Procedimento Comum Cível 0800400-49.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800400-49.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): DIONIZIA CARDOSO DUTRA REQUERIDO (A): BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida DIONIZIA CARDOSO DUTRA, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição (outras) 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição (outras) 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Petição Replica Petição (outras) 25061707443647600000072414395 Sistema Sistema 25082514261421300000075930925 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Guia 92B 994 1894393 Certidão de Custas 26012317481872500000083113842 Petição (outras) Petição (outras) 26012716474698000000083286778 19689497-01dw-0800400-49.2025.8.18.0059 recurso de apelacao_01_01 Petição (outras) 26012716474701700000083286779 19689497-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 preparo recursal_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474704500000083286780 19689497-03dw-0800400-49.2025.8.18.0059 extrato conta corrente_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474707500000083286781 Petição (outras) Petição (outras) 26013023255490100000083527138 Certidão Certidão 26030615082855300000085497371

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): DIONIZIA CARDOSO DUTRA REQUERIDO (A): BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida DIONIZIA CARDOSO DUTRA, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição (outras) 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição (outras) 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Petição Replica Petição (outras) 25061707443647600000072414395 Sistema Sistema 25082514261421300000075930925 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Guia 92B 994 1894393 Certidão de Custas 26012317481872500000083113842 Petição (outras) Petição (outras) 26012716474698000000083286778 19689497-01dw-0800400-49.2025.8.18.0059 recurso de apelacao_01_01 Petição (outras) 26012716474701700000083286779 19689497-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 preparo recursal_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474704500000083286780 19689497-03dw-0800400-49.2025.8.18.0059 extrato conta corrente_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474707500000083286781 Petição (outras) Petição (outras) 26013023255490100000083527138 Certidão Certidão 26030615082855300000085497371

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. AUTORA: DIONIZIA CARDOSO DUTRA PARTE REQUERIDA: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS ajuizada por DIONIZIA CARDOSO DUTRA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual, pressuposto para o exercício do direito de ação (art. 17 do CPC), consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado. Não se exige, para sua configuração, o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa — hipótese que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (Proc. nº 0759842-91.2020.8.18.0000, ainda pendente de trânsito em julgado), rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Importa mencionar, ademais, que mesmo diante da desnecessidade do referido requerimento, a parte demandante fez a juntada, no momento da postulação, da tentativa de solução administrativa, como se vê no ID. 72878231. Superada as questão preliminares, passo ao exame do mérito. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 1514658346, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Não obstante a parte requerida tenha juntado aos autos o alegado contrato firmado digitalmente (ID. 74562825), acompanhado de selfie, identificação de IP e demais dados pessoais da consumidora, não se desincumbiu, de forma plena, do ônus probatório que lhe competia. Isso porque deixou de demonstrar, de maneira concreta, a efetiva transferência do valor supostamente pactuado, elemento indispensável para a comprovação da regularidade da contratação invocada. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Portanto, inexistindo prova contundente de repasse do valor aquiescido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação de empréstimo consignado nulo configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 1514658346, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição (outras) 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição (outras) 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Petição Replica Petição (outras) 25061707443647600000072414395 Sistema Sistema 25082514261421300000075930925

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:51

Procedência

04/12/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 07:44

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:21

Publicação

23/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. AUTORA: DIONIZIA CARDOSO DUTRA PARTE REQUERIDA: BANCO AGIPLAN S.A. DESPACHO Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Após, voltem os autos conclusos. Luís Correia – PI, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:36

Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 12:36

Petição (Contestação)

24/04/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): DIONIZIA CARDOSO DUTRA REQUERIDO (A): BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida DIONIZIA CARDOSO DUTRA, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 6 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição (outras) 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição (outras) 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Petição Replica Petição (outras) 25061707443647600000072414395 Sistema Sistema 25082514261421300000075930925 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Sentença Sentença 25120414021448900000081386159 Guia 92B 994 1894393 Certidão de Custas 26012317481872500000083113842 Petição (outras) Petição (outras) 26012716474698000000083286778 19689497-01dw-0800400-49.2025.8.18.0059 recurso de apelacao_01_01 Petição (outras) 26012716474701700000083286779 19689497-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 preparo recursal_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474704500000083286780 19689497-03dw-0800400-49.2025.8.18.0059 extrato conta corrente_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716474707500000083286781 Petição (outras) Petição (outras) 26013023255490100000083527138 Certidão Certidão 26030615082855300000085497371

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. AUTORA: DIONIZIA CARDOSO DUTRA PARTE REQUERIDA: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS ajuizada por DIONIZIA CARDOSO DUTRA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual, pressuposto para o exercício do direito de ação (art. 17 do CPC), consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado. Não se exige, para sua configuração, o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa — hipótese que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (Proc. nº 0759842-91.2020.8.18.0000, ainda pendente de trânsito em julgado), rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Importa mencionar, ademais, que mesmo diante da desnecessidade do referido requerimento, a parte demandante fez a juntada, no momento da postulação, da tentativa de solução administrativa, como se vê no ID. 72878231. Superada as questão preliminares, passo ao exame do mérito. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 1514658346, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Não obstante a parte requerida tenha juntado aos autos o alegado contrato firmado digitalmente (ID. 74562825), acompanhado de selfie, identificação de IP e demais dados pessoais da consumidora, não se desincumbiu, de forma plena, do ônus probatório que lhe competia. Isso porque deixou de demonstrar, de maneira concreta, a efetiva transferência do valor supostamente pactuado, elemento indispensável para a comprovação da regularidade da contratação invocada. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Portanto, inexistindo prova contundente de repasse do valor aquiescido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação de empréstimo consignado nulo configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 1514658346, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição (outras) 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição (outras) 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Despacho Despacho 25052112361368700000071003097 Petição Replica Petição (outras) 25061707443647600000072414395 Sistema Sistema 25082514261421300000075930925

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800400-49.2025.8.18.0059. AUTORA: DIONIZIA CARDOSO DUTRA PARTE REQUERIDA: BANCO AGIPLAN S.A. DESPACHO Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Após, voltem os autos conclusos. Luís Correia – PI, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032416061330100000068070628 Dionizia identidade Documentos 25032416061379200000068071390 Procuracao (2) (3) Documentos 25032416061473000000068071389 Declara hipo dionizia (2) Documentos 25032416061513900000068071393 Comprovante endereco dionizia (2) Documentos 25032416061529800000068071394 EXTRATO EMPRESTIMO PENSAO MORTE Documentos 25032416061548200000068071397 Detalhes da reclamacao dionizia banco agibank (1) Documentos 25032416061565600000068071398 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032423072235700000068087900 Petição Petição 25040112491986700000068524585 263927233PETICAO Petição 25040112492040900000068524631 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25040112492049700000068524632 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25040112492072900000068525084 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25040112492098100000068525086 263927233PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25040112492124200000068525093 Certidão Certidão 25041010054730000000069029334 Sistema Sistema 25041010055698400000069029339 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042412154013300000069609072 13875057-02dw-0800400-49.2025.8.18.0059 contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042412154039200000069609078 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

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