Procedimento Comum Cível 0801736-25.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801736-25.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A APELADO: MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELADO: DANIEL SAID ARAUJO - PI5285-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dioclécio Silva. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A APELADO: MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELADO: DANIEL SAID ARAUJO - PI5285-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dioclécio Silva. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE REQUERIDO (A): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111412101473900000062542597 Pet. Maurica x Facta 03 Petição (outras) 24111412101499600000062542599 Proc. e docs. Documentos 24111412101523000000062542601 Extrato - Mauricia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111412101727700000062542600 Petição Petição (outras) 24120310203315400000063350059 PETICAO Petição (outras) 24120310203319400000063350784 ProcuracaoFactaFinanceira Procuração 24120310203329000000063350788 Certidão Certidão 24120514431773000000063513863 Sistema Sistema 25021009481320300000065899842 Despacho Despacho 25032023233425000000067922563 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032720483305100000068306417 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483330400000068306418 Formalização DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483338700000068306419 Certidão Certidão 25060923163544500000072031545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060923165549600000072031546 Intimação Intimação 25060923165549600000072031546 Manifestação Manifestação 25070309315401300000073216625 Replica a Contest- Mauricia Veras Petição (outras) 25070309315426000000073216628 Sistema Sistema 25082421475201100000075883856 Sentença Sentença 25120518083019100000081462833 Sentença Sentença 25120518083019100000081462833 APELAÇÃO Petição (outras) 26012620545668700000083217015 COMPROVANTE Outros Documentos 26012620545671900000083217017 GUIA Outros Documentos 26012620545673900000083217016 Guia 353 63E 1902141 Certidão de Custas 26012722290207300000083299609 Certidão Certidão 26030615235242000000085498760

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. AUTORA: MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE PARTE REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 0064134832, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de outubro de 2023 até a propositura da ação, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$80,35. Não obstante a parte requerida tenha acostado aos autos o suposto contrato firmado em meio digital (ID. 73137201), acompanhado de selfie, geolocalização e dados pessoais da parte consumidora, não se desincumbiu, de forma plena, do ônus probatório que lhe competia. Isso porque deixou de demonstrar, de maneira concreta, a efetiva transferência do valor supostamente pactuado, elemento indispensável para a comprovação da regularidade da contratação invocada.. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Portanto, inexistindo prova contundente de repasse do valor aquiescido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação de empréstimo consignado nulo configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 0064134832, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111412101473900000062542597 Pet. Maurica x Facta 03 Petição (outras) 24111412101499600000062542599 Proc. e docs. Documentos 24111412101523000000062542601 Extrato - Mauricia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111412101727700000062542600 Petição Petição (outras) 24120310203315400000063350059 PETICAO Petição (outras) 24120310203319400000063350784 ProcuracaoFactaFinanceira Procuração 24120310203329000000063350788 Certidão Certidão 24120514431773000000063513863 Sistema Sistema 25021009481320300000065899842 Despacho Despacho 25032023233425000000067922563 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032720483305100000068306417 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483330400000068306418 Formalização DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483338700000068306419 Certidão Certidão 25060923163544500000072031545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060923165549600000072031546 Intimação Intimação 25060923165549600000072031546 Manifestação Manifestação 25070309315401300000073216625 Replica a Contest- Mauricia Veras Petição (outras) 25070309315426000000073216628 Sistema Sistema 25082421475201100000075883856

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:52

Procedência

05/12/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 21:47

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:31

Publicação

11/06/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 9 de junho de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801736-25.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 23:17

Ato ordinatório

09/06/2025, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 23:16

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE REQUERIDO (A): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111412101473900000062542597 Pet. Maurica x Facta 03 Petição (outras) 24111412101499600000062542599 Proc. e docs. Documentos 24111412101523000000062542601 Extrato - Mauricia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111412101727700000062542600 Petição Petição (outras) 24120310203315400000063350059 PETICAO Petição (outras) 24120310203319400000063350784 ProcuracaoFactaFinanceira Procuração 24120310203329000000063350788 Certidão Certidão 24120514431773000000063513863 Sistema Sistema 25021009481320300000065899842 Despacho Despacho 25032023233425000000067922563 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032720483305100000068306417 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483330400000068306418 Formalização DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483338700000068306419 Certidão Certidão 25060923163544500000072031545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060923165549600000072031546 Intimação Intimação 25060923165549600000072031546 Manifestação Manifestação 25070309315401300000073216625 Replica a Contest- Mauricia Veras Petição (outras) 25070309315426000000073216628 Sistema Sistema 25082421475201100000075883856 Sentença Sentença 25120518083019100000081462833 Sentença Sentença 25120518083019100000081462833 APELAÇÃO Petição (outras) 26012620545668700000083217015 COMPROVANTE Outros Documentos 26012620545671900000083217017 GUIA Outros Documentos 26012620545673900000083217016 Guia 353 63E 1902141 Certidão de Custas 26012722290207300000083299609 Certidão Certidão 26030615235242000000085498760

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801736-25.2024.8.18.0059. AUTORA: MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE PARTE REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por MAURICIA VERAS ALBUQUERQUE em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 0064134832, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de outubro de 2023 até a propositura da ação, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$80,35. Não obstante a parte requerida tenha acostado aos autos o suposto contrato firmado em meio digital (ID. 73137201), acompanhado de selfie, geolocalização e dados pessoais da parte consumidora, não se desincumbiu, de forma plena, do ônus probatório que lhe competia. Isso porque deixou de demonstrar, de maneira concreta, a efetiva transferência do valor supostamente pactuado, elemento indispensável para a comprovação da regularidade da contratação invocada.. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Portanto, inexistindo prova contundente de repasse do valor aquiescido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação de empréstimo consignado nulo configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 0064134832, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111412101473900000062542597 Pet. Maurica x Facta 03 Petição (outras) 24111412101499600000062542599 Proc. e docs. Documentos 24111412101523000000062542601 Extrato - Mauricia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111412101727700000062542600 Petição Petição (outras) 24120310203315400000063350059 PETICAO Petição (outras) 24120310203319400000063350784 ProcuracaoFactaFinanceira Procuração 24120310203329000000063350788 Certidão Certidão 24120514431773000000063513863 Sistema Sistema 25021009481320300000065899842 Despacho Despacho 25032023233425000000067922563 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032720483305100000068306417 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483330400000068306418 Formalização DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032720483338700000068306419 Certidão Certidão 25060923163544500000072031545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060923165549600000072031546 Intimação Intimação 25060923165549600000072031546 Manifestação Manifestação 25070309315401300000073216625 Replica a Contest- Mauricia Veras Petição (outras) 25070309315426000000073216628 Sistema Sistema 25082421475201100000075883856

09/12/2025, 00:00

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