Procedimento Comum Cível 0800717-88.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800717-88.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 10 dias. CARACOL, 17 de maio de 2026. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 10 dias. CARACOL, 17 de maio de 2026. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença de ação de nulidade contratual e repetição de indébito c/c indenização por danos morais manejado por ALDENOURA MORAIS MAIA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. A executada apresentou manifestação (ID 88072816), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial (ID 88072818). A parte autora manifestou-se pugnando pela expedição de alvará para o levantamento do valor devido (ID 88171605). Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o requerido informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos), na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3000113358737, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660-3 - Banco do Brasil, para PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 50.423.724/0001-16. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Considerando que o montante será integralmente depositado na conta do patrono, após a juntada do recibo de transferência do banco, intime-se o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar o repasse da quantia devida à autora, por meio de recibo bancário. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença de ação de nulidade contratual e repetição de indébito c/c indenização por danos morais manejado por ALDENOURA MORAIS MAIA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. A executada apresentou manifestação (ID 88072816), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial (ID 88072818). A parte autora manifestou-se pugnando pela expedição de alvará para o levantamento do valor devido (ID 88171605). Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o requerido informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos), na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3000113358737, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660-3 - Banco do Brasil, para PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 50.423.724/0001-16. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Considerando que o montante será integralmente depositado na conta do patrono, após a juntada do recibo de transferência do banco, intime-se o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar o repasse da quantia devida à autora, por meio de recibo bancário. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:50

Publicação

13/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença de ação de nulidade contratual e repetição de indébito c/c indenização por danos morais manejado por ALDENOURA MORAIS MAIA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. A executada apresentou manifestação (ID 88072816), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial (ID 88072818). A parte autora manifestou-se pugnando pela expedição de alvará para o levantamento do valor devido (ID 88171605). Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o requerido informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos), na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3000113358737, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660-3 - Banco do Brasil, para PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 50.423.724/0001-16. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Considerando que o montante será integralmente depositado na conta do patrono, após a juntada do recibo de transferência do banco, intime-se o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar o repasse da quantia devida à autora, por meio de recibo bancário. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENOURA MORAIS MAIA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença de ação de nulidade contratual e repetição de indébito c/c indenização por danos morais manejado por ALDENOURA MORAIS MAIA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. A executada apresentou manifestação (ID 88072816), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial (ID 88072818). A parte autora manifestou-se pugnando pela expedição de alvará para o levantamento do valor devido (ID 88171605). Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o requerido informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos), na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.126,14 (seis mil e cento e vinte e três reais e catorze centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3000113358737, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660-3 - Banco do Brasil, para PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 50.423.724/0001-16. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Considerando que o montante será integralmente depositado na conta do patrono, após a juntada do recibo de transferência do banco, intime-se o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar o repasse da quantia devida à autora, por meio de recibo bancário. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

01/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALDENOURA MORAIS MAIA, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ALDENOURA MORAIS MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800717-88.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e ALDENOURA MORAIS MAIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais E Materiais (proc. nº 0800717-88.2024.8.18.0089). Na sentença recorrida (ID 26160762), o juízo originário, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguinte termos: “[...] Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual entre a parte autora e a requerida que fundamente as cobranças referentes à rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE” impugnadas nesta demanda, ficando vedada e devendo cessar qualquer exigência de débito desta relação; 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor correspondente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária do demandante referente à rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE” impugnada na presente ação, respeitada a prescrição quinquenal quanto as parcelas que eventualmente sejam alcançadas pelo fenômeno, bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como indenização por danos morais; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; 4) APLICAR ao réu BRADESCO multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a ser destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI. O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos (danos materiais) deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deve a Secretaria lançar o presente processo em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. Publique-se. Intimem-se. [...]” 1ª Apelação – BANCO BRADESCO S/A (ID 26160763): Em suas razões recursais, a instituição financeira suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição parcial trienal, requerendo, assim, que seja declarada a prescrição parcial das parcelas anteriores a 13/05/2021. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do serviço bancário discutido nos autos, afirmando que suas atividades são pautadas em observância às normas e regulamentos do Banco Central. Defende, ainda, a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço a ensejar a reparação por danos morais e materiais. Requer, ao final, a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. Não sendo o caso, requer que a restituição seja realizada na forma simples e que a indenização seja reduzida. Além disso, pugna pelo afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em contrarrazões (ID 26161022), a autora requer o desprovimento do recurso, diante da não apresentação do contrato que deu origem aos descontos. 2ª Apelação – ALDENOURA MORAIS MAIA (ID 26161016): Em suas razões recursais, a parte autora requer, em síntese, a majoração da indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 26161021), o banco, inicialmente, impugna a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora e pleiteia pelo seu indeferimento. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Além disso, reforça os termos da sua própria apelação, requerendo a reforma da sentença vergastada, para julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial, com a inversão do ônus de sucumbência e das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recursos conhecidos, eis que cabíveis, tempestivos e formalmente regulares. II. PRELIMINARES II.1 Da Alegação De Prescrição Parcial das Parcelas Descontadas Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição do direito de ação deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO (“PAGTO ELETRON COBRANÇA PREVISUL”). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). 2. Nas relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto, reconhecendo-se, no caso, apenas a prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A ausência de contrato ou documento hábil que demonstre autorização do consumidor para a cobrança de seguro configura falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade da contratação. 4. Cobrança indevida sem engano justificável impõe a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula nº 35 do TJPI. 5. Descontos indevidos em conta bancária ensejam dano moral in re ipsa, fixado em R$ 2.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros desta Câmara. 6. Juros e correção monetária incidentes conforme Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 8. Recurso provido nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802892-58.2024.8.18.0088 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS -4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/08/2025) Compulsando os autos, constato que o último desconto dito indevido ocorreu em 26/09/2022 (ID 26160738 - pág. 5), ao passo que a propositura da ação ocorreu em 13/05/2024. Dessa forma, não há que se falar em prescrição total da pretensão, uma vez que o ajuizamento da demanda se deu dentro do quinquênio legal contado da última cobrança. Entretanto, deve-se observar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os efeitos lesivos se renovam a cada desconto mensal indevido. Assim, o prazo prescricional deve ser contado individualmente a partir de cada desconto, o que impõe o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA DIVERGENTE DA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS. INVALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como o banco apelante é prestador de serviço bancário, deve se submeter ao CDC, nos termos da Súmula nº 297, do STJ, e, por via de consequência, ao prazo prescricional quinquenal. Reconhece-se a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação. 2. O Banco juntou nos autos contrato de empréstimo consignado que não contém a assinatura do autor, visto que a assinatura constante no contrato diverge da constante na documentação juntada com a petição inicial. 3. A instituição financeira não apresentou o comprovante do TED, ou documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente, devendo, assim, ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido apenas para reconhecer a prescrição parcial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0808053-46.2021.8.18.0026, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. Prejudicial de mérito de prescrição das parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação: tendo a autora ingressado com a presente demanda em 05/12/2017, deve-se reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Preliminar acatada. [...] 8. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0010270-90.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento. Estando diante de um contrato de prestação continuada, no qual há autonomia entre as parcelas cobradas e, por conseguinte, prestações autônomas a cada período, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecede ao ajuizamento da demanda. (TJ-MG - AI: 10000220803647001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). Logo restam prescritas as parcelas descontadas há mais de cinco anos da data de ajuizamento da ação, ou seja, as anteriores a 13/05/2019, sendo possível a análise e eventual condenação apenas em relação aos descontos realizados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda. Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida. II.2 Do Benefício Da Justiça Gratuita A instituição financeira requereu, ainda, a revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, alegando não ter juntado nenhum documento que comprove a sua condição de hipossuficiência de recursos. Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Importa ressaltar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o referido instituto busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional. No presente caso, a autora é idosa e recebe dois benefícios previdenciários mensais que, somados, totalizam apenas dois salários mínimos, conforme se verifica dos extratos bancários juntados ao ID 26160739. Assim, evidente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais sem restar prejudicada sua sobrevivência digna. Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, e considerando as peculiaridades do caso, deve-se manter a gratuidade de justiça concedida à parte autora. III. ANÁLISE DO MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito ao exame da legalidade de tarifas/serviços descontados na conta bancária de titularidade da parte autora, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 35: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca da regularidade da cobrança denominada “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, descontada mensalmente na conta bancária da autora. A incidência da referida tarifa foi demonstrada por meio dos extratos bancários juntados aos IDs 26160735, 26160736, 26160737 e 26160738. Neste contexto, a fim de comprovar a legalidade da cobrança impugnada, competia ao banco demonstrar a anuência da consumidora, mediante apresentação do contrato devidamente assinado pelas partes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Oportuno destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Além disso, estabelece o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No caso em exame, embora tenha sustentado a regularidade da cobrança, a instituição financeira não juntou aos autos qualquer contrato que comprove a existência da avença invocada ou a anuência expressa da consumidora para a realização dos descontos, deixando, portanto, de cumprir o ônus probatório que lhe competia. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 35 TJPI). Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse contexto, a própria súmula 35 do TJPI determina que a “indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, nos casos em que a cobrança de tarifas ou serviços aconteça sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor. Com relação à reparação por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, ainda, um aspecto pedagógico, porque funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para majorar o valor da indenização, em conformidade com o entendimento desta Câmara. Por fim, entendo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada ao banco deve ser afastada. Embora seja reconhecida a elevada judicialização envolvendo instituições financeiras na Comarca de Caracol, especialmente o Banco Bradesco S/A, conforme mencionado pelo magistrado de primeiro grau na sentença, tal circunstância, por si só, não configura conduta processual abusiva ou desrespeitosa no caso concreto. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige a prática de comportamento que denote resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais, fraude à execução, embaraço à atividade jurisdicional ou má-fé processual, nos termos do art. 77 do CPC, o que não se verifica nos autos. A ausência de juntada do contrato, embora configure descumprimento do dever probatório da parte ré, não pode ser alçada, neste caso, ao patamar de afronta à dignidade da justiça. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem deliberada intenção de obstruir a prestação jurisdicional, razão pela qual a penalidade aplicada deve ser afastada, até mesmo em atenção ao princípio da vedação ao bis in idem, considerando que a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais já cumprem função reparatória e pedagógica suficientes à conduta examinada. 3. DECIDO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A, para: a) reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação, no caso, as anteriores a 13/05/2019; e b) afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ato contínuo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ALDENOURA MORAIS MAIA, para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantém-se os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso da instituição financeira e a ausência de condenação da parte autora na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/10/2025, 00:00

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