dobro; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária sobre os danos materiais; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação do REsp 2.161.428/SP e à configuração do dano moral; (iv) verificar eventual omissão quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição do entendimento adotado pelo colegiado. 4. O acórdão enfrentou expressamente a repetição do indébito com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e no EAREsp 676.608/RS, ao reconhecer a inexistência de contrato válido, afastando implicitamente a alegação de engano justificável. 5. A cobrança fundada em contrato inexistente ou não comprovado não configura erro escusável, o que inviabiliza o reconhecimento de boa-fé objetiva apta a afastar a devolução em dobro. 6. O julgado fixou de forma clara a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, inclusive antes da Lei nº 14.905/2024, nos termos do Tema 1368 do STJ e precedentes do STF, estabelecendo sua incidência desde cada desconto indevido. 7. A decisão reconheceu o dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, reputando desnecessária a prova do abalo, não estando o julgador obrigado a rebater todos os precedentes invocados pelas partes, desde que fundamente adequadamente a conclusão. 8. O acórdão também fixou a incidência da taxa SELIC sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, qualificando a responsabilidade como extracontratual. 9. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material evidencia que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2.O reconhecimento da inexistência de contrato válido afasta a alegação de engano justificável e autoriza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação expressa da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, com definição do termo inicial, afasta alegação de omissão. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, não sendo obrigatória a manifestação expressa sobre todos os precedentes indicados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CC, arts. 405 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS, Tema 1368, j. 14.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.114.474/PE, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STF, ADC 58/DF; STF, RE 1558191/SP, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.09.2025; STF, ARE 1571482/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26.11.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara nos autos da Apelação Cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA FERREIRA DE MOURA, falecida no curso do processo, cujo ESPÓLIO está representado por MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA, ora embargada. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, visando ao reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se estão configurados os danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. Incide a inversão do ônus da prova em favor da autora, consumidora hipossuficiente, diante da verossimilhança das alegações e ausência de comprovação, pelo banco, da existência de contrato válido. 5. A instituição financeira não apresentou documento hábil que demonstrasse a contratação do empréstimo, o que justifica a declaração de nulidade do contrato e a inexistência da dívida. 6. Diante da nulidade do contrato, a cobrança realizada configura conduta indevida, ensejando restituição em dobro dos valores descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 676.608/RS), observada a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 7. Reconhecida a necessidade de compensação entre os valores indevidamente descontados e o valor efetivamente transferido para a conta da autora, a ser atualizado desde o depósito. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contrato firmado, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral, sendo devida a indenização fixada em R$ 3.000,00. 9. A correção monetária e os juros de mora sobre os valores devidos devem observar a taxa SELIC, conforme fixado no Tema 1368 do STJ, inclusive antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e com respaldo na jurisprudência do STF (ADC 58/DF e RE 1558191/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente justifica a restituição em dobro dos valores descontados, salvo parcelas prescritas. 3. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do abalo psíquico, por se tratar de dano in re ipsa. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CC, arts. 389, 406 e 409; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS, Tema 1368, j. 14.08.2024; STF, ADC 58/DF; STF, RE 1558191/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 12.09.2025, DJe 08.10.2025. Em suas razões recursais, alegou a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão, notadamente quanto: (i) à ausência de manifestação acerca do alegado engano justificável e da boa-fé objetiva, o que afastaria a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) ao termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre os danos materiais; (iii) à aplicação do entendimento firmado no REsp 2.161.428/SP quanto à inexistência de dano moral na hipótese de permanência do valor do empréstimo com a parte autora; e (iv) ao termo inicial dos juros e da correção monetária fixados sobre a indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. A decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. In casu, no que concerne à alegada omissão quanto ao engano justificável e à boa-fé objetiva, cumpre salientar que o acórdão embargado enfrentou de modo expresso a matéria atinente à repetição do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O julgado consignou, de maneira clara, a inexistência de contrato válido apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, reconhecendo a nulidade da avença e a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Ademais, foi expressamente invocado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, que consolidou a orientação quanto à repetição em dobro nas hipóteses de cobrança indevida, ressalvada a demonstração de engano justificável. Ao reconhecer a ausência de instrumento contratual idôneo e a cobrança indevida em benefício previdenciário, o acórdão implicitamente afastou qualquer alegação de boa-fé objetiva ou erro escusável da instituição financeira. Não se pode conceber como justificável a cobrança fundada em contrato inexistente ou não comprovado. Logo, não há omissão, mas sim conclusão desfavorável ao embargante, o que não autoriza o manejo integrativo. A segunda alegação diz respeito ao termo inicial dos juros e da correção monetária sobre os danos materiais. Também aqui não se verifica qualquer vício. O acórdão foi categórico ao determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, com fundamento no Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o dispositivo foi expresso ao fixar a incidência da SELIC desde cada desconto indevido. Não há lacuna ou obscuridade. O embargante pretende substituir o critério jurídico adotado pelo Colegiado por outro que entende mais adequado, invocando o art. 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ. Todavia, a divergência interpretativa não configura omissão. O ponto foi analisado e decidido de forma fundamentada, inexistindo qualquer silêncio relevante. No tocante à suposta omissão quanto ao REsp 2.161.428/SP e à configuração do dano moral, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão enfrentou a tese central, afirmando que o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova do efetivo abalo psíquico. A fundamentação foi clara ao destacar que a subtração indevida de verba alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, especialmente quando se trata de proventos de natureza previdenciária. O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os precedentes colacionados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o dever de fundamentação não implica enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão (STF - ARE: 1571482 DF, Tribunal Pleno, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 26/11/2025) O precedente invocado pelo banco refere-se a contexto fático específico e não possui caráter vinculante, não havendo omissão pelo simples fato de não ter sido mencionado expressamente. Por fim, quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre os danos morais, o acórdão foi explícito ao afirmar tratar-se de responsabilidade extracontratual, fixando a incidência da taxa SELIC desde o evento danoso, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada. A discordância do embargante traduz inconformismo com a solução jurídica adotada, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. O que se observa, em verdade, é a tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão, utilização manifestamente inadequada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, em afronta à finalidade integrativa desse instrumento processual. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Por fim, colaciona-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AUFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Nesse panorama, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828502-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARQUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0803070-57.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801176-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0805798-95.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA AMELIA GOUVEA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800782-18.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0803701-65.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801549-23.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803858-51.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICE NUNES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Permanece, contudo, a exigibilidade da verba sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801542-07.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0849422-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801245-04.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0815616-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800012-67.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801936-76.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0825547-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VELOSO DA PAZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800820-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800251-10.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CARVALHO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES MOURA (APELADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (TERCEIRO INTERESSADO), Denilson Eugênio (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0802488-75.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FERREIRA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0801948-81.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0803767-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801484-27.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0802388-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0804364-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0847194-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0828718-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800970-36.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NONATA NASCIMENTO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800747-29.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOMAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800032-43.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0802224-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno interposto por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0001767-53.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS NUNES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDORAL FERREIRA DE LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800140-15.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0811666-18.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0834479-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, e voto para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, assim como para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0851364-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINAND GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801603-95.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MAGALHAES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0808296-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TERESINA COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800907-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PINTO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0803396-26.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENCIO SILVA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0803048-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801471-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IDALECIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0804977-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: KATIANA GALENO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853969-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIANA DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0766478-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUS PEREIRA DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800177-24.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IREIDE DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0000427-64.2017.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON MARCELINO GOMES FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0801831-90.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0000544-17.2017.8.18.0098 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMPRESA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - FRANCISCO JOSE PORTELA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0750945-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BENTO DE MEDEIROS RIOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0800024-48.2025.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801580-15.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0805334-11.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800669-06.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0850326-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MARIANO CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802412-51.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (APELANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800085-54.2025.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: DEUSINETE DE MESQUITA SOARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0800464-85.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZENILDE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0813400-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA CHRISTINA MACEDO GUEDES (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESSOR SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0001900-61.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: O. D. RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0760389-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLANNA REGO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e julgar prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. Preclusas as vias impugnativas, cientifique-se o Juízo de origem remetendo cópia da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0831092-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVANIA MARIA TEIXEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0808970-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA MARIA DIAS CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0845764-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO MORAES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801703-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800886-73.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0767194-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEIRE DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800065-70.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EPIFANIO CARVALHO REIS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA COUTINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0766349-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIKA ROSSANA LOPES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DELCY NUNES MARQUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0809590-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANALICE LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0800897-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800667-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAFIM PINHEIRO DE FIGUEREDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SERAFIM PINHEIRO DE FIGUEIREDO NETO, para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à demanda, inclusive com eventual apreciação do mérito, oportunizando-se à parte autora todos os atos de instrução a que tem direito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas inaugurou divergência; todavia, após melhor análise, passou a acompanhar integramente o voto da eminente Desa. Relatora, tornando dispensável o julgamento com o quórum ampliado.. Ordem: 82 Processo nº 0801090-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0813869-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0846457-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0764994-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO SOARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0802201-95.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0806515-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY CRISTINA MELO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0811785-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIANE ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800841-62.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0761982-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAN BRANDAO DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE LIMA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0000382-37.2009.8.18.0119 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUANETE DE SOUSA LUSTOSA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0807309-62.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800761-06.2020.8.18.0071. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMBARGADO: MARIA FERREIRA DE MOURA, MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA Advogados do(a) EMBARGADO: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO - PI23569-A, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES - PI12138-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMBARGADO: MARIA FERREIRA DE MOURA, MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800761-06.2020.8.18.0071 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800761-06.2020.8.18.0071. Dado o efeito modificativo pretendido pela parte embargante, determino a intimação da parte embargada, MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA, representante do espólio de MARIA FERREIRA DE MOURA, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias, igual prazo concedido para a interposição do recurso em apreço, a teor do previsto nos artigos 1.023, §2º, do CPC e 368, §1º, 1ª parte, do RITJPI. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0845202-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ARAUJO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805888-06.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: DAVI DE OLIVEIRA MIZUTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0802442-58.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0801539-28.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DIAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0803083-37.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0757779-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GODE RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: WENDY DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802558-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAUDO VELOSO LAMERAO (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte requerida. Na mesma oportunidade conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para: a) Majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. b) Quanto a restituição em dobro, verifico que a mesma já foi deferida em sentença de 1ª instância, o qual mantenho. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso da requerida, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0800283-26.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800443-84.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução dos valores determinada em sentença. Com a ressalva de que os valores acima devem ser compensados com os valores já recebidos pelo outro devedor solidário - MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0801556-78.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801309-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801328-50.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0805196-22.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800952-46.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801764-03.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARCIEL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0763287-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTINA JOANA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0845990-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA FRANCISCA DA COSTA PASSIENCIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800136-94.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801942-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800384-06.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUSA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0808831-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802280-88.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801748-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805188-30.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 26 Processo nº 0757934-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANO PEREIRA CAMINHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800434-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0810472-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZACK LOLOT DE ALBUQUERQUE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0829311-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISLEIDE GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PRAVALER S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801569-54.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800285-23.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0845873-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0840683-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DE AREA LEAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0802497-71.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA ALVES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800087-58.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0806792-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIOLA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800909-24.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0760281-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEMIRA CORREIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801401-35.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS DE MARCIS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0760744-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800654-77.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENY CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para fixar o quantum indenizatório dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício: DETERMINAR a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC e Tema 1059,STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801095-89.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALMIR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800821-04.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROLDAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0758650-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDICLEITON DA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em consequência, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de comprovação válida da constituição em mora ao tempo do ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800688-91.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0807297-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801307-37.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802047-90.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800769-40.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801406-74.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE EUFRASIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 54 Processo nº 0000180-85.1995.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: WALTER AZEVEDO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800931-40.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0827214-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0822215-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO AUTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0758806-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ADRIELE LIMA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO MARTINS OLIVEIRA CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800631-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0758964-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONIEL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0804834-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELLINA CARLA FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0000697-40.2017.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REAL-REGENERACAO AGROPECUARIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BARBOSA DE ARAUJO (EMBARGADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800187-18.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: APOLINARIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0823873-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE LUIS RIO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0862419-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para reformar a r. sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do feito, ante a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0759983-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0802672-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0758699-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0860178-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0832563-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801342-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDGAR DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800804-86.2024.8.18.0172 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMUEL LIMA MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0000309-69.2008.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS CANTUARIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO TOMAZ DE MOURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0000893-80.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: A J MELO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0753896-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO LIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), GIZA HELENA COELHO (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0803678-56.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCE KELLEN SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar provimento em parte ao recurso interposto pela autora, para majorar a condenação em danos morais, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). E negar provimento ao recurso interposto pelo banco réu, mantendo-se os demais termos da sentença. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0761879-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0823870-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: POSTO MARQUES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0851082-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0000733-32.2019.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0756771-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TATIANA CORDEIRO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0758883-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIANE PEREIRA DE MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0750657-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0851967-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso de Apelação Adesiva da parte autora e CONHECER o recurso de apelação da concessionária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819868-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA SILVA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: EULER SALDANHA PINANGE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0000041-81.2002.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V P DE SOUSA BRITO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0837590-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: CLERINEUMA VALE BARBOSA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 91 Processo nº 0750625-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F. A. F. DOS SANTOS COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0756878-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender os descontos mensais realizados em nome da agravante, a título de seguro, até ulterior deliberação do juízo de origem; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0752733-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0816227-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALYSSON CHAVES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0000016-09.1993.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0002587-10.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATANNY ALENCAR DA SILVEIRA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO OTON FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0761779-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DA S OLIVEIRA SERVICOS MECANICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0844514-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA E FILHO (APELANTE) Polo passivo: LANNE THAYSE LACERDA AGUIAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0006252-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0007021-47.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDE VILANOVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: THESANDRO LUSTOSA MASCARENHAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido em sua primeira fase, reconhecendo o direito do Espólio de Thersandro Lustosa Mascarenhas e de Raimunda Pires Vilanova Mascarenhas de exigir contas do requerido Kleber Vila Nova, nos termos dos arts. 550 e 668 do Código Civil. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, observando-se o contraditório, prossiga o feito em sua segunda fase, com a apuração das contas e eventual saldo. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos para instrução da segunda fase da ação de exigir contas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800373-47.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL SOARES CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EMANUEL SOARES CARVALHO e ERANDI SOARES DA SILVA CARVALHO, para reformar parcialmente a sentença e condenar as rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ao pagamento: (a) do valor excedente ao saldo devedor do contrato de seguro prestamista nº 20119000, observando-se o limite de capital segurado de R$ 31.247,63, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ; (b) da assistência funeral no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. NEGAR PROVIMENTO ao recurso das rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais posto que já foram arbitrados em valor máximo na primeira instância. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0800446-45.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE DA LUZ DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0761655-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800179-37.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO ERONDINO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0804007-93.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0000829-78.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO à apelação interposta por SERASA S.A., para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a apelação adesiva de MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a autora MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0765011-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e voto no sentido de: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA e IARA MARIA BEZERRA FERREIRA, representados por NEUSA BARROS DANTAS NETA; DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA, para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para cada um dos alimentandos, até ulterior comprovação de capacidade financeira diversa em primeiro grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800533-36.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURINDA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0800239-85.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENCO MANOEL DE SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800599-46.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença, nos seguintes termos: a) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetuados na conta corrente da apelante, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) MAJORAR o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800876-06.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULAURA MOREIRA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0804891-84.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800661-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803173-44.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: A DA S VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0761530-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSINEIDE ALEXANDRINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIA DAS GRACAS FRANCELINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0804761-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0800710-36.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALDENIR DIAS DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0755786-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAYLA VICENTE FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800761-06.2020.8.18.0071. APELANTE: MARIA FERREIRA DE MOURA, MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO - PI23569-A, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES - PI12138-A APELADO: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 18 de setembro de 2025. CAMILA BARBOSA LIMA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800761-06.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 18 de setembro de 2025. CAMILA BARBOSA LIMA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800761-06.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 16:36

Publicação

27/08/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Ferreira De Moura ajuizou ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei. Narra a parte autora ter sofrido diversas fraudes de empréstimos bancários. Por ser idosa e analfabeta, solicitava ajuda de gerentes bancários para saque de seus benefícios previdenciários. Após procurar orientação jurídica, soube de um suposto empréstimo consignado e, por isso, pugna pela nulidade do contrato ante a ausência do cumprimento das disposições legais para contratos firmados por pessoa analfabeta. Para provar o alegado, fez juntada do extrato de consignados e boletim de ocorrência. Pugna ao final pela declaração de nulidade do ajuste, repetição de indébito, condenação em danos morais. Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação. No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, sendo o dinheiro entregue à parte autora, sem devolução, agindo com boa-fé. Ressalta ainda impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais. Houve réplica. Pedido de sucessão processual ante o falecimento da autora (37227520). Suspensão do processo segundo 313, I, CPC (40857645). Deferimento da sucessão processual (77631699). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC) DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Prescrição Acerca da prejudicial de prescrição, anoto que sigo integralmente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Com efeito, em se tratando de relações de trato sucessivo, como ocorre com os contínuos descontos reputados indevidos pelo apelante, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado pela instituição financeira. É certo, portanto, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC somente tem início após o fim dos descontos supostamente abusivos, de modo que a propositura da ação antes do término dos desfalques impede o reconhecimento da prescrição, o que se coaduna com os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexiste prescrição do fundo do direito no caso em comento, na medida em que, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2 - A instituição financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, há comprovação de que a quantia objeto do empréstimo fora disponibilizada na conta-corrente do autor/apelante. 3 - Não há que se falar em ocorrência de fraude ou em surpresa quanto aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante. Portanto, não merece o autor/apelante qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira. 4 – Sentença de improcedência da ação mantida. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2016.0001.009990-5. 4ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES. Julgado em 07/08/2018 e publicado no Diário nº 8.495, página Nº 53, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018) Assim, é imperioso salientar que, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário no dia 08.09.2020, tendo como último desconto em abril de 2019, dessa forma, não há prescrição, uma vez que as parcelas estão dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Ausência de documentos indispensáveis Ademais, desacolho a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Conforme cediço, há substancial distinção entre os chamados "documentos indispensáveis à propositura da demanda" e os "documentos essenciais à prova do alegado". A melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência somente admitem o indeferimento da exordial quando ausentes os primeiros. A peça vestibular protocolizada, devidamente acompanhada de documentos necessários ao deslinde da questão, satisfaz integralmente os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, todos do CPC/2015. Com efeito, tenho que a pretensão do demandante apresenta-se bem delineada, demonstrando claramente a causa petendi. MÉRITO De início, o artigo 14 do referido Código estatui que: “Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. O cerne da questão restou elucidado com a contestação e demais documentos acostados pelo réu, tendo em vista que de fato a parte autora recebeu o valor de R$ 441,47, proveniente do contrato de mútuo nº 544221252, conforme extratos bancários juntado no ID n. 13467176 e comprovante TED no ID n. 13467174. Nesse sentido, findou comprovado que a requerente se beneficiou do valor disponibilizado pelo banco, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019)(TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800761-06.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro.TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. A parte autora sequer juntou os próprios extratos bancários que comprovem a ausência de recebimento ou utilização dos valores contratados. Já o demandado apresentou provas suficientes para apoiar suas próprias alegações. Assim, não tendo a autora demonstrado a existência de alguma causa de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 166 e 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se o instrumento contratual plenamente válido. Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §2º do art. 98 do CPC. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 22 de agosto de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0845202-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ARAUJO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805888-06.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: DAVI DE OLIVEIRA MIZUTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0802442-58.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0801539-28.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DIAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0803083-37.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0757779-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GODE RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: WENDY DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802558-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAUDO VELOSO LAMERAO (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte requerida. Na mesma oportunidade conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para: a) Majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. b) Quanto a restituição em dobro, verifico que a mesma já foi deferida em sentença de 1ª instância, o qual mantenho. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso da requerida, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0800283-26.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800443-84.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução dos valores determinada em sentença. Com a ressalva de que os valores acima devem ser compensados com os valores já recebidos pelo outro devedor solidário - MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0801556-78.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801309-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801328-50.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0805196-22.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800952-46.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801764-03.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARCIEL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0763287-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTINA JOANA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0845990-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA FRANCISCA DA COSTA PASSIENCIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800136-94.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801942-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800384-06.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUSA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0808831-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802280-88.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801748-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805188-30.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 26 Processo nº 0757934-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANO PEREIRA CAMINHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800434-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0810472-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZACK LOLOT DE ALBUQUERQUE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0829311-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISLEIDE GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PRAVALER S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801569-54.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800285-23.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0845873-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0840683-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DE AREA LEAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0802497-71.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA ALVES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800087-58.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0806792-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIOLA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800909-24.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0760281-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEMIRA CORREIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801401-35.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS DE MARCIS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0760744-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800654-77.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENY CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para fixar o quantum indenizatório dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício: DETERMINAR a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC e Tema 1059,STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801095-89.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALMIR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800821-04.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROLDAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0758650-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDICLEITON DA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em consequência, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de comprovação válida da constituição em mora ao tempo do ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800688-91.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0807297-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801307-37.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802047-90.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800769-40.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801406-74.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE EUFRASIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 54 Processo nº 0000180-85.1995.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: WALTER AZEVEDO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800931-40.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0827214-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0822215-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO AUTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0758806-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ADRIELE LIMA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO MARTINS OLIVEIRA CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800631-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0758964-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONIEL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0804834-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELLINA CARLA FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0000697-40.2017.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REAL-REGENERACAO AGROPECUARIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BARBOSA DE ARAUJO (EMBARGADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800187-18.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: APOLINARIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0823873-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE LUIS RIO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0862419-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para reformar a r. sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do feito, ante a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0759983-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0802672-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0758699-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0860178-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0832563-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801342-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDGAR DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800804-86.2024.8.18.0172 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMUEL LIMA MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0000309-69.2008.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS CANTUARIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO TOMAZ DE MOURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0000893-80.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: A J MELO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0753896-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO LIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), GIZA HELENA COELHO (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0803678-56.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCE KELLEN SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar provimento em parte ao recurso interposto pela autora, para majorar a condenação em danos morais, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). E negar provimento ao recurso interposto pelo banco réu, mantendo-se os demais termos da sentença. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0761879-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0823870-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: POSTO MARQUES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0851082-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0000733-32.2019.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0756771-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TATIANA CORDEIRO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0758883-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIANE PEREIRA DE MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0750657-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0851967-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso de Apelação Adesiva da parte autora e CONHECER o recurso de apelação da concessionária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819868-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA SILVA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: EULER SALDANHA PINANGE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0000041-81.2002.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V P DE SOUSA BRITO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0837590-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: CLERINEUMA VALE BARBOSA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 91 Processo nº 0750625-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F. A. F. DOS SANTOS COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0756878-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender os descontos mensais realizados em nome da agravante, a título de seguro, até ulterior deliberação do juízo de origem; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0752733-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0816227-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALYSSON CHAVES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0000016-09.1993.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0002587-10.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATANNY ALENCAR DA SILVEIRA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO OTON FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0761779-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DA S OLIVEIRA SERVICOS MECANICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0844514-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA E FILHO (APELANTE) Polo passivo: LANNE THAYSE LACERDA AGUIAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0006252-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0007021-47.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDE VILANOVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: THESANDRO LUSTOSA MASCARENHAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido em sua primeira fase, reconhecendo o direito do Espólio de Thersandro Lustosa Mascarenhas e de Raimunda Pires Vilanova Mascarenhas de exigir contas do requerido Kleber Vila Nova, nos termos dos arts. 550 e 668 do Código Civil. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, observando-se o contraditório, prossiga o feito em sua segunda fase, com a apuração das contas e eventual saldo. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos para instrução da segunda fase da ação de exigir contas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800373-47.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL SOARES CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EMANUEL SOARES CARVALHO e ERANDI SOARES DA SILVA CARVALHO, para reformar parcialmente a sentença e condenar as rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ao pagamento: (a) do valor excedente ao saldo devedor do contrato de seguro prestamista nº 20119000, observando-se o limite de capital segurado de R$ 31.247,63, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ; (b) da assistência funeral no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. NEGAR PROVIMENTO ao recurso das rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais posto que já foram arbitrados em valor máximo na primeira instância. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0800446-45.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE DA LUZ DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0761655-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800179-37.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO ERONDINO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0804007-93.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0000829-78.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO à apelação interposta por SERASA S.A., para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a apelação adesiva de MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a autora MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0765011-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e voto no sentido de: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA e IARA MARIA BEZERRA FERREIRA, representados por NEUSA BARROS DANTAS NETA; DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA, para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para cada um dos alimentandos, até ulterior comprovação de capacidade financeira diversa em primeiro grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800533-36.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURINDA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0800239-85.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENCO MANOEL DE SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800599-46.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença, nos seguintes termos: a) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetuados na conta corrente da apelante, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) MAJORAR o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800876-06.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULAURA MOREIRA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0804891-84.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800661-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803173-44.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: A DA S VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0761530-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSINEIDE ALEXANDRINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIA DAS GRACAS FRANCELINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0804761-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0800710-36.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALDENIR DIAS DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0755786-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAYLA VICENTE FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Ferreira De Moura ajuizou ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei. Narra a parte autora ter sofrido diversas fraudes de empréstimos bancários. Por ser idosa e analfabeta, solicitava ajuda de gerentes bancários para saque de seus benefícios previdenciários. Após procurar orientação jurídica, soube de um suposto empréstimo consignado e, por isso, pugna pela nulidade do contrato ante a ausência do cumprimento das disposições legais para contratos firmados por pessoa analfabeta. Para provar o alegado, fez juntada do extrato de consignados e boletim de ocorrência. Pugna ao final pela declaração de nulidade do ajuste, repetição de indébito, condenação em danos morais. Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação. No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, sendo o dinheiro entregue à parte autora, sem devolução, agindo com boa-fé. Ressalta ainda impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais. Houve réplica. Pedido de sucessão processual ante o falecimento da autora (37227520). Suspensão do processo segundo 313, I, CPC (40857645). Deferimento da sucessão processual (77631699). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC) DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Prescrição Acerca da prejudicial de prescrição, anoto que sigo integralmente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Com efeito, em se tratando de relações de trato sucessivo, como ocorre com os contínuos descontos reputados indevidos pelo apelante, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado pela instituição financeira. É certo, portanto, que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC somente tem início após o fim dos descontos supostamente abusivos, de modo que a propositura da ação antes do término dos desfalques impede o reconhecimento da prescrição, o que se coaduna com os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexiste prescrição do fundo do direito no caso em comento, na medida em que, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2 - A instituição financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, há comprovação de que a quantia objeto do empréstimo fora disponibilizada na conta-corrente do autor/apelante. 3 - Não há que se falar em ocorrência de fraude ou em surpresa quanto aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante. Portanto, não merece o autor/apelante qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira. 4 – Sentença de improcedência da ação mantida. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2016.0001.009990-5. 4ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES. Julgado em 07/08/2018 e publicado no Diário nº 8.495, página Nº 53, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018) Assim, é imperioso salientar que, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário no dia 08.09.2020, tendo como último desconto em abril de 2019, dessa forma, não há prescrição, uma vez que as parcelas estão dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Ausência de documentos indispensáveis Ademais, desacolho a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Conforme cediço, há substancial distinção entre os chamados "documentos indispensáveis à propositura da demanda" e os "documentos essenciais à prova do alegado". A melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência somente admitem o indeferimento da exordial quando ausentes os primeiros. A peça vestibular protocolizada, devidamente acompanhada de documentos necessários ao deslinde da questão, satisfaz integralmente os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, todos do CPC/2015. Com efeito, tenho que a pretensão do demandante apresenta-se bem delineada, demonstrando claramente a causa petendi. MÉRITO De início, o artigo 14 do referido Código estatui que: “Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. O cerne da questão restou elucidado com a contestação e demais documentos acostados pelo réu, tendo em vista que de fato a parte autora recebeu o valor de R$ 441,47, proveniente do contrato de mútuo nº 544221252, conforme extratos bancários juntado no ID n. 13467176 e comprovante TED no ID n. 13467174. Nesse sentido, findou comprovado que a requerente se beneficiou do valor disponibilizado pelo banco, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019)(TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800761-06.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro.TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. A parte autora sequer juntou os próprios extratos bancários que comprovem a ausência de recebimento ou utilização dos valores contratados. Já o demandado apresentou provas suficientes para apoiar suas próprias alegações. Assim, não tendo a autora demonstrado a existência de alguma causa de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 166 e 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se o instrumento contratual plenamente válido. Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §2º do art. 98 do CPC. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 22 de agosto de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FERREIRA DE MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800761-06.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de habilitação da herdeira da parte autora, Maria Ferreira de Moura, para fins de sucessão processual, para que possam figurar no polo ativo da demanda, conforme disposto no art. 687 do CPC. Conforme se infere da certidão de informação da Corregedoria Geral De Justiça juntada sob ID 46194357, a então requerente faleceu. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo. Nessa linha de raciocínio, morrendo um dos litigantes e tendo o feito por objeto direito disponível, deve ser ele suspenso a fim de se proceder a sucessão processual pelo espólio ou sucessores do "de cujus", consoante a exegese dos arts. 110 e 313, § 2°, I, do CPC. Vale dizer, o procedimento especial de habilitação tem a finalidade de, em se tratando de direitos transmissíveis, permitir a substituição da parte falecida pelos seus sucessores ou pelo espólio, de forma que o processo principal retome o seu regular prosseguimento. Conforme documentação apresentada sob ID 37227521, não resta dúvida sobre a qualidade da sucessora da pessoa falecida. Em vista dessa estrita finalidade, no procedimento de habilitação, não cabe qualquer discussão acerca do mérito da ação principal ou de outras questões alheias ao âmbito de abrangência de tal procedimento. O tema é regulamentado pelo artigo 687 e seguintes do CPC. No caso, o pedido de habilitação foi formulado pela sucessora da parte autora, inexistindo óbice ao seu acolhimento, considerando que a parte requerida não se manifestou. Assim, estando satisfeitos os requisitos e presentes os documentos necessários, deve ser deferida a habilitação. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, autorizando a sucessão processual da parte autora Maria Ferreira de Moura pela sua filha MARIA DA CRUZ FERREIRA LIMA. Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome da sucessora no polo ativo. Preclusa esta decisão, retornem-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio- PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

18/06/2025, 00:00

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